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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1499

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T14:02:41.822928-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Meromapo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2017 Cntorto
Pag: 1/1
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AQ DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
" Situação INICIAL o Exercício; 2017 TT E ]
— Programa AGRICULTURA , :
Código do Programa 0011
Unidade Executora SECRETARIA MUN AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Código da Unidade 02.12.00
PROJETO: 1.015 AQUISIÇÃO TRAT
Código da Função 20.000 AGRICULTURA
Ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL . o
E ota Fisica para O Exaraic É
1
OR AGRÍCOLA
Justificativa das Modificações:
409.500,00 , 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017.
Ofício nº 009/2017 — CONT.
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Referência: “Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências ”
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências,
venho, pelo Presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e
deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras Providências” ,
Tal projeto se fez necessário, devido à necessidade de iniciar a
aquisição de um Trator Agrícola, que serão Tealizados através de Fecursos a serem liberados
pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
Como essa Ação não estava previsto quando da elaboração do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, à necessidade de alterar as
Peças existentes, para que possamos adotar as providências necessárias visando o inicio do
projeto.
orçamento em vigor.
Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no
regime de urgência especial, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de
Providências visando a implementação dos objetivos propostos.
Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas
Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeixo Municigal
Ilma. Senhora Presidente
ROSINEI PEREIRA DA SILVA
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº... 12017.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Agricultura —
Cód. 0011-à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.01 5, passando a acrescentar nos Anexos II e
HI, da Lei Municipal nº 71 1/2013, para o exercício de 2017, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta
e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
drtigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Agricultura — Cód, 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 779/2016, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil
Teais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
drtigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir, junto a Lei
Municipal nº 788/2016, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Credito Adicional
Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0011.1.015 — Aquisição Trator Agrícola
601 — 01.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
602 — 02.100.40 — 4.4.90,52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no
exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), recursos estes que serão repassados pela
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
260 - 01 -3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Fica também o Poder E:
driigo 4º
x:
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cent
ecutivo autorizado a suplementar/anular
0) em relação ao valor do referido credito.
drtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 02 de F evereiro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº =
Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao Presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial Por excesso de arrecadação no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº
43,8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64,
Espirito Santo do Turvo, 02 de Feyereiro de 2017.
E castielaMta
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
02 FEV 2017
102546 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromapô
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA EA tUgiOT
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO D
Pag: 1/1
ESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Situação INICIAL o
Unidade Executora SECRETARIA MUN À
Código da Unidade 02.12.00
GRICULTURA E ABA STECIMENTO
Situação
Código da Função 20.000 AGRICULTURA
ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL
UNDADE
l 135.000, 13500000 | 27000000 |
Justificativa das Modificações: E o
L 0,00 | 0,00 135.000,00
135.000,00
| 0,00
135.000,00
135.000,00 270.000,00

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