br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAutoriza a Alienação de imóveis que especifica doação á campanha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
native_id1493

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
1
 Espírito Santo do Turvo – SP, de 11 de novembro de 2016.
Ofício JUR nº 106/2016
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
 Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA 
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de 
Lei Ordinária Municipal em caráter de urgência, conforme dispõe o 
artigo 58 da LOM que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTA DE SÃO PAULO – CDHU.”, no intuito 
de doar imóveis para a construção de conjunto habitacional a ser realizado 
pelo CDHU. 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 
 Atenciosamente,
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2
PROJETO DE LEI Nº __, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, 
POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTA DE SÃO PAULO – CDHU.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São 
Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, POR DOAÇÃO, os seguintes imóveis 
localizados neste Municipio, a seguir:
LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS
02 63 257,50 Rua Projetada 24.971
03 63 262,50 Rua Projetada 24.972
04 63 267,50 Rua Projetada 24.973
05 63 272,50 Rua Projetada 24.974
06 63 277,50 Rua Projetada 24.975
07 63 285,00 Rua Projetada 24.976
08 63 300,50 Rua Projetada 24.977
09 63 321,50 Rua Projetada 24.978
10 63 342,50 Rua Projetada 24.979
11 63 363,50 Rua Projetada 24.980
24 63 250,00 Rua João Eugênio 24.981
25 63 250,00 Rua João Eugênio 24.982
26 63 250,00 Rua João Eugênio 24.983
27 63 250,00 Rua João Eugênio 24.984
28 63 250,00 Rua João Eugênio 24.985
29 63 250,00 Rua João Eugênio 24.986
30 63 250,00 Rua João Eugênio 24.987
31 63 250,00 Rua João Eugênio 24.988
32 63 250,00 Rua João Eugênio 24.989
33 63 250,00 Rua João Eugênio 24.990
LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS
02 64 250,00 Rua João Eugênio 25.023
03 64 250,00 Rua João Eugênio 25.024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
3
04 64 250,00 Rua João Eugênio 25.025
05 64 250,00 Rua João Eugênio 25.026
06 64 250,00 Rua João Eugênio 25.027
07 64 250,00 Rua João Eugênio 25.028
08 64 250,00 Rua João Eugênio 24.029
25 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.045
26 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.046
27 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.047
28 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.048
29 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.049
30 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.050
LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS
02 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.084
03 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.085
04 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.086
05 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.087
06 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.088
21 65 250,00 Rua João Zanata 25.103
22 65 250,00 Rua João Zanata 25.104
23 65 250,00 Rua João Zanata 25.105
24 65 250,00 Rua João Zanata 25.106
LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS
02 66 250,00 Rua João Zanata 25.110
03 66 250,00 Rua João Zanata 25.111
24 66 250,00 Rua Sônia Regina Nascimento 25.148
25 66 250,00 Rua Sônia Regina Nascimento 25.149
LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS
20 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.207
21 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.208
22 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.209
23 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.210
24 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.211
25 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.212
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
4
Art. 2° - A doação que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine 
os imóveis doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975. 
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao 
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal se poderá se obrigar, na Escritura de doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à
donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e 
após a Escritura de doação, inclusive certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo 
Instituto Nacional de Seguro Social, certidão da Receita Federal Pasep e ou Pis e certidão 
do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que 
ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 11 de outubro de 2016.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

open original →