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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaDispõe sobre Reajuste do valores dos Servidores Públicos Municípais do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2018 e dá outras providências.
native_id1522

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
PROJETO DE LEIN. 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS
REFERENCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
(De autoria da Mesa da Câmara)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV e 89, inciso X da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que ELA aprova e sua Presidente, Senhora ROSINEI
PEREIRA DA SILVA, promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a repassar aos servidores
da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2018, revisão salárial geral anual de 4% (quatro
por cento), índice possivel para minorar as perdas salariais, sendo 2,95% referente a reposição da
inflação, acrescido de 1,05% de ganho real adotado pelo Executivo Municipal ao conceder aos seus
servidores a “revisão geral anual”,
Artigo 2º As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º Ficam alterados os valores constantes do QUADRO DE REFERÊNCIAS
E SALÁRIOS da Lein. 793, de 07 de fevereiro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma:
QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS
Salário
R$ !.740,96
R$ 4.890,25
Referência
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax, 14 375-1200 —- Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
2
“1
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS
constante da Lei nº 793, de 07 de fevereiro de 2017, retroagindo seus efeito à 01 de janeiro de
2018.
Espírito Santo do Turvo, 19 de fevereiro de 2018.
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(28 Es N J
Rosimei Peróica da Silva Delmari de Cassia Santos de Souza
Presidente da Câmara Primeira Secretária
)(
de Odo pi a uau
Fábio Pill ai
Segundo entiio
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Oy
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ARTIGO 16, INCISO 1, LRF 101/00).
OBJETO: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
REVISAO ANUAL DAS REFERENCIAS 01 E 02
EXERCÍCIO 2018
[Superávit Financeiro de 2018 To
RE Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0130430
2018
Estimativa do Impacto Financeiro em 2018 | 1,30%
EXERCÍCIO 2019
RREO So Superávit Financeiro de 2018 E E E
| No orçamento-programa de 2019
Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0129188
2019
REGE RS ven Estimativa do Impacto Financeiro em 2019 | 1,29%
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414
| ão E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretariaDespiritosantodoturvo sp .leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO >
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
EXERCÍCIO 2020
Superávit Financeiro de 2019 cce ug dO
eceita Esperada em 2020
Disponibilidade Financeira em 2020
Besc nino brio quê No orçamento-programa de 2020
[| [CustodaNovadespesaem2020 —— lt4s82,63
. Fr .
Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0127958
2020
1,27%
Estimativa do Impacto Financeiro em 2020
Declaro em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Federal 101/00, que a
origem dos recursos para cobertura da presente despesa correrá por conta de dotações
específicas do orçamento de 2018.
METODOLOGIA UTILIZADA: Inflação considerada — IPCA (IBGE)
Previsão de Inflação , 5% ao ano.
Espírito Santo do Turvo, 16 de fevereiro de 2018.
- a
Adriana Ctisti ade Souza
Presidente da Câmara
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414
E CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretariaDespiritosantodoturvo.sp.leg.br
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Periodo-2018 | TT
Referencia
02
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Total
[A
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O]
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98]
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Período-2019
valor
01 03 2.853,78
Período-2020
Referencia
01
No
Re SS
A E 2.373,92 904,34 |
E 14.582,63
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414
CG E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretaria(Despiritosantodoturvo.sp leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
DECLARAÇÃO
Artigo 16, inciso II da LRF
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que a despesa decorrente do
reajuste das remunerações do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal é compatível
com o Plano Orçamentário do Município; consta da Lei Orçamentária Anual bem como do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Espírito Santo do Turvo, 19 de fevereiro de 2018.
já, A E di ê
Rosinet Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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