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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAutoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito Com Outorga de Garantia e dá outras providências.
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Autoria

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A
E: DA CAMARA MUNICIPAL
MA
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n. 0024, de 16 de novembro de 2017
De autoria do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 149 do RI.
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo Municipal, protocolizou no dia 09 de novembro
de 2017, o Projeto de Lei n. 22, de 13 de novembro de 2017, cuja ementa era: AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ocorre que o referido projeto não especificava em seu texto, que
veículos seriam adquiridos, limitando-se a relatar que o valor do crédito seria destinado à
aquisição de veículos para a frota municipal.
Observa-se também, que o ofício de autoria do Poder Executivo
encaminhando o referido projeto veio com o pedido de tramitação no regime de urgência
especial, ou seja, para entrada e votação na mesma sessão, sem a possibilidade do pedido de
vista para verificação de qualquer dúvida por parte dos vereadores. Também não
mencionava os veículos que seriam adquiridos.
Se não bastasse, o projeto veio desacompanhado de qualquer minuta
que nortearia a referida operação de crédito, o que levou a Presidente da Câmara, Rosinei
Pereira da Silva e os vereadores Delmari de Cássia S de Souza; Karina Justo Anize; Maria
Carolina de € C O Bertolino; Osmar Aparecido Messias e Waldemar Zanata Neto a terem
y CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
outras dúvidas além da anteriormente relatada, quanto ao valor exato do crédito e o prazo
exato para a sua quitação, visto que no projeto constava que o crédito a ser financiado seria
DE ATÉ R$ 320.000,00 e o prazo para a quitação total do valor financiado seria DE ATÉ
72 meses.
Diante das dúvidas e no intuito de não autorizar uma operação que
endividará o município sem a certeza real de sua destinação, os seis vereadores
mencionados no parágrafo anterior, optaram para votar contra a aprovação do referido
projeto, tendo todos justificados em suas explicações pessoais, que caso o projeto fosse
refeito e as dúvidas fossem esclarecidas, votariam a favor do mesmo.
Em 14 de novembro, foi realizada uma reunião entre os vereadores e
representantes da Prefeitura Municipal, Senhores Laércio Lauder da Silva: Gilberto
Nascimento Bertolino e Daniel Negrini: ausente o Prefeito Municipal, onde foram
esclarecidas as dúvidas dos vereadores, sendo apresentado aos mesmos, o ofício n.
073/2017 oriundo da Diretoria de Fomento e de Crédito, datado de 29 de setembro de 2017,
onde constava que de fato o valor a ser operado seria de até R$ 320.000,00 e se destinaria a
aquisição de uma AMBULANCIA e uma VAN.
Feitos os devidos esclarecimentos, e sendo que desde a sessão
ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2017 restou evidente que os vereadores que
votaram contra O projeto, o fizeram esperando receber as informações almejadas e com a
determinação de que após receberem tais informações, o projeto poderia ser novamente
apreciado pelo Plenário do Poder Legislativo, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 do
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, apresentam a matéria constante do
projeto n. 22, de 13 de novembro de 2017, constituindo matéria de novo projeto durante o
mesmo exercício legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Assim, buscam a aprovação do projeto ora apresentado, registrado
nesta Casa sob n. 024, de 16 de novembro de 2017 em sessão extraordinária regularmente
convocada pela Senhora Presidente, no intuito de que haja prazo hábil para o envio do
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CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Autogrado, que deverá ocorrer nesta data, para SANÇÃO E PROMULGAÇÃO pelo
Prefeito Municipal, bem como para que seja instruído o processo de concessão de crédito
solicitado junto a DESENVOLVE SP,
Espírito Santo do Turvo, 16 de novembro de 2017.
Rosinei Pereira da Silva Delamari de Cássia dos Santos Souza
Presidente da Câmara Primeira Secretária
Lis Maura Mucgn
Fábio Moura Miguel
Segundo Secretário
LM
Karina Justo Anize
Vereadora
Waldemar Zanata Neto
Vereador
A
DÊ CAMARA MUNICIPAL
MA
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 024, de 16 de Outubro de 2017.
(De autoria da Câmara Municipal, nos termos do artigo 149 do RI)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 149 de seu Regimento Interno, FAZ,
SABER que ELA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo autorizado
a celebrar com a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota
Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000.
Artigo 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no
caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
04
N
z CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a
partir da assinatura de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de
carência com juros pagos trimestralmente.
e) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento,
Parágrafo Único A taxa de Juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0%
(zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município,
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die,
ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o
prazo de carência do financiamento.
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS (artigo 158, inciso IV da CF) e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM (artigo 159, inciso I, alínea “b” da CF), cumulativamente ou apenas
um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Unico As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
DA CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Artigo 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 3º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
dos contrato a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 5º Fica o Município autorizado a:
a) Participar a assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da DESENVOLVE SP —
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Artigo 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Artigo 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
O?
Ada
A
ERA CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 16 de novembro de 2017.
Delamari de Cássia dos Santos Souza
Presidente da Câmara Primeira Secretária
S ça
V! eee,
Fábio Moura Miguel Antonio Miguel de Oliveira Júnior
Segundo Secretário Vereador
018 ide
Orsa A MAO o
Karina Justo Anize Maria Carolir Bertolino
Vereadora Vereadora
Waldemar Zanata Neto
Vereador
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O ó
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo — SP, de 15 de novembro de 2017.
Ofício nº 123/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei — Regime de Urgência Especial
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer
apreciação do Projeto de Lei que autoriza o Município de Espírito Santo do
Turvo a celebrar com o DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga e garantia
destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha
Frota Nova Municípios, em anexo cópia do Ofício da DESENVOLVE SP, nos
moldes do Regimento Interno desta Casa de Leis, em regime de Urgência
Especial.
Trata-se de projeto de suma importância para o
Município, justificando, outrossim, o regime de proposição solicitado, eis que
visa promover a renovação da frota municipal, mediante a celebração de
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TURVO
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
operações de crédito, mediante a outorga de garantia, em condições favoráveis
ao seu pagamento, conforme disposto no projeto de lei encaminhado para
análise e votação, havendo, assim, a necessidade de apreciação em urgência
especial, tendo em mira os prazos para a assinatura de referida tratativa de
operação de crédito ofertado pelo governo estadual.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente,
Z A
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AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
Vá Turvo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
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PROJETO DE LEI Nº » DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE
SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinadas a aquisição de veículos
para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-
ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata
die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até
6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
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contratado neste financiamento.
81º - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero
por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município,
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada
pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção,
devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios —- FPM
(art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art.
3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
a]
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TURVO
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Ed
a
AFONSO NÁSCIMENTO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
mm
DESENVOLVE hr DIRETORIA DE FOMENTO E DE CRÉDITO
Agência de Desenvolvimento Paulista
UA
CARTA OFÍCIO DFO Nº 073/2017
São Paulo, 29 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito Municipal,
Assunto: Operação LFN R$ 500.000,00
Analisamos o pedido apresentado por meio da Prospecção 31929-5 (LFN)
no valor de R$ 500.000,00 e, após indicação junto à Casa Civil, manifestamos pela
possibilidade de continuidade do processo de concessão de crédito para o
propósito objetivado no valor de até R$ 320.000,00, para aquisição de uma
ambulância e uma van.
Na sequência, solicitaremos ao Município documentação referente à
análise do pleito pela Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento ao disposto
pela Lei Complementar nº. 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para
que, posteriormente, possamos formalizar a contratação da operação.
A ausência de manifestação desse Município no prazo de 30 dias, a partir
desta data, implicará no arquivamento do pleito pretendido.
No ensejo, renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JULIO THE ax NETO
Diretor de Fomefito e de Crédito
Ao Excelentíssimo Senhor
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo
Rua Lino dos Santos, 100 Jardim Canaã
18.935-000 Espírito Santo do Turvo - SP
Rua da Consolação, 371 06º andar — Centro — 01301-000 São Paulo/SP
Telefone: 55 (11) 3123-0476

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