← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Parceria/Fomento com as Associações de Pais e Mestres do Município de Espírito Santo do Turvo - SP da Educação Básica de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 1509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O! TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 28 de julho de 2017. Ofício nº 70/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentissima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR Termo de Fomento/Colaboração com as Associações de Pais e Mestres do Município de Espírito Santo do Turvo-SP da Educação Básica de ensino e dá outras providências”. A Associação de Pais e Mestres no Município de Espírito santo do Turvo vem encontrando dificuldades em angariar recursos para a sua própria manutenção, e, caso persista esse quadro, a educação de nosso Município certamente terá grandes prejuízos diante do importante objetivo que a Associação de Pais e Mestres tem a cumprir no auxílio da Educação Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosa mente Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo ii Protocolo N.º 0075-2017 Projeto de Lei do Executivo 0014-2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 | PROJETO DE LEI NO !] , DE'28 DE JULHO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR Termo de Parceria/Fomento com as Associações de Pais e Mestres do Município de Espírito Santo do Turvo-SP da Educação Básica de Ensino e dá outras providências”. AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração/Fomento, Aditivos, Reti-Ratificações e quaisquer outros termos necessários e a transferir recursos financeiros mensais com as Associações de Pais e Mestres de todas as Unidades de Ensino pertencentes à Educação Básica de Ensino do Município de Espírito Santo do Turvo, objetivando a descentralização e desburocratização do atendimento às despesas incluindo as emergenciais, desde que permitidas na legislação em vigor e também à contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, despesas de capital em equipamento e material permanente necessários ao bom funcionamento das Unidades Escolares. Parágrafo 1º, Fica autorizada a abertura, caso seja necessário de 1 (um) crédito especial para atender aos Termos de Fomento/Colaboração no corrente exercício, cuja a codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura. Parágrafo 2º. O Termo de Colaboração vigorará por 1 (um) ano, podendo haver prorrogações, observado o limite legal de 60 (sessenta) meses. pn PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo 3º. O valor estabelecido no parágrafo 1º obedecerá aos critérios e condições que poderão ser estabelecidas por Decreto e deverá respeitar a proporcionalidade do número de alunos a serem atendidos, conforme segue: I- de 1 à 100 alunos R$ - 400,00 II - de 101 a 200 alunos R$ - 500,00 HI- de 201 a 300 alunos - R$ - 600,00 IV - de 301 a 400 alunos - R$ 700,00 V - de 401 a 500 alunos - R$ 800,00 VI - de 501 a 600 alunos - R$ 900,00 Artigo 2º. É inexigível o chamamento público para Celebração do Termo de Colaboração entre o Município e as Associações de Pais e Mestres declaradas de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 738, de 15 de agosto de 2014, haja vista a inviabilidade de competição em razão da natureza singular e da entidade executora nos moldes do art. 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, devidamente atualizada no que couber. Parágrafo Único. As Associações de Pais e Mestres colaboradoras poderão ser especificadas por Decreto, assim como a operacionalização, os critérios e condições do repasse financeiro, a prestação de contas e o Plano de Trabalho, ficando desde já declaradas por força da Lei Municipal nº 738/2014 as seguintes Associação de Pais e Mestres como de utilidade pública: I - Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal “Maycon Douglas Godoy Américo”, inscrita no CNPJ sob o nº 11.260.393/0001-99, localizada na Rua Dante Manfrim, nº 1-11, Jardim Canaã, Espírito Santo do Turvo - SP, CEP 18935-000; II - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Antônio Gonçalves das Neves”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.696.071/0001-21, localizada na Rua Antônio Martins, nº 1-42, Centro, Espirito Santo do Turvo - SP, CEP 18935-000; HI - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil a Da or US) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 04 TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 “DocgAnjo”, inscrita no CNPJ sob o nº 11.249.238/0001-99, localizada na Rua Francisco José Martins, nº 4-10, Centro, Espírito Santo do Turvo - SP, CEP 18935-000. Artigo 3º. Para celebração do Termo de Colaboração entre o Município e as Associações de Pais e Mestres a entidade deverá possuir no mínimo um ano de existência e preencher os demais requisitos previstos no art. 33 da Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014. Parágrafo Unico. O Poder Executivo deverá dispor sobre a designação de gestor que realizará o monitoramento e a avaliação do cumprimento do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município e as Associações de Pais e Mestres. Artigo 4º. As despesas decorrentes da celebração do Termo de Colaboração previsto nesta lei e correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 - Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental 152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 02.10.02 - Educação Infantil 12.365.0008.2.016 - Manutenção de Educação Infantil 171 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Artigo 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, de 28 de julho de 2017. Prefeito Munitipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Os TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 97.264.509/0001-69 MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CLEBRAM O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES-APM DA ESCOLA/CRECHE/EMEL.................cese Pelo presente Termo de colaboração, de um lado a MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PREFEITURA MUNICIPAL, situada a Rua! acessem Espírito Santo do Turvo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.264.509/0001-69, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Ron RR , portador da célula de identidade nº........................SSP/SP e CPF DO aereresmenaaraa e pelo Secretário Municipal de Educação. Sr. a. portador da célula de identidade nº .... SSP/SP e CPF nº as devidamente autorizados pela Lei Municipal nº .................. regulamentada pelo Decreto nº ........ doravante designada simplesmente MUNICIPIO e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM ..................... Inserita ho CNP) 80D 0 Nº aunmessoasesena ca representada por cc. , Cédula de identidade nº cc. e CPF nº RR pn , doravante simplesmente denominada ENTIDADE. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto da presente Colaboração objetivando a descentralização e desburocratização do atendimento a despesas miúdas e/ou emergenciais permitidas pela legislação vigente e também a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, despesas de capital em equipamento e material permanente necessários ao bom funcionamento das Unidades Escolares podendo, a qualquer tempo, o presente termo ser modificado, no que se entender cabível, ou rescindido se as finalidades não vierem a ser alcançadas. . CLAUSULA SEGUNDA - DA AREA DE TRABALHO De acordo com o Plano de Trabalho, previamente apresentado e aprovado, a PREFEITURA transferirá o recurso financeiro à ENTIDADE, o qual só poderá ser utilizado para a manutenção, conservação, preservação e reparos, todos de pequena monta da unidade escolar. o . CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO I. Repassar à ENTIDADE para custeio do objeto desta Colaboração, nos termos da Lei nº, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 738/2014, o valor de R$ , através do depósito bancário na conta corrente nº , Utilizada pela entidade para a execução do presente Termo de Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes às despesas efetuadas. II. Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência desta colaboração, bem como apoiar tecnicamente na execução das atividades objeto desta Colaboração. III. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para O exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que /: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO OG | TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 verificada alguma irregularidade, com prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros transferidos, até o saneamento das impropriedades ocorrentes. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE I. Utilizar os recursos de acordo com o estabelecimento na Cláusula Segunda e na conformidade do Plano de Trabalho; II. Apresentar anualmente, do MUNICÍPIO a prestação de contas dos recursos recebidos, podendo reprogramar caso haja saldo. III. Manter em sua sede e em borá ordem, à disposição do MUNICÍPIO, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos, os documentos emitidos nominalmente, identificando o convênio. IV. Manter registros específicos do fluxo de recursos recebidos à conta deste termo de colaboração destacando a receita, as aplicações financeiras e respectivos rendimentos, bem como, as despesas realizadas; V. Manter os recursos em conta bancária especifica em banco oficial, efetuando transações bancárias para pagamento das despesas decorrentes da execução do objeto do termo de colaboração ou para aplicação no mercado financeiro. Obrigatoriamente os pagamentos deverão ser feitos mediante a emissão de cheques nominais e individualizados por credor, ou por ordem bancária. Serão aceitas ainda, transferências eletrônicas em que fique identificada sua destinação, ou seja, o credor; VI. Utilizar obrigatoriamente até o final do exercício financeiro, os recursos recebidos. Havendo saldo ao final da vigência do exercício financeiro, este será restituído ao MUNICIPIO, através de guia de recolhimento juntamente com a prestação de contas; VII. Apresentar anualmente, ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação, o relatório de atividades desenvolvidas e de aplicação dos recursos financeiros recebidos, nos moldes da instrução específica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo até o dia 15 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber qualquer outro recurso financeiro por parte da PREFEITURA; VIII. Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em datas anteriores ou posteriores à vigência do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, bem como anteriores a liberação da primeira parcela. A não aprovação das contas inabilitará a entidade a receber novos recursos. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente termo de colaboração terá vigência de 1 (um) ano a contar da sua assinatura até o término do respectivo final do exercício fiscal, podendo ser prorrogável se houver interesse das partes, devidamente justificado por escrito e previamente 6 po PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O cá TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 autorizado pela autoridade competente, limitadas a 60 (sessenta) meses nos termos da Lei nº 8666/1993, retroagindo seus efeitos a 02.01.2017. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO A execução desta colaboração será realizada pela entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM da escola/creche/emei municipal “...ssusemeemeemeeneees ” de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº............c , regulamentada pelo Decreto Nº sereno, OO penmsensas CLAUSULA SETIMA - DO VALOR O valor total da presente colaboração será de R$........... reais, e deverá ser repassado em parcelas mensais à entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM da escola........ccciseeseserreararens no montante de R$.............. por parcela, que correrá por conta de dotação orçamentária específica,.............cciiiiiettttemeneeeeerrneso sendo que, antes da respectiva liberação, o valor disponibilizado sujeitar-se-a ao prévio empenho. Parágrafo Único: Quando houver repasse de recursos financeiros pelo MUNUCÍPIO, desde que configurado engano ou erro, fica autorizado, desde já a concordância expressa da ENTIDADE, junto ao agente financeiro, em estornar a quantia levada a depósito indevidamente em seu favor, utilizando-se o orçamento: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 - Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental 152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 02.10.02 - Educação Infantil 12.365.0008.2.016 - Manutenção de Educação Infantil 171 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais CLÁUSULA OITAVA - DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO É facultado, as partes, denunciar ou rescindir, a qualquer tempo a presente colaboração, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios decorrentes, no período de sua vigência. A denúncia ou a rescisão da presente colaboração ocorrerá quando da constatação entre outras, das seguintes situações: a) Utilização dos recursos em desacordo com o objeto do convênio e a cláusula segunda; b) Falta de apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido; Nas hipóteses acima mencionadas, a ENTIDADE ficará sujeita ao ressarcimento dos valores ao MUNICÍPIO, no prazo de 30(trinta) dias, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil, e administrativa. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ENTIDADE deverá apresentar prestação de contas anualmente ao MUNICÍPIO mediante encaminhamento dos documentos à Secretaria Municipal de Educação. A prestação de contas anual dos recursos recebidos pela ENTIDADE deverá ser apresentada, até 15 de janeiro do ano subsequente. Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior à vigência do termo de colaboração, devendo os documentos comprobatórios ser originais e emitidos em nome da ENTIDADE e identificados com a origem dos recursos e número do Termo de colaboração. CLAUSULA DEZ - DO FORO Ao OS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Havendo rescisão deste TERMO DE COLABORAÇÃO em decorrência da impossibilidade de composição amigável entre os participes, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas existentes. E por estarem de pleno acordo com as normas e condições ajustadas, a ENTIDADE E O MUNICÍPIO, firmam, o presente Termo de Colaboração em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, que também declaram conhecer seu inteiro teor. É gs de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM Escola Testemunhas: 1- 2-