materia nº 11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
drtigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento
Urbano — Cód. 0009 — à Ação: Pavimentação de vias públicas - Cód. 1.008. passando a acrescentar
nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 278.141,80
(Duzentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), destinados à
pavimentação de vias públicas em diversas ruas do Município.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0009 — à Ação: Pavimentação de vias públicas - Cód. 1.008, passando a
constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 278.141.80 (Duzentos e
setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), destinados à pavimentação de vias
públicas em diversas ruas do Município.
Ártigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial
no valor de R$ 278.141,80 (Duzentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e oitenta
centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.08.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0009.1.008 — Pavimentação de Vias Públicas
610 —- 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 32.291,80
611 —- 05 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 245.850,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), recursos estes que serão
repassados pelo Ministério das Cidades e o montante de R$ 32.291,80 (Trinta e dois mil, duzentos e
noventa e um reais e oitenta centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.08.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0009.2.038 — Manutenção Planejamento Urbano
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 /
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246 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 32.291,80
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 28 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 /
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), destinados à
pavimentação de vias públicas das ruas do Município de Espírito Santo do Turvo.
- Justificamos que o valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais), fonte de recurso 05 (federal), código de aplicação 100.0044, será
repassado pelo Ministério das Cidades e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para
o exercício de 2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente
exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial está de acordo com o Art. nº
43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 28 de Maiede 2018.
e
SIMONE DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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sis ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA oia di h
UNIDADES EXECUTORAS E SET VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Situação INICIAL
| Código da Unidade 02.08.00
AÇÃO: PROJETO
Código Nome RE ai Situação
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6.460,00 METRO QUADRADO
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Justificativa das Modificações:
278.141,80 | | 27814180
É: 278.141 80
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Egidio
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA id
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA
COM SUAS RESPECTIVAS PUMTES DE ED
| Situação INCIAL = É |
Unidade Executora SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Mto 1a)
| Código da Unidade 02.08.00 o |
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| Código da a Função 15. 000 URBANISMO
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Código da Sub-Função 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
6.460,00 METRO QUADRADO |
FONTES DE RECURSOS POR CATEGORIA ECONÔMICA ADESLA SO PARA O QUADRIÊNIO
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— OUTROS | CorenteR$ | E A
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Cam Totais: | 278.141,80 0,00 0,00 0,00 |
Justificativa das Modificações:
278.141,80 | 278. 141 BO
278.141,80 | is | 278.141,80
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo tio
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 na 1/4
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Leinº 811 de 31/10/2017
Situação INICIAL o “Exercício: 2018
Programa PLANEJA MENTO URBANO
| Código do Programa. 0009 a
| | Unidade Executora SECRET. ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO o id. E |
| Código da Unidade 02.08.00
PROJETO: 1.008 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
Código da Função 15.000 URBANISMO
Código « da Sub-Função 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA o INICIAL =
na Meta Física pat para o o Exercício RR DR pr ps de Medida DER pes E
AO o RR 6460 oo. Elos METRO MADRRO
2.089.070,78 E. To
2.089.070,78