← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | PROPOMOS AO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALMEJANDO A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, VISTO QUE DESDE O ANO DE 2014 OS MESMOS NÃO TEM RECEBIDO SEQUER O REAJUSTE MÍNIMO DA INFLAÇÃO, SENDO QUE EM 2014 O REAJUSTE CONCEDIDO FOI DE 6,41%; EM 2015 DE 10,67% E EM 2016 DE 6,29%, TOTALIZANDO 23,37%, SEM CONTAR O REAJUSTE DO CORRENTE ANO DE 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO MOÇÃO DE APOIO n. 0022-2017 PROPOMOS, na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário, a presente Moção para que seja consignado na ata dos trabalhos desta sessão, o Apoio do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo aos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo, almejando a concessão de reajuste salarial, visto que desde o ano de 2014 os mesmos não tem recebido sequer o reajuste mínimo da inflação, sendo que em 2014 o reajuste concedido foi de 6,41%; em 2015 de 10,67% e em 2016 de 6,29%, totalizando 23,37%, sem contar o reajuste do corrente ano de 2017. A presente Moção se faz necessária visto que o reajuste mínimo anual é um Direito Constitucional previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Estes servidores trabalham de maneira árdua, muitas vezes arriscando a própria vida pela justiça e segurança, servindo a presente moção também de protesto em favor destes, que necessitam de melhores condições de trabalho, maior efetivo e melhoria salarial. A proposta apresentada pelos vereadores que esta subscrevem expõe a indignação dos membros do Poder Legislativo e da população espiritosantente pelo não reconhecimento merecido do Governo Estadual face a esta categoria profissional. Requeremos o envio de ofício e cópia desta moção para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Governador do Estado de São Paulo, Dr Geraldo Alckmin, bem como para a bancada paulista da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Espírito Santo do em 04 de setembro de 2017. >» /Rosin Pereira da Silva Delmari de Cássia Santos de Souza “Presidente da Câmara Primeira Secretária Fábio Moura Miguel Segundo Secretário APROVAR: N na CSA Câmara Municipal Ei Santo do Turvo PR Paulo de Lima Vereador Vereador sa fee Presidente ee Presidente da Câma