← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, para promover a implementação de serviços e atividades complementares e dá outras providências. |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO J à TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 06 de novembro de 2017. Ofício JUR nº 113/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Pç beijao de Espírito Santo do Finas O Objeto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária =... Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, para promover a implantação de serviços e atividades complementares e dá outras providências”. O presente projeto de lei visa abrir oportunidade para o Município de Espírito Santo do Turvo a firmar Convênio com o sistema SESI, com reconhecidas propostas, projetos e qualidade na prestação dos serviços, em especial o aprimoramento dos serviços de ensino público regular com vistas ao preparo dos jovens para o futuro p, profissional e social. 8] ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Ú "o TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 A presente Lei objetiva, portanto, viabilizar o convênio entre o Município e o sistema SESI para cooperação técnica e financeira. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, 14) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/*; DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, para promover a implantação de serviços e atividades complementares e dá outras providências. CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115,1 Db; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ORDINÁRIA: Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios/Termos de Fomento/ Termos de Colaboração e posteriores termos aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, com o fim de estabelecer Cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Espírito Santo do Turvo - SP, visando a melhoria da qualidade de ensino oferecido. Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 07 de novembro de 2017. Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM. AFONSO NASCIMENTONETO Prefeito Municip