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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que específica, e dá outras providências.
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2019-09-11T14:05:41.174764-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017.
Ofício JUR nº 12/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de veículos que
específica e dá outras providências”.
A Lei Orgânica Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar permuta de bens móveis, desde que cumpridas as formalidades
previstas seus nos artigos 34, X, 115, 1, “c”, 115, Ile.
A Permuta dos veículos é de fundamental interesse público ao
Município pois o veículo municipal precisa passar por reformas e consertos,
além de ter menor capacidade de carga e potência, o que a longo prazo,
efetivamente trará economia ao Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEINº *,DEO1 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens
móveis que específica e dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos
previstos nos artigos 34, X, 115, II, “e”, 117 da Lei Orgânica Municipal,
AUTORIZADO a realizar PERMUTA com ônus ao Município entre os seguintes
bens móveis:
1 - Veículo 1 (Pertencente ao Município) - Caminhão à diesel,
marca VW, modelo 12.140T, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placas
BPY2878, Chassi nº 9BWX2TK69XRX 10974, Código Renavam 00733287883;
2 - Veículo 2 - Caminhão Mecânico com mecanismo operacional,
diesel, marca Ford, modelo 12000 - 160, ano/modelo 2002/2002, cor azul,
placas CZA3202, Chassi nº 9BFXK82F32B075569, Código Renavam
00793398045,
ARTIGO 2º, - A Realização da Permuta deverá ser concretizada
após avaliação prévia, sendo que a posse dos veículos permutados transmitir-
Se-a a partir da entrega das chaves dos veículos e posterior transferência de
propriedade junto aos órgãos públicos de trânsito, com a baixa do veículo
permutado no patrimônio municipal.
ARTIGO 3º, - O permutante Município arcará com o pagamento
de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao outro permutante.
ARTIGO 4º, As despesas decorrente da execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
[90
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(art. 16, inc. 1, LRF Nº 101/00)
Permuta
01 R$ 15.000,00 | R$ 0,00 R$ 0,00
Permuta veículo
Caminhão VW, modelo
12.140T para Caminhão
Ford, modelo 12000-160
A permuta de veículos, onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 15.000,00 para o
exercício de 2017, não onerando os exercícios de 2018 e 2019.
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a:
Ano 1
[I-No Exercício de 2017 Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2016 0,00
b) (+) Receita esperada para 2017 17.626.668,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2017 17.626.668,00
d) Custo da nova despesa em 2017 15.000,00
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,09%
£) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,09%
Ano II
I- No Exercício de 2018 Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2017 0,00 |
b) (+) Receita esperada para 2018 18.419.868,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2018 18.419.868,00
d) Custo da nova despesa em 2018 0,00
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0%
£) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0%
Ano HI
I-No Exercício de 2019 | Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2018 0,00
b) (+) Receita esperada para 2019 | 19.248.762,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 0,00
de 2019
d) Custo da nova despesa em 2019 33.783,46,
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0%
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
(a 5 É) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
É ERA
MEM TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
| £) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0%
Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017.
Sin até e'Cássia Pereira
A Contadora
CRC ISP 290478/0-7
Nim
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
G E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
IS)
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. IL, LRF. Nº. 101/00)
DECLARO, para os devidos fins de direito, que a despesa
decorrente A permuta de veículos, é compatível com o plano Orçamentário do Município,
constante da Lei Orçamentária Anual, bem como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

LEME CER

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