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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Policia Civil do Estado de São Paulo, para Cessão de Estágiário.
native_id1505

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2019-09-13T15:15:00.485580-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, 26 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
e
Protocolo N.º 0050-2017
Projeto de Lei do Executivo 0010-2017
Ofício Jur nº 055/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente,
Objeto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia
Civil do Estado de São Paulo, para a cessão de estagiário.
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em regime de
“Urgência” nos termos da LOM artigo 54, Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado
de São Paulo.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
A medida tem por finalidade cooperar com a Polícia Civil
localizada no município de Espírito Santo do Turvo, visando otimizar
os serviços prestados aos munícipes.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
“AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
U3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
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PROJETO DE LEI Nº Ao , DE 26 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, PARA A CESSÃO DE
ESTAGIÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espirito Santo do
Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia
Civil do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão de estagiário para
prestar serviços junto à Delegacia de Polícia instalada neste município.
8 1º - O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexa,
aprovada, que da presente lei faz parte integrante.
8 2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que
trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à
consecução de suas finalidades.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 04
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 26 de maio de 2017.
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S? 7
” Afonso Nascimento Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
MINUTA
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIO, LAVRADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, EM CARÁTER GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, representado
pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal... portador do RG
Massas saicansas; edo CRE Musas rresseraaes e de outro, como
CESSIONÁRIO, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, neste ato representado
pelo Ilmo. Sr(a). Delegado (a) de Polícia da Delegacia de Polícia de Espírito
Santo do Turvo/SP, portador(a) do RG Nº... e do CPF
Peas ada com autorização contida na Lei Municipal nº
PER ce DIRaR e cen AD RR firmam o presente instrumento de convênio, visando à
cessão de estagiário de direito para prestarem serviços junto ao Órgão
CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Convênio para a cessão de estagiário para prestar serviço junto ao
CESSIONÁRIO, sem ônus, que será designado exclusivamente para a
Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Turvo instalada no Municipio, com a
finalidade de possibilitar, ao estagiário, complementação e aperfeiçoamento
prático de seu curso.
1.1.1. A cessão de estagiário a que trata o item anterior deverá recair somente
ao estagiário CEDIDO pela Prefeitura mediante convênio com Instituições de
Ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DE
DIREITO, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA
AUSÊNCIA.
21. A designação do estagiário será precedida das seguintes cautelas:
2.1.1. O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO informando o nome do
estagiário cedido, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº
.. Consignando, ainda, que o estagiário foi CEDIDO pela Prefeitura,
nos e tarinos da Lei Federal nº 11.788/2008.
2.1.2. O início do exercício junto à Delegacia de Polícia de Espírito Santo do
Turvo somente ocorrerá a partir da data da assinatura do presente termo.
2.2. A jornada de trabalho dos estagiários será de 6 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais ou 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais,
de conformidade com os incisos | e Il, do artigo 10 da Lei Federal nº
11.788/2008.
2.21. O horário de trabalho de estagiário será definido de comum acordo entre
a instituição de ensino, o cedente, o cessionário e o estagiário e deverá ocorrer
no horário de funcionamento da Delegacia em que irá estagiar.
2.2.2. A frequência do estagiário cedido será controlada pela Delegacia de
Polícia na qual estiver lotada e será mensalmente remetida à Prefeitura.
2.3. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
2.4. As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a
frequência do estagiário, assim como as ausências, recesso, licença-saúde ou
qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.
2.4.1. As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatadas pelo(a)
Delegado(a), serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as
providências cabíveis.
2.5. É facultada a substituição ou a devolução do estagiário, mediante prévia
comunicação.
2.5.1. Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos
subitens 2.1.1e 2.1.2.
*
Va
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TURVO
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
3.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do estagiário, prevista na
Cláusula 2.2.
3.2. Estar ciente de que o estagiário cedido não poderá executar serviço ou
praticar atos que demandem fé pública.
3.3. Cumprir ' rigorosamente o disposto no subitem 24.
3.4. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá
solicitar a substituição ou o retorno do estagiário, segundo seu alvedrio.
3.5. O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação
do estagiário para posto de trabalho que não esteja compreendido como
Delegacia de polícia, instalada no Município de Espirito Santo do Turvo/SP.
3.6. Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela
CEDENTE.
3.7. Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo estagiário cedido
estejam de conformidade com o disposto neste convênio.
3.8. Expedir certidão de conclusão de estágio, contendo o período e carga
horária cumprida pelo (a) estagiário (a).
3.8.1. O estagiário será orientado e supervisionado pelo responsável pela
Delegacia de Polícia, onde irá estagiar.
3.8.2. O supervisor deverá entregar ao estagiário, por ocasião do desligamento,
termo resumido das atividades desenvolvidas, periodo e avaliação de
desempenho.
3.8.3. O supervisor deverá manter à disposição da fiscalização documentos
que comprovem a realização do estágio e deverá ao CEDENTE, com
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista
obrigatório ao estagiário.
3.9. Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em
promover a substituição do estagiário cedido.
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Lá
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CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
4.1. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de
todas as despesas com remunerações e, ainda, a contratação, em favor do
estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compativel
com valores de mercado.
4.2. Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo estagiário de
direito cedido, independentemente de dolo ou culpa.
4.3. Certificar-se de que o estagiário cedido está ciente de que deverá cumprir
todos os regulamentos intemos do CESSIONÁRIO, sem exceção.
4.4. Quando da emissão do nome do estagiário a ser cedido, informar que eles
não possuem cônjuges, companheiro (a), parentes em linha reta e colateral até
3º grau prestando serviços na Delegacia de Polícia de Espírito Santo do
Turvo/SP.
4.5. Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO
para os fins do subitem 3.9 da cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 1 (um) ano, a
partir da data da assinatura do presente termo de cooperação, podendo ser
prorrogado a critério das partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.
6.2. Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de
descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na
qual o estagiário deverá ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 09
TURVO
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CLÁUSULA SÉTIMA - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO
7.1. O estagiário cedido pela Prefeitura deverá, obrigatoriamente, manter sigilo,
em face do estabelecido pelas normas de Política de Segurança da Informação
da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
7.2. A não concordância com o item 7.1. constitui motivo impeditivo de que o
estagiário cedido preste serviços na Delegacia de Polícia.
CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO DE DIREITO
9.1. As atribuições do estagiário a ser cedido para a CESSIONÁRIA deverão
ser por essa determinadas, desde que correlatas com a sua grade curricular.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP,
com renúncia expressa de qualquer outro Juizo, por mais privilegiado que seja,
para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do
presente instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas,
lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de estagiários de direito,
em três (3) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as
formalidades legais.
Cidade.......... Eae e Gala ss asas
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TURVO
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Prefeito do Municipio de Espírito Santo do Turvo/SP
Delegado(a) de Polícia de Espirito Santo do Turvo/SP
Testemunhas:
Nome
RG
CPF
Nome
RG
CPF
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, aos 26 de maio de 2017.

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