← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Da nova redação ao Art. 3º, da Lei Municipal Nº 052, de 15 de Março de 1994, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providências. |
| native_id | 1497 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-11T14:06:06.552686-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 1º de fevereiro de 2017. Ofício Jur nº 09/2017 À Lia um 030% Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente dg CPF 430 906716.97 Escriturário Objeto: Encaminha Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei nº 052/1994. Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em regime de “Urgência” nos termos da LOM artigo 54, Projeto de Lei para a alteração da composição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, disciplinado na Lei nº 052/1.994. A alteração visa, primeiramente, incluir, como membros do referido Conselho, os representantes de Associações de moradores do município, conferindo, assim, uma maicr legitimidade e representatividade ioca!, com o fim de que as deliberações sejam Va PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 realizadas de acordo com a real necessidade, eis que conhecedores das demandas relativas ao município. Ademais, visa, outrossim, excluir os membros da Secretaria Estadual de Agricultura, posto ser aconselhável, hodiernamente, evitar a representação de membros de referida Secretaria ou demais órgãos estaduais, visto que atuam em nível regional, sendo certo, ainda, que diante da composição dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural, não há mais necessidade de fazerem parte dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Regional evitando, assim, gastos desnecessários com combustíveis e diárias, no caso de realização de reuniões periódicas e extraordinárias. Por fim, frise-se que a urgência se justifica em razão de que c município está prestes a assinar convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento para implementação da CATI, sendo necessário, assim, adequar a composição do Conselho em questão, com vistas à assinatura do referido convênio. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO Di: SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardin! Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEIN? Os , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de Março de 1.984, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que ihes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de março de 1.904, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 06 (seis) membros, sob a presidência de um deles, todos designados por Decreto do Executivo: |-01 representante titular e 01 supiente da Prefeitura Municipal; H — 01 representante titular e 01 suplente da Associação Comercial desta cidade; Il — 01 representante titular e 01 suplente de Associação ou Cooperativa de produtores agricolas desia cidade, pelo mesmo indicado; Iv - 01 representante titular e 01 suplente de sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicado; V—01 representante titular e 01 suplente de sindicatos dos trabalhadores rurais, pelo mesmo indicado. VI — 01 representante titular e 01 suplente das Associações de moradores do municipio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, jardini Canaí one/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPI/MF 57.254.509/0001-69 8 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Sanio do Turvo, 4º de fevereiro de 2017. Prefeito Municipal