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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1523

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GF
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO q
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA c
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Aquisição de Veículo para UBS — Cód. 1.002, passando a acrescentar nos Anexos Il e
HI, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e
cinco mil reais), destinados à aquisição de veículo para UBS — Unidade Básica de Saúde.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Veículo para UBS — Cód. 1.002, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais),
destinados à aquisição de veículo para UBS — Unidade Básica de Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de R$
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.002 — Aquisição Veículo para UBS
603 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
—
Prefeitura Municipal-de! SpíritoS jar 09 de Março de 2018.
Afonso Nastimentó Neo
Prefeito Municipal 2
/
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
(AS
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), destinados a aquisição de veículo para UBS — Unidade
Básica de Saúde de Espírito Santo do Turvo.
- Justificamos que o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), fonte de
recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.51, foi repassado pelo Ministério da Saúde e não estava
previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a solicitação
por excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº
43, 4 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 09 de M o de 2018.
NE DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC — 15P290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
09 MAR 2016 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo iii
ps ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pag: 1/1
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
con NICAL
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | eim ii ion
Enio da Unidade 02.02.01 |
tt
- o se da Ep SAÚDE
Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Quantidade Total pe
1,00 UNIDADE
ea “2018 ET ID E
| 1,00 o 0,00 0,00 1,00
RR 2018 Ea ce D0a0 Re Total R$
E 4500000 00 000 | 000 — 4500000
Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ATRAVES DE
EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
45.000,00 | ic mis | 45.000,00 |
45.000,00 Pe” 0. a | 45.000,00
Ma
DE CASSIA PEREIRA
CONTADORA
CRC 1SP 290478 /0-7
RS
US
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo pintores
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pau: 4/4
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Leinº 811 de 31/10/2017
Situação INICIAL Exercício: 2018
Programa SAÚDE
* Código do Programa 0003
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código da Unidade 02.02.01
PROJETO: 1.002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS
Código da Função 10.000 SAÚDE
sa da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA INCLUSÃO
Meta Física para o Exercício ER RR a E
1 | UNIDADE
[LAR apo Custo Financeiro para o Exercício R$ 45.000,00 PE ala
Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UNIDADE BÁSICA DE SA ÚDE, ATRAVES DE -
EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
4.895.962,38
4.895.962,38
VÁ PAAN A
E DF CASSIA PERE Im
CONTADORA
CRC ISP 290478 /0-º

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