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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1525

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO f
ESTADO DE SÃO PAULO UZ
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Aquisição de Micro-ônibus para Saúde — Cód. 1.004, passando a acrescentar nos
Anexos Il e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 242.000,00
(Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano de transporte
sanitário.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Micro-ônibus para Saúde — Cód. 1.004, passando a constar
nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e
dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano de transporte sanitário.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$
242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.004 — Aquisição Micro-ônibus para Saúde
605 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 242.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal sc rsáio 3
urvo, 09/de Março de 2018.
sito do]
Rua Lino dos Santos/ s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO Sa
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano
de transporte sanitário.
- Justificamos que o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais),
fonte de recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.53, foi repassado pelo Ministério da Saúde e
não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a
solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº
43,3 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 09 de Mar S9 de 2018.
Fé
NE DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC -— 1SP290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000

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