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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAutoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, para promover a implementação de serviços e atividades complementares e dá outras providências.
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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO J à
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 06 de novembro de 2017.
Ofício JUR nº 113/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Pç beijao de Espírito Santo do Finas
O
Objeto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária =...
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de
Lei Ordinária que “Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o
Serviço Social da Indústria - SESI/SP, para promover a implantação de
serviços e atividades complementares e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa abrir oportunidade para o
Município de Espírito Santo do Turvo a firmar Convênio com o sistema
SESI, com reconhecidas propostas, projetos e qualidade na prestação
dos serviços, em especial o aprimoramento dos serviços de ensino
público regular com vistas ao preparo dos jovens para o futuro
p,
profissional e social.
8]
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Ú "o
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
A presente Lei objetiva, portanto, viabilizar o convênio
entre o Município e o sistema SESI para cooperação técnica e
financeira.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
14)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/*; DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço
Social da Indústria - SESI/SP, para promover a
implantação de serviços e atividades complementares e
dá outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município
de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115,1 Db;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios/Termos de Fomento/ Termos de Colaboração e posteriores termos
aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, com o fim de
estabelecer Cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de
ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Espírito Santo
do Turvo - SP, visando a melhoria da qualidade de ensino oferecido.
Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 07 de novembro de 2017. Registre-se e
Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.
AFONSO NASCIMENTONETO
Prefeito Municip

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