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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDispõe sobre a Concessão de Auxilio Alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo do Turvo, nos termos da Lei Nº 630, de 20 de Março de 2012, alterando o § 3º do art.41 da Lei Nº 751, de 30 de Abril de 2015 e dá outras providências.
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2019-10-14T13:28:32.282810-03:00 Aprovado 9 0 0

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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO )
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo — SP, de 18 de agosto de 2017.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
www.camaraespiritosantodoturvo .sp.gov.br
Ofício nº 076/2017 Dip
Protocolo N.º 0083-2017
. Projeto de Lei do Executivo 0017-2017
A AR/08/2047 14:34/31
câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo 4 cd
EA
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei — REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer
apreciação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de Auxílio
Alimentação aos membros do Conselho Tutelar de Espírito Santo do Turvo/SP,
em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
nos moldes do que preconiza O artigo 138 do Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
O conselho tutelar é um órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das
crianças e adolescentes, conforme definição prevista na Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre O Estatuto da Criança e do
Adolescente.
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Assim, as atribuições afetas aos conselheiros
tutelares, além de longa manus da Justiça da Infância e Juventude, possui
relevância impar na tutela dos interesses de dada categoria de pessoas, que
por sua frágil natureza, depende de uma atenção maior por parte da sociedade,
que por sua vez, delega tal mister mediante escolha democrática.
Nesse sentido, e diante da importância no que tange
à função desempenhada pelos membros do conselho tutelar, e acatando O
pleito justo por parte dos representantes do povo, O presente projeto de lei de
concessão de auxílio alimentação visa proporcionar maiores garantias
funcionais, bem como atribuir o mesmo benefício usufruído pelos
colaboradores municipais, nos moldes da Lei nº 630, de 20 de março de 2012 e
alterações posteriores.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente
Ni
05)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 33 75-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº ] f | DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação aos membros do Conselho Tutelar
do Município de Espírito Santo do Turvo, nos
termos da Lei nº 630, de 20 de março de 2012,
alterando o $ 3º do art. 41 da Lei nº 751, de 30 de
abril de 2.015 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 3º do artigo 41 da Lei Municipal nº 751, de 30 de abril de 2015
passa a viger com a seguinte redação:
ESTES E SS ST CEI DOS CD CEE EE IM o DT CCEE DECO PONTAS 6 q OUR SS OP O SE ED
$ 3º - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo
empregatício com o Município de Espírito Santo do Turvo/SP, será
assegurado direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais
remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal, licença maternidade, licença paternidade, gratificação natalina
e auxílio alimentação, sendo esse último benefício, nos moldes da Lei
nº 630, de 20 de março de 2012 e alterações posteriores.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas, se
necessário.
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+
O:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 04
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 18 de agosto de 2017.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO db
TURVO O a
ESTADO DE SÃO PAULO o
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(art. 16, inc. I, LRF Nº 101/00)
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CONSELHO TUTELAR
Denominação dos cargos
2018 2019
Auxílio Alimentação 3.875,00 9.765,00 10.253,25
A concessão de auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar onerará verbas
orçamentárias no importe de R$ 3.875,00 para o exercício de 2017, R$ 9.765,00, para o
exercício de 2018 e R$ 10.253,25 para o exercício de 2019.
Quantidade | Despesas
2017
Despesas Despesas
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a:
Ano I
I - No Exercício de 2017 Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2016 0,00
b) (+) Receita esperada para 2017 17.626.668,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2017 17.626.668,00
d) Custo da nova despesa em 2017 3.875,00
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b 0,02%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,02%
Ano Il
| - No Exercício de 2018
r º r e
a) Superávit/Déficit financeiro 2017
b) (+) Receita esperada para 2018 18.508.000,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2018 18.508.000,00
d) Custo da nova despesa em 2018 9.765,00
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,05%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,05%
Ano HH
Valor
19.433.400,0%
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
Valor
]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO a
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo, 17 de Agosto de 2017.
inrône de Cássia Pereira
Contadora
CRC ISP 290478/0-7
See
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO +
TURVO Of
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. II, LRF. Nº. 101/00)
DECLARO, para os devidos fins de direito, que a concessão de
auxilio alimentação aos membros do Conselho Tutelar, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Espírito Santo do Turvo, 17 de Agosto de 2017.
Préfeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000

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