← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade São Braz e dá outras providências. |
| native_id | 1507 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-13T16:06:36.591161-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 03 de julho de 2017. Ofício nº 063/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo a Protocolo N.º 0060-2017 Projeto de Lei do Executivo 0012-2017 5/07/: 11:20:21 Excelentíssima Presidente e Nobres Edis, Polito Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei para fins de celebração de convênio com a Faculdade São Braz. A celebração de referido convênio se apresenta relevante, eis que propiciará atividades concernentes à A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 capacitação, treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos professores da Rede Municipal de Ensino promovidas pela Faculdade São Braz. Saliente-se, ainda, e de acordo com a proposta manifestada através do oficio nº 0006/2017 de lavra da Faculdade outrora citada, os benefícios do convênio poderão se estender à população em geral, mediante o oferecimento de cursos de Pós-Graduação latu sensu, formação continuada, cursos de capacitação e palestras presencias. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente NSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal . 4, + “Nós escolhemos fazer história por meio da expansão do conhecimento” d Q3 (o LºJSÃO BRAZ E Oficio nº 0006/2017 Ref. Minuta de termo de convênio. Curitiba, 19 de junho de 2017. Ilustríssimo Prefeito Sr.º Afonso Nascimento Neto, A Faculdade São Braz vem por meio deste firmar o interesse de parceria com o município de Espirito Santo do Turvo - SP conforme já manifestado pelo Termo de Convênio, com a seguinte propostas de benefícios: Oferecer os cursos de Pós-Graduação Latu sensu, formação continuada, cursos de capacitação e palestras presenciais (a combinar previamente) para toda a população de Espirito Santo do Turvo. Será disponibilizado todos os anos bolsas de estudos a serem sorteadas entre os profissionais da rede municipal de educação e rede pública, os interessados na Pós-Graduação receberão o desconto de R$ 31,00 reais por parcela (desconto para pagamento em dia). Para os cursos de Extensão 40hs, 100hs, 120hs e 200hs (a grade dos cursos serão apresentadas previamente a SME) também receberam desconto referente a pagamentos. Uma vez por ano será oferecido semanas pedagógicas de 40 horas de forma totalmente gratuita para todos os funcionários públicos, professores, educadores, auxiliares, serviços gerais e outros. Dados da Faculdade: Razão Social: São Braz Educacional LTDA ME Sede: Rua Claudio Chatagnier n 112, Bacacheri — Curitiba-PR. Responsável Comercial: Dayane Garcia Ferreira Telefone: (41)99801-0626 / (41) 3123-9000 ramal 220. & E-mail: dayane(Dsaobraz.edu.br www. saobraz.edu.br Rua: Cláudio Chatagnier, 112 — Bacacheri Curitiba/PR (41) 3123-9000 My [toda “Nós escolhemos fazer história por meio da d expansão do conhecimento” (4 QUER LSJSÃO 2247 “+ Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Vagner Caúheto / Diretor Comercial / "14.683.991/0001.691 SÃO BRAZ EDUCACIONAL LTDA, RUA CLAUDIO is Nº 112 CURITIBA - PR J ne G. Ferreira Gerente de Expasão www.saobraz.edu.br Rua: Cláudio Chatagnier, 112 — Bacacheri- Curitiba/PR (41) 3123-9000 Pad + PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 05 TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-69 —, PROJETO DE LEINº O) , DE 03 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE SÃO BRAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Faculdade São Braz, objetivando o oferecimento de cursos de Pós-Graduação lato sensu, formação continuada, cursos de capacitação e palestras presenciais para toda a população do município. 8 1º - O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexa, aprovada, que da presente lei faz parte integrante. 8 2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Q 6 TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 03 de julho de 2017. Prefeito Municipal