← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o Centro Social São José - Casa de Apoio "ADELINA ALOE" de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI Nº ; DE | DE AGOSTO DE 2017. “Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o Centro Social São José - Casa de Apoio “ADELINA ALOE” de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.”. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração/Fomento com a Casa de Apoio “ADELINA ALOE”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.499.689/0001-81, com sede na Rua Lindolfo Rodrigues da Silva, s/n, Itaipu, Santa Cruz do Rio Pardo, CEP 18900-000. Art. 2º O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na transferência de recursos financeiros destinados ao Centro Social São José - Casa de Apoio “ADELINA ALOE”, com a finalidade de custear as despesas com o programa de abrigamento/ acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes do Município de Espírito do Turvo que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos termos da Lei Federal nº 12.435/2011, bem como em cumprimento à integral proteção de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990. Parágrafo Primeiro. A minuta do Termo de Colaboração, anexo, faz parte integrante desta Lei. + Vad Ô / dá 1 - a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Segundo. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo está estimado segundo o plano Municipal de Assistência Social, sendo que o valor a ser pago será de até 20 crianças e/ou adolescentes, sendo o valor de R$980,00 (novecentos e oitenta) reais por mês e por menor, podendo esses valores sofrerem alterações conforme a demanda e as necessidades de vagas, podendo serem pagas mais de 1 (uma) parcela por vez, utilizando-se créditos orçamentários, suplementados se necessários, previstos no orçamento: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004.2.013 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 076 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Art. 3º. O Termo de Colaboração de que trata esta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e na Lei nº pi 13.019, de 31 de julho 2014; suas posteriores alterações será celebrado para vigorar por até 12 (doze) meses. Parágrafo Único. Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos Aditivos de Acréscimos, Alterações do Plano de Trabalho e Atendimento aos menores, de Prorrogações, observando o limite máximo de 60 meses, Retificações, Ratificações e outros termos que se fizer necessários para a fiel execução do Termo estabelecido entre as partes Art. 4º. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2017. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 10 de abril de 2018. DÁ á , CS) o 4 sa, e “AFONSO NASCIMENTO NETO + Dy