← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Autoriza a Alienação de imóveis que especifica doação á campanha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
| native_id | 1493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 Espírito Santo do Turvo – SP, de 11 de novembro de 2016. Ofício JUR nº 106/2016 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária Municipal em caráter de urgência, conforme dispõe o artigo 58 da LOM que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTA DE SÃO PAULO – CDHU.”, no intuito de doar imóveis para a construção de conjunto habitacional a ser realizado pelo CDHU. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2 PROJETO DE LEI Nº __, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTA DE SÃO PAULO – CDHU.” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, POR DOAÇÃO, os seguintes imóveis localizados neste Municipio, a seguir: LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS 02 63 257,50 Rua Projetada 24.971 03 63 262,50 Rua Projetada 24.972 04 63 267,50 Rua Projetada 24.973 05 63 272,50 Rua Projetada 24.974 06 63 277,50 Rua Projetada 24.975 07 63 285,00 Rua Projetada 24.976 08 63 300,50 Rua Projetada 24.977 09 63 321,50 Rua Projetada 24.978 10 63 342,50 Rua Projetada 24.979 11 63 363,50 Rua Projetada 24.980 24 63 250,00 Rua João Eugênio 24.981 25 63 250,00 Rua João Eugênio 24.982 26 63 250,00 Rua João Eugênio 24.983 27 63 250,00 Rua João Eugênio 24.984 28 63 250,00 Rua João Eugênio 24.985 29 63 250,00 Rua João Eugênio 24.986 30 63 250,00 Rua João Eugênio 24.987 31 63 250,00 Rua João Eugênio 24.988 32 63 250,00 Rua João Eugênio 24.989 33 63 250,00 Rua João Eugênio 24.990 LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS 02 64 250,00 Rua João Eugênio 25.023 03 64 250,00 Rua João Eugênio 25.024 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3 04 64 250,00 Rua João Eugênio 25.025 05 64 250,00 Rua João Eugênio 25.026 06 64 250,00 Rua João Eugênio 25.027 07 64 250,00 Rua João Eugênio 25.028 08 64 250,00 Rua João Eugênio 24.029 25 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.045 26 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.046 27 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.047 28 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.048 29 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.049 30 64 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.050 LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS 02 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.084 03 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.085 04 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.086 05 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.087 06 65 250,00 Rua Lauro Prado Nascimento 25.088 21 65 250,00 Rua João Zanata 25.103 22 65 250,00 Rua João Zanata 25.104 23 65 250,00 Rua João Zanata 25.105 24 65 250,00 Rua João Zanata 25.106 LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS 02 66 250,00 Rua João Zanata 25.110 03 66 250,00 Rua João Zanata 25.111 24 66 250,00 Rua Sônia Regina Nascimento 25.148 25 66 250,00 Rua Sônia Regina Nascimento 25.149 LOTES QUADRA ÁREA M2 LOGRADOURO MATRICULAS 20 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.207 21 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.208 22 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.209 23 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.210 24 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.211 25 68 300,00 Rua Henrique Corumbaba 25.212 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 4 Art. 2° - A doação que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Art. 3º - A Prefeitura Municipal se poderá se obrigar, na Escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de doação, inclusive certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, certidão da Receita Federal Pasep e ou Pis e certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Art. 5º - Da Escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 11 de outubro de 2016. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal