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materia nº 13/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaREQUEREMOS ao DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno para que forneça a esta Casa de Leis, cópia do TAC- Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e demais interessados, visando a adequação da infraestrutura básica e regulamentação do loteamento localizado às margens da Rodovia SP 225, sentido Ipaussu/Bauru, antiga propriedade do Senhor José Álvaro Zanata. J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0013-2017
REQUEREMOS ao DEPARTAMENTO JURÍDICO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, nos
termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno para que
forneça a esta Casa de Leis, cópia do TAC- Termo de
Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do
Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
Turvo e demais interessados, visando a adequação da
infraestrutura básica e regulamentação do loteamento localizado às
margens da Rodovia SP 225, sentido Ipaussu/Bauru, antiga
propriedade do Senhor José Álvaro Zanata.
Justifico o presente requerimento nas atribuições e na
competência desta Casa para requerer as informações pertinentes
ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Neaç E a epa CA, NHA OD dE
NNaldemar Zanata Neto Karina Justo Anize -
Vereador Vereadora
o rca aria | Fio de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino
É Vereadora
4d
UNANIMIDADE
votaram ( 2, ) Vereadores

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