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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã = Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, 12 de abril de 2017.
Ofício JUR nº 35/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, a apreciação do incluso projeto
de Lei Ordinária, afim de Autorizar o Município a celebrar convênio com a
União, representada pelo Juízo da 1142 Zona Eleitoral visado a manutenção e
funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e
dá outras disposições.
Informamos a Vossa Excelência, que, é de extrema importância a
manutenção do Cartório Eleitoral na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo para
os eleitores do Município, sob pena de terem expressivos gastos com
transporte para locomoverem-se até uma cidade mais distante para tratar de
assuntos perante a justiça eleitoral.
E, nada mais justo que haja o rateio de todas as despesas
oriundas do referido Cartório Eleitoral entre todas as cidades que utilizam-se
dos serviços.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente, AD ea
to Municipa Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
e
Protocolo N.º 0021-2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Município a celebrar convênio com a
União, representada pelo Juízo da 1143 Zona Eleitoral
visado a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral
no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
disposições.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito do Município de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI ORDINARIA:
Art, 1º. Fica o Municipio de Espirito Santo do Turvo autorizado a
celebrar Termo de Convênio de Cooperação, retificações, ratificações,
alterações e aditamentos com a União, representada pelo Juízo da 1142 Zona
Eleitoral visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no
Município de Santa Cruz do Rio Pardo, na forma pactuada na minuta do
convênio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo que para
tanto assumirá tão somente as despesas correspondentes à Cláusula IV do
referido Termo de Convênio e de Cooperação.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 198, de 10 de abril de 2003.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da LOM.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 12 de abril de 2017.
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AFONSO NASCIM TONETO
Préfeito Municipal
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS QUE
FAZEM PARTE DA 114º ZONA ELEITORAL E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
JUÍZO DA 114º ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO, COM SEDE
EM SANTA CRUZ DO RIO PARDOISP.
OS MUNICÍPIOS integrantes da 114º Zona Eleitoral, a saber, Santa Cruz do Rio
Pardo, Bernardino de Campos, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu e São Pedro do
Turvo, neste ato representados pelos respectivos Prefeitos, Senhores OTACILIO
PARRAS ASSIS, ODILON RODRIGUES MARTINS, AFONSO NASCIMENTO NETO,
SERGIO GALVANIN GUÍDIO FILHO e MARCO AURELIO OLIVEIRA PINHEIRO,
autorizados pelas Leis Municipais respectivas e a UNIÃO, neste ato representada
pelo Juiz de Direito Titular da 114º Zona Eleitoral, localizada na Avenida Batista
Botelho, 428, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem
celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula | - DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a
instalação de Cartório Eleitoral no Município de Santa Cruz do Rio Pardo,
compreendendo as despesas: locação/disponibilização, manutenção e conservação do
imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de
móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento
de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de
serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelos MUNICÍPIOS em favor da
JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com o pactuado neste instrumento e as estimativas
constantes de plano de trabalho e da disponibilidade financeira dos municípios.
Cláusula Il - DO IMÓVEL. Incumbe aos MUNICÍPIOS de BERNARDINO DE
CAMPOS e IPAUSSU providenciarem a disponibilização ou a locação de imóvel na
cidade de Santa Cruz o Rio Pardo para instalação do Cartório Eleitoral, bem como o
pagamento de impostos, taxas, os aluguéis periódicos, encargos derivados do locatício
e despesas necessárias a manutenção, reparos e reformas do imóvel quando da
devolução ao locador.
Parágrafo Único. As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no
imóvel.
Cláusula Ill - DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO de SANTA CRUZ DO RIO
PARDO colocar à disposição 02 (dois) servidores, para a realização dos trabalhos
afetos às atividades do Cartório Eleitoral, sendo 01(um)servidor de ensino médio e
01(um) ocupante de cargo de serviços gerais ou equivalente.
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Cláusula IV - DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Aos MUNICÍPIOS de
ESPÍRITO SANTO DO TURVO e SÃO PEDRO DO TURVO cabem, ainda o
fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, serviços reprográficos
e a cessão de equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento do
Cartório, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento
expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL,
ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.
$ 1º. O fornecimento pelos MUNICÍPIOS de materiais de papelaria, limpeza e
copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de Plano de
Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a
disponibilidade dos MUNICÍPIOS.
82º - Os MUNICÍPIOS DE IPAUSSU e BERNARDINO DE CAMPOS ficam também
responsáveis pelas despesas variáveis e manutenção do imóvel, tais como conta de
telefone, taxas, impostos, jardinagem, conservação da rede elétrica e hidráulica,
material de limpeza, escritório e demais já previstas neste convênio.
8 3º. Excetua-se do fomecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de
uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma,
Cláusula V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete
à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que
se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em
que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
8 1º. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar aos MUNICÍPIOS de
IPAUSSU e BERNARDINO DE CAMPOS, assim que possível, quaisquer ocorrências
relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
8 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos,
bem como fornecer dados solicitados pelos MUNICÍPIOS para o fiel cumprimento das
condições pactuadas.
Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente
convênio correrão exclusivamente às expensas dos MUNICÍPIOS, na forma
convencionada neste instrumento.
Cláusula VI! - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado
novo convênio, desde que não modificado o objeto.
Cláusula VIll - DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo
descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas ou pela
superveniência de norma legal ou ato administrativo que o tome formal ou
materialmente inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte
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que dele se desinteressar, com antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias,
respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de
atividades inadiáveis.
Cláusula IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do
presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona
Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Santa Cruz do
Rio Pardo, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio,
firmam o presente instrumento em 07(sete) vias de igual teor e forma, na presença de 2
(duas) testemunhas.
Santa Cruz do Rio Pardo, em 10 de abril de 2017.
OTACÍLIO PARRAS ASSIS SERGIO GALVANIN GUIDIO FILHO
Prefeito do Municipio de Santa C. do Rio Pardo Prefeito do Município de Ipaussu
MARCO AURELIO OLIVEIRA PINHEIRO AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito do Municipio de São P. do Turvo Prefeito de do Municipio de Espírito
Santo do Turvo
ODILON RODRIGUES MARTINS LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO
Prefeito do Município de Bernardino Juiz Eleitoral
de Campos
Testemunhas:
1- 2-
Nilta Dias Zaia Flávio Roberto de Oliveira
Escrevente Técnico Judiciário Chefe de cartório
tos

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