materia nº 4/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... [ 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Equipamentos Centro Odontológico — Cód. 1.003, passando a acrescentar nos Anexos
Il e II, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, 0 valor de R$ 52.740,00 (Cinquenta e
dois mil, setecentos e quarenta reais), destinados à aquisição de equipamentos para o Centro
Odontológico.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Equipamentos Centro Odontológico — Cód. 1.003, passando a constar
nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 52.740,00 (Cinquenta e dois mil,
setecentos e quarenta reais), destinados à aquisição de equipamentos para o Centro Odontológico.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$
52.740,00 (Cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.003 — Equipamento Centro Odontológico
604 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 52.740,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
52.740,00 (Cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta reais).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
”
Prefeitura Municipal de Espírita a nto dofurvo, 09 de Março de 2018.
&Afonso Nascimento Neto
Prefeitó MuniGipal Fá
Ed
/
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O
ESTADO DE SÃO PAULO 3)
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 52.740,00 (Cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), destinados à aquisição de
equipamentos para o Centro Odontológico.
- Justificamos que o valor de R$ 52.740,00 (Cinquenta e dois mil, setecentos e
quarenta reais), fonte de recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.52, foi repassado pelo
Ministério da Saúde e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de
2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº
43.8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 09 de Março de 2018.
ANO fes
E DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
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