br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaInstitui o Serviço Voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do Município de Espírito Santo do Turvo, disciplinando sua prestação nas condições que especifica e dá outras providências.
native_id1503

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-12T17:09:35.490521-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2017.
Ofício JUR nº 32/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Câmara Municipal de Espirto Santo do Turvo
O UI
Protocolo N.º 0024-2017
: : : : ecidêcas Projeto de Lei do Exeçutivo 0008-2017
Objeto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de
Lei Ordinária que “Institui a implantação do Serviço Voluntário no
Município de Espirito Santo do Turvo e dá outras providências”.
O serviço voluntário é um importante instrumento
viabilizador da solidariedade humana e do benefício social de vocações,
como incentivador da cidadania e promotor do bem comum, haja vista
sua repercussão positiva e os benefícios trazidos à população.
Em que pese os objetivos altruístas que idealizam a
instituição do serviço voluntário em Espírito Santo do Turvo, O projeto
Fá
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
de lei não menospreza a capacidade de interpretações divergentes
sobre a caracterização da atividade desempenhada pelo prestador do
serviço voluntário, que podem ensejar elementos da relação de
emprego, previstos no artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho).
Portanto, a presente proposição prevê requisitos para a
admissão do(a) voluntário(a), tais como à caracterização da atividade
voluntária como dispensável à sobrevivência econômica da pessoa,
bem como à abrangência do trabalho voluntário, restrita às atividades
não desempenhadas pelos servidores públicos, para as quais existe a
exigência de concurso público.
A presente Lei objetiva, portanto, viabilizar o trabalho
voluntário no município, por intermédio de entidades públicas, sem
deixar de assegurar os princípios e normas que regulam o serviço
público em geral, garantindo a efetivação do seu irrefutável interesse
público, em busca do bem comum.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº |, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Serviço Voluntário no âmbito da administração
Direta e Indireta do Município de Espírito Santo do
Turvo, disciplinando sua prestação nas condições que
especifica e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município
de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115, 1 Db;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Espirito Santo do Turvo com o
objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento
comunitário e cidadania, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da
Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria
integrantes da Administração Indireta do Município de Espírito Santo do
Turvo.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou
empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer outra
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
I - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 16
(dezesseis) anos;
VA
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
II - o exercício de trabalho voluntário por quem não possui
renda própria, individual ou familiar, apta ao seu sustento ou de sua família.
Art. 5º A análise sobre a correspondência das funções
desempenhadas pelo(a) prestador(a) do serviço de voluntariado com qualquer
atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado púbico
municipal deverá ser realizada pela Diretoria Municipal de Recursos Humanos,
por área de atuação.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
deverão consultar a Diretoria Municipal de Recursos Humanos instruindo seu
pedido de análise de correspondência de funções com a descrição
pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos(as)
prestadores(as) de serviços voluntários.
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da
celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração do município
de Espírito Santo do Turvo e o(a) prestador(a) do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado
após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço
voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem como após a
apresentação de atestado médico de saúde física e mental.
Art. 7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão
constar:
I - nome e a qualificação completa do(a) prestador(a) de
serviços voluntários;
II - local, prazo, e duração semanal e diária da prestação do
serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de
prestação de serviços voluntários;
V - ressalva de que o(a) prestador(a) de serviços voluntários é
responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar
à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e
penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o
parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente
tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. A prestação do serviço voluntário poderá ser
livremente ajustada entre o órgão municipal e o(a) prestador(a) do serviço
voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de
duração de até um ano, prorrogável, mediante termo aditivo, por igual e
sucessivo período, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido
unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa
comunicação.
Art, 9º São direitos do(a) prestador(a) de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - receber orientações para exercer adequadamente suas
funções; e
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável
pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o
aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 10 São obrigações do(a) prestador(a) de serviços
voluntários, dentre outras, sob pena de desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo(a) no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá caso lhe for
entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas
atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos
municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como
os(a) demais prestadores(as) de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de
Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado
pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver
escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à
Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços
voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares,
bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou
entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 11 É vedado ao prestador(a) de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor
municipal ou empregado público vinculado ao Município de Espirito Santo do
Turvo;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário(a)
quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou
entidade pública municipal a que se vincule; e
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento
pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 12 Será desligado(a) do exercício de suas funções o(a)
prestador(a) de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas
previstas nesta Lei,
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do(a) prestador(a)
de serviços voluntários desligado(a) na forma deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 13 Caberá à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, com
o auxílio das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta:
I - regulamentar e organizar e o gerenciamento do corpo de
prestadores(as) de serviços voluntários sob suas respectivas
responsabilidades;
II - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de
Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda
suas necessidades específicas;
III - fixar, quando necessário, outros requisitos a serem
satisfeitos pelos(as) prestadores(as) de serviço voluntário em razão de
eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; e
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de
Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda
suas necessidades especificas.
Parágrafo único. Aos órgãos e entidades municipais caberá,
ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado de seus
prestadores(as) de serviços voluntários que contenha nome, qualificação,
endereço residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades
desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as demais
informações complementares que se fizerem necessárias.
Art. 14 Ao término de cada período de prestação dos serviços
voluntários, desde que não inferior ao período de um mês, poderá o órgão ou
entidade municipal emitir declaração de sua participação no serviço voluntário
instituído por esta Lei.
Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal que mantenha corpo de prestadores(as) de serviços voluntários
deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal,
ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas disciplinadas nesta
Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 16 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
no que couber, se necessário.
Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2017.
Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.

open original →