← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 1498 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-11T14:05:41.174764-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017. Ofício JUR nº 12/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de veículos que específica e dá outras providências”. A Lei Orgânica Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de bens móveis, desde que cumpridas as formalidades previstas seus nos artigos 34, X, 115, 1, “c”, 115, Ile. A Permuta dos veículos é de fundamental interesse público ao Município pois o veículo municipal precisa passar por reformas e consertos, além de ter menor capacidade de carga e potência, o que a longo prazo, efetivamente trará economia ao Município. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEINº *,DEO1 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que específica e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos previstos nos artigos 34, X, 115, II, “e”, 117 da Lei Orgânica Municipal, AUTORIZADO a realizar PERMUTA com ônus ao Município entre os seguintes bens móveis: 1 - Veículo 1 (Pertencente ao Município) - Caminhão à diesel, marca VW, modelo 12.140T, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placas BPY2878, Chassi nº 9BWX2TK69XRX 10974, Código Renavam 00733287883; 2 - Veículo 2 - Caminhão Mecânico com mecanismo operacional, diesel, marca Ford, modelo 12000 - 160, ano/modelo 2002/2002, cor azul, placas CZA3202, Chassi nº 9BFXK82F32B075569, Código Renavam 00793398045, ARTIGO 2º, - A Realização da Permuta deverá ser concretizada após avaliação prévia, sendo que a posse dos veículos permutados transmitir- Se-a a partir da entrega das chaves dos veículos e posterior transferência de propriedade junto aos órgãos públicos de trânsito, com a baixa do veículo permutado no patrimônio municipal. ARTIGO 3º, - O permutante Município arcará com o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao outro permutante. ARTIGO 4º, As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Registre-se e Publique-se. P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017. Prefeito Municipal [90 TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO (art. 16, inc. 1, LRF Nº 101/00) Permuta 01 R$ 15.000,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 Permuta veículo Caminhão VW, modelo 12.140T para Caminhão Ford, modelo 12000-160 A permuta de veículos, onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 15.000,00 para o exercício de 2017, não onerando os exercícios de 2018 e 2019. Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a: Ano 1 [I-No Exercício de 2017 Valor a) Superávit/Déficit financeiro 2016 0,00 b) (+) Receita esperada para 2017 17.626.668,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2017 17.626.668,00 d) Custo da nova despesa em 2017 15.000,00 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,09% £) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,09% Ano II I- No Exercício de 2018 Valor a) Superávit/Déficit financeiro 2017 0,00 | b) (+) Receita esperada para 2018 18.419.868,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2018 18.419.868,00 d) Custo da nova despesa em 2018 0,00 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0% £) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0% Ano HI I-No Exercício de 2019 | Valor a) Superávit/Déficit financeiro 2018 0,00 b) (+) Receita esperada para 2019 | 19.248.762,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 0,00 de 2019 d) Custo da nova despesa em 2019 33.783,46, e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0% Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 (a 5 É) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO É ERA MEM TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 | £) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0% Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017. Sin até e'Cássia Pereira A Contadora CRC ISP 290478/0-7 Nim Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 G E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO IS) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DECLARAÇÃO (art. 16, inc. IL, LRF. Nº. 101/00) DECLARO, para os devidos fins de direito, que a despesa decorrente A permuta de veículos, é compatível com o plano Orçamentário do Município, constante da Lei Orçamentária Anual, bem como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária. Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 LEME CER