← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito Com Outorga de Garantia e dá outras providências. |
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A E: DA CAMARA MUNICIPAL MA CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n. 0024, de 16 de novembro de 2017 De autoria do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 149 do RI. Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Executivo Municipal, protocolizou no dia 09 de novembro de 2017, o Projeto de Lei n. 22, de 13 de novembro de 2017, cuja ementa era: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ocorre que o referido projeto não especificava em seu texto, que veículos seriam adquiridos, limitando-se a relatar que o valor do crédito seria destinado à aquisição de veículos para a frota municipal. Observa-se também, que o ofício de autoria do Poder Executivo encaminhando o referido projeto veio com o pedido de tramitação no regime de urgência especial, ou seja, para entrada e votação na mesma sessão, sem a possibilidade do pedido de vista para verificação de qualquer dúvida por parte dos vereadores. Também não mencionava os veículos que seriam adquiridos. Se não bastasse, o projeto veio desacompanhado de qualquer minuta que nortearia a referida operação de crédito, o que levou a Presidente da Câmara, Rosinei Pereira da Silva e os vereadores Delmari de Cássia S de Souza; Karina Justo Anize; Maria Carolina de € C O Bertolino; Osmar Aparecido Messias e Waldemar Zanata Neto a terem y CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP outras dúvidas além da anteriormente relatada, quanto ao valor exato do crédito e o prazo exato para a sua quitação, visto que no projeto constava que o crédito a ser financiado seria DE ATÉ R$ 320.000,00 e o prazo para a quitação total do valor financiado seria DE ATÉ 72 meses. Diante das dúvidas e no intuito de não autorizar uma operação que endividará o município sem a certeza real de sua destinação, os seis vereadores mencionados no parágrafo anterior, optaram para votar contra a aprovação do referido projeto, tendo todos justificados em suas explicações pessoais, que caso o projeto fosse refeito e as dúvidas fossem esclarecidas, votariam a favor do mesmo. Em 14 de novembro, foi realizada uma reunião entre os vereadores e representantes da Prefeitura Municipal, Senhores Laércio Lauder da Silva: Gilberto Nascimento Bertolino e Daniel Negrini: ausente o Prefeito Municipal, onde foram esclarecidas as dúvidas dos vereadores, sendo apresentado aos mesmos, o ofício n. 073/2017 oriundo da Diretoria de Fomento e de Crédito, datado de 29 de setembro de 2017, onde constava que de fato o valor a ser operado seria de até R$ 320.000,00 e se destinaria a aquisição de uma AMBULANCIA e uma VAN. Feitos os devidos esclarecimentos, e sendo que desde a sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2017 restou evidente que os vereadores que votaram contra O projeto, o fizeram esperando receber as informações almejadas e com a determinação de que após receberem tais informações, o projeto poderia ser novamente apreciado pelo Plenário do Poder Legislativo, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 do REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, apresentam a matéria constante do projeto n. 22, de 13 de novembro de 2017, constituindo matéria de novo projeto durante o mesmo exercício legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Assim, buscam a aprovação do projeto ora apresentado, registrado nesta Casa sob n. 024, de 16 de novembro de 2017 em sessão extraordinária regularmente convocada pela Senhora Presidente, no intuito de que haja prazo hábil para o envio do a, É Ne 0) C> UI CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP Autogrado, que deverá ocorrer nesta data, para SANÇÃO E PROMULGAÇÃO pelo Prefeito Municipal, bem como para que seja instruído o processo de concessão de crédito solicitado junto a DESENVOLVE SP, Espírito Santo do Turvo, 16 de novembro de 2017. Rosinei Pereira da Silva Delamari de Cássia dos Santos Souza Presidente da Câmara Primeira Secretária Lis Maura Mucgn Fábio Moura Miguel Segundo Secretário LM Karina Justo Anize Vereadora Waldemar Zanata Neto Vereador A DÊ CAMARA MUNICIPAL MA CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 024, de 16 de Outubro de 2017. (De autoria da Câmara Municipal, nos termos do artigo 149 do RI) “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 149 de seu Regimento Interno, FAZ, SABER que ELA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Artigo 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à 04 N z CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente. e) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento, Parágrafo Único A taxa de Juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento. Artigo 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (artigo 158, inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (artigo 159, inciso I, alínea “b” da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Unico As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. DA CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP Artigo 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contrato a que se refere o artigo 1º. Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Artigo 5º Fica o Município autorizado a: a) Participar a assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Artigo 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º. Artigo 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. O? Ada A ERA CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Espírito Santo do Turvo, 16 de novembro de 2017. Delamari de Cássia dos Santos Souza Presidente da Câmara Primeira Secretária S ça V! eee, Fábio Moura Miguel Antonio Miguel de Oliveira Júnior Segundo Secretário Vereador 018 ide Orsa A MAO o Karina Justo Anize Maria Carolir Bertolino Vereadora Vereadora Waldemar Zanata Neto Vereador = PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O ó TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo — SP, de 15 de novembro de 2017. Ofício nº 123/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei — Regime de Urgência Especial Senhora Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer apreciação do Projeto de Lei que autoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a celebrar com o DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga e garantia destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, em anexo cópia do Ofício da DESENVOLVE SP, nos moldes do Regimento Interno desta Casa de Leis, em regime de Urgência Especial. Trata-se de projeto de suma importância para o Município, justificando, outrossim, o regime de proposição solicitado, eis que visa promover a renovação da frota municipal, mediante a celebração de PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 operações de crédito, mediante a outorga de garantia, em condições favoráveis ao seu pagamento, conforme disposto no projeto de lei encaminhado para análise e votação, havendo, assim, a necessidade de apreciação em urgência especial, tendo em mira os prazos para a assinatura de referida tratativa de operação de crédito ofertado pelo governo estadual. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Z A / E PA AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal Vá Turvo de Es, Fa br rã PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI Nº » DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se- ão às seguintes condições gerais: a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo. b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente. c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 contratado neste financiamento. 81º - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento. Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios —- FPM (art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. a] / + PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO | a) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Ed a AFONSO NÁSCIMENTO NETO PREFEITO MUNICIPAL mm DESENVOLVE hr DIRETORIA DE FOMENTO E DE CRÉDITO Agência de Desenvolvimento Paulista UA CARTA OFÍCIO DFO Nº 073/2017 São Paulo, 29 de setembro de 2017. Senhor Prefeito Municipal, Assunto: Operação LFN R$ 500.000,00 Analisamos o pedido apresentado por meio da Prospecção 31929-5 (LFN) no valor de R$ 500.000,00 e, após indicação junto à Casa Civil, manifestamos pela possibilidade de continuidade do processo de concessão de crédito para o propósito objetivado no valor de até R$ 320.000,00, para aquisição de uma ambulância e uma van. Na sequência, solicitaremos ao Município documentação referente à análise do pleito pela Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento ao disposto pela Lei Complementar nº. 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que, posteriormente, possamos formalizar a contratação da operação. A ausência de manifestação desse Município no prazo de 30 dias, a partir desta data, implicará no arquivamento do pleito pretendido. No ensejo, renovamos os votos de estima e consideração. Atenciosamente, JULIO THE ax NETO Diretor de Fomefito e de Crédito Ao Excelentíssimo Senhor AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo Rua Lino dos Santos, 100 Jardim Canaã 18.935-000 Espírito Santo do Turvo - SP Rua da Consolação, 371 06º andar — Centro — 01301-000 São Paulo/SP Telefone: 55 (11) 3123-0476