← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1526 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Á ESTADO DE SÃO PAULO () Á CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E 1: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição Ambulância Tipo A — Cód. 1.005, passando a acrescentar nos Anexos II e II, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, 0 valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados à aquisição de ambulância tipo A. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição Ambulância Tipo A — Cód. 1.005, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados à aquisição de ambulância tipo A Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$170.000,00 (Cento e setenta mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde 02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0003.1.005 — Aquisição Ambulância Tipo A 606 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais). Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal dé] Espírito Ed antoddô Turvo, 22 de Março de 2018. E Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 7 ESTADO DE SÃO PAULO l CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 0 > DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados à aquisição de ambulância Tipo A. - Justificamos que o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), fonte de recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.55, foi repassado pelo Ministério da Saúde e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício. Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Espírito Santo do Turvo, 22 de Março de 2018. Du (1 E DE CASSIA PEREIRA Contadora CRC — 1SP290478/0-7 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000