materia nº 19/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0019-2018
REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e
seguintes do Regimento Interno, para que informe a esta Casa de Leis,
CONSIDERANDO os termos do Edital Completo do Processo Seletivo de
Estagiário n. 001/2017 e a Lista de Classificação em anexo:
01- O motivo pelo qual não foram convocados na exata Ordem de
Classificação, os candidatos classificados a partir da 8º colocação,
inclusive este, em desobediência às Clausulas 5.2 cc 7.3 do
referido Edital;
Esclareço que não tenho a pretensão de que os candidatos chamados
fora da ordem de classificação tenham seus contratos de estágio rescindidos,
mas sim, que os candidatos que não foram chamados tenham seu direito a
convocação respeitados, sendo também convocados para realizar o estágio
juntamente com os que já estão estagiando.
Justifico o presente requerimento nas atribuições e na competência
desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 06 de Vê do 2018.
Ho Jo: a
Vereadora
APROVADO
Câmara Municipal Esp. Santo do Turvo
POR
UNANIMIDADE
Votaram ( ) Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
COCIMF 57.264.509/0001-69
EDITAL COMPLETO DO PROCESSO SELETIVO DE
ESTAGIÁRIOS 2017
Nº 01/2017
A Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo nos termos do disposto na
Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, Leis Complementares nº 287 de 21 de Março de 2017, 177 de 28
de Maio de 2009, faz saber que se encontram aberta as inscrições para Seleção Temporária de
Estagiários de Nível Médio e Superior, parte integrante deste Edital.
1- DISPOSIÇÕES GERAIS
O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas ou reposição de Estagiário, para os seguintes
cursos:
voe
orário adverso ao do estudo para cada área afim.
*
A classificação final será por h
1.1. A celebração do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio será sobo regime da
Leinº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Rua Lino dos Santos, s/n — Jardim Canaã — espirito Santo do Turvo-SP-CEP: 18935-000-FONE: (14)3375-9500
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1.2. O valor da Bolsa Auxílio corresponde a:
Nível Médio: Período de 4(quatro)horas diárias e 20(vinte) horas semanais = R$440,22(quatrocentos e
quarenta reais e vinte e dois centavos) de Bolsa Auxílio.
Nível Superior: Período de 6(seis )horas diárias = R$560,28( quinhentos e sessenta reais e vinte e oito
centavos) de Bolsa Auxílio.
2 - DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão realizadas no período de 24 de Abril a 28 de Abril de 2017, no prédio da
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, situada na Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim
Canaã, das 09h00 às 16h00 devendo o candidato, no ato da inscrição, trazer preenchida a ficha de
inscrição (Anexo IV) e os documentos do item 2.4.
2.2.Será exigido no ato da inscrição 1 litro de leite(Longa Vida)
2.3. Só poderão participar do processo seletivo estudantes dos cursos acima indicado. Ainscrição do
candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste
Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2.3.1. Só poderão participar do processo seletivo estudantes que estiverem devidamente matriculados e
cursando os cursos do item 1 e que sejam residentes no Município de Espirito Santo do Turvo-SP, no
mínimo (um) ano.
2.4. São requisitos para inscrição:
e Ser estudante;
* Idade mínima de 16 anos (completos até a data do início do estágio);
e Ter obrigatoriamente conhecimento em informática (Windows, Word, Excell, PowerPoint);
* Ser brasileiro ou naturalizado conforme a lei:
* Apresentar no ato da inscrição cópia do Documento de Identidade RG e CPFY/NF:
* Declaração de matrícula escolar; |
* Residir no Município de Espirito Santo do Turvo,
e Ter disponibilidade para cumprir a jornada diária e semanal;
e Trazer preenchida folha de inscrição, ANEXO IV, deste Edital;
2.5. Imprescindível: Antes da data da contratação, os estudantes deverão atualizar seus dados cadastrais
através do site: www.ciee.org.br, caso essa atualização não seja realizada, o CIEE não se
responsabilizará pelos erros de dados pessoais do estudante no Acordo de Cooperação de Termo de
Compromisso de Estágio.
2.6. Às pessoas portadoras de necessidades especiais são assegurados 5% das vagas por área de
atuação na presente Seleção e participarão da Seleção em igualdade de condições com os demais
candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização da prova.
2.6.1. O candidato deverá declarar no ato da inscrição, ser portador de necessidades especiais,
especificando-as e comprovando através de atestado médico da área de sua deficiência.
2.6.2. Os candidatos à vaga devem seguir a regulamentação do Conselho de sua classe e de sua
Faculdade no que diz respeito a autorização para a realização de estágios a partir de um
determinado ano de estudo.
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2.7. Será de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os comunicados e os editais a serem
publicados, no site www .espiritosantodoturvo.sp.gov.br e afixados no átrio da Prefeitura Municipal de
Espirito Santo do Turvo.
3 - DO PROCESSO SELETIVO E PROVAS
3.1. O Processo Seletivo classificará os candidatos, levando-se em consideração os pontos obtidos nas
provas aplicadas, que será realizada no dia 10 de Maio de 2017 às 14h00min. A prova será realizada
na EMEF ANTONIO GONÇALVES DAS NEVES, Nº 01-42 — Centro de Espirito Santo do Turvo - SP,
(Anex lil).
3.2. O Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE e Prefeitura divulgarão a partir de 16 de Maio de
2017, a pontuação total atribuída nas provas, no átrio da Prefeitura, e no site da Prefeitura Municipal,
www .espiritosantodoturvo.sp.gov.br
3.3. Conforme a abertura de novas vagas serão convocados estudantes seguindo a classificação final e o
curso determinado pela área e subárea.
3.4. As provas serão compostas de 30 questões com múltipla escolha, sendo 10 de Língua Portuguesa,
10 de Matemática e 10 de Conhecimentos Gerais.
3.5. A duração da prova será de 2(duas) horas, já incluído o tempo para preenchimento da folha de
respostas, sendo que o candidato poderá se retirarsomente após o decurso de 1 hora do início da prova
e os dois últimos candidatos deverão aguardar um ao outro, sendo proibida a permanência de um só
candidato na sala.
3.6. O Conteúdo Programático consta do Anexo Il deste Edital.
3.7. Só será admitido à sala de prova o candidato que com parecer munido de seu protocolo de inscrição,
cédula de identidade original (RG) com foto e caneta esferográfica azul ou preta.
3.8. Na falta da cédula de identidade original (RG) poderá ser admitido na sala de prova o candidato que
apresentar um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira expedida
por órgão de classe, Certificado Militar ou Carteira Nacional de Habilitação, todos obrigatoriamente com
foto e desde que permitam, com clareza, a identificação do candidato. Não serão aceitos quaisquer outros
documentos além dos acima especificados.
3.9. A prova será individual, não sendo permitida a comunicação com outro candidato. Reserva-se, ao
CIEE, o direito de retirar do local e eliminar do restante da prova o candidato cujo comportamento for
considerado inadequado, bem como tomar medidas necessárias para resguardar a execução individual e
correta da prova.
3.10. Durante a aplicação da prova não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie e
nem a utilização de livros, notas, impressos, telefones celulares, calculadoras, agendas eletrônicas, bip,
mp3, mp4 e similares, bem como qualquer material que não seja o estritamente necessário para a
realização da prova.
3.11. 0 candidato deverá verificar antecipadamente o número da sala a qual realizará a prova, sendo que
não será considerada a prova do candidato que foi realizada fora da sala determinada. O candidato não
poderá ausentar-se da sala da prova, salvo em caso de extrema necessidade e desde que acompanhado
por fiscal credenciado e autorizado pelo Fiscal da Sala.
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3.12. Não serão computadas as questões não respondidas, as que contenham rasuras, as que tenham
sido respondidas a lápis e as que contenham mais de uma alternativa assinalada.
3.13. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada para a realização da prova, sendo que os
candidatos deverão comparecer com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência do horário
estabelecido para o início da prova e os portões serão fechados OS(cinco) minutos antes do início das
provas, não sendo permitida a entrada de candidatos retardatários.
3.14. O candidato que não comparecer à aplicação da prova será automaticamente excluído do Processo
Seletivo.
4 - DO JULGAMENTO, DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. A prova será avaliada de O (zero) a 30 (trinta) pontos, com caráter classificatório.
4.5. Os candidatos inscritos serão classificados porordem decrescente de nontos obtidos, observando-se
a pontuação total obtida.
4.6. Havendo empate na classificação, preceder-se-á O desempate usando o seguinte critério: Análise de
Histórico Escolar — Ensino Médio / Técnico ou Superior.
3 - DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA
9.1. Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar laudo médico atestando a espécie e o
grau ou nívol da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença — CID. bem como a provável causa da deficiência.
5.1.1.0s candidatos aprovacos na lista especial serão convocados assim que o índice (vagas
preenchidas x 0,05) for iguala “1”, caso contrário serão utilizadas as listas com classificação geral, com
estrita observância da order” classificatória.
5.2. À convocação obedecerá à classificação final, obtida pelos candidatos no presente processo seletivo.
5.3. A convocação par preenchimento da(s) vaga(s) será feita através de telefone ou telegrama e
publicação no átric da Prefeitura Municipal de Espirito ISanto do Turvo e no site oficial
www es piritosantodowurvo.sp.gov.br.
9.4. O candidato «provado, interessado na celebração do Acordo de Cooperação, deverá apresentar-se
na data, horár!. e local estahelscido na convocação.
5.9. O e=“udante que não se interessar pela vaga oferecida, deverá comparecer ao CIEE nu no RH da
Prefeitura para assinatura de Termo de Desistência, não podendo concorrer à outra vaga pela mesma
se! ção.
2.6. À não apresentação na data, horário e local estibelecido será considerada como desinterasse na(s)
vaga(s) oferecida(s) não cabendo recurso.
Rua Lino dos Santos, s/n - Jardim Canaã — espirito Santo do Turvo-SP-CEP: 1893 -000-FONE: (14)3375-950(
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3.7. A classificação neste Processo Seletivo não gera obrigação de contratação. Serão convocados os
candidatos conforme necessidade da Administração Pública, não se obrigando a contratar na totalidade
ou parcialmente as vagas ofertadas ou candidatos inscritos.
6 - DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
6.1. Após convocação, o estagiário deverá providenciar Declaração de Escolaridade (atual, carimbada e
assinada pela Instituição de Ensino) e retirar junto ao CIEE seu TCE (contrato) para assinatura da
Instituição de Ensino e após, se apresentar à Prefeitura Municipal com os seguintes documentos:
* TCE assinado pela Instituição de Ensino, estudante e responsável no caso de menor de idade:
* RG(original e duas cópias);
* CPF (original e duas cópias);
* Comprovante de Endereço (original e cópia).
6.2. Os Termos de Compromisso de Estágio — TCE terão término no máximo em 01 ano da contratação
podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura.
7 — RECURSOS/DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Serão cabíveis os seguintes recursos:
a) Lista de Inscritos deferidos ou indeferidos dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da
data da sua respectiva publicação;
b) Do gabarito oficial e da prova, dentro do prazo de 2 (dois ) dias úteis, a contar da data da sua
respectiva publicação;
c) Da classificação provisória, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
respectiva publicação.
7.2. Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura, dirigidos ao Prefeito.
7.3. O processo seletivo terá validade mínima de 12 meses após a sua homologação ou até a realização
de outro que venha a substituí-lo após esse prazo.
7.4. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições
deste processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.
7.5. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo,
acarretará a nulidade da inscrição ou do Acordo de Cooperação do estudante, sem prejuízo das medidas
de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.
7.6. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pela
Secretaria de Administração e pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Espirito Santo
do Turvo.
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7.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo - SP para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do processo regrado neste Edital.
8 - CRONOGRAMA
8.1. O cronograma das etapas do Processo Seletivo consta do Anexo | deste Edital.
8.2. A critério da Prefeitura de Espirito Santo do Turvo e/ou do CIEE, por justo motivo, as datas e/ou os
horários das etapas poderão seralteradas, mediante Edital a ser publicado com a antecedência mínima
de 2 (dois) dias da data prevista no Cronograma.
Esprito Santo do Turvo, 20 de Abril de 2017.
AFONSO NASCIMENTO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Lino dos Santos, s/n — Jardim Canaã — espirito Santo do Turvo-SP-CEP: 18935-000-FONE: (14)3375-9500
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ANEXO |
CRONOGRAMA
24 a 28 de Abril de 2017
03 de Maio de 2017
Divulgação dos inscritos e eventuais inscrições indeferidas
05 de Maio de 2017
Data Limite Recurso das Inscrições
08 de Maio de 2017 Publicação da lista de inscritos e convocação para as provas
10 de Maio de 2017 Aplicação das provas
16 de Maio de 2017 Divulgação do Gabarito e Provas (site)
18 de Maio de 2017
Data Limite Recurso do Gabarito e Provas
22 de Maio de 2017 Divulgação das Listas de Classificação Provisória
24 de Maio de 2017 Recurso das Listas de Classificação
26 de Maio de 201 7
01 de junho de 2017
Publicação das Listas de Classificação Final e Homologação
Data prevista para início das convocações
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ANEXO Il
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PORTUGUÊS
Morfologia: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, crase
Estrutura, formação e significado de palavras
Sintaxe: sujeito, predicado, com plementos, período com posto por coordenação e subordinação
Pontuação e acentuação
Concordância nominal e verbal
sm ms mm nm
Interpretação de texto
MATEMÁTICA
Medidas: comprimento, superfície, volume, massa, tempo
Noções de geometria: formas, perímetro, área e volume
Regra de três simples e com posta
Porcentagem
om ms mm
Juros simples
Equação de 1º grau
Resolução de situações-problema
8. Razõese proporções
CONHECIMENTOS GERAIS
Rua Lino dos Santos, s/n — Jardim Canaã — espirito Santo do Turvo-SP-CEP: 18935-000-FONE: (14)3375-9500
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ANEXO III
DATA E LOCAL DAS PROVAS
CONVOCAÇÃO
Ficam todos os inscritos no Processo Seletivo 01/2017
CONVOCADOS à comparecer no dia 10 de Maio de 2017 às 14h00, na EMEF
ANTONIO GONÇALVES DAS NEVES cito à RUA ANTONIO MARTINS, Nº
01-42, Centro — de Espirito Santo do Turvo. — SP, quando serão realizadas
as provas, seguindo os dispostos no presente edital.
Espirito Santo do Turvo, 20 de Abril de 2017.
AFONSO NASCIMENTO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Lino dos Santos, s/n — Jardim Canaã — espirito Santo do Turvo-SP-CEP: 18935-000-FONE: (14)3375-9500
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA -ESTOLA
ROCESSO SELETIVO REALIZADO EM 10/05/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
SESI TT A tt ESPIMIU SANTO DO TURVO
PROGRAMA DE ESTÁGIO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO POR CURSO
Grau de Escolaridade em Estudo
a
Lad
Pas
1 Maria Julia Silva Miranda
ER
13 Matheus Adrian Cardoso de Quiroz
Po
Ó
I7jAdraelie Fernando Miranda Funchar
Resultado