materia nº 2/2013

PROJETO DE LEI N.º 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.013.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 
(Quatro mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo 
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento de 
despesas dos exercícios com Indenização e Restituição no exercício de 2013 que terá a 
seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.34.00- Diretoria Municipal de Administração
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição........................................................R$ 3.000,00
Fonte 01 – Ficha 603
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição........................................................R$ 500,00
Fonte 02 – Ficha 604
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição........................................................R$ 500,00
Fonte 05 – Ficha 605
04.122.1016.2.049 – Manutenção da Diretoria Municipal de Administração
Total Geral............................................................................................R$ 4.000,00
ARTIGO 2* - O presente CRÉDITO ESPECIAL será coberto com 
recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, 
art. 43, § 1º, inciso III).
02.00.00 - Poder Executivo
02.25.00- Secretaria da Administração e Finanças
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência...................................................R$ 4.000,00
ARTIGO 3ª - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013, revogados as 
disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. de Espírito Santo do Turvo, 30 de janeiro de 2.013.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal