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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAutoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id1517

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo — SP, de 06 de novembro de 2017.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
protocolo N.º 0131-2017
A Projeto de Lei do Executivo 0022-2017
E e
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei — Regime de Urgência Especial
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer
apreciação do Projeto de Lei que autoriza o Município de Espírito Santo do
Turvo a celebrar com o DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga e garantia
destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha
Frota Nova Municípios, nos moldes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
em regime de Urgência Especial.
Trata-se de projeto de suma importância para o
Município, justificando, outrossim, o regime de proposição solicitado, eis que
visa promover a renovação da frota municipal, mediante a celebração de
operações de crédito, mediante a outorga de garantia, em condições favoráveis
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ao seu pagamento, conforme disposto no projeto de lei encaminhado para
análise e votação, havendo, assim, a necessidade de apreciação em urgência
especial, tendo em mira os prazos para a assinatura de referida tratativa de
operação de crédito ofertado pelo governo estadual.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
oo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
) E
PROJETO DE LEINC do) , DE DG DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE
SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinadas a aquisição de veículos
para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-
ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata
die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até
6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
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77”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
contratado neste financiamento.
$ 1º - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero
por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município,
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada
pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção,
devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
(art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente.
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art.
3º, OS recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O P
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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AFONSO NASCIMENMO NETQ
PREFEIPO MUNICIPAL

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