← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1535 |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 4 Va, “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Micro-ônibus — Cód. 1.011, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano de transporte sanitário. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Micro-ônibus — Cód. 1.011, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano de transporte sanitário. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde 02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0003.1.011 — Aquisição Unidade Móvel de Saúde - Micro-ôÔnibus 616 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 242.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais). Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se: Prefeitura Municipal dé Espiitê Santo do Turvo, 8 de Junho de 2018. s / cf | Pá / 4 JÁ. “Afonso Nascimento Neto E o Prefeito Municipal 4 / Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO + ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição unidade móvel de saúde - micro-ônibus urbano de transporte sanitário. - Justificamos que o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), fonte de recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.61, foi repassado pelo Ministério da Saúde e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício. Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº 43,8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Espírito Santo do Turvo, 18 de J asma de 2018. / CMN AA Cr SIMÓNE DE CASSIA PEREIRA PÁ Contadora E CRC - 1SP290478/0-7 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 RR ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pago 1/1 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 18 JUN 2018 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo GemmapO O | aguia Situação INCL Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o Código d da Unidade 02.02.01 AÇÃO: PROJETO Código Nome Situação 1.011 AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - MICRO-ÔNIBUS RS e ER INCLUSÃO Código da Função 10.000 SAÚDE Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA MM pe 2 000,00 0,00 + 0,00 0,00 242.000,00 242 000,00 | Ê 242.000,00 Do Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ninho rá ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pac 1/4 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS | Situação INICIAL ] ” e me ms eme | Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE E Código da Unidade 02.02.01 * Código da Função 10.000 SAÚDE ii Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA 1109 UNIDA DE FONTES DE RECURSOS POR CATEGORIA ECONÔMICA DESTA AÇÃO PARA O QUADRIÊNIO CUSTO FINANCEIRO PARA O QUADRIENIO: R$ 242.000,00 Corrente R$ Capital R$ FDO ESPECIAL | CorrenteR$ | | O 1 Co CapitalR$ (o o ADM. INDIRETA | CorrenteR$ CapitalR$ | CONV.FEDERAL Corrente R$ CapitalR$ | 242.000,00 | H — QUTROS "Corrente R$ “OP.CRÉDITO Corrente R$ Capital R$. Lo | Totais: — 242.000,00 0,00 0,00 0,00 | Justificativa das Modificações: Repasse fundo a fundo para aquisição de micro-ônibus para a Saúde “242.000,00 | EE o e | 242.000,00 45) + Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Eli Ó ; ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 eai UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Leinº 811 de 31/10/2017 Programa SAÚDE Código do Programa 0003 ER e gu bagas | RA | Unidade | Executora FUNDO MUNICIPAL E DE SAÚDE O o o | | Código da Unidade 02.02.01 PROJETO: 1.011 AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - MICRO-ÔNIBUS | Código da Função 10.000 SAÚDE Código da dimneriaiar co 10.301 ATENÇÃO BÁSICA o E o — IncLusÃO — ' Unidade de Medida UNIDA DE PROGF AMA F 2 AR RÃ O EXEF “CÍCIO 5.587.922,38 É E a 7 'OTAL GERAL PARÃO EXERCÍCIO 5.587.922,38