← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo realizado entre o município de Espírito Santo do Turvo e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no processo trabalhista Nº 0044900-73.2009.5.15.0143. |
| native_id | 1508 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-13T16:13:53.950036-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, 14 de julho de 2017. Ofício JUR nº 67/2017 Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo R ini Protocolo N.º 0067-2017 Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Projeto de Lei do Executivo 0013-2017 a NOT IZpar 14:73:49 Excelentíssima Senhora Presidente a Í Objeto: Encaminha Projeto de Lei - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL Senhora Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer apreciação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo realizado entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do que preconiza o artigo 138 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Justifica-se, pois, a urgência, haja vista que contempla os dois requisitos exigidos, para tanto, eis que evita grave prejuízo financeiro no caso da sua não consumação, bem como contempla o requisito atinente à oportunidade. Ademais, e considerando o entendimento do Poder Judiciário brasileiro, no qual prevê como forma de solucionar litígios de maneira amigável, pondo fim a eles, evitando-se longas demandas, que sempre tornam- se custosos os gastos para todas as partes em litígio. Que, na maioria das vezes, os valores inicialmente propostos pelo autor da ação tende a tomar proporções que não condizem com a realidade, aumentando em várias vezes o valor inicialmente proposto a ser pago Vad pela parte vencida na demanda judicial. 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Com a edição da Lei Federal nº 10259/2001, entendeu- se como valor máximo para causas de “menor potencial ofensivo” as lides com valor de até 60(sessenta) salários minimos vigentes à época, a celebração de Transação em terminação de litígios, deve este ser precedido dos requisitos presentes no artigo 3º da Lei nº 295 de 18 de janeiro de 2007, a revogação do inciso 1 do artigo 2º em nada tem a prejudicar o erário público, haja vista que o mesmo artigo, prevê o limite de 60% (sessenta por cento) do valor final calculado na demanda para transação. A legislação brasileira entende como ações de menor potencial ofensivo, as com valores em até 60(sessenta) salários mínimos vigentes à época dos fatos, segundo a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Nessa esteira, o Município prevê a possibilidade de acordos nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 295/2007, alterada pela Lei Municipal nº 737/2014. Porém, o acordo objeto desse projeto de Lei é de caráter único e tem por finalidade Ratificar e autorizar que haja transação judicial na ação na qual o Município é réu em sede de pagamento de precatório economicamente vantajoso para o erário público pois o valor do precatório atualizado para o exercício de 2017, é de aproximadamente R$ 816.537,56 (oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), ou seja de aproximadamente 50% a menos do valor atualizado devido, importando em uma economia de R$ 416.537,56 (quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais, e cinquenta e seis centavos). Solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, nos termos da L.O.M. e do Regimento Interno dessa Casa. + 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO N ESTADO DE SÃO PAULO JA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente ao ”” AFONSO NÁSCIMENTO NETO Prefeito Municipal R) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI Nº ; DE 14 DE JULHO DE 2017. “Dispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo realizado entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no processo Trabalhista nº 0044900- 73.2009.5.15.0143”. AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Ratificado e Autorizado o acordo celebrado entre o Município de Espírito Santo do Turvo na pessoa de seu prefeito Municipal o senhor Afonso Nascimento Neto e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no processo em trâmite pela Vara do Trabalho em Santa Cruz do Rio Pardo sob o nº 0044900-73.2009.5.15.0143 nos seguintes termos: Para fim de acordo, o MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, como Reclamada oferece o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), quantia aceita pelo Reclamante, Sr. Reinaldo José de Lima Manchini: 1) O valor acordado será pago em 03 (três) parcelas sucessivas, sendo: a) a primeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício de 2017; b) a segunda parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no exercício de 2018; c) a terceira parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no exercício de 2019. O pagamento da última parcela, no exercício de 2019, ocorrerá a quitação integral do acordo. A discriminação das verbas acordadas segue conforme Planilha de Cálculo já apresentada nos autos e Homologada judicialmente, ficando estipulado que em caso de mora ou inadimplemento, que haverá o vencimento antecipado das parcelas vencidas e vincendas, voltando-se ao valor do precatório expedido, R) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 8 ESTADO DE SÃO PAULO Iz Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 pensados os valores efetivamente já pagos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data da assinatura do acordo firmado entre as partes. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, de 14 de julho de 2017. Ç as e, AFONSO lendo A Prefeito Municipál Dados da Atualização N/4 Valor a ser Corrigido.: 645.393,17 Inicio da Atualizacao.: 31/08/2015 Limite da Atualizacao.: 14/07/2017 Juros a Utilizar......: Pro Rata Simples 1% a.m. Inicio dos Juros...... t 31/08/2015 Resultado da Atualização Data Final da Atualização... ..eccscescasss: 14/07/2017 Fator Aplicado para Correção Monetária...: 1,032799 Valor Corrigido Monetariamente...... acnaseaçd 666.561,28 Valor Calculado de Juros ( 22,50% ).....: 149.976,29 Valor Total Atualizado 816.537,56 Critérios Utilizados Critérios de Atualização e Datas: Índice Utilizado Critérios de Juros - Conforme Legislação Vigente: ' Novo Cálculo |