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materia nº 95/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaINDICAMOS ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo 168 e 169 do Regimento Interno desta casa Legislativa, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de retificar/anular o artigo nº 117 da Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e suas adjacentes, que trata da extinção das faltas abonadas devido ao regime jurídico adotado (CLT) para os profissionais do quadro do magistério. Justificamos a presente indicação com base na árdua e longa luta dos profissionais da educação que necessitam de valoração continua, e, que consideram-se parcialmente prejudicados pela mudança do regime estatutário para regime celetista, onde ocorreram a retirada de alguns benefícios como: a falta abonada já citada acima, o afastamento sem vencimentos e a licença prêmio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO DO TURVO
INDICAÇÃO Nº 0095-2017
INDICAMOS ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo
168 e 169 do Regimento Interno desta casa Legislativa, para que estude
Junto a quem de direito a possibilidade de retificar/anular o artigo nº 117 da
Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e suas adjacentes,
que trata da extinção das faltas abonadas devido ao regime jurídico adotado
(CLT) para os profissionais do quadro do magistério.
Justificamos a presente indicação com base na árdua e longa
luta dos profissionais da educação que necessitam de valoração continua, e,
que consideram-se parcialmente prejudicados pela mudança do regime
estatutário para regime celetista, onde ocorreram a retirada de alguns
benefícios como: a falta abonada já citada acima, o afastamento sem
vencimentos e a licença prêmio.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017.
/
Vereadora
2 SAQ
Karina Anize
Vereadora
Maria Carolina VA Orpinelli Bertolino
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Câmara Municipal Esp. Santo do Turvo

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