← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. |
| native_id | 1514 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo, 31 de Agosto de 2017. Ofício nº 051/2017 — CONT. Objeto: Mensagem Referência: Projeto de Lei “Diretrizes Orçamentárias para 2018” Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo e . Protocolo N.º“ 0095-2017 Senhora Presidente: Projeto de Lei do Execyisio 0019-2017 pos isa, Nobres Vereadores: s a Ud Cfiveira Polito Pelo presente, submeto à Vossas Excelências, para apreciação e deliberação por parte desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento - Programa para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 10], de 04 de maio de 2000). Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício financeiro está sendo elaborado de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual, sendo agora destacados no Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais! Metas/ Custos para o Exercício e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, em anexo. Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossas Excelências o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão Legislativa. Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 rm / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosâménte; 7 pega, Z Áfa Go F fto Neto PrefeitoMunicipal Ed lima. Senhora Presidente ROSINEI PEREIRA DA SILVA Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 48935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº / 2017. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018”. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo: I— As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II — A estrutura e organização do Orçamento; HI — As Diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos e suas alterações; IV — As condições e exigências para transferências de recursos a Entidades Públicas e Privadas; V — A definição de montante e forma de utilização da Reserva de Contingência; Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 VI — As despesas com pessoal e encargos sociais; VII — As Metas Fiscais; VIII — As propostas de alterações na legislação tributária; IX — À administração da dívida e capacitação de recursos; X — As disposições gerais. SEÇÃO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal foram definidas quando da elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual relativos ao período de 2018 a 2021. 8 1º Os orçamentos serão elaborados com consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 2º O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Artigo 3º - Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 471, de 31/08/04. $ 1º - O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. 8 2º - Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento de serviços da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. 8 3º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 8 4º - O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos e transferências, nas ações e serviços públicos de saúde. 8 5º - O Município deverá aplicar pelo menos 2% (dois por cento) da receita resultante de impostos e transferências, nas ações e serviços do social. Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; Xl — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objeto de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; WI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitada no tempo, das quais resulta um produto que concorre a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. SEÇÃO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 1375-9500 - CEP 18935-000 Ses V) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 5º - Em conformidade com o artigo 146, da Lei Orgânica do Vas E Município e com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, esta Lei fixa diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018. Artigo 6º - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo. Artigo 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2018 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 148 da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1.964, à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, à Constituição Estadual no que couber e às recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 8º - A proposta orçamentária do Município para 2018 conterá: I — os programas da administração pública municipal com suas respectivas prioridades e metas, conforme detalhadas em Anexo desta lei; II — os programas de duração continuada, inclusive de investimentos, buscando a melhoria e a universalização dos serviços públicos; NI — as ações necessárias à manutenção das atividades dos órgãos da administração pública municipal. Artigo 9º - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a lei orçamentária observará os seguintes princípios: I — eficiência e eficácia na gestão dos recursos; I] — recuperação na capacidade do Município na formulação de ações estratégicas: NI — melhoria na competitividade da economia municipal; IV — ênfase na redução da desigualdade social e na geração de emprego e renda; V — austeridade na gestão dos recursos públicos; VI — modernização na ação governamental; VT — equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução; Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 > PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 es Artigo 10 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe- ão entregues até o dia 20 de cada mês. Artigo 11 - Os créditos suplementares abertos por Decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativos a débitos constantes de precatórios judiciais, serviços de dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária. Artigo 12 — A proposta orçamentária do Município para 2018 observará o que dispõe nesta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2017, contendo: XI —- mensagem; IX — texto da lei; HI - quadros orçamentários consolidados; IV — anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; V - quadros complementares referenciados no art. 22, Inciso III, da Lei nº 4.320/64. Artigo 13 — As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e alterações posteriores, combinado com os programas constantes do Plano Plurianual aprovado na forma da Lei. $ 1º — As metas dos programas de que se trata este artigo, detalhadas no Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos para o exercício e no Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Govcinamental, estarão condicionadas aos limites permitidos pela receita estimada. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 $2º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 16, $ 3º, da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). $3º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 14 — Integrarão e acompanharão a lei orçamentária anual os seguintes demonstrativos: I — da receita por fonte; 1 — da despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa até o nível de elemento; HI - da despesa por função, subfunção e programa conforme os vínculos de recursos; e, IV — das receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes. Artigo 15 — A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I — as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei; 1 — os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício; NI - os recursos destinados à manutenção a ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, incluindo os gastos com inativos; IV —- a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei; Rua Lino dos Santos, stnº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18835-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO E) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 V — demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, de que tratam a Emenda Constitucional nº 29, incluindo os gastos inativos. Artigo 16 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2018, até o último dia útil do mês de agosto de 2017, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, observados as determinações contidas nesta lei. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Artigo 17 — A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. Artigo 18 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Artigo 19 — Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Artigo 20 — Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Artigo 21 — O processo de elaboração de lei orçamentária para 2018 contará com ampla participação popular, observando o princípio da publicidade. 8 1º - Além das iniciativas mencionadas no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá ainda realizar uma audiência pública geral, inclusive com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 8 2º - As audiências serão divulgadas e realizadas em datas estabelecidas pelo Poder Executivo, e sob os critérios por este fixado. Artigo 22 — As despesas com publicidade deverão ser destacadas na classificação funcional de cada órgão, sob a denominação que permita a sua clara identificação. Artigo 23 — A Lei Orçamentária, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos, quando: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público; II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; III — estiverem previstas no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano; Artigo 24 — Não poderão ser programados novos projetos: I — por conta de redução ou anulação de projetos em andamentos; KI — que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Artigo 25 — O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior. SEÇÃO IV Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 26 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: II - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; NX — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; Artigo 27 - As subvenções sociais serão concedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social de Espirito Santo do Turvo / Secretaria Municipal de Assistencia Social, e Fundo Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Saúde às Entidades consideradas como de Utilidade Pública, que não visem a lucros e que não remunerem seus diretores, e que atendam o disposto nos artigos 168 a 170 da LOM — Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo e das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (IN nº 02/2008 — TC-A-40.728/026/07) e Comunicado SDG nº. 14/2010. Artigo 28 - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que: I - esteja em débito com relação à prestação de contas decorrentes de sua responsabilidade; II — caso o beneficiário não aplicar, nas atividades fim, ao menos 80% de sua receita; Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 y (4 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO WA TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 HI — cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente; Artigo 29 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos, deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 30 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebem os recursos. SEÇÃO V Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Artigo 31 — A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, identificada pelo código 9.9.99.99.99, em montante equivalente a no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários, riscos da dívida e demais créditos adicionais, conforme especificados no Anexo de Riscos Fiscais. SEÇÃO VI DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Artigo 32 — No exercício de 2018, as despesas com pessoal ativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n 101, de 04/05/2000. Artigo 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2017 somente poderão ser admitidos servidores se : I — existirem cargos vagos a preencher; EH — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; NI — forem observados os limites previstos no artigo anterior; Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IV — for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Artigo 34 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizadora, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observados as regras do art. 16, quando aplicáveis e do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. 8 1º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 82º - O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Artigo 35 — A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da constituição Federal, Parágrafo Único - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Artigo 36 — Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinados ao atendimento de relevante interesse público, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência dos Secretários Municipais e/ou Chefe do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 37 — No caso dos limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, quaisquer das medidas listadas nos incisos abaixo, devidamente fundamentada, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: I — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; HI — eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário; V- Instituição de incentivo à demissão voluntária. Artigo 38 — Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, bem como as necessárias à realização de certames, provas € concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. SEÇÃO VII DAS METAS FISCAIS Artigo 39 — A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo 40 — As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. $ 1º — Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I-— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 se PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 II — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; II — a expansão de número de contribuintes; IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal. $ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. & 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. 85º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Artigo 41 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II — Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara Municipal; XII — Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do T.C.E — Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ce ficará a disposição da comunidade; SEÇÃO VIII DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 42 — O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I — revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; IH — revisão das alíquotas dos tributos com o objetivo de gerar recursos, bem como adequá-las ao conceito de progressividade; HI — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais. IV - Imunidade tributária sobre imóveis destinados à implantação de conjunto habitacionais, até sua concretização e comercialização. SEÇÃO IX DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS Artigo 43 — A Administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, obedecida à legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender: I — mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais: a-— ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade; b — aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal; c— à antecipação de receita orçamentária. II — mediante alienação de ativos: a — ao atendimento de programas sociais; b — ao ajuste do setor público e redução do endividamento; c— à renegociação de passivos. Artigo 44 — Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da divida, serão fixadas com base apenas nas Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. Parágrafo Único — O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2017. 1 — quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, sistemática de reajuste e cronograma de pagamento de amortização e serviço da dívida; 2 — quadro demonstrativo com a previsão de pagamentos dos serviços da divida para 2017, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos. SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 45 — O Poder Executivo é autorizado a: I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III — proceder a transferência, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elemento de despesas; IV — Modificar, justificadamente, as destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo; V — Abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; VI — O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo; VII — Transpor, remanejar ou transferir recursos, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente: Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 VIII - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; IX - quando na abertura de créditos adicionais implicar alterações nas peças de planejamento do PPA e desta Lei, o anexo correspondente ficará automaticamente atualizado. Artigo 46 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto na art. 167, $ 2º, da CF, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Artigo 47 — Observado o disposto no artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente calculada de forma proporcional à participação de cada Poder. $ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, o correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhada, da devida memória de cálculo e da justificação do ato. 82º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo o montante que, calculado na forma do “caput” deste artigo, caberá na limitação de empenho e movimentação financeira. Artigo 48 — Visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeios, o Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços, relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, e desenvolver sistemas eletrônicos para aquisição de materiais, de bens e serviços. Artigo 49 —- O Poder Executivo, através de seu órgão central de planejamento, desenvolverá metodologia para acompanhamento dos programas constantes do Plano Plurianual e do Programa de Governo, com o objetivo de viabilizar, dentre outras, a demonstração do custo de cada meta proposta. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 tz E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Ne) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 50 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei orçamentária até o início do exercício de 2018, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Artigo 51 — Em atendimento ao disposto na art. 4º, 84 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I — Anexo de Metas Fiscais: IH — Anexo de Riscos Fiscais. Artigo 52 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Pref. Municipal de Espírito Santo do Turvo, 31 de Agosto de 2017. —4—Afónso Nascimento N Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Cana — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ANEXO — LDO 2018 — Terceiro Setor se PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO RELAÇÃO DAS ENTIDADES QUE RECEBERÃO SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ARTIGO 4º, INCISO I, LETRA "F'' C.C. ARTIGO 26, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº.101/2000. 1 - Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo; 2 - Casa de Apoio ao Menor Carente Adelina Alóe / Centro Social São José; 3 - APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo; 4 — Educandário O LAR DA CRIANÇA de Santa Cruz do Rio Pardo, 5- Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal “Maycon Douglas Américo”; 6- Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Antonio Gonçalves das Neves”; 7- Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil “Doce Anjo”. Espirito Santo do Turvo, 31 de Agosto de 2017. TA A tono do Ne Páfteito Municip Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromap ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 AP DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lein? 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa PROCESSO LEGISLATIVO Código do Programa 0001 Unidade Responsável CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade 01.01.00 Objetivo PAGAMENTO DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Justificativa PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL, SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, OUTROS SERRVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃOES E ÕES. OBRAS E INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Justificativas das Modificações Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo MicromapO Á GA101101 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pag: 2/18 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 [ Situação INICIAL = Exercício: 2018 E Ds = | Programa GABINETE DO PREFETO o | | Código do Programa 0002 | [Unidade Responsável GABINETE DO PREFEITO É , | Código da Unidade 02.01.00 Objetivo Planejar e elaborar a gestão municipal e acompanhar as ações administrativas. Justificativa Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais. ustificativas das Modificações Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Peraida DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 | ] Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa SAÚDE | Código do Programa 0003 = | Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE “Código da Unidade 02.02.00 Objetivo Melhoria da unidade de saúde, aquisição de equipamentos e manutenção da estrutura Justificativa Realizar medicina curativa, aprimorar a medicina preventiva através do PSF, melhorando as condições de saúde da população e garantir o acesso da população, principalmente aquela mais carente, á Atenção Básica, METAS / INDICADORES NO EXERCICIO “Indicadores — ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCICIO; R$ 441922238) == A -| Justificativas das Modificações Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 ARA DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº” | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa ASSISTÊNCIA SOCIAL as Código do Programa 0004 Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Código da Unidade 02.03.00 | Objetivo Elaborar planos de atendimento ao idoso, a criança e adolescente, as familias e aos portadores de deficiencia. o Justificativa Criar alternativas de renda, integração dos idosos, proteção da criança e adolescente e assitencia ao portador de deficiencia. o METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO TENDMENTO = E=E= O PESS 4.888,00 4.900,00 | BUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO Bercico: R$ 162540700 | Justificativas das das Modificações Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromapô ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Bo) 18 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 | Situação INICIAL , Exercício: 2018 - DO ds a Programa EDUCAÇÃO Código do Eroórama 0005 “Código da Unidade 02.04.00 Objetivo Capacitar professores, renovar a frota de transporte escolar, e adequar os mecanismos utilizados no | ensino para aprimorar sua qualidade. Justificativa Combater a evasão escolar, melhorar a frequencia e a qualidade do ensino e promover a valorização do professor. METAS | INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores lee E ESTIMADO DO PROGRAMA NO —— R$. 5.469.680,00 Justificativas d das Modificações Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromap ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Eat! DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO o º Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício; 2018 | Programa GESTÃO E PATRIMÔNIO E Código do Programa ja 0006 | Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO Código da Unidade 02.05.00 | Objetivo Gerenciar os procedimentos adiminstrativos e bens patrimoniais para otimização dos serviços “disponíveis a população Justificativa Assegurar a qualidade dos serviços aos munícipes METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO EIRTO ENNULÁD DO PESCINEN O ETECICTRS 107.900,00 atra Arbor aged rádio eia E —e] Justificativas das js das Modificações Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo MicromapO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Garoto! Pag: 7118 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 I Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Código do Programa 0007 Unidade Responsável SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Código da Unidade 02.06.00 E E Objetivo Disponibilizar assitencia técnica e prestar de serviços com equipamentos aos pequenos agricultores. Justificativa Ampliar a produção e a produtividade, elevando a rentabilidade e melhorando as condições de vida dos pequenos produtores, estimulando sua permanencia no campo METAS / INDICADORES NO EXERCICIO pusticatias das Modificações Í | Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 atrádi DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO a Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício; 2018 | Programa DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO o | Código do Programa 0008 ” o Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | "Código da Unidade 02.07.00 oo | Objetivo Desenvolvimento Comercial e Industrial, geração de renda e Empregos e Empréstimos através do | Banco “do Povo, promoção de feiras livers para incentivar o comercio local Justificativa Desenvolver ações para fortalecer as economia local METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO custo] O DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:RS | ustificativas das Modificações Prefeltura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromap ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pan b/ 6 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 Es Programa PLANEJAMENTO URBANO . Código do Programa 0009 | Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Código da Unidade 02.08.00 | Objetivo Preservação e Manutenção do Patrimonio Público, Departamento de Transito, Departamento técnico de Projetos e convênios governamentais e Municipais e Obras e Engenharia. Justificativa Melhorar as condições de mobilidade, transito urbano e saneamento básico, METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO CIVB | 159900 | ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:R$ 1.585.500,00 Nustificativas das Modificações Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo Micromaç ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pos dO pd DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lein" 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 o = — == Programa JUVENTUDE E CADADANIA E E Código do Programa 0010 | Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA | Código da Unidade 02.09.00 Objetivo Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os assuntos de desenvolvimento, esportivo e recreação de lazer do municipio. Justificativa Tratar de assuntos relacionados com o desenvolvimento esportivo e recreação de lazer do municipio. METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ — 384.000,00 : DS Justificativas das Modificações | | Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 ao Vô DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lei nº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 o nu “Programa | MEIO AMBIENTE o Ro Código do Programa. 0011 | Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Código d da Unidade 02.10.00 Objetivo Definir Espaço de Controle e Preservação Ambiental, Promover Educação Ambiental e Articular | Programas * 8 Projetos com Instituições Governamentais e Não Governamentais. Justificativa Adequação a legislação estadual que trata da Concessão de certificação de Municipio Verde. METAS | INDICADORES NO EXERCÍCIO indicadores custo ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 97.300,00. Justificativas das Modificações | Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 SA TOMO! Pag: 12/18 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lel nº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 o mr Programa SERVIÇOS URBANOS ni: Código do Programa 0012 = Unidade Responsável DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | Código da Unidade 02.11.00. Objetivo Manutenção do Patrimonio Público, Praças e Jardins Justificativa Manutenção do Patrimonio Público, Praças e Jardins. METAS | INDICADORES NO EXERCÍCIO CADASTROS MOBLIÁRIOS UN 159900 | 159900 | CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:R$ aims EE gde Vustificativas das Modificações Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapçO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 PS Ta 718 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lein" 1 de 31/08/2017 Situação INCIAL Exercício: 2018 Ti + Programa OBRAS E SERVIÇOS RURAIS Código do Programa 0013 [Unidade Responsável DIRETORIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS | Código da Unidade 02.12.00 Objetivo Manutenção de estradas rurais E = a e 1 | Justificativa Manutenção de estradas rurais municipais, visando a melhoria no escoamento da produção agricola e pecuaria, além de dar condições a população rural se locomaver até a cidade. METAS / INDICADORES NO EXERCICIO Indicadores CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:R$ 391.000,00 Vustificativas das Modificações I Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pos a 116 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº 1 de 31/08/2017 “Situação INICIAL Exerciclo: 2018 o T Programa ADMINISTRAÇÃO . = Código do Programa 0014 E Unidade Responsável DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Código da Unidade 02.13.00 | | Objetivo Organizar administrativamente os procedimentos ações para atender de forma plena toda a Adminsitração Municipal Justificativa Gerenciar as medidas adminstrativas para melhor atender a Municipalidade e os municipes METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.549,500,00 Justificativas das Modificações — p Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromapçé ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 GA tontos Pag: 15/18 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lelnº 1 de 31/08/2017 | Situação INICIAL Exercício: 2018 | Programa RECURSOS HUMANOS “Código do Programa 0015 É Unidade Responsável DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS Código da Unidade 02.14.00 Objetivo Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da administração direta, o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais Justificativa Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria continua da eficiência e qualidade dos serviços públicos Es “ee sr rp e : | “Medida ente | Futuro [LOLABORADOR Co 24000 | 260,00 CUSTO ESTIMADO 93.000,00 | <= f | Wustificativas das M | t Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 po Teia DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Leinº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 =— Programa EXPANSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL Código do Programa 0016 — | Unidade Responsável DIRETORIA MUNICIPAL PARA EXPANSÃO E DIVERSIDADE | -Cádigo da Unidade CULTURAL E — 02.15.00 Objativo Promover o desenvolvimento cultural do municipio diravis do estímulo ao cultivo das ciências, das artes, esportes e das letras a toda a população Justificativa Estabelocer política e diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento cultural dentro do municipio METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO FAS als | Indicadores ATENDIMENTO À DEMANDA DE ALUNOS. CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCICIOIRS | 234000,00 = =] Justificativas das Modif Modificações Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromap ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 PPA DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lei nº 1 de 31/08/2017 “Situação “INICIAL Exercício: 2018 o = Programa DEFESA CNVIL . o | Código do o Programa 0017 | Unidade Responsável DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CWVIL | Código da Unidade 02.16.00 — = ] Objetivo Desenvolver ações preventivas, de socorro, asisitênciais e recuperativas destinadas a evitar desatres e minimizar seus impactos a populaçao Justificativa Garantir segurança e assistência à população atingidas por desastres METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO a "e ad: dada AREAS DO MUNCH ATENDOAS E E === Me | 18700 | 18700 | CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:R$ 45.000,00 Ji Wustificativas das Modificações | Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO Projeto de Lei nº “Situação INICIAL Exercicio: 2018 Programa “RESERVA DE CONTINGÊNCIA Código do Programa 9999 Unidade Responsável DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Código da Unidade 02.13.00 MicromapO GA 101101 Pag: 18/18 1 de 31/08/2017 | Objetivo Manter a reserva visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais ! ç imprevistos. — =. Justificativa Atendimento ao Artigo So., Inciso Ilda LC 101 de 04/05/2001. METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO indicadores PERCENTUAL MÍNIMO EM RELAÇÃO À RC. === custo ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXE EXERCÍCIO: R$ 182.000,00 ustificativas das Modificações Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Eouahia UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº 1 de 31/08/2017 “Situação INICIAL Exercício: 2018 = = | | Programa PROCESSO LEGISLATIVO = E E " Código do Programa 0001 = [om Unidade Executora CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade 01.01.00 1 ATIVIDADE: 2.001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Código da Função 01.000 LEGISLATIVA Código da Sub-Função 01.031 AÇÃO LEGISLATIVA | NcaL | | Meta Física para o Exercício | ma Unidade de Medida | | 20 | SESSÕES [o CustoFinanceiroparao Exercicio R$ 103368762 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 oia UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proleto de Lein” 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 E o Programa GABINETE DO PREFEITO A Código d do Programa 0002 Unidade Executora CHEFIA DE GABINETE | Código da Unidade 02.01.01 ATIVIDADE: 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE | Código da Função 04.000 ADMINISTRAÇÃO Código da Sub-Função 04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL — o O INCAL aqua! Meta Fisica para o o Exercício í Unidade de Medida | 15 | UNDADES EXECUTORAS = Po Custo Financeiro parao Exercicio R$ 36580000 [Unidade Executora CONTROLE INTERNO — [ Código da Unidade 02.01.02 = Código da Função 04.000 ADMINISTRAÇÃO Código da Sub-Função 04.124 CONTROLE INTERNO E INICIAL | Meta Física parao Exercício | É Unidade de Medida 3 RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS Custo Flhancelro para o Exercício R$ 865.600,00 rs F 1 La std ELA feet iso TE Se setrá al ENT Tm o [Unidade Executora PROCURADORIA JURÍDICA | Código da Unidade 02.01.03 ATIVIDADE: 2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA Código da Função 04.000 ADMINISTRAÇÃO Código da Sub-Função 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL = INICIAL MetaFisica parao Exercício ! Unidade de Medida E * PROCESSOS JURÍDICOS no DT GustoFinanceiro parao Exercício R$ 180.000,00 = | | Unidade Executora ASSESSORIA DE E COMUNICA ÇÃO Código da Unidede 02.01.04 ATIVIDADE: 2.005 MANUTENÇÃO ASSESSORIA DA COMUNICAÇÃO Código da Função 24.000 COMUNICAÇÕES Código da Sub-Função 24.721 COMUNICAÇÕES POSTAIS — no INCAL = I Meta Fisica para o Exercicio = | Unidade de Medida o | ] 200 — | o — MATÉRAS [Te = TT Gusto Financeiro para o Exercício R$ 55.300,00 TIE E FErSrti 4 666.700,00 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo McromapO ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 a UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lelnº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 E TO | Programa SAÚDE E T l Código do Programa 0003 [Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Código da Unidade 02.02.01 ATIVIDADE: 2.006 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código da Função 10.000 SAUDE Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃOBÁSCA | o InciaL Meta Física para o Exercício dEDSaE- Unidade de Medida | 21.000 . | ATENDIMENTO [BS Curto Financeiro prreo Exórelcio R$ /4:010.102,38 APSmÁ Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Código da Unidade 02.02.01 T ATIVIDADE: 2.007 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Código da Função 10.000 SAÚDE Código da go da Sub-Função 10. 301 ATENÇÃO BÁSICA INICIAL | Meta Fisica para O Exercício É 1 . Unidade de Medida 20.000 ATENDIMENTO [Ee Custo Financeiro para o Exercício R$ 18.600,00 E difas UG =] | Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DES SAÚDE Código da Unidade 02.02. o! ATIVIDADE: 2.008 MEDIAE ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E HOSPITALAR Código da Função 10.000 SAÚDE [Código da Sub-Função 10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL NICAL | Meta Física para o Exercicio Unidade de Medida 1 | 500 | — EXAMESMAC. o [MHipA ce Custo Financeiro parao Exercicio R$ 16/500,00 1 DE = [Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código da Unidade 02.02.01 ATIVIDADE: 2.010 ALIMENTAÇÃO Código da Função 10.000 SAÚDE ódigo da Sub-Função 10.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO . INCIAL | Meta Fisica para o Exercicio | — Unidade de Medida | | 100 —S PACIENTES | Custo Financeiro para o Exercicio R$ 15.000,00 E T Unidade Executora VIGILÂNCIA SANITÁRIA Código da Unidade 02.02.02 ATIVIDADE: 2.009 VIGILÂNCIA EM SAÚDE Código da Função 10.000 SAUDE Código da Sub-Função 10.304 VIGILÂNCIA SANITÁ RIA INICIAL | Meta Fisica para o Exercício | Unidade de Medida 300 ATENDIMENTO Custo Financeiro parao Exercício R$ 88.900,00 LT Ae = =il | [Unidade Executora PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/AGENTES COMUNITÁRIOS [Código 9 da Unidade 02.02.03 2.011 PROGRAMASAÚDE DA FAMÍLIA Código da Função 10.000 SAÚDE Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA INCIAL Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromaç& ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 ida UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL o Proieto de Leinº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL ” Exorcício: 2018 E CC] Programa SAÚDE p z, | Código do Programa 0003 Unidade Executora PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA /AGENTES COMUNITÁRIOS | Código da Unidade 02.02.03 ATIVIDADE: 2.011 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Código da Função 10.000 SAUDE lcódigo da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA “INICIAL MetaFísicaparao Exercício [o Unidade de Medida | E 6.500 = | VISITAS DOMICILIARES O Gustorinanropurao Exercicio R8 a100000 Unidade Executora PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/AGENTES COMUNITÁRIOS Código da Unidade 02.02.03 o o ATIVIDADE: 2.012 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Código da Função 10.000 SAÚDE digo da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA INICIAL | “MetaFisicaparao Exercício |. I “Unidade de Medida ] mat | E 6.500 . | VISITAS DOMCLARES 4.419.222,38 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 os UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 | Programa ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa 0004 | Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade 02.03.01 ATIVIDADE: 2.013 MANUTEÇÃO DO FDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL (Código da Sub-Função 08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA INICIAL | Mota Física para o Exercício 7] : E Unidade de Medida 1.000 | ATENDIMENTO | | Custo Financeiro para o Exercício R$. 521.800,00 [FERE PIRES | Unidade Executora CENTRO REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS Código da Unidade 02.03.02 ATIVIDADE: 2.014 MANUTENÇÃO CRAS - CENTRO REFERÊNCIA ASSIST. SOCIAL | Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL (Código da Sub-Função 08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA INCIAL | Meta Física para o Exercício E T ”” Unidade do Medida A mac 3.000 Doo ATENDIMENTO “Custo Financeiro para o Exercício R$. 306.607,00 ia. x Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | Código da Unidade 02.03.03 ATIVIDADE: 2.015 MANUTENÇÃO FDO MUNICIPAL DO IDOSO Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL Código da Sub-Função 08.241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO = TNiciaL | Meta Física para o Exercicio Unidade de Medida . o 70 IDOSOS 7 Cuisto Financeiro parao Exercício R$ 27,000,00 | BARES Fa DEISE o | Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Código da Unidade 02.03.04 = o ATIVIDADE: 2.016 MANUTENÇÃO FMDCA- FDO MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC. Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL Código da Sub-Função 08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INICIAL | Meta Fisica para o Exercício ! Unidade de Medida 500 ATENDIMENTO DT Custo Financeiro para o Exercicio R$, ESnapaa da Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ' Código da Unidade 02.03.04 ATIVIDADE: 2.017 MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL Í Código da Sub-Função 08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INICIAL [ Meta Física para a Exercício | Unidade de Medida == 5 | ATENDIMENTO [Ends Custo Financeiro para o Exercício R$ 5.000,00 É E = Unidade Executora FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Código da Unidade 02.03.05 ATIVIDADE: 2.018 MANUTENÇÃO FDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL Código da Sub-Função 08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Moromapô ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 EA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL ” Exercicio: 2018 | a = Programa ASSISTÊNCIA SOCIAL | | Código de do Programa 0004 [Unidade Executora FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Código da Unidade 02.03.05 ATIVIDADE: 2.018 MANUTENÇÃO FDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Código da Função 08.000 ASSISTENCIA SOCIAL Pódigo da Sub-Função 08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. wala = “Meta Física a para o Exercício Í Unidade de Medida Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromapô ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 EONREA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” 1 de 31/08/2017 “Situação INICIAL Exercicio: 2018 ] Programa EDUCAÇÃO “Código do go do Programa 0005 Unidade Executora ENSINO FUNDAMENTAL | Código da Unidade 02.04.01 ATIVIDADE: 2.019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAM INICIAL Meta Física F para o Exercício “Unidade de Medida 350 ALUNO | Custo Financeiro para o Exercício R$. 1.685.500,00 Pa] [Unidade Executora EDUCAÇÃO INFANTIL Código da Unidade 02.04.02 ATIVIDADE: 2.020 MANUTENÇÃO PRE-ESCOLA Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL INICIAL Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida 236 ALUNO Custo Financeiro para o Exercício R$ 296.500,00 ERES TE E ] Justificativa das Modificações: | Unidade Executora EDUCAÇÃO INFANTIL Código da Unidade 02.04.02 ATIVIDADE: 2.021 MANUTENÇÃO CRECHE Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO (Código da Sub-Função 12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL E INICIAL Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida 236 | ALUNO | "Custo Financeiro para O Exercício R$ "279.100,00 ] ar Unidade Executora FUNDEB 60% [ Código da Unidade 02.04.03 ATIVIDADE: 2.022 FUNDEB 60% - Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL INICIAL Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida 24 PROFESSORES “Custo Financairo para o Exercício R$ 1.115.000,00 ! Unidade Executora FUNDEB 60% Código da Unidade 02.04.03 ATIVIDADE: 2.023 FUNDEB 60% - PRE-ESCOLA Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da | Sub-Função 12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL INICIAL Mota Fisica para o Exercício FI Unidade de Medida SETAS RR PROFESSORES ] Custo Financeiro para o Exorcício R$ 417.000,00 Unidade Executora FUNDEB 60% Código da Unidade 02.04.03 ATIVIDADE: 2.024 FUNDEB 60% - CRECHE Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 ED UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lei nº 1 de 31/08/2017 “Situação INICIAL Exercício: 2018 CT Programa EDUCAÇÃO | E Código do Programa 0005 — [Unidade Executora FUNDEB 60% Código da Unidade 02.04.03 ATIVIDADE: 2.024 FUNDEB 60% - CRECHE Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL —- INICIAL Meta Física parao Exercício Ê ] * Unidade de Medida ud | 1 | PROFESSORES | Gusto Financeiro para o Exercício R$ 278.000,00 ] Justificativa das Modificações: Unidade Executora FUNDEB 60% | Código da Unidade 02.04.03 ATIVIDADE: 2.025 FUNDEB 60% - EJA Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.386 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NICIAL Í “Meta Fisica para o Exercício Unidade de Medida 3 PROFESSORES : Custo Financeiro parao Exercício R$ 102.000,00 SE Aa == [Unidade Executora FUNDEB 40% | Código da Unidade 02.04.04 ATIVIDADE: 2.026 FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL ÍNICIAL | Meta Fisica para o Exercício i Unidade de Medida 350 ] ALUNO [am “Gusto Financeiro para o Exercício R$ "196.000,00 | Unidade Executora FUNDEB 40% Código da Unidade 02.04.04 ATIVIDADE: 2.027 FUNDEB 40% - PRE-ESCOLA | Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12. 365, EDUCAÇÃO INFANTIL INICIAL | ” “Meta Física para o Exercício | * Unidade de Medida. = 236 ALUNO | Custo Financeiro parao Exercício R$ 206.000,00 Unidade Executora FUNDEB 40% “Código da Unidade 020404 —— — ATIVIDADE: 2.028 FUNDEB 40% - CRECHE Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código d da Sub-Função 12.365 EDUCAÇ [o] INFANTIL * INCIAL Ls Meta Física para o Exer recio ; Unidade de Medida L . — 86 | = ALUNO lerivs — “Gusto Financeiro para o Exercicio R$ 4 a, Te [Unidade Executora FUNDEB 40% Código da Unidade 02.04.04 ATIVIDADE: 2.029 FUNDEB 40% - MERENDA ESCOLAR Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromaç ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Eai UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” 1 de 31/08/2017 “Situação INICIAL Exercício: 2018 = o Programa EDUCAÇÃO E | | Código do Programa 0005 ' Unidade Executora FUNDEB 40% Código da Unidade 02.04.04 ATIVIDADE: 2.029 FUNDEB 40% - MERENDA ESCOLAR Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO (Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL — INCAL Meta Física para o Exerciclo pera] Unidade de Medida | 10 MERENDEIRAS [Custo Financeiro parao Exercício R$ 164.000,00 CAS! | Unidade Executora EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS | Código da Unidade 02.04.05 ATIVIDADE: 2.030 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da à Sub Função 12.366 EDU O DEJOVENS| E ADULTOS INICIAL “Meta Física para o E: T “Unidade de Medida E | ALUNO | | Custo Financeiro para o Exercício R$. 22.000,00 | Unidade Executora EDUCAÇÃO ESPECIAL | Código da Unidade 02.04.06 ATIVIDADE: 2.031 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL NiciAL Meta Fisica para o Exercício — E==—==2=+ Unidade de Medida , 16 ALUNO 1 Unidade Executora ENSINO MÉDIO | Código da Unidade 02.04.07 ATIVIDADE: 2.032 MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO | Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.362 ENSINOMÉDO | NicAL Meta Física para o Exercício — | Unidade de Medida 478 | ALUNO — (Custo Financeiro para o Exercicio R$ 3.000,00 = + De =. 7] Unidade Executora ENSINO SUPERIOR “Código da Unidade 02.04.08 ATIVIDADE: 2.033 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub -Função 12.364 ENSINO SUPERIOR INICIAL À ) Meta Fisica para o 3 Exercício , | MW Unidade de Medida | | ] 110 o o I ALUNO E n Ê Custo Financeiro para o Exercicio R$ 55.000,00: ] [Unidade Executora MERENDA ESCOLAR Código da Unidade 02.04.09 ATIVIDADE: 2034 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR “Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da da Sub-Função 12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | INICIAL Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO GA101102 ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 pos toi aa UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício; 2018 | | Programa EDUCAÇÃO Deo | Código do Programa 0005 | | Unidade Executora MERENDA ESCOLAR Código da Unidade 02.04.09 ATIVIDADE: 2.034 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO Código da Sub-Função 12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO INICIAL MetaFisicaparao Exercício ] — Unidade de Medida | 37.500 REFEIÇÕES Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo creo ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pag: 11/23 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL e o Proieto de Lei nº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 [7 Programa GESTÁOEPATRIMÔNO | | Código do Programa 0006 X ] | Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO Código da Unidade 02.05.00 ATIVIDADE: 2.035 MANUTENÇÃO GESTÃO E PATRIMÔNIO Código da Função 04.000 ADMINISTRAÇÃO Código da Sub-Função 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL INCIAL | Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida á Í UNIDADES EXECUTORAS “107.900,00 | Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo EEStiçi ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Apelidos UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 = |] | Programa AGRICULTURA EABASTECMENTO e! | Código do Programa. 0007 ata, J [Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL D DE E AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Código da Unidade 02.06.00 ATIVIDADE: 2.036 MANUTENÇÃO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Código da Função 20.000 AGRICULTURA Código é da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL o INCAL = [mm “Meta Fisica para o Exercício E ai Unidade de Medida | | dd | 164. PROPRIEDADES RURAIS Gusto Financeiro paraoExerciclo R$ 48810000 [TOTAL DO PROGRAMA PARADO EXERCICIO) | 489.100,00 | | Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Micromap ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 ceia UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL = . Proieto de Lei nº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | q | Código do Programa 0008 Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Código da Unidade 02.07.00 ATIVIDADE: 2.037 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Código da Função 11.000 TRABALHO Código da Sub-Função 11.334 FOMENTO AO TRABALHO x Meta Física para o Exercício a 100. INICIAL | Ex à ”” Unidade de Medida |. . | | ATENDIMENTO 5:116,70090- E Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO GA 101102 ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pas 14/28 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lel nº 1 de 31/08/2017 | Situação INICIAL Exercicio: 2018 E Programa PLANEJAMENTO URBANO , | Código do Programa 0009 o FL | | Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT O URBANO [ Código da Unidade 02.08.00 ATI E: 2.038 MANUTENÇÃO PLANEJAMENTO URBANO Código d) da Função 15.000 URBANISMO Código da Sub-Função 15.451 INFRA-ESTRUTURA | URBANA º o INICIAL qa Meta Física parao [e] Exercicio Tm = Unidade de Medida E = ns CADASTROS IMOBILÁRIOS Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pan Te 2a UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL . Exercício: 2018 Programa JUVENTUDE E CADADANA | Código do Programa 0010 Unidade Executora ESPORTES, EVENTOS ELAZER Código da Unidade 02.09.01 ATIVIDADE: 2,039 MANUTENÇÃO DO ESPORTES Código da Função 27.000 DESPORTO ELAZER Código da Sub-Função 27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO . INCIAL Meta Física Pora o - Exercicio Í ] a Unidade de Medida E a ATLETAS | Yap = Ea Pena ro RSS sa iodo Es | [Unidade Executora AÇÕES PARA J JUVENTUDE E E CIDADANIA Código da Unidade 02.09.02 ATIVIDADE: 2.040 MANUTENÇÃO AÇÕES JUVENTUDE E CIDADANIA Código da Função 14.000 DIREITOS DA CIDADANIA Código da Sub-Função 14.422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DFUSOS INICIAL Meta Fisica para o Exercício Unidade de Medida 200 | ATENDIMENTO | [0 CustoFinanceiro parao Exercício R$ 14000000) TT 394.000,00 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 SANS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL a Exercício: 2018 o | “Programa MEIO AMBIENTE E E | Código do Programa 0011 o Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBENTE | "Código da Unidade 02.10.00 | ATIVIDADE: 2.041 MANUTENÇÃO MEIO AMBIENTE Código da Função 18.000 GESTÃO AMBIENTAL Código da Sub-Função 18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL . JNciaL Ir ” Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida 187. . METRO QUADRADO [7 custoFinancoiroparao Exercício R$ 8230000 Es as dr= [Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Código da Unidade 02.10.00 ATIVIDADE: 20042 PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Código da Função 18.000 GESTÃO AMBIENTAL Código da Sub-Função 18.541 PRESERVAÇÃO] ECONSERVAÇÃO AMBIENTAL INICIAL DO MetaFisicaparao Exercício | Unidade de Medida ' o 2 | PERCENTUAL — SE FE ” CustoFinancoiro parao Exercicio R$ 1500000 97.300,00 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Mcromaçã ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 pa tro UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercicio: 2018 Ss Programa SERVIÇOS URBANOS E ae E j | Código do Programa 0012 . I ; , Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Código da Unidade 02.11.00 ATIVIDADE: 2.043 MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS Código da Função 15.000 URBANISMO Código da Sub-Função 15.452 SERVIÇOS URBANOS o o NcAL E | Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida | 1.599 CADASTROS IMOBILÁRIOS [o Custo Financeiro parao Exercício R$ 318.500,00 5 EA Ss essa 4) 318.500,00 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Moromaçã ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pag: 18/23 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” | 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL E E o Programa OBRAS E SERVIÇOS RURAIS | Código do Programa 0013 Exercício; 2018 | Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS | Código da Unidade 02.12.00 E ATIVIDADE: 2.044 MANUTENÇÃO SERVIÇOS RURAIS Código da Função 20.000 AGRICULTURA ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL o o NcaL ú Meta Fisica parao Exercício | Unidade de Medida | 80 KILÔMETROS o [= Custo Financeiro parao Exercício R$ 39400000 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo tes ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Paa: 19/23 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proleto de Lelnº 1 de 31/08/2017 Situação NCAL Exercício; 2018 = * Programa ADMINISTRAÇÃO z * Código do Programa 0014 | Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Código da da Unidade 02.13.00 OP.ESPECIAL: 0.001 PRECATÓRIOS Código da Função 28.000 ENCARGOS SOCIAIS ódigo da Sub-Função 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS INICIAL | | Meta Física ERÊ o Exercício si (E E Unidade de Medida TER Do i | PRECATÓRIOS | Eos ni CUM Rica FRESCOS R$,,01=87500000; 4 TREE soon EDS) Justificativa das! Modi rn [Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — | Código da Unidade 02.13.00 ” ATIVIDADE: 2.045 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO Código da Função 04.000 ADMINISTRAÇÃO Código da Sub-Função 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL INCAL | | “Meta a Física para o Exercicio 1 ” Unidade de Medida = | I - ==: UNIDADES EXECUTORAS [ CustoFinancoiro parao Exercício R$ 1.174.500,00 | EE E 1.549.500,00. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromaçO ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Eno ios UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Leinº 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL ; Exercicio: 2018 a Do Programa RECURSOS HUMANOS | E Ê É ja | | Código do Programa 0015 = : E | [Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS Código da Unidade 02.14.00 l | ATIVIDADE: 2.046 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOD ! Código da Função 04.000 ADMINISTRAÇÃO Esdigo da Sub-Função 04.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS = o Nica | . Meta Física para o Exercício | Unidade de Medida 240 COLABORADORES Justificativa das Modificações: 93.000,00 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo MicromapO ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 pata oa UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” 1 de 31/08/2017 | Situação INICIAL Exercicio: 2018 Es: | I Programa EXPANSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL Código do Programa 0016 | Unidade Executora CULTURA E TURISMO Código da Unidade 02.15.01 ATIVIDADE: 2.047 MANUTENÇÃO CULTURA E TURISMO Código da Função 13.000 CULTURA | (Código da Sub-Função 13.392 DIFUSÃO CULTURAL , INICIAL Í E | “ * Unidade de Medida 1 PESSOAS | | Meta Física para o Exercício Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Meraraç ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 pos aa ias UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proieto de Lein” 1 de 31/08/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 no Programa DEFESA CIVIL | Código do Programa 0017 ; 7 Ê i | | Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | | Código da Unidade 02.16.00 | ATIVIDADE: 2.048 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO E DEFESACIVIL Código da Função 08.000 SEGURANÇA PÚBLICA Código da Sub-Função 06.182 DEFESA CIVIL ” INICIAL | Meta Física para E) Exercício | i E | ” Jnidade de Medida — | 187 o METRO QUADRADO — i | Custo Financeiro parao Exercício R$ 4500000 ea coifa HOTAÇDOPROGRMAPARADEXEREICIO as00000 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Mereço ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Paq: o 22 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Proleto de Leinº 1 de 31/08/2017 Situação INCIAL Exercicio: 2018 NE | — Programa RESERVA DECONTINGÊNCIA sesEs | | Código do Programa 9999 o E E EE oc [Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Código da Unidade 02.13.00. l ; 1 OP.ESPECIAL: 0.002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Código da Função 99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Código da Sub-Função 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA — “INCIAL | — “MetaFisica para o Exercício | o Unidade de Medida i