materia nº 10/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento
Urbano — Cód. 0009 — à Ação: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico — Cód. 1.007, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$
225.428,98 (Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos),
destinados à pavimentação e recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0009 — à Ação: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico — Cód. 1.007,
passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 225.428,98
(Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), destinados à
pavimentação e recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial
no valor de R$ R$ 225.428,98 (Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
noventa e oito centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.08.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0009.1.007 — Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
608 — 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.428,98
609 — 02 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), recursos estes que serão repassados pela Casa Civil e o montante de
R$ 25.428,98 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos)
contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.08.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0009.2.038 — Manutenção Planejamento Urbano
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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246 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.428,98
ártigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, por excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.259.436,77 (Um milhão, duzentos e cinquenta
e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), referente a 37.228,40 m? de
recapeamento asfáltico a ser executado pelo Município e liberado o recurso pela Casa Civil.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 14 de maio de 2018.
é /
Do —— e
ns
Afonso Náscimento Neto 4
Prefeito Municipal
PA
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados à pavimentação e recapeamento asfáltico, acrescido do
valor de R$ 1.259.436,77 (Um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis
reais e setenta e sete centavos), recursos estes a ser repassado de acordo com execução do
recapeamento asfáltico.
- Justificamos que o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), fonte de recurso 02
(Estadual), código de aplicação 100.0043, será repassado pela Casa Civil e não estava previsto quando
da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, juntamente com o valor de R$ 1.259.436,77
(Um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e sete
centavos), justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial está de acordo com o Art. nº
43, 4 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 14 de Maio de 2018.
|
|
/
CAMA EA
ONE DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Gemmap€
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA pré
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Situação INICIAL
Programa PLANEJAMENTO URBANO
| Código do Programa 0009 o
Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Código da Unidade 02.08.00
Objetivo Preservação e Manutenção do Patrimonio Público, Departamento de Transito, Departamento técnico de
Projetos e convênios governamentais e Municipais e Obras e Engenharia.
Justificativa Melhorar as condições de mobilidade, transito urbano e saneamento básico.
CADASTROS MOBILÁROS
E
Ê
Indicadores ss
MI ii a dadas ln si nao na Cm Q 4
1.599,00 | 1.599,00
CADASTROS IMOBILIÁRIOS | 1.599,00 | 1.599,00]
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:RS | 700850098) o Rs
Justificativas das Modificações
|
|
|
|]
Po foiddas Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo GemmapO
isa ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA sad
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
—e——
ação À INCIAL
Unidade Executora SECRETARIA MUNIGPAL DE PLANEJAMENTO URBANO | ind
| Código da Unidade 02.08.00
AÇÃO: PROJETO
| itaim Deca d Situação
ECA PE EAM VE] EN LT BO Cid
Eoduo = E Ponão 15. 000 “URBANISMO
Sid da Sub-Função 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade de Medida
METRO QUADRADO
o Quantidade Total
42.670,00
42.670,00
“42.670,00
SE e dó dan 2020 ERA ELE TORO
Do 225.428,98 000 o 000 | 22542898 |
Justificativa das Modificações: | Inclusão de ação para execução de convênio
ty
ú
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo GemmapQ
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA et gica
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA
COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS
= Skuação INICIAL .
Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO — : — é bd E
' Código da Unidade 02.08.00 i ——————— não ss
AÇÃO: PROJETO
Enade: ml deeiÃÃ
“Código d da Função 15. 000. “URBANISMO |
Código da Sub-Função 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA |
É Quantidade Total dEotal- Ro E Unidade de Medida
42.67 670, 00 METRO QUADRADO
| * METAPPA
42.670, 00 | | 0,00 | o 0,00 | 42.670,00 ay
FONTES | CAT.ECON,
"TESOURO | | “Corrente R$ ad o o as a —
CapitalRS | 2542898 | sd |
2018
|
'CONV.ESTADUAL| Corrente R$ |
mn | CapitalR$
| FDO ESPECIAL EE Corrente R$. úi
| | CapitalR$ E
| ADM. INDIRETA | Corrente R$ |
=. Capital R$
| CONV.FEDERAL | Corrente R$
| | Capital R$
OUTROS * Corrente R$ o To
* Capital R$
| Capital R$ E
acc o “Totais: 225.428,98 0,00 0,00 o 0,00
OP.CRÉDITO L Corrente R$ |
Justificativa das Modificações: Inclusão de ação para execução de convênio
BB Le a a
, 225.428,98 o : is ia | sa A 225.428, 98
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo GemmapQ
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 A
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Leinº 811 de 31/10/2017
Situação INICIAL | Exercício: 2018 mica |
| “Programa PLANEJAMENTO URBANO — |
| ' Código do Programa 0009 o = - |
E
Unidade Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
Código da Unidade 02.08.00
Objetivo Preservação e Manutenção do Patrimonio Público, peirariifianio de Transito, Departamento técnico de
“Projetos e convênios governamentais e Municipais e Obras e Engenharia.
Justificativa Melhorar as condições de mobilidade, transito urbano e saneamento básico. |
METAS | dia ad NO EXERCÍCIO
| Unidade de.
' Medida |
| Indicadores
al DA ri denis e ii rara in e E O PR VE
CADASTROS IMOBLÁROS Sar “Tr TO 4.599,00 TO 159900.
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ | es TAL010. 020,00 1
Justificativas das Modificações
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo GemmapQ
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 o
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
= | CC ein? 811 de 31/10/2017
ns Situação INICIAL Exercício: 2018 SIC ei pi |
| Programa PLANEJAMENTO | URBANO | ano
| € Código do Programa 0009 | ag A fis oe ap
Unidade Executora SECRETARA MUNICIPAL DE P PLANEJAMENTO URBANO o
r Código da Unidade 02.08.00
PROJETO: 1.007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
E Código da Função 19.000 URBANISMO Et |
Código da Sub-Função 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA INCLUSÃO |
e Pre E O NONO da ç ESO Fr E id
Ra “Meta Física para o Exercício Es o o | Unidade de Medida ss E
MET RO QUAD DRA DO
1.810.928,98 | o o o |
1.810.928,98