← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. |
| native_id | 1502 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-12T17:08:44.335079-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã = Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, 12 de abril de 2017. Ofício JUR nº 35/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, a apreciação do incluso projeto de Lei Ordinária, afim de Autorizar o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 1142 Zona Eleitoral visado a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras disposições. Informamos a Vossa Excelência, que, é de extrema importância a manutenção do Cartório Eleitoral na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo para os eleitores do Município, sob pena de terem expressivos gastos com transporte para locomoverem-se até uma cidade mais distante para tratar de assuntos perante a justiça eleitoral. E, nada mais justo que haja o rateio de todas as despesas oriundas do referido Cartório Eleitoral entre todas as cidades que utilizam-se dos serviços. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, AD ea to Municipa Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo e Protocolo N.º 0021-2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — DE 12 DE ABRIL DE 2017. Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 1143 Zona Eleitoral visado a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras disposições. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ORDINARIA: Art, 1º. Fica o Municipio de Espirito Santo do Turvo autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação, retificações, ratificações, alterações e aditamentos com a União, representada pelo Juízo da 1142 Zona Eleitoral visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, na forma pactuada na minuta do convênio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo que para tanto assumirá tão somente as despesas correspondentes à Cláusula IV do referido Termo de Convênio e de Cooperação. Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 198, de 10 de abril de 2003. Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da LOM. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 12 de abril de 2017. E x - : E, AFONSO NASCIM TONETO Préfeito Municipal "SEMP rer. o dá dd à Ad CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA 114º ZONA ELEITORAL E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 114º ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO, COM SEDE EM SANTA CRUZ DO RIO PARDOISP. OS MUNICÍPIOS integrantes da 114º Zona Eleitoral, a saber, Santa Cruz do Rio Pardo, Bernardino de Campos, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu e São Pedro do Turvo, neste ato representados pelos respectivos Prefeitos, Senhores OTACILIO PARRAS ASSIS, ODILON RODRIGUES MARTINS, AFONSO NASCIMENTO NETO, SERGIO GALVANIN GUÍDIO FILHO e MARCO AURELIO OLIVEIRA PINHEIRO, autorizados pelas Leis Municipais respectivas e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 114º Zona Eleitoral, localizada na Avenida Batista Botelho, 428, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: Cláusula | - DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, compreendendo as despesas: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelos MUNICÍPIOS em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com o pactuado neste instrumento e as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade financeira dos municípios. Cláusula Il - DO IMÓVEL. Incumbe aos MUNICÍPIOS de BERNARDINO DE CAMPOS e IPAUSSU providenciarem a disponibilização ou a locação de imóvel na cidade de Santa Cruz o Rio Pardo para instalação do Cartório Eleitoral, bem como o pagamento de impostos, taxas, os aluguéis periódicos, encargos derivados do locatício e despesas necessárias a manutenção, reparos e reformas do imóvel quando da devolução ao locador. Parágrafo Único. As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel. Cláusula Ill - DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO de SANTA CRUZ DO RIO PARDO colocar à disposição 02 (dois) servidores, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral, sendo 01(um)servidor de ensino médio e 01(um) ocupante de cargo de serviços gerais ou equivalente. Lo “rr: .,. CPrrepr: has 2 vWv Cláusula IV - DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Aos MUNICÍPIOS de ESPÍRITO SANTO DO TURVO e SÃO PEDRO DO TURVO cabem, ainda o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, serviços reprográficos e a cessão de equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento do Cartório, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade. $ 1º. O fornecimento pelos MUNICÍPIOS de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de Plano de Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a disponibilidade dos MUNICÍPIOS. 82º - Os MUNICÍPIOS DE IPAUSSU e BERNARDINO DE CAMPOS ficam também responsáveis pelas despesas variáveis e manutenção do imóvel, tais como conta de telefone, taxas, impostos, jardinagem, conservação da rede elétrica e hidráulica, material de limpeza, escritório e demais já previstas neste convênio. 8 3º. Excetua-se do fomecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma, Cláusula V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel. 8 1º. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar aos MUNICÍPIOS de IPAUSSU e BERNARDINO DE CAMPOS, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis. 8 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelos MUNICÍPIOS para o fiel cumprimento das condições pactuadas. Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas dos MUNICÍPIOS, na forma convencionada neste instrumento. Cláusula VI! - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto. Cláusula VIll - DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o tome formal ou materialmente inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte 2 .,. “rr: Er. is é id Crrewyr: que dele se desinteressar, com antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. Cláusula IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 07(sete) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. Santa Cruz do Rio Pardo, em 10 de abril de 2017. OTACÍLIO PARRAS ASSIS SERGIO GALVANIN GUIDIO FILHO Prefeito do Municipio de Santa C. do Rio Pardo Prefeito do Município de Ipaussu MARCO AURELIO OLIVEIRA PINHEIRO AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito do Municipio de São P. do Turvo Prefeito de do Municipio de Espírito Santo do Turvo ODILON RODRIGUES MARTINS LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO Prefeito do Município de Bernardino Juiz Eleitoral de Campos Testemunhas: 1- 2- Nilta Dias Zaia Flávio Roberto de Oliveira Escrevente Técnico Judiciário Chefe de cartório tos