← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1523 |
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GF PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO q ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA c PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Veículo para UBS — Cód. 1.002, passando a acrescentar nos Anexos Il e HI, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), destinados à aquisição de veículo para UBS — Unidade Básica de Saúde. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Veículo para UBS — Cód. 1.002, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), destinados à aquisição de veículo para UBS — Unidade Básica de Saúde. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde 02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0003.1.002 — Aquisição Veículo para UBS 603 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. — Prefeitura Municipal-de! SpíritoS jar 09 de Março de 2018. Afonso Nastimentó Neo Prefeito Municipal 2 / Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 (AS DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), destinados a aquisição de veículo para UBS — Unidade Básica de Saúde de Espírito Santo do Turvo. - Justificamos que o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), fonte de recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.51, foi repassado pelo Ministério da Saúde e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício. Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº 43, 4 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Espírito Santo do Turvo, 09 de M o de 2018. NE DE CASSIA PEREIRA Contadora CRC — 15P290478/0-7 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 09 MAR 2016 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo iii ps ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pag: 1/1 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL con NICAL Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | eim ii ion Enio da Unidade 02.02.01 | tt - o se da Ep SAÚDE Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA Quantidade Total pe 1,00 UNIDADE ea “2018 ET ID E | 1,00 o 0,00 0,00 1,00 RR 2018 Ea ce D0a0 Re Total R$ E 4500000 00 000 | 000 — 4500000 Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ATRAVES DE EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 45.000,00 | ic mis | 45.000,00 | 45.000,00 Pe” 0. a | 45.000,00 Ma DE CASSIA PEREIRA CONTADORA CRC 1SP 290478 /0-7 RS US Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo pintores ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pau: 4/4 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Leinº 811 de 31/10/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa SAÚDE * Código do Programa 0003 Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código da Unidade 02.02.01 PROJETO: 1.002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS Código da Função 10.000 SAÚDE sa da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA INCLUSÃO Meta Física para o Exercício ER RR a E 1 | UNIDADE [LAR apo Custo Financeiro para o Exercício R$ 45.000,00 PE ala Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UNIDADE BÁSICA DE SA ÚDE, ATRAVES DE - EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 4.895.962,38 4.895.962,38 VÁ PAAN A E DF CASSIA PERE Im CONTADORA CRC ISP 290478 /0-º