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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaDispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo realizado entre o município de Espírito Santo do Turvo e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no processo trabalhista Nº 0044900-73.2009.5.15.0143.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-13T16:13:53.950036-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, 14 de julho de 2017.
Ofício JUR nº 67/2017
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo
R ini
Protocolo N.º 0067-2017
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Projeto de Lei do Executivo 0013-2017
a NOT IZpar 14:73:49
Excelentíssima Senhora Presidente a Í
Objeto: Encaminha Projeto de Lei - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer apreciação do
Projeto de Lei que Dispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo realizado
entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o senhor Reinaldo José de Lima
Manchini, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, nos moldes do que preconiza o artigo 138 do Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Justifica-se, pois, a urgência, haja vista que contempla
os dois requisitos exigidos, para tanto, eis que evita grave prejuízo financeiro no
caso da sua não consumação, bem como contempla o requisito atinente à
oportunidade.
Ademais, e considerando o entendimento do Poder
Judiciário brasileiro, no qual prevê como forma de solucionar litígios de maneira
amigável, pondo fim a eles, evitando-se longas demandas, que sempre tornam-
se custosos os gastos para todas as partes em litígio.
Que, na maioria das vezes, os valores inicialmente
propostos pelo autor da ação tende a tomar proporções que não condizem com a
realidade, aumentando em várias vezes o valor inicialmente proposto a ser pago
Vad
pela parte vencida na demanda judicial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Com a edição da Lei Federal nº 10259/2001, entendeu-
se como valor máximo para causas de “menor potencial ofensivo” as lides com
valor de até 60(sessenta) salários minimos vigentes à época, a celebração de
Transação em terminação de litígios, deve este ser precedido dos requisitos
presentes no artigo 3º da Lei nº 295 de 18 de janeiro de 2007, a revogação do
inciso 1 do artigo 2º em nada tem a prejudicar o erário público, haja vista que o
mesmo artigo, prevê o limite de 60% (sessenta por cento) do valor final
calculado na demanda para transação.
A legislação brasileira entende como ações de menor
potencial ofensivo, as com valores em até 60(sessenta) salários mínimos
vigentes à época dos fatos, segundo a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Nessa esteira, o Município prevê a possibilidade de
acordos nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 295/2007, alterada pela
Lei Municipal nº 737/2014.
Porém, o acordo objeto desse projeto de Lei é de
caráter único e tem por finalidade Ratificar e autorizar que haja transação judicial
na ação na qual o Município é réu em sede de pagamento de precatório
economicamente vantajoso para o erário público pois o valor do precatório
atualizado para o exercício de 2017, é de aproximadamente R$ 816.537,56
(oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), ou seja de aproximadamente 50% a menos do valor atualizado
devido, importando em uma economia de R$ 416.537,56 (quatrocentos e
dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais, e cinquenta e seis centavos).
Solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, nos
termos da L.O.M. e do Regimento Interno dessa Casa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
N ESTADO DE SÃO PAULO
JA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente
ao
”” AFONSO NÁSCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
R) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº ; DE 14 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo
realizado entre o Município de Espírito Santo do Turvo
e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no
processo Trabalhista nº 0044900-
73.2009.5.15.0143”.
AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Ratificado e Autorizado o acordo celebrado entre o
Município de Espírito Santo do Turvo na pessoa de seu prefeito Municipal o
senhor Afonso Nascimento Neto e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no
processo em trâmite pela Vara do Trabalho em Santa Cruz do Rio Pardo sob o nº
0044900-73.2009.5.15.0143 nos seguintes termos:
Para fim de acordo, o MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, como
Reclamada oferece o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), quantia
aceita pelo Reclamante, Sr. Reinaldo José de Lima Manchini:
1) O valor acordado será pago em 03 (três) parcelas sucessivas, sendo:
a) a primeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício
de 2017;
b) a segunda parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
no exercício de 2018;
c) a terceira parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
no exercício de 2019.
O pagamento da última parcela, no exercício de 2019, ocorrerá a quitação integral
do acordo.
A discriminação das verbas acordadas segue conforme Planilha de Cálculo já
apresentada nos autos e Homologada judicialmente, ficando estipulado que em
caso de mora ou inadimplemento, que haverá o vencimento antecipado das
parcelas vencidas e vincendas, voltando-se ao valor do precatório expedido,
R) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 8
ESTADO DE SÃO PAULO
Iz Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
pensados os valores efetivamente já pagos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos à data da assinatura do acordo firmado entre as
partes.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, de 14 de julho de 2017.
Ç as
e,
AFONSO lendo A
Prefeito Municipál
Dados da Atualização N/4
Valor a ser Corrigido.: 645.393,17
Inicio da Atualizacao.: 31/08/2015
Limite da Atualizacao.: 14/07/2017
Juros a Utilizar......: Pro Rata Simples 1% a.m.
Inicio dos Juros...... t 31/08/2015
Resultado da Atualização
Data Final da Atualização... ..eccscescasss: 14/07/2017
Fator Aplicado para Correção Monetária...: 1,032799
Valor Corrigido Monetariamente...... acnaseaçd 666.561,28
Valor Calculado de Juros ( 22,50% ).....: 149.976,29
Valor Total Atualizado 816.537,56
Critérios Utilizados
Critérios de Atualização e Datas:
Índice Utilizado
Critérios de Juros - Conforme Legislação Vigente:
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