← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo de encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 á Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1504 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-12T17:10:24.464470-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 Espírito Santo do Turvo — SP, de 12 de abril de 2017. Ofício JUR nº 36/2017 x A Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidenta Objeto: Encaminha Projeto de Lei FSFRSRSERERR=r Senhor Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei que Autoriza a prorrogação de prazo para a apresentação da peça orçamentária elaborada pelo Poder Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo. A presente proposta de prorrogação de prazo, funda-se primordialmente nos prazos existentes na Lei Orgânica do Município ao não abordar que no primeiro ano da nova legislatura, vez que os prazos para a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias termina antes da Elaboração do Plano Plurianual, que pode acarretar em peças orçamentárias divergentes. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo RI Protocolo N.º 0022-2017 Projeto de Lei Comp. do Executivo 0011-2017 |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI Nº ; DE. DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 à Câmara Municipal e dá outras providências”. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica prorrogado até 30 de setembro de 2017 o prazo para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se por afixação nos termos da LOM, art. 99. P, M. Espirito Santo do Turvo - SP, de abril de 2017. AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal