← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do dispositivo de Interligação entre o novo dispositivo de acesso á Rodovia João Cabral Rennó até a estrada Municipal SCD-118 e dá outras providências. |
| native_id | 1516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 04 de outubro de 2017. Ofício nº 100/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL Senhora Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a criação do dispositivo de Interligação entre o novo dispositivo de acesso à Rodovia João Cabral Rennó até a estrada Municipal SCD-118, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do que preconiza o artigo 138 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Referida interligação tem como escopo manter o andamento e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a Regularização da Área um loteamento clandestino à margem esquerda da Rodovia SP 225, sentido Espírito Santo do Turvo/SP - Santa Cruz do Rio Pardo, conforme detalhamento previsto no Inquérito Civil nº 13/09. Sem mais para Oo momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO TUR VO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 97.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI Nº r DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a criação do dispositivo de Interligação entre o novo dispositivo de acesso à Rodovia João Cabral Rennó até a estrada Municipal SCD-118 e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º, - Fica criada o dispositivo de interligação (Rua) para que haja ligação entre o dispositivo de acesso À Rodovia João Cabral Rennó e a estrada Municipal SCD-118, conforme o Projeto do Anexo I, com a seguintes descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO1 cravado na divisa do dispositivo, com azimute de 47º45'30” e distância de 1.036,77 metros até a vértice P02, deste deflete a direita em curva com Raio de 9,00 metros e distância de 6,25 metros até a vértice P03, deste segue em linha reta com azimute de 82º01'52” e distância de 165,56 metros até o vértice P04; deste segue em linha curva a esquerda com raio de 9,00 metros e distância de 3,70 metros até o POS5; deste segue em linha reta com azimute de 58º29'35” e distância de 4936,12 metros até o vértice P06; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com azimute de 344º44'01” e distância de 12,50 metros até o vértice P0O7; deste deflete novamente a esquerda e segue em linha reta com azimute de 238º29'35” e distância de 494,12 metros até o vértice P08; deste deflete a direita e segue em linha curva com raio de 9,00 metros e distância de 3,70 metros até o vértice PO9;, deste segue em linha reta com azimute de 262º01'52” e distância de 166,39 metros até o vértice P10; deste deflete a esquerda em linha cura de raio de 9,00 metros até o vértice P11; deste segue em linha reta com azimute de 222º14'30” e distância de 1.041,24 metros até o vértice P12; e finalmente deflete a esquerda e segue em linha reta com azimute de 132º13'01” e distância de 12,00 metros até a vértice P01, encerrando assim um área total de 20.474,30 metros quadrados, descrição essa prevista no Anexo II. [9] PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 27.264.509/0001-69 Artigo 2º, - A Rua descrita no artigo 1º passa a denominar- se “Rua Aparecida Petenassi”. Artigo 3º, - Fica O poder executivo autorizado a realizar todos os procedimentos eventualmente necessários para o cumprimento dos artigos 1º e 2º desta lei. Artigo 4º, - As despesas decorrente da execução da presente Lei, correrrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 04 de outubro de 2017.