br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDispõe sobre o ingresso do Município de Espírito Santo do Turco/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoantes os termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal Nº 6.107, de 17 de Janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do CIVAP e dá outras providências.
native_id1534

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
1
Espírito Santo do Turvo – SP, de 14 de junho de 2018.
Ofício JUR nº 51/2018
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente e Nobres Edis
 Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA 
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de 
Lei Ordinária de “Ingresso do Município de Espírito Santo do Turvo/SP 
no CIVAP/SAUDE”, consoante os termos do Protocolo de Intenções 
devidamente ratificado pelos Municípios-membros do CIVAP/SAÚDE em 
Assembleia realizada em 30 de setembro de 2008, cuja cópia encontra￾se anexa.
Esclarecemos aos nobres Vereadores, que a aprovação do 
referido Projeto de Lei se faz necessária para que possamos o ingressar 
no referido Consórcio Público de Saúde, tendo em vista o que 
estabelece as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 
2005, bem como o Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 
2007.
Impende ressaltar ainda, que a aprovação do mencionado 
Projeto de Lei, reveste-se de grande importância ao nosso Município, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2
uma vez que somente através do Consórcio devidamente constituído e 
adequado aos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 
2.005, é que poderemos pleitear recursos financeiros de outras esferas 
de governo, tornando assim, possível a implementação e a execução de 
programas e projetos que certamente contribuirão para alavancar ainda 
mais o progresso do Município e de toda nossa região.
Por outro lado, é fato inconteste, que o Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema Saúde – CIVAP/SAUDE, que 
atende a 24 Municípios do Estado de São Paulo com sede 
administrativa no Município de Assis, desde a sua implantação em 
2001, vem proporcionando a população do Vale do Paranapanema 
enormes benefícios, principalmente na área da saúde, em especial no 
que diz respeito às Licitações Consorciadas, ou seja os Municípios 
fazem através do Consórcio suas compras de MEDICAMENTOS,
MATERIAS DE ENFERMAGEM, INSUMOS DE DIABETES, INSUMOS DA 
ODONTOLOGIA e outros serviços, o que proporciona os Municípios 
economizarem grandes quantias financeiras, uma vez que o volume 
comprado é muito grande.
A nova sistemática de administração pública que vem sendo 
implantada nas mais evoluídas Repúblicas, tem se voltado justamente 
pela participação conjunta, ou melhor dizendo, consorciada, uma vez 
que, em conjunto, certamente conseguiremos obter uma melhor 
condição para negociar com os mais diversos seguimentos da 
sociedade, tanto no que fiz respeito à aquisição de materiais e
equipamentos, bem como na busca de recursos financeiros junto às 
demais esferas de governo, como também da iniciativa privada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
3
Destarte, à vista dos argumentos acima, é fato que jamais 
poderá nosso Município perder a oportunidade de ingressar e fazer 
parte do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema Saúde –
CIVAP/SAUDE, sob pena de estarmos fadados a um retrocesso, 
justamente em razão de que todas as ações governamentais visam 
sempre à coletividade, e nunca, jamais, as entidades isoladamente.
Assim, solicitamos dessa Egrégia Casa de Leis, que o 
presente “Projeto de Lei” seja aprovado pelos nobres Edis, com a maior 
brevidade possível, haja vista que o mesmo, após aprovado, 
certamente trará enormes vantagens para a administração do 
Município, o que resultará diretamente em maiores benefícios à 
população mais carente.
Sendo somente o que tinha a esclarecer, Sendo somente o 
que tinha a esclarecer, solicitamos de Vossa Excelência, que o presente 
Projeto de Lei, seja apreciado pela Câmara Municipal, em sessão 
extraordinária, nos exatos termos do que estabelece o Regimento 
Interno, colocando-nos à vossa inteira disposição, para quaisquer 
outras informações que se façam necessárias.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 Atenciosamente,
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
4
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº__, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre o ingresso do Município de ESPÍRITO 
SANTO DO TURVO/SP no Consórcio Intermunicipal do 
Vale do Paranapanema-CIVAP ratifica o seu Protocolo 
de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 
6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto 
do Civap e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município de Espírito 
Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115, I b;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI ORDINÁRIA:
Artigo 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Espírito Santo do 
Turvo/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP￾em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, 
Decreto Federal nº 6.017/07, Artigo 25 do Estatuto do Civap e demais 
legislações pertinentes e aplicáveis à espécie.
Artigo 2º - Ficam ratificados e aprovados por esta Lei, todos os termos do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale do 
Paranapanema -CIVAP, aprovado em 30 de setembro de 2008, publicado na 
imprensa, jornal Voz da Terra/Assis, edição de 10 de outubro de 2008, o 
qual fica fazendo parte, em sua íntegra, da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 12 de junho de 2018.
Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.
AFONSO NASCIMENTO NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
5
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP -
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal do Vale do 
Paranapanema – CIVAP -, reconhecendo a necessidade de providências 
comuns, compartilhadas e de cooperação, em busca do equilíbrio do 
desenvolvimento econômico-social e de uma política voltada para bem-estar 
da coletividade em âmbito regional, e considerando, ainda, os princípios 
constitucionais norteadores da administração pública, principalmente os da 
economicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público e da 
legalidade, representados neste ato pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, 
com a competência fixada pelo artigo 30 da Constituição Federal, decidem 
alterar a natureza jurídica do Consórcio, firmando o presente protocolo de 
intenções a fim de adequá-lo às disposições da Lei Federal 11.107 de 06 de 
abril de 2005 e do Decreto 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e nas seguintes 
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃO
1.1. O presente protocolo de intenções é firmado pelos Municípios 
integrantes do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP -, 
através dos seus representantes legais, os quais compõem sua abrangência 
territorial, a saber:
1.1.1. MUNICÍPIO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n°46.179.941/0001-35, neste ato representada por 
seu Prefeito EZIO SPERA, doravante denominada simplesmente "Assis";
1.1.2. MUNICÍPIO DE BORÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n° 44.544.906/0001-42, neste ato representada por seu 
Prefeito NELSON CELESTINO TEIXEIRA, doravante denominada simplesmente 
"Borá";
1.1.3. MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n°46.787.644/0001-72, neste ato 
representado pela sua Prefeita CARMEM APARECIDA GIOVANI RUIZ, 
doravante denominada simplesmente "Campos Novos Paulista";
1.1.4. MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.179.958/0001-92, neste ato 
representado por seu Prefeito CARLOS ROBERTO BUENO, doravante 
denominada simplesmente "Cândido Mota";
1.1.5. MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.179.966/0001-39 , neste ato representado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
6
por seu Prefeito ALCEU VIDOTTI, doravante denominada simplesmente 
"Cruzália":
1.1.6. MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.470.300/0001-00, neste ato representado 
por seu Prefeito OSVALDO BEDUSQUE, doravante denominada simplesmente 
"Echaporã";
1.1.7. MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.493.575/0001-69, neste ato representado 
por sua Prefeita BENEDITA HELENA SIMEÃO GRANADO, doravante 
denominada simplesmente "Florínea";
1.1.8. MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.211.694/0001-07, neste ato representado 
por sua Prefeita ZILDA VAZ NOGUEIRA, doravante denominada simplesmente 
"Ibirarema";
1.1.9. MUNICÍPIO DE IEPÊ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n° 49.345.911/0001-40, neste ato representado por seu 
Prefeito HUMBERTO MERLIN ZAGO, doravante denominada simplesmente 
"lepê";
1.1.10. MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.544.880/0001-32, neste ato 
representado por seu Prefeito EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA, doravante 
denominada simplesmente "Lutécia";
1.1.11. MUNICÍPIO DE MARACAÍ, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°44.494.136/0001-70, neste ato 
representado por seu Prefeito ROBERTO DE ALMEIDA, doravante denominada 
simplesmente "Maracaí";
1.1.12. MUNICÍPIO DE NANTES, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na cidade de Nantes, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o n°01.557.530/0001-06, neste ato representada por seu 
Prefeito MARCOS VENÍCIO ZAGO DE OLIVEIRA, doravante denominada 
simplesmente "Nantes";
1.1.13. MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°44.544.898/0001-34, neste ato 
representado por seu Prefeito JOÃO ANTONIO ALVARES MARTINES, doravante 
denominada simplesmente "Oscar Bressane";
1.1.14. MUNICÍPIO DE PALMITAL, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.543.981/0001-99, neste ato 
representado por seu Prefeito REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, doravante 
denominada simplesmente "Palmital";
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
7
1.1.15. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°44.547.305/0001-93, neste ato
representado por seu Prefeito CARLOS ARRUDA GARMS, doravante 
denominada simplesmente "Paraguaçu Paulista";
1.1.16. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 64.614.381/0001-81, neste ato 
representado por seu Prefeito GIACOMO DI RAIMO, doravante denominada 
simplesmente "Pedrinhas Paulista";
1.1.17. MUNICÍPIO DE PLATINA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.543.999/0001-90, neste ato 
representado por seu Prefeito DONIZETE APARECIDO FERREIRA DE LIMA, 
doravante denominada simplesmente "Platina";
1.1.18. MUNICÍPIO DE QUATÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.547.313/0001-30, neste ato representado 
por seu Prefeito MARCELO DE SOUZA PECCHIO, doravante denominada 
simplesmente "Quatá";
1.1.19. MUNICÍPIO DE RANCHARIA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.935.278/0001-26 neste ato 
representado por seu Prefeito ALBERTO CESAR CENTEIO doravante 
denominada simplesmente "Rancharia"; e
1.1.20. MUNICÍPIO DE TARUMÃ, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 64.614.449/0001-22, neste ato 
representada por seu Prefeito OSCAR GOZZI, doravante denominada 
simplesmente "Tarumã":
1.2. A área de atuação do CONSÓRCIO será constituída pelos territórios dos 
Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo 
limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as 
autonomias municipais.
1.3. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que 
atinjam municípios consorciados ou subscritores desse Protocolo de 
Intenções, os novos municípios serão automaticamente tidos como membros 
do CONSÓRCIO PÚBLICO a ser constituído, aplicando-se a esses novos 
Municípios o disposto neste Protocolo de Intenções.
1.4. Os entes consorciados participarão do CONSÓRCIO conforme previsão 
expressa através do contrato de rateio e de programa, obrigações contratuais 
assumidas e demais obrigações definidas em lei.
1.5. Ao ente consorciado adimplente com suas obrigações é assegurado o 
direito de exigir junto à administração do consórcio, o pleno cumprimento das 
cláusulas contratuais e demais instrumentos pertinentes, bem como a 
aplicação de sanções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
8
1.6. É facultado o ingresso de novo (s) integrante (s) no CONSÓRCIO a 
qualquer momento, por decisão em Assembléia Geral por 2/3 de seus 
membros, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo 
(s) Representante (s)
Legal (is) do (s) ente (s) que deseja (rem) consorciar-se, do qual constará a 
lei autorizadora, obedecidos todos os demais parâmetros legais inerentes.
1.7. O CONSÓRCIO terá prazo de duração indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DENOMINAÇÃO E 
SEDE
2.1. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP 
– fica transformado em Consórcio Público, a ser organizado e constituído na 
forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, 
sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, 
em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, 
Decreto Federal nº 6.017/07, demais legislações pertinentes e aplicáveis à 
espécie, pelo seu Estatuto, além de normas e regulamentos que vier a adotar 
através de seus órgãos constitutivos.
2.2. O CONSÓRCIO terá sede e foro na cidade de Assis.
2.3. A sede e foro do CONSÓRCIO poderão ser transferidos para outro 
Município, por decisão em Assembléia Geral, pelo voto de, no mínimo, 2/3 
(dois terços) de seus membros.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS OBJETIVOS OU FINS SOCIAIS
Observados os limites constitucionais e legais o CONSÓRCIO tem por 
objetivos:
3.1. Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria 
referente à sua finalidade e de interesse comum, perante quaisquer outras 
entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais,
3.2. Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as 
ações e atividades do CONSÓRCIO;
3.3. Planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar 
programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento 
sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios 
consorciados, especialmente nas áreas de:
a. meio-ambiente;
b. recursos hídricos;
c. agricultura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
9
d. educação, inclusive a ambiental;
e. saneamento, inclusive o gerenciamento, o tratamento e a destinação 
final dos resíduos sólidos urbanos;
f. tecnologia;
g. biotecnologia;
h. habitação;
I. cultura;
j. infra-estrutura;
k. recursos humanos, com a instituição de escolas de governo ou 
realização de cursos, inclusive através de convênios, nas áreas de interesse 
dos consorciados;
l. desenvolvimento sócio-econômico regional;
m. gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico;
n. turismo, inclusive de negócios e de lazer;
o. realização de eventos diversos como palestras, congressos científicos, 
educacionais, sócio-culturais e econômicos, dentre outros;
p. saúde
3.3.1. O presente protocolo documenta e define, inclusive, as atuais intenções 
dos Municípios, constituindo manifestação expressa dos mesmos de transferir 
para a iniciativa privada, por meio da realização de procedimento licitatório 
para outorga de concessão, a ser delegada por meio do CONSÓRCIO, a 
gestão e tratamento de todos os resíduos sólidos coletados na área do 
CONSÓRCIO, incluindo lixo doméstico, lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas, lixo industrial, resíduos industriais provenientes 
de atividades de transformação de matérias primas e substâncias orgânicas 
ou inorgânicas em novos produtos, resíduos de serviços de saúde, resíduos de 
atividades rurais, resíduos provenientes de portos, aeroportos, terminais 
rodoviários e ferroviários, postos de fronteira e estruturas similares, resíduos 
da construção civil, e quaisquer resíduos coletados na área do CONSÓRCIO, 
que servirão para a geração de energia e fabricação de material de 
pavimentação, e que serão necessários à prestação dos serviços de gestão e o 
tratamento de resíduos pela iniciativa privada.
3.4. Para o desenvolvimento das atividades e de prestação de serviços serão 
elaborados programas de trabalho específicos, detalhados com total 
abrangência de critérios necessários e próprios para cada área acima 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
10
definida(a/l), inclusive para o contrato de rateio, previamente aprovados pela 
Assembléia Geral;
3.5. Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento 
regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, 
fiscalização e controle de atividades que interfiram na qualidade de vida na 
área compreendida no território dos municípios consorciados;
3.6. Promover a produção de informações, estudos técnicos, apoio e o 
fomento do intercâmbio de experiências entre os entes consorciados, bem 
como o fornecimento de assistência técnica, extensão treinamento, pesquisa e 
desenvolvimento urbano, rural e agrário.
3.7. Para o cumprimento de suas finalidades o CONSÓRCIO poderá:
a. Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu 
patrimônio;
b. Celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos 
e/ou instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os 
programas de trabalhos, as finalidades e aos objetivos do CONSÓRCIO, com a 
administração pública, a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e
organismos internacionais, conforme legislação vigente e aplicável, bem como 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de 
governo ou da iniciativa privada, visando à melhoria da qualidade do serviço 
prestado, sua expansão e modicidade.
c. Prestar a seus conveniados serviços de qualquer natureza, segundo a 
disponibilidade existente;
d. Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, 
contrato de gestão ou termo de parceria similar, os serviços previstos nos 
programas de trabalho, programas governamentais, projetos afins e relativos 
às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que 
disponível pelos municípios associados, mediante contrato de gestão e 
pagamento de preço público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005;
e. Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados, 
inclusive por entes da Federação, dispensada a licitação;
f. Exercer a gestão associada de serviços públicos especificados nos 
programas de trabalho dentro de sua área de atuação;
g. Definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio 
financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios 
definidos pela legislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do 
serviço público, respeitando as regras de rateio estabelecidas nos 
instrumentos contratuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
11
CLÁUSULA QUARTA - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
4.1. O CONSÓRCIO terá a seguinte estrutura básica:
4.1.1. Assembléia Geral (Conselho de Prefeitos);
4.1.2. Presidente e Vice-Presidente;
4.1.3. Secretário;
41.4. Tesoureiro;
4.1.5. Conselho Fiscal;
4.1.6. Câmaras Técnicas, e
4.1.7. Diretoria Executiva.
4.1.1. DA ASSEMBLEIA GERAL
4.1.1.1. Funcionamento:
a. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio 
Intermunicipal, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados, com 
direito a 1 (um) voto cada, de forma pessoal e intransferível, sendo atribuído 
o Voto de Qualidade ao seu Presidente.
b. O quorum exigido para a realização da assembléia geral em primeira 
convocação é de no mínimo 2/3 dos entes consorciados. Caso não se realize 
em primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em 
segunda convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o mínimo de 
1/3 dos consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando 
não houver disposição expressa em contrário.
c. A Assembléia Geral se reunirá, ordinária e bimestralmente ou sempre 
que houver pauta para deliberação e extraordinariamente, por convocação 
formal de seu Presidente ou quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) 
de seus membros;
d. A Assembléia Geral será presidida pelo representante legal do 
consórcio, ou pelo Vice-Presidente na sua falta
e. Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Protocolo e no 
Estatuto, todas as demais deliberações da Assembléia Geral serão tomadas 
pelo voto da maioria simples dos membros presentes;
f. Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais 
deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação;
g. O Estatuto do CONSÓRCIO somente poderá ser alterado através de 
decisão de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do CONSÓRCIO, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
12
regularmente convocados para assembléia extraordinária para esta finalidade, 
com antecedência máxima de 03(três) dias úteis;
4.1.1.2 Compete à Assembléia Geral:
a. Eleger o representante legal do CONSÓRCIO;
b. Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do 
CONSÓRCIO;
c. Aprovar e modificar o Estatuto e o Regimento Interno do CONSÓRCIO, 
bem como resolver e dispor sobre os casos omissos;
d. Deliberar sobre as contratações de serviços de terceiros, outorga de 
concessão dos serviços inerentes ao CONSÓRCIO, bem como sobre a 
celebração de quaisquer instrumentos de parceria, acordos e convênios com 
órgãos públicos e privados;
e. Deliberar sobre a indicação do Diretor Executivo;
f. Dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, 
Conselho Fiscal e ao Diretor Executivo;
g. Deliberar sobre a solicitação e cessão de servidores públicos, sobre a 
contratação de empregados públicos e suas remunerações;
h. Deliberar sobre a inclusão e exclusão de consorciados;
i. Deliberar sobre cobrança e reajuste das tarifas, taxas e custos de 
acordo com critérios técnicos comprovados;
j. Definir a política patrimonial, financeira e os programas de investimento 
do CONSÓRCIO;
k. Deliberar sobre a alienação de bens do CONSÓRCIO, bem como seu 
oferecimento, inclusive receitas, como garantia de operação de créditos;
l. Deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus 
empregados;
m. Aprovar anualmente os termos e critérios do contrato de rateio, da 
gestão associada de serviços públicos, do contrato de programa, do termo de 
parceria, do contrato de gestão, da prestação de serviços públicos e seus 
gerenciamentos definidos em programas próprios e específicos, obedecidas as 
finalidades precípuas do CONSÓRCIO, obedecidas as definições exaradas no 
artigo 1º do Decreto nº 6017, de 17 de janeiro de 2007;
o. Deliberar sobre a proposta orçamentária, balanços, relatórios e prestação 
de contas em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
13
4.1.2. DO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE
4.1.2.1 Da Nomeação:
a. O CONSÓRCIO será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos 
municípios consorciados, o qual será o seu represente legal, eleito em 
escrutínio secreto, por maioria absoluta ou por aclamação, para o mandato de 
01(um) ano, permitida uma reeleição.
b. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á 
segundo escrutínio, por maioria simples, onde concorrerão os dois candidatos 
mais votados na primeira votação.
c. Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores, será escolhido um 
Vice- Presidente, também Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios 
consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências e 
impedimentos, além do Secretário e do Tesoureiro.
d. As eleições serão realizadas em dezembro de cada ano.
4.1.2.1.1 - Compete ao Presidente:
a. Presidir as reuniões da Assembléia Geral e dar voto de qualidade;
b. Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente, podendo firmar acordos, contratos, parcerias, convênios e 
outros instrumentos, bem como constituir procuradores com poderes "ad 
judicia";
c. Superintender a arrecadação e ordenar as despesas do CONSÓRCIO;
d. Movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas bancárias e os 
recursos do CONSÓRCIO, podendo esta competência ser delegada total ou 
parcialmente, mediante aprovação da Assembléia Geral;
e. Dar encaminhamento às deliberações da Assembléia Geral;
f. Indicar o Diretor Executivo e nomeá-lo após referendo da Assembléia 
Geral.
4.1.2.1.2. - Compete ao Vice-Presidente:
a. Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
4.1.3. – DO SECRETÁRIO
4.1.3.1. – Compete ao Secretário:
a. Secretariar todas as reuniões da Assembléia Geral;
b. Substituir o Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
14
c. Elaborar ou mandar elaborar a correspondência,
relatórios e outros documentos análogos;
d. Dirigir e organizar todo o expediente da Secretaria.
4.1.4. – DO TESOUREIRO
4.1.4.1. – Compete ao Tesoureiro:
a. Zelar para que a contabilidade do CONSÓRCIO seja mantida em ordem 
e em dia;
b. Providenciar a arrecadação das receitas e depositar o numerário 
disponível no banco ou bancos designados;
c. Movimentar, em conjunto com o Presidente do CONSÓRCIO ou quem 
este indicar, as contas bancários e os recursos do CONSÓRCIO;
d. Proceder através de cheques bancários ou meio eletrônico aos 
pagamentos autorizados pelo Presidente do CONSÓRCIO;
e. Acompanhar à escrituração do livro caixa, diário, razão e outros 
inerentes à contabilização, visando-os e mantendo-os sob sua 
responsabilidade;
f. Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, 
previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade do CONSÓRCIO;
g. Organizar e publicar mensalmente os balancetes do CONSÓRCIO;
h. Executar outros atos e atribuições inerentes à Tesouraria.
4.1.5. DO CONSELHO FISCAL
4.1.5.1 Funcionamento:
a. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador, constituído de 01 (um) 
representante e 01(um) suplente, de cada consorciado, indicados pelos 
Chefes do Poder Executivo de cada Município;
b. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito, em 
escrutínio secreto ou aclamação para um mandato de 02 (dois) anos;
c. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão escolhidos o 
Vice- Presidente e o Secretário do Conselho;
d. O Conselho Fiscal se reunirá anualmente e poderá
ser convocado extraordinariamente, por qualquer dos seus 
membros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
15
4.1.5.2 Competência:
a. Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
b. Acompanhare fiscalizar quaisquer operações econômicas
ou financeiras do consórcio;
c. Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO;
d. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
e. Emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços, relatórios e 
prestação de contas em geral, que deverá ser assinado pelo Presidente, 
Secretário e Tesoureiro;
f. Elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua 
competência.
4.1.6. DAS CÂMARAS TÉCNICAS
4.1.6.1. A(s) Câmara(s) Técnica(s) poderá(ão) ser constituída (s), sempre 
que necessário, e serão composta(s) por representantes técnicos dos 
Municípios, indicados pelos Chefes do Poder Executivo; podendo ser incluída a 
participação de outros profissionais com notório saber, desde que referendada 
pelo Presidente do Consórcio.
4.l.6.2. No mesmo ato de indicação de representantes, será estabelecida a 
finalidade da câmara técnica, suas competências e atribuições bem como o 
seu prazo de duração;
4.1.7. DA DIRETORIA EXECUTIVA
4.1.7.1. Funcionamento:
a. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CONSÓRCIO, constituída 
por um Diretor Executivo e pelo corpo técnico e administrativo;
b. O Diretor Executivo a ser nomeado pelo Presidente, será por ele 
indicado e referendado pela Assembléia Geral.
4.1.7.2. Compete ao Diretor Executivo:
a. responder pela execução das atividades do CONSÓRCIO,
b. propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de 
pessoal e a respectiva remuneração a serem submetidos à aprovação da 
Assembléia Geral;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
16
c. contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados bem como 
praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo, obedecidos os 
parâmetros legais pertinentes;
d. propor a requisição de servidores municipais para prestarem serviços 
no CONSÓRCIO;
e. elaborar as propostas orçamentárias anuais;
f. providenciar a elaboração do balanço, do balancetes e do relatório de 
atividades anuais;
g. elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao 
CONSÓRCIO;
h. determinar a publicação, anualmente no jornal de maior circulação dos 
municípios consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço 
anual do CONSÓRCIO;
i. autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pela 
Assembléia Geral;
k. autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO;
l. designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para 
responder pelo expediente;
m. propor a contratação de serviços de terceiros, assinaturas de convênios 
e formas de relacionamento com órgãos municipais, estaduais e federais;
n. fornecer aos órgãos competentes todas as informações necessárias.
CLÁUSULA QUINTA - DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE 
PESSOAL
5.1 O Patrimônio do CONSÓRCIO será constituído:
a. Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
b. Pelos bens que lhe forem doados, concedidos e alienados(cedidos e/ou 
transferidos), a qualquer título, por entidades públicas ou particulares;
c. Pelos bens transferidos por ente consorciado através de contrato de 
programa, instrumento de transferência ou de alienação.
5.2 Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO:
a. Contribuição periódica dos consorciados, conforme mecanismos 
previstos no Contrato de Rateio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
17
b. Anualmente será determinada em Assembléia Geral, para o ano 
subseqüente, o valor da contribuição de cada ente consorciado para custeio 
das despesas gerais, inclusive de administração, do consórcio que constará no 
Contrato de Rateio.
c. A remuneração em razão da prestação do serviço público objeto do 
consórcio;
d. Auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas 
e particulares;
e. As rendas de seu patrimônio; f As doações e legados;
f. O produto da alienação de seus bens; e
g. Outros recursos decorrentes da realização de seu objeto.
5.3. Do Sistema Contábil e Orçamentário:
a. A contabilidade do CIVAP obedecerá ao sistema público, em 
consonância com a Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, 
suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes e aplicáveis á 
espécie.
b. Os Planos Plurianuais, As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis 
Orçamentárias Anuais dos Municípios deverão conter rubricas próprias para 
contemplar as despesas com a transformação e execução das atividades do 
Consórcio Público, segundo os parâmetros e diretrizes gerais estabelecidas no 
Contrato de Consórcio Público, nos Contratos de Rateio e documentos 
correlatos.
c. O Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP - fica 
autorizado, nos termos da Constituição Federal e demais normas infra￾constitucionais inerentes e aplicáveis à espécie, a:
c.1. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
c.2. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
c.3. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada, observado o disposto no artigo 43 e seus 
parágrafos da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c.4. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização da Assembléia Geral, nos 
termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
18
5.4. Da Garantia Financeira:
a. Para consecução dos objetivos do Consórcio Público e dos Contratos de 
Rateio fica o Poder Executivo de cada Município consorciado autorizado a 
prestar as garantias necessárias e a assinar termos/documentos apropriados, 
objetivando repassar diretamente ao Consórcio, mediante desconto na conta 
corrente específica, de receitas próprias e/ou repasses de receitas tributárias, 
provenientes de transferências constitucionais, desde que livres, para 
assegurar os compromissos do Consórcio até o limite da participação do 
Município.
5.5. Do Pessoal:
a. Em qualquer situação os servidores e ou empregados públicos cedidos 
para o Consorcio permanecerão vinculados às entidades de origem, não se 
estabelecendo qualquer tipo de vínculo empregatício bem como equiparação 
salarial, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei 11.107/05
b. Os servidores e ou empregados públicos serão cedidos pelos entes 
consorciados, na forma da legislação vigente de cada Município;
c. O regime dos empregados públicos do CIVAP é o da Consolidação da 
Leis do Trabalho –CLT;
d. A admissão de empregados públicos pelo CIVAP, excetuado aqueles de 
provimento em comissão, será precedida de seleção pública, a ser 
regulamentada por Resolução;
e. As contratações temporárias, por prazo certo e determinado, poderá ter 
processo seletivo simplificado.
f. Ficam criados os empregos públicos, com suas quantidades, 
denominações, formas de provimento, respectiva remuneração e carga 
horária, conforme disposto no ANEXO I e descrição da função, como disposto 
no ANEXO II, que ficam fazendo parte integrante deste protocolo;
g. Fica autorizado o CONSÓRCIO a contratar pessoal em consonância com 
o regime CLT, por tempo certo e determinado, a fim de atender necessidades 
temporárias excepcionais e de interesse público, como a execução de estudos, 
projetos específicos, realização de recenseamento e outras pesquisas, 
calamidade pública, campanhas e programas de saúde, ampliação emergente 
de serviços públicos, implantação de serviços urgentes e inadiáveis, saída 
voluntária, dispensa ou afastamento transitório de funcionário, cuja ausência 
possa prejudicar sensivelmente os serviços, execução de serviços 
absolutamente transitórios e de necessidade esporádica, execução direta de 
obra determinada, atendimento a obrigações assumidas por força de 
convênios, termos e/ou acordos, bem como para substituições temporárias, 
desde que o projeto/programa ao qual o servidor será destinado tenha tido 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
19
suas metas previamente aprovadas pela Assembléia Geral, devendo referidas 
contratações serem regulamentadas mediante Resolução;
h. O CONSÓRCIO poderá alterar o quadro de pessoal, instituir plano de 
carreiras, cargos e salários, mediante Resolução, devidamente aprovada pela 
Assembléia Geral, obedecidas as legislações pertinentes e aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DO USO DE BENS E SERVIÇOS
6.1. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CONSÓRCIO, todos aqueles 
consorciados que contribuíram para a sua aquisição, em decorrência de 
projetos/programas específicos devidamente aprovados.
6.2. Poderá ocorrer o acesso, entretanto, daqueles que não contribuíram 
mediante condições a serem deliberadas pelos que contribuíram.
6.3. O uso dos bens e serviços do CONSÓRCIO será regulamentado, em 
cada caso, pelos respectivos usuários e aprovado pela Assembléia Geral.
6.4. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado 
pode colocar à disposição do CONSÓRCIO os bens de seu próprio patrimônio e 
os serviços da sua própria administração para uso comum, de acordo com a 
regulamentação que for avençada com os usuários e aprovada pela 
Assembléia Geral.
CLÁUSULA SÉTIMA DA GESTÃO ASSOCIADA
7.1. O CONSÓRCIO poderá realizar gestão associada de atividades, ações e 
serviços públicos em áreas específicas, segundo os programas de trabalho 
próprios e específicos, obedecidas as condições estabelecidas na Cláusula 
Terceira – Itens 3.3.e 3.4 do presente Protocolo de Intenções e segundo os 
seguintes quesitos:
7.1.1. Competências:
a. Administrar os programas de trabalho decorrentes da prestação de 
serviços em gestão associada com o município que disponibiliza o serviço;
b. Selecionar e contratar pessoal, bem como administrar e promover o 
desenvolvimento do pessoal cedido pelo município e próprio do consórcio, 
necessários ao desenvolvimento dos programas de trabalho;
c. Realizar compras e pagamentos destinados ao programa de trabalho 
sob gestão associada;
d. Produzir, coletar, analisar e encaminhar informações ao Município 
consorciado participante do programa de trabalho, a fim de manter atualizado 
o seu banco de dados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
20
e. Administrar recursos financeiros provenientes do pagamento dos 
serviços produzidos, enquanto entidade mantenedora dos serviços sob gestão 
associada;
f. Receber o pagamento dos serviços produzidos, transferidos do 
município para o consórcio, enquanto entidade mantenedora desses serviços 
transferidos, de acordo com contrato de rateio;
g. Desenvolver Gestão Associada, de acordo com o contrato firmado;
h. Prestar contas aos órgãos competentes, dos atos provenientes da gestão 
associada.
7.2. Serviços Públicos que poderão ser objetos de programas de trabalho e 
de gestão associada:
a. meio-ambiente;
b. recursos hídricos;
c. agricultura;
d. educação, inclusive a ambiental;
e. saneamento, inclusive o gerenciamento, o tratamento e a destinação 
final dos resíduos sólidos urbanos;
f. tecnologia;
g. biotecnologia;
h. habitação;
I. cultura;
j. infra-estrutura;
k. recursos humanos, com a instituição de escolas de governo ou 
realização de cursos, inclusive através de convênios, nas áreas de interesse 
dos consorciados;
l. desenvolvimento sócio-econômico regional;
m. gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico;
n. turismo, inclusive de negócios e de lazer;
o. realização de eventos diversos como palestras, congressos científicos, 
educacionais, sócio-culturais e econômicos, dentre outros;
p. saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
21
7.3. Para a gestão associada de serviços públicos fica outorgada 
competência legal e constitucional para que o CONSÓRCIO fique autorizado a:
a. Licitar, outorgar, conceder, ceder, permitir ou autorizar a prestação de 
serviços públicos obedecidos as legislações pertinentes, próprias, específicas 
aplicáveis à espécie;
b. Declarar de utilidade, necessidade pública e/ou interesse social, para 
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa as áreas 
localizadas no território do CONSÓRCIO necessárias à exploração dos serviços 
públicos e seus gerenciamentos definidos em projetos/programas específicos;
c. Em caso de prestação de serviços por gestão associada envolvendo, 
também, prestação de serviços por município consorciado, o CONSÓRCIO, 
adotará como instrumento de gestão administrativa o contrato de programa, 
obedecida as seguintes condições:
c.1. Atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, 
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços 
públicos, e à regulação dos serviços a serem prestados;
c.2 Prever procedimentos que garantam a transferência da gestão econômica 
e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
d. Estabelecer, no caso da gestão associada originar a transferência total 
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, cláusulas que contemplem:
d.1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do município 
que o transferiu;
d.2. As penalidades ao consórcio, no caso de inadimplência em relação aos 
encargos transferidos pelo município;
d.3 O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua 
continuidade, para o município e para o consórcio;
d.4. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal 
transferido;
d.5. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferida e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contrato;
d..6. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens 
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou 
outras emergentes da prestação dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
22
7.4. O CONSÓRCIO estabelecerá critérios técnicos para cálculo de valor das 
tarifas e dos outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão,
tomando como referência a apuração de seus custos acrescidas de taxa de 
administração e legislação dos municípios consorciados quanto à tributação.
7.5. O contrato de rateio será formalizado com observância da legislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende de 
prévios recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações 
contratadas.
7.6. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao da 
vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por 
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual.
7.7. Para o cálculo do rateio devem ser considerados, segundo os 
programas de trabalho definido para cada tipo de serviço público, dentre 
outros, os seguintes critérios técnicos e operacionais: custo total do serviço 
incluído no programa de trabalho; medidas de quantificação, como metragem 
linear, metragem quadrada, tonelada, outro tipo de peso, índice “per capita” 
calculado segundo a população recenseada ou estimada a cada ano pelo 
Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) e outros a serem definidos 
pela Assembléia Geral.
7.8. Os municípios consorciados contribuirão, ainda, com uma taxa de 
administração fixada em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor dos 
serviços tomados a cada mês, podendo ser aumentada para até 15% (quinze 
por cento), conforme análise técnica a ser submetida pelo Conselho 
Deliberativo-Fiscal à Assembléia Geral.
CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente Protocolo de Intenções vigorará a partir da data de sua 
assinatura até sua ratificação nos termos do artigo 5º da Lei 11.107/05.
8.2. A transformação do Consórcio passará a existir a partir da ratificação 
deste Protocolo de Intenções, nos termos do artigo 5º da Lei 11.107/05.
8.3. Para os fins previstos no inciso I, do artigo 6º da Lei 11.107/05, 
considera-se celebrado o CONSÓRCIO a partir das publicações das respectivas 
Leis de ratificação deste Protocolo de Intenções, devidamente publicadas por 
cada um dos Municípios signatários.
8.4. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por 2/3(dois 
terços) dos signatários deste Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os 
demais venham a integrá-lo posteriormente.
8.5. Fica assegurado aos consorciados o direito de se retirar a qualquer 
momento do CONSÓRCIO, desde que denuncie sua intenção formalmente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
23
junto a Assembléia Geral, em prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) 
dias, observando os disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 11, sem prejuízo das 
penalidades previstas no §2°, do artigo 12, da Lei n°11.107/2005.
8.6. Deverá ser estabelecida cláusula penal no contrato de rateio e de 
programa, a qual terá caráter indenizatório na proporção do prejuízo causado 
ao consórcio, nas hipóteses de atraso ou inadimplência e retirada ou exclusão 
do ente.
8.7. O CONSÓRCIO será extinto por decisão de 2/3 dos seus entes 
integrantes, através da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, ratificada mediante lei por todos os 
entes consorciados e de acordo com a legislação federal.
8.8. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, parágrafo 
1° do decreto 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis.
8.9. O mandato dos membros eleitos e indicados findar-se-á, de imediato, 
no caso de haver alteração na Chefia do Poder Executivo do ente da federação 
consorciado, a não ser que novo Chefe do Executivo referende a indicação 
anterior.
8.10. Os Municípios que subscrevem este protocolo deverão ratificá-lo 
mediante Lei, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da decisão da 
Assembléia Geral que aprovou os seus termos.
8.11. Os casos omissos do presente Protocolo de Intenções serão resolvidos à 
luz da interpretação e aplicação das normas inseridas na Lê Federal nº 
11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, considerados ainda a posição e a 
ratificação pela Assembléia Geral.
8.12. Para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação do presente 
instrumento, que não sejam suficientemente sanadas pela Assembléia Geral, 
elegem os signatários o foro central da Comarca de Assis, Estado de São 
Paulo.
E POR ASSIM ESTAREM DE PLENO ACORDO COM TUDO O QUE AQUI SE 
CONVENCIONOU, AS PARTES CELEBRAM E ASSINAM O PRESENTE 
PROTOCOLO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E NECESSÁRIOS EFEITOS DE 
DIREITO.
Assis, em 30 de setembro de 2008.
EZIO SPERA
PREFEITO DE ASSIS
NELSON CELESTINO TEIXEIRA
PREFEITO DE BORÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
24
CARMEM AP.GIOVANI RUIZ PREFEITA DE CAMPOS NOVOS PTA
CARLOS ROBERTO BUENO
PREFEITO DE CÂNDIDO MOTA
ALCEU VIDOTTI
PREFEITO DE CRUZÁLIA
OSVALDO BEDUSQUE
PREFEITO DE ECHAPORÃ
BENEDITA HELENA S. GRANADO
PREFEITA DE FLORÍNEA
ZILDA VAZ NOGUEIRA
PREFEITA DE IBIRAREMA
HUMBERTO MERLIN ZAGO
PREFEITO DE IEPÊ
EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA
PREFEITO DE LUTÉCIA
ROBERTO DE ALMEIDA
PREFEITO DE MARACAÍ
MARCOS VENÍCIO Z. DE OLIVEIRA
PREFEITO DE NANTES
JOÃO ANTONIO A. MARTINES
PREFEITO DE OSCAR BRESSANE
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
PREFEITO DE PALMITAL
CARLOS ARRUDA GARMS
PREFEITO DE PARAGUAÇU PTA
GIACOMO DI RAIMO
PREFEITO DE PEDRINHAS PTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
25
DONIZETE AP. FERREIRA DE LIMA
PREFEITO DE PLATINA
MARCELO DE SOUZA PECCHIO
PREFEITO DE QUATÁ
ALBERTO C. C. DE ARAÚJO
PREFEITO DE RANCHARIA
OSCAR GOZZI
PREFEITO DE TARUMÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
26
CIVAP – PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS 
PÚBLICOS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
R$
SITUAÇÃO 
ATUAL
01 DIRETOR 
EXECUTIVO
COMISSÃO 5.000,00 OCUPADO
02 COORDENADOR
DE PROJETOS
COMISSÃO 1.800,00 VAGOS
01 COORDENADOR DE 
MANUTENÇÃO DE 
MÁQUINAS 
PESADAS
COMISSÃO 1.800,00 OCUPADO
01 ASSESSOR 
TÉCNICO
COMISSÃO 1.080,00 OCUPADO
01 AJUDANTE DE
SERVIÇO
SELEÇÃO
PÚBLICA
VAGO
02 AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO
SELEÇÃO. 
PÚBLICA
700,00 VAGO
01 CONTADOR SEL. 
PÚBLICA
2.000,00 VAGO
01 RECEPCIONISTA SEL. 
PÚBLICA
600,00 VAGO
02 MOTORISTA DE
VEÍCULOS 
PESADOS
SELEÇÃO 
PÚBLICA
810,00 VAGO
06 OPERADOR DE 
EQUIPAMENTOS 
DE ALFALTO
SELEÇÃO 
PÚBLICA 810,00 VAGO
01 OPERADOR DE PÁ 
CARREGADEIRA
SELEÇÃO 
PÚBLICA
810,00 VAGO
01 OPERADOR DE 
RETRO￾ESCAVADEIRA
SELEÇÃO 
PÚBLICA
810,00 VAGO
01 OPERADOR DE
MOTONIVELADORA
SELEÇÃO
PÚBLICA
810,00 VAGO
01 OPERADOR DE 
TRATOR ESTEIRA
SELEÇÃO 
PÚBLICA
810,00 VAGO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
27
CIVAP – PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO II - DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
I- DIRETOR EXECUTIVO:-
-assessorar o Presidente nas questões administrativas e de pessoal;
- responder pelas atividades administrativas do Consórcio;
-elaborar proposta orçamentária anual e relatório das atividades realizadas, a 
serem submetidas à apreciação da Assembléia Geral;
- elaborar os balanços e balancetes para a ciência da Assembléia Geral e 
devida publicidade;
- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao 
Consórcio para ser apresentada à Assembléia Geral e ao órgão concessor;
- responder pela execução das atividades do Consórcio;
- assessorar e propor à Assembléia Geral a requisição de servidores 
municipais para prestarem serviços no Consórcio;
- publicar, anualmente no jornal de maior circulação dos municípios 
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual do 
Consórcio;
- autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela 
Assembléia geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de 
Atividades também devidamente aprovado pela mesma
- autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio;
- designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para 
responder pelo expediente.
- fornecer à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal todas as informações que 
lhes for solicitado;
-exercer em sua plenitude o princípio da hierarquia e de chefia junto ao 
pessoal do consórcio;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
II – COORDENADOR DE PROJETO:
- assessorar e coordenar as atividades desenvolvidas nos projetos executados 
pelo Consórcio planejando, orientando, supervisionando e avaliando estas 
atividades no sentido de garantir os objetivos almejados, contidos nos 
respectivos programas de trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
28
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na elaboração dos 
programas de trabalho;
- emitir relatórios detalhados mensais do andamento dos Projetos ao 
Consórcio.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
III – ASSESSOR TÉCNICO:
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva nas questões políticas e 
administrativas do Consórcio;
- receber, estudar e auxiliar na proposição de soluções em expedientes e 
processos, analisando e acompanhando, junto à Diretoria Executiva o 
andamento das providências para poder encaminhá-las ao Presidente;
- assessorar e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Consórcio, providenciando as pautas das mesmas, a convocação e auxiliando 
o Secretário na elaboração das Atas;
- redigir e providenciar a expedição de correspondência ou qualquer outro 
documento que verse sobre assunto confidencial;
- manter organizado todo arquivo de documentos de interesse do Consórcio;
- assessorar e auxiliar no preparo de reuniões,visitas, palestras e conferências 
onde exista a participação do Consórcio;
- assessorar e auxiliar a Diretoria Executiva na prestação de contas aos 
órgãos competentes;
- assessorar e auxiliar a Diretoria Executiva na elaboração dos Orçamentos e 
Planos de Atividades;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IV – COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS:
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na elaboração de planos 
preventivos de manutenção do maquinário;
- exercer em sua plenitude o princípio da hierarquia e de chefia junto aos 
operadores de máquinas pesadas;
-assessorar a Diretoria Executiva na condução dos trabalhos de conservação 
do maquinário pesado, inclusive quanto a melhor escolha de fornecedores e 
prestadores de serviços de mão de obra;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
29
- fiscalizar, no exercício da chefia, a freqüência e a permanência dos 
operadores no serviço;
- assessorar, supervisionar, controlar e orientar as atividades dos operadores 
com o objetivo de manter em bom estado de conservação as máquinas;
- assessorar a Diretoria Executiva para que a execução das atividades do 
setor estejam de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos 
ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos;
- examinar os veículos e equipamentos pesados do CIVAP, inspecionando 
diretamente ou por meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar 
os defeitos e anormalidades de funcionamento;
- orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, 
providenciando os acessórios necessários para a execução dos serviços;
- testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o 
resultado dos serviços realizados;
- emitir relatórios detalhados mensalmente ao Consórcio sobre as atividades 
desenvolvidas pelos programas de trabalho inerentes.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
V – RECEPCIONISTA:
- atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões 
para prestar-lhe informações e/ou encaminha-lo às pessoas ou unidades 
administrativas solicitadas,
- receber correspondência endereçada à Administração do Consórcio, bem 
como aos seus servidores;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
VI – AJUDANTE DE SERVIÇO:
- executar tarefas rotineiras de limpeza geral;
- executar tarefas rotineiras de limpeza das dependências externas e internas 
do prédio do Consórcio;
- limpar e zelar pela limpeza de todo equipamento de informática;
- ser responsável por todos os serviços da copa.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
VII – AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
30
- executar serviços gerais de escritório das diversa unidades administrativas 
do CIVAP, como a classificação de documentos e correspondências, 
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, digitação em 
geral e atendimento ao público;
- efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e 
comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações, 
controle de férias de funcionários, contábil e/ ou outros tipos similares de 
controle, para cumprimento das necessidades administrativas;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
VIII – CONTADOR:
- supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes a contabilidade geral 
do Consórcio;
- promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo 
saldos;
- assessorar e elaborar os dados referentes aos balancetes e balanço anual 
orçamentário, financeiro e patrimonial;
- examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de 
recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos 
assumidos;
- elaborar demonstrativos contábeis mensais,trimestrais, semestrais e anuais, 
relativos a execução orçamentária e financeira, em consonância com as Leis, 
Normas e Regulamentos vigentes;
- ter curso superior e registro no Conselho Regional de Contabilidade;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IX – MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS:
- dirigir e conservar caminhão de propriedade do Civap, manipulando os
comandos de marcha, direção e demais mecanismos,
conduzindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com as 
normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas para o 
transporte de materiais usados na manutenção e conservação de estradas 
rurais e/ou ouros programas de trabalho;.
- inspecionar o veículo antes da saída, verificar os itinerários determinados 
pelo seu superior, zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e 
solicitando reparos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
31
X – OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ASFALTO:
- operar máquinas e equipamentos acessórios para execução do serviço de 
alfalto, conduzindo-as e operando seus comandos, na execução de asfalto 
novo ou operações de recapeamento;
- zelar pela conservação e limpeza das máquinas, dos equipamentos e 
acessórios e máquinas que utiliza na execução das tarefas, efetuando os 
serviços de manutenção, de lubrificação, abastecimento e de pequenos 
reparos das mesmas;
- operar máquinas providas de rolos compressores, para compactar e aplainar 
os materiais utilizados;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
XI - OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA:
- operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para 
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando 
na execução de obras publicas;
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das 
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a 
e executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
XII – OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA:
- operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para 
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando 
na execução de obras publicas;
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das 
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a 
e executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
XIII – OPERADOR DE MOTONIVELADORA:
- operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para 
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando 
na execução de obras públicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
32
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das 
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a 
e executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
XIV – OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA:
- operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para 
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando 
na execução de obras publicas;
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das 
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a 
e executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.

open original →