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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1535

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 4
Va,
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Micro-ônibus — Cód. 1.011, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$
242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano de
transporte sanitário.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Micro-ônibus — Cód. 1.011,
passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 242.000,00
(Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição de micro-ônibus urbano de transporte
sanitário.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$
242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.011 — Aquisição Unidade Móvel de Saúde - Micro-ôÔnibus
616 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 242.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se:
Prefeitura Municipal dé Espiitê Santo do Turvo, 8 de Junho de 2018.
s /
cf | Pá / 4
JÁ. “Afonso Nascimento Neto E
o Prefeito Municipal 4
/ Rua Lino
dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO +
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), destinados à aquisição unidade móvel de saúde
- micro-ônibus urbano de transporte sanitário.
- Justificamos que o valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais),
fonte de recurso 05 (Federal), código de aplicação 300.61, foi repassado pelo Ministério da Saúde e
não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a
solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº
43,8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 18 de J asma de 2018.
/ CMN AA Cr
SIMÓNE DE CASSIA PEREIRA
PÁ Contadora
E CRC - 1SP290478/0-7
Rua Lino
dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
RR ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pago 1/1
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
18 JUN 2018 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo GemmapO O |
aguia Situação INCL
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o
Código d da Unidade 02.02.01
AÇÃO: PROJETO
Código Nome Situação
1.011 AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - MICRO-ÔNIBUS RS e ER INCLUSÃO
Código da Função 10.000 SAÚDE
Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA
MM
pe 2 000,00 0,00 + 0,00 0,00 242.000,00
242 000,00 | Ê 242.000,00
Do
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ninho rá
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pac 1/4
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA
COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS
| Situação INICIAL ]
” e me ms eme
| Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE E
Código da Unidade 02.02.01
* Código da Função 10.000 SAÚDE ii
Código da Sub-Função 10.301 ATENÇÃO BÁSICA
1109
UNIDA DE
FONTES DE RECURSOS POR CATEGORIA ECONÔMICA DESTA AÇÃO PARA O QUADRIÊNIO
CUSTO FINANCEIRO PARA O QUADRIENIO: R$ 242.000,00
Corrente R$
Capital R$
FDO ESPECIAL | CorrenteR$ | | O 1
Co CapitalR$ (o o
ADM. INDIRETA | CorrenteR$
CapitalR$ |
CONV.FEDERAL
Corrente R$
CapitalR$ | 242.000,00 | H
— QUTROS
"Corrente R$
“OP.CRÉDITO
Corrente R$
Capital R$. Lo
| Totais:
— 242.000,00 0,00 0,00 0,00 |
Justificativa das Modificações: Repasse fundo a fundo para aquisição de micro-ônibus para a Saúde
“242.000,00 |
EE o e | 242.000,00
45)
+
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Eli Ó ;
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 eai
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Leinº 811 de 31/10/2017
Programa SAÚDE
Código do Programa 0003 ER e gu bagas | RA
| Unidade | Executora FUNDO MUNICIPAL E DE SAÚDE O o o |
| Código da Unidade 02.02.01
PROJETO: 1.011 AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - MICRO-ÔNIBUS
| Código da Função 10.000 SAÚDE
Código da dimneriaiar co 10.301 ATENÇÃO BÁSICA o E o — IncLusÃO —
' Unidade de Medida
UNIDA DE
PROGF AMA F 2 AR RÃ O EXEF “CÍCIO 5.587.922,38 É E a 7
'OTAL GERAL PARÃO EXERCÍCIO 5.587.922,38

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