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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaAltera a Lei Municipal 630, de 20 de Março de 2012.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T15:05:24.176711-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017.
Ofício JUR nº 05/2017
1
A
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de
Lei Ordinária Municipal que altera a Lei Municipal nº 630, de 20 de março
de 2012 que “Dispõe sobre autorização da concessão de Auxílio
Alimentação na forma de cartão alimentação ou cartão magnético/ ou
eletrônico e dá outras providências”, no intuito de ajustar o valor do vale
alimentação dos servidores públicos do poder executivo municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
Re ed pm o3)ozjta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEINº |, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 20 DE MARÇO DE
2012.”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:-
Artigo 1º. - O artigo 1º da Lei nº 630, de 20 de março de
2012 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
auxílio alimentação a todos os servidores públicos municipais, mensalmente, no valor
de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco) reais, na forma de cartão alimentação ou
Cartão Magnético e/ou eletrônico de crédito.
Parágrafo Único. O valor do cartão alimentação ou Cartão Magnético e/ou eletrônico
de crédito deverá ser disponibilizado aos servidores até o dia 10 do mês subsequente
ao mês laborado.”.
Artigo 2º, - Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 630, de 20
de março de 2012.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2017.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 01 de fevereiro de 2017.
Prefeito Muúicipal
(4 5 s) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
a(o DZ TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - F INANCEIRO
(art. 16, inc. I, LRF Nº 101/00)
Auxilio Alimentação
Denominação do serviço | Quantidade Despesas Despesas Despesas
2017 2018 2019
Auxílio Alimentação 250 R$ 171.540,00 | R$179.259,30 [R$ 187.326,00
TOTAL 250 R$ 171.540,00 | R$ 179.259,30 [ R$ 187.326,00
O ajuste do valor do Auxílio Alimentação para os servidores públicos municipais,
onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 171.540,00 para o exercício de 2017, R$
179.259,30 para os exercícios de 2018 e R$ 187.326,00 para o exercício de 2019.
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a:
Ano I
I- No Exercício de 2017 “| Valor 1
a) Superávit/Déficit financeiro 2016 0,00
b) (+) Receita esperada para 2017 17.626.668,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento | "|
de 2017 | 17.626.668,00
ocaso da nova despesa em 2017 171.540,00 |
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 1 0,97%
E) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,97% |
Ano II
[I-No Exercício de 2018 | Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2017 0,00
b) (+) Receita esperada para 2018 | 18419.868,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento |
de 2018 18.419.868,00
| d) Custo da nova despesa em 2018 | 179.259,30 |
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,97%,
LÊ) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,97%
Ano II
I- No Exercício de 2019
a) Superávit/Déficit financeiro 2018
b) (+) Receita esperada para 2019 L .248.762,
€) (5) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
( 5 EN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
= TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
de 2019 [| 19.248.762,00
d) Custo da nova despesa em 2019 187.326,00
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (db) | 0,97%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,97%
Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017.
e de Cássia Pereira
Contadora
CRC ISP 290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. II, LRF. Nº. 101/00)
DECLARO, para os devidos fins de direito, que a despesa
decorrente do ajuste do valor do Auxílio Alimentação para os servidores públicos municipais,
é compatível com o plano Orçamentário do Município, constante da Lei Orçamentária Anual,
bem como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017.
Rua Lino dos Santos, s/nº- Jardim Canaã = Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000

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