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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDispõe sobre o Sorteio de Prêmios aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências.
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2019-09-13T16:02:13.693851-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Q)
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 13 de junho de 2017.
Ofício nº 58/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação o Projeto
de Lei Ordinária que Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos contribuintes que
estão quites com os Tributos Municipais e dá outras providências no exercício de
2017, dando continuidade operacional aos anos anteriores.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal
combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Instruções/Recomendações do
E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP dispõem que compete
também ao Município, tomar medidas visando diminuir ao máximo, a dívida ativa
e, em consequência, evitar execuções fiscais na Justiça, especialmente, nos
municípios como o nosso, onde os 80% dos valores das execuções são inferiores
a R$ 300,00, gastando mais com as despesas e diligências do processo, do que o
valor propriamente dito da dívida a ser executada, onerando o Município.
O incluso projeto de lei ordinária tem por finalidade
incentivar os contribuintes a pagar os tributos municipais nos vencimentos,
quitando seus débitos, reduzindo a dívida ativa e as execuções fiscais,
despertando o interesse dos mesmos em atualizar o cadastro físico para
concorrer aos sorteios e recuperar as finanças do Município de Espírito Santo do
Turvo, observando a legislação vigente.
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo
eg
Protocolo N.º 0054-2017
Projeto de Lei do Executivo 0011-2017 ]
5
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Ng)
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente
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A Da = =
* AFONSO NÁSCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº, DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos
contribuintes que estiverem quites com os
Tributos Municipais e dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - O Poder Executivo fica autorizado a continuar
com a Campanha de Arrecadação de Tributos Municipais no exercício de
2017, como meio auxiliar de fiscalização, arrecadação e recadastramento fiscal
do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais Tributos Municipais, visando à
mobilização dos contribuintes para pagarem os tributos municipais, inclusive os
inscritos em dívida ativa e em execução judicial, a fim de obter numerários para
os cofres públicos do Município, para melhor atender às necessidades e
problemas referentes à saúde, educação, cultura, habitação, infra estrutura e
programas sociais e culturais locais, para o desenvolvimento do município,
mediante a distribuição gratuita de prêmios em numerários e ou bens, por meio
de sorteio, entre os contribuintes, que comprovarem o pagamento e quitação
total de todos os débitos tributários municipais devidos, incluindo todas as
parcelas de parcelamentos existentes até a data do sorteio, nas condições
previstas nesta Lei.
8 1º, - O Prefeito Municipal poderá nomear, por ato interno, uma
Comissão Organizadora e Julgadora, responsável pela organização e realização
do sorteio, fiscalização, análise dos documentos e julgamento de casos omissos,
bem como a entrega dos prêmios.
8 2º. - As funções de membro, da Comissão prevista no parágrafo
anterior, serão consideradas de relevante serviço público, sem qualquer
remuneração.
Artigo 2º. - Poderão participar / concorrer ao sorteio dos 10
(dez) prêmios, a ser realizado na última quinzena do mês de dezembro de 2017,
em horário e local a serem divulgados aos contribuintes, conforme segue:
Mv
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
I - Todos os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que
efetuarem a quitação total do IPTU, inclusive do exercício de 2017, até o dia 15
de dezembro de 2017, bem como aqueles que quitarem TODAS as parcelas de
parcelamento dos tributos, inclusive do exercício de 2017 e;
IH - Todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos Tributos
Municipais - ISSQN e TLF, inclusive do exercício 2017, até o dia 15 de dezembro
de 2017.
8 1º, - Para quitação de cada Tributo Municipal: IPTU, ISSQN, TLF
previstos no Código Tributário Municipal, referente a cada inscrição cadastral, o
contribuinte receberá o respectivo cartão para ser depositado em urna própria a
esse fim no Departamento de Tesouraria, na Prefeitura Municipal de Espirito
Santo do Turvo.
8 2º. - Os prêmios serão em “vale-compras” para uso no
comércio local.
Artigo 3º. - Fica instituído ainda, o sorteio mensal de 01
(um) produto/bem com valor máximo de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais),
todo dia 20 de cada mês, a contar do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei
para todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos tributos devidos e
previstos no artigo 2º até o horário do sorteio mensal.
Parágrafo Único. - No caso do contribuinte seja contemplado no sorteio
mensal, o cartão sorteado voltará para a urna somente no sorteio final para a
premiação estabelecida no artigo 2º.
Artigo 4º. — No caso de mais de um proprietário ou mais de
um possuidor do imóvel urbano, o titular que constar no cadastro da Prefeitura,
representará os demais para efeito de participação do sorteio e recebimento do
prêmio, se contemplado.
Artigo 5º. — Estão impedidos de participação do sorteio os
contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis urbanos favorecidos por
imunidade ou isenção tributária, exceto para aqueles que desistirem do benefício
e comprovarem o recolhimento dos respectivos tributos, aos cofres do Município,
na forma, nas condições e nos prazos estipulados nesta Lei.
Au
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 6º. — Não terá direito a participar do sorteio e nem ao
recebimento do prêmio final previsto no artigo 2º, em qualquer hipótese, o
contribuinte que não tiver quitado o tributo sob sua responsabilidade até o dia 15
de dezembro de 2017, ou que não tiver quitado o pagamento de todas as
parcelas, no caso de tributo com acordo de parcelamento, passando a ter o
direito de receber o prêmio, o contribuinte que tiver o número imediatamente
superior ao sorteado e, assim sucessivamente, até que se encontre um
contribuinte que atenda as disposições desta Lei.
Parágrafo Único - No caso de pagamento dos tributos em cheque, a
quitação e o fornecimento do cupom para participar do sorteio só terá validade
após a compensação da cártula pelo Banco Sacado.
Artigo 7º. - Os sorteios mensais serão realizados no
dia 20 (vinte) de cada mês ou em dia útil mais próximo e o resultado divulgado
nos meios de comunicação local. Para o sorteio dos prêmios, em horário e local a
serem divulgados aos contribuintes, e, os prêmios de 10 (dez) “vale-compras”
para uso no comércio local serão entregues até décimo dia útil posterior ao
sorteio, devendo este ser realizado pela Prefeitura Municipal, em data, horário e
local previamente designado pela referida Comissão nomeada, mediante
divulgação nos meios de comunicação local, sendo os dez prêmios abaixo
relacionados:
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
« 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
- 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
DONDUBWNH
Artigo 8º. - Será considerado premiado, o cartão do
contribuinte retirado da urna aleatoriamente pelo Prefeito Municipal ou aquele
que o represente.
8 1º, - Os prêmios não reclamados pelos contribuintes em até 2(dois)
dias úteis, após a realização do respectivo sorteio, serão sorteados entre as
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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ções Assistenciais inscritas na Secretaria Municipal de Bem Estar Social do
Município de Espírito Santo do Turvo.
8 2º. - Haverá uma urna à disposição dos contribuintes, nos dias úteis e
horário de expediente da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, para
depósito pelos contribuintes, na presença de um empregado público municipal
responsável pela fiscalização do depósito, dos bilhetes para sorteio, a qual será
lacrada em ato público, no saguão da Prefeitura Municipal Espírito Santo do
Turvo, na presença dos interessados presentes, sendo que a urna permanecerá,
até a realização dos sorteios, sob a guarda e responsabilidade do Departamento
de Tributos, após encerramento do expediente, de modo que todos os
contribuintes quites integralmente com seus impostos concorrerão ao sorteio dos
prêmios mensais e final.
Artigo 9º —- Os prêmios serão entregues aos contemplados
mediante a assinatura do recibo e a apresentação do documento de identidade e
do CPF e demais documentos que comprovem o cumprimento das condições
desta Lei, que serão examinados, ficando os contribuintes sorteados / premiados
responsáveis apenas pela retirada do respectivo prêmio, às suas expensas, riscos
e responsabilidade pelo transporte do prêmio retirado.
Artigo 10 - A forma de participação das empresas localizadas
na cidade de Espírito Santo do Turvo que tiverem o interesse na Campanha, bem
como a forma de recebimento/troca dos vales-compras pelas empresas será
mediante inscrição da empresa por Termo de Participação/Anuência na forma de
troca dos vales-compras e o prazo para pagamento.
Artigo 11 — Os casos omissos e as dúvidas que surgirem, serão
decididos pelo Prefeito Municipal ou quem o represente, no prazo de até 02
(dois) dias Úteis, da data do protocolo do recurso.
Artigo 12 - As despesas decorrente da execução da presente
Lei Complementar para “Sorteio de Prêmios” aos contribuintes que estiverem
quites com os Tributos Municipais, correrrão por conta de dotações próprias do
orçamento, suplementadas, se necessárias:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 - Diretoria Municipal de Administração
04.122.0006.2.039 - Manutenção da Diretoria de Administração
3.3.90.31.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 01 - Ficha 42
A)
uv
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Of
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M, de Espírito Santo do Turvo, 13 de junho de 2017.
E id
Ser, )
4.4
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal

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