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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaDa nova redação ao Art. 3º, da Lei Municipal Nº 052, de 15 de Março de 1994, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T14:06:06.552686-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 1º de fevereiro de 2017.
Ofício Jur nº 09/2017
À Lia um 030%
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente dg
CPF 430 906716.97
Escriturário
Objeto: Encaminha Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei nº
052/1994.
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em regime de
“Urgência” nos termos da LOM artigo 54, Projeto de Lei para a
alteração da composição dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, disciplinado na Lei nº 052/1.994.
A alteração visa, primeiramente, incluir, como membros
do referido Conselho, os representantes de Associações de moradores
do município, conferindo, assim, uma maicr legitimidade e
representatividade ioca!, com o fim de que as deliberações sejam
Va
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
realizadas de acordo com a real necessidade, eis que conhecedores
das demandas relativas ao município.
Ademais, visa, outrossim, excluir os membros da
Secretaria Estadual de Agricultura, posto ser aconselhável,
hodiernamente, evitar a representação de membros de referida
Secretaria ou demais órgãos estaduais, visto que atuam em nível
regional, sendo certo, ainda, que diante da composição dos
Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural, não há mais
necessidade de fazerem parte dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Regional evitando, assim, gastos desnecessários
com combustíveis e diárias, no caso de realização de reuniões
periódicas e extraordinárias.
Por fim, frise-se que a urgência se justifica em razão de
que c município está prestes a assinar convênio com a Secretaria
Estadual de Agricultura e Abastecimento para implementação da
CATI, sendo necessário, assim, adequar a composição do Conselho
em questão, com vistas à assinatura do referido convênio.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO Di: SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardin! Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEIN? Os , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de Março
de 1.984, modificando a composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que ihes são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de março de 1.904, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de 06 (seis) membros, sob a presidência de um deles, todos
designados por Decreto do Executivo:
|-01 representante titular e 01 supiente da Prefeitura Municipal;
H — 01 representante titular e 01 suplente da Associação Comercial desta
cidade;
Il — 01 representante titular e 01 suplente de Associação ou Cooperativa de
produtores agricolas desia cidade, pelo mesmo indicado;
Iv - 01 representante titular e 01 suplente de sindicato dos produtores rurais,
pelo mesmo indicado;
V—01 representante titular e 01 suplente de sindicatos dos trabalhadores rurais,
pelo mesmo indicado.
VI — 01 representante titular e 01 suplente das Associações de moradores do
municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, jardini Canaí one/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPI/MF 57.254.509/0001-69
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Espírito Sanio do Turvo, 4º de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal

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