← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Institui o Serviço Voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do Município de Espírito Santo do Turvo, disciplinando sua prestação nas condições que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1503 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-12T17:09:35.490521-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2017. Ofício JUR nº 32/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Câmara Municipal de Espirto Santo do Turvo O UI Protocolo N.º 0024-2017 : : : : ecidêcas Projeto de Lei do Exeçutivo 0008-2017 Objeto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária que “Institui a implantação do Serviço Voluntário no Município de Espirito Santo do Turvo e dá outras providências”. O serviço voluntário é um importante instrumento viabilizador da solidariedade humana e do benefício social de vocações, como incentivador da cidadania e promotor do bem comum, haja vista sua repercussão positiva e os benefícios trazidos à população. Em que pese os objetivos altruístas que idealizam a instituição do serviço voluntário em Espírito Santo do Turvo, O projeto Fá to PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 de lei não menospreza a capacidade de interpretações divergentes sobre a caracterização da atividade desempenhada pelo prestador do serviço voluntário, que podem ensejar elementos da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Portanto, a presente proposição prevê requisitos para a admissão do(a) voluntário(a), tais como à caracterização da atividade voluntária como dispensável à sobrevivência econômica da pessoa, bem como à abrangência do trabalho voluntário, restrita às atividades não desempenhadas pelos servidores públicos, para as quais existe a exigência de concurso público. A presente Lei objetiva, portanto, viabilizar o trabalho voluntário no município, por intermédio de entidades públicas, sem deixar de assegurar os princípios e normas que regulam o serviço público em geral, garantindo a efetivação do seu irrefutável interesse público, em busca do bem comum. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº |, DE 12 DE ABRIL DE 2017. Institui o Serviço Voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do Município de Espírito Santo do Turvo, disciplinando sua prestação nas condições que especifica e dá outras providências. CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115, 1 Db; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ORDINÁRIA: Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Espirito Santo do Turvo com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e cidadania, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei. Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrantes da Administração Indireta do Município de Espírito Santo do Turvo. Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou afim. Art. 4º Fica vedado: I - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos; VA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 II - o exercício de trabalho voluntário por quem não possui renda própria, individual ou familiar, apta ao seu sustento ou de sua família. Art. 5º A análise sobre a correspondência das funções desempenhadas pelo(a) prestador(a) do serviço de voluntariado com qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado púbico municipal deverá ser realizada pela Diretoria Municipal de Recursos Humanos, por área de atuação. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão consultar a Diretoria Municipal de Recursos Humanos instruindo seu pedido de análise de correspondência de funções com a descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos(as) prestadores(as) de serviços voluntários. Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração do município de Espírito Santo do Turvo e o(a) prestador(a) do serviço voluntário. Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e mental. Art. 7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar: I - nome e a qualificação completa do(a) prestador(a) de serviços voluntários; II - local, prazo, e duração semanal e diária da prestação do serviço; III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas; IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários; V - ressalva de que o(a) prestador(a) de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei. Parágrafo único. A prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o(a) prestador(a) do serviço voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes. Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável, mediante termo aditivo, por igual e sucessivo período, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço. Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação. Art, 9º São direitos do(a) prestador(a) de serviços voluntários: I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade; II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços. Art. 10 São obrigações do(a) prestador(a) de serviços voluntários, dentre outras, sob pena de desligamento: I - manter comportamento compatível com sua atuação; II - ser assíduo(a) no desempenho de suas atividades; III - identificar-se, mediante o uso do crachá caso lhe for entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 264 509/0001-69 IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os(a) demais prestadores(as) de serviços voluntários e o público em geral; V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado; VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários. Art. 11 É vedado ao prestador(a) de serviços voluntários: I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou empregado público vinculado ao Município de Espirito Santo do Turvo; II - identificar-se invocando sua condição de voluntário(a) quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; e III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente. Art. 12 Será desligado(a) do exercício de suas funções o(a) prestador(a) de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei, Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do(a) prestador(a) de serviços voluntários desligado(a) na forma deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 13 Caberá à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, com o auxílio das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta: I - regulamentar e organizar e o gerenciamento do corpo de prestadores(as) de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; II - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades específicas; III - fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos pelos(as) prestadores(as) de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; e IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades especificas. Parágrafo único. Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado de seus prestadores(as) de serviços voluntários que contenha nome, qualificação, endereço residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as demais informações complementares que se fizerem necessárias. Art. 14 Ao término de cada período de prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior ao período de um mês, poderá o órgão ou entidade municipal emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei. Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de prestadores(as) de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 16 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, se necessário. Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2017. Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.