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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre a prorrogação de prazo de encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 á Câmara Municipal e dá outras providências.
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2019-09-12T17:10:24.464470-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo — SP, de 12 de abril de 2017.
Ofício JUR nº 36/2017
x
A
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidenta
Objeto: Encaminha Projeto de Lei FSFRSRSERERR=r
Senhor Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei que
Autoriza a prorrogação de prazo para a apresentação da peça orçamentária elaborada
pelo Poder Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo.
A presente proposta de prorrogação de prazo, funda-se
primordialmente nos prazos existentes na Lei Orgânica do Município ao não abordar
que no primeiro ano da nova legislatura, vez que os prazos para a apresentação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias termina antes da Elaboração do Plano Plurianual, que
pode acarretar em peças orçamentárias divergentes.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo
RI
Protocolo N.º 0022-2017
Projeto de Lei Comp. do Executivo 0011-2017
|) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº ; DE. DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o
encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 à
Câmara Municipal e dá outras providências”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica prorrogado até 30 de setembro de 2017 o prazo para que o
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se por afixação nos termos da LOM, art. 99.
P, M. Espirito Santo do Turvo - SP, de abril de 2017.
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal

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