← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1499 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-11T14:02:41.822928-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Meromapo ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2017 Cntorto Pag: 1/1 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AQ DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL " Situação INICIAL o Exercício; 2017 TT E ] — Programa AGRICULTURA , : Código do Programa 0011 Unidade Executora SECRETARIA MUN AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Código da Unidade 02.12.00 PROJETO: 1.015 AQUISIÇÃO TRAT Código da Função 20.000 AGRICULTURA Ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL . o E ota Fisica para O Exaraic É 1 OR AGRÍCOLA Justificativa das Modificações: 409.500,00 , 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017. Ofício nº 009/2017 — CONT. Objeto: Encaminha Projeto de Lei Referência: “Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências ” Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, venho, pelo Presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências” , Tal projeto se fez necessário, devido à necessidade de iniciar a aquisição de um Trator Agrícola, que serão Tealizados através de Fecursos a serem liberados pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Como essa Ação não estava previsto quando da elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, à necessidade de alterar as Peças existentes, para que possamos adotar as providências necessárias visando o inicio do projeto. orçamento em vigor. Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no regime de urgência especial, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de Providências visando a implementação dos objetivos propostos. Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeixo Municigal Ilma. Senhora Presidente ROSINEI PEREIRA DA SILVA Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 = CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº... 12017. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Agricultura — Cód. 0011-à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.01 5, passando a acrescentar nos Anexos II e HI, da Lei Municipal nº 71 1/2013, para o exercício de 2017, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. drtigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Agricultura — Cód, 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 779/2016, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil Teais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. drtigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir, junto a Lei Municipal nº 788/2016, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20.606.0011.1.015 — Aquisição Trator Agrícola 601 — 01.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00 602 — 02.100.40 — 4.4.90,52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), recursos estes que serão repassados pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 260 - 01 -3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - Fica também o Poder E: driigo 4º x: por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cent ecutivo autorizado a suplementar/anular 0) em relação ao valor do referido credito. drtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 02 de F evereiro de 2017. Prefeito Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº = Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao Presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial Por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº 43,8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, Espirito Santo do Turvo, 02 de Feyereiro de 2017. E castielaMta Contadora CRC — 1SP290478/0-7 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 02 FEV 2017 102546 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromapô ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA EA tUgiOT UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO D Pag: 1/1 ESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Situação INICIAL o Unidade Executora SECRETARIA MUN À Código da Unidade 02.12.00 GRICULTURA E ABA STECIMENTO Situação Código da Função 20.000 AGRICULTURA ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL UNDADE l 135.000, 13500000 | 27000000 | Justificativa das Modificações: E o L 0,00 | 0,00 135.000,00 135.000,00 | 0,00 135.000,00 135.000,00 270.000,00