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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaDispõe sobre a criação do dispositivo de Interligação entre o novo dispositivo de acesso á Rodovia João Cabral Rennó até a estrada Municipal SCD-118 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 04 de outubro de 2017.
Ofício nº 100/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação o Projeto
de Lei Ordinária que Dispõe sobre a criação do dispositivo de Interligação entre o
novo dispositivo de acesso à Rodovia João Cabral Rennó até a estrada Municipal
SCD-118, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, nos moldes do que preconiza o artigo 138 do Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Referida interligação tem como escopo manter o
andamento e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a
Regularização da Área um loteamento clandestino à margem esquerda da
Rodovia SP 225, sentido Espírito Santo do Turvo/SP - Santa Cruz do Rio Pardo,
conforme detalhamento previsto no Inquérito Civil nº 13/09.
Sem mais para Oo momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO TUR VO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 97.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº r DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do dispositivo de
Interligação entre o novo dispositivo de acesso à
Rodovia João Cabral Rennó até a estrada
Municipal SCD-118 e dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º, - Fica criada o dispositivo de interligação (Rua)
para que haja ligação entre o dispositivo de acesso À Rodovia João Cabral Rennó
e a estrada Municipal SCD-118, conforme o Projeto do Anexo I, com a seguintes
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO1 cravado na divisa
do dispositivo, com azimute de 47º45'30” e distância de 1.036,77 metros até a
vértice P02, deste deflete a direita em curva com Raio de 9,00 metros e distância
de 6,25 metros até a vértice P03, deste segue em linha reta com azimute de
82º01'52” e distância de 165,56 metros até o vértice P04; deste segue em linha
curva a esquerda com raio de 9,00 metros e distância de 3,70 metros até o POS5;
deste segue em linha reta com azimute de 58º29'35” e distância de 4936,12
metros até o vértice P06; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com
azimute de 344º44'01” e distância de 12,50 metros até o vértice P0O7; deste
deflete novamente a esquerda e segue em linha reta com azimute de 238º29'35”
e distância de 494,12 metros até o vértice P08; deste deflete a direita e segue
em linha curva com raio de 9,00 metros e distância de 3,70 metros até o vértice
PO9;, deste segue em linha reta com azimute de 262º01'52” e distância de
166,39 metros até o vértice P10; deste deflete a esquerda em linha cura de raio
de 9,00 metros até o vértice P11; deste segue em linha reta com azimute de
222º14'30” e distância de 1.041,24 metros até o vértice P12; e finalmente
deflete a esquerda e segue em linha reta com azimute de 132º13'01” e distância
de 12,00 metros até a vértice P01, encerrando assim um área total de 20.474,30
metros quadrados, descrição essa prevista no Anexo II.
[9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 27.264.509/0001-69
Artigo 2º, - A Rua descrita no artigo 1º passa a denominar-
se “Rua Aparecida Petenassi”.
Artigo 3º, - Fica O poder executivo autorizado a realizar
todos os procedimentos eventualmente necessários para o cumprimento dos
artigos 1º e 2º desta lei.
Artigo 4º, - As despesas decorrente da execução da
presente Lei, correrrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas, se necessárias
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 04 de outubro de 2017.

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