← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Reajuste do valores dos Servidores Públicos Municípais do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP PROJETO DE LEIN. 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS REFERENCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” (De autoria da Mesa da Câmara) A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV e 89, inciso X da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que ELA aprova e sua Presidente, Senhora ROSINEI PEREIRA DA SILVA, promulga a seguinte LEI: Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a repassar aos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2018, revisão salárial geral anual de 4% (quatro por cento), índice possivel para minorar as perdas salariais, sendo 2,95% referente a reposição da inflação, acrescido de 1,05% de ganho real adotado pelo Executivo Municipal ao conceder aos seus servidores a “revisão geral anual”, Artigo 2º As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º Ficam alterados os valores constantes do QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS da Lein. 793, de 07 de fevereiro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma: QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS Salário R$ !.740,96 R$ 4.890,25 Referência Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax, 14 375-1200 —- Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. 2 “1 CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS constante da Lei nº 793, de 07 de fevereiro de 2017, retroagindo seus efeito à 01 de janeiro de 2018. Espírito Santo do Turvo, 19 de fevereiro de 2018. N «SI (28 Es N J Rosimei Peróica da Silva Delmari de Cassia Santos de Souza Presidente da Câmara Primeira Secretária )( de Odo pi a uau Fábio Pill ai Segundo entiio Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. f CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Oy CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ARTIGO 16, INCISO 1, LRF 101/00). OBJETO: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA REVISAO ANUAL DAS REFERENCIAS 01 E 02 EXERCÍCIO 2018 [Superávit Financeiro de 2018 To RE Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0130430 2018 Estimativa do Impacto Financeiro em 2018 | 1,30% EXERCÍCIO 2019 RREO So Superávit Financeiro de 2018 E E E | No orçamento-programa de 2019 Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0129188 2019 REGE RS ven Estimativa do Impacto Financeiro em 2019 | 1,29% Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414 | ão E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretariaDespiritosantodoturvo sp .leg br CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO > CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 EXERCÍCIO 2020 Superávit Financeiro de 2019 cce ug dO eceita Esperada em 2020 Disponibilidade Financeira em 2020 Besc nino brio quê No orçamento-programa de 2020 [| [CustodaNovadespesaem2020 —— lt4s82,63 . Fr . Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0127958 2020 1,27% Estimativa do Impacto Financeiro em 2020 Declaro em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Federal 101/00, que a origem dos recursos para cobertura da presente despesa correrá por conta de dotações específicas do orçamento de 2018. METODOLOGIA UTILIZADA: Inflação considerada — IPCA (IBGE) Previsão de Inflação , 5% ao ano. Espírito Santo do Turvo, 16 de fevereiro de 2018. - a Adriana Ctisti ade Souza Presidente da Câmara Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414 E CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretariaDespiritosantodoturvo.sp.leg.br ke: | Periodo-2018 | TT Referencia 02 o 4) Total [A pes + tn tn 0) sa o) s Oo 0] oo O] ISA NJ 2 98] Pa Go 1 Pa =] Período-2019 valor 01 03 2.853,78 Período-2020 Referencia 01 No Re SS A E 2.373,92 904,34 | E 14.582,63 Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414 CG E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretaria(Despiritosantodoturvo.sp leg.br CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP DECLARAÇÃO Artigo 16, inciso II da LRF DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que a despesa decorrente do reajuste das remunerações do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal é compatível com o Plano Orçamentário do Município; consta da Lei Orçamentária Anual bem como do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Espírito Santo do Turvo, 19 de fevereiro de 2018. já, A E di ê Rosinet Pereira da Silva Presidente da Câmara Municipal