← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1536 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO | ESTADO DE SÃO PAULO O É? CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ..... / 2018. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Obras e Serviços Rurais — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO -— Estradas Rurais — Cód. 1.012, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 271.143,69 (Duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), destinados à execução do projeto técnico executivo de estradas rurais. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Obras e Serviços Rurais — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO — Estradas Rurais — Cód. 1.012, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 271.143,69 (Duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), destinados à execução do projeto técnico executivo de estradas rurais. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 812/2017, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais, Crédito Adicional Especial o valor de R$ 271.143,69 (Duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.12.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.0013.1.012 — FEHIDRO -— Estradas Rurais 617 — 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 5.422,87 616 — 02 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 265.720,82 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$ 265.720,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), recursos estes que serão repassados pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o montante de R$ 5.422,87 (Cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.12.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.0013.2.044 — Manutenção Serviços Rurais 286 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.422,87 Rua Lino ; dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 SAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO + ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Ú S Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 18 de Junho de 2018. |] 4 ——>fonso Nascimento Neto 7 Prefeito Municipal — Pd Ed Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E | ESTADO DE SÃO PAULO Dy CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 265.720,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), destinados à execução do projeto técnico executivo de estradas rurais. - Justificamos que o valor de R$ 265.720,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), fonte de recurso 02 (Estadual), código de aplicação 100.0045, será repassado pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício. Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Espírito Santo do Turvo, 18 de Junho de 2018. SIMONE DE CASSIA PEREIRA Ed Contadora CRC — 1SP290478/0-7 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 et vd Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Eibde-ngi E ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA ee TIA UNIDADES EXECUTORAS E aan VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL > —————— VE in Sta NICAL | Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E: SERV IÇOS RURAIS | | Código da Unidade 02.12.00 AÇÃO: PROJETO | ee má Nome Situação Código d dá que ra 20. 000 “AGRICULTURA. Código da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL CE vc Quantidade Total” | Unidade de Medida 4,00 KILÔMETROS ig RO O e a 0,00 0,00 27114369. Justificativa das Modificações: Inclusão referente ao contrato FEHIDRO nº 176/2017, para execução do projeto técnico executivo de estradas rurais SR TO O EST ec EP [27114369 2. 143, 69. 271.143,69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo El ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 74 UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS Risuação E INCIAL de og TA REL AÇÃO: PROJETO a ns Nome. E à ai | (0) te -E-IIIL) 40 > Ira. - qi É f À ns ; LN b x A =» Código da Função =] TORA ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL | Capital R$ À "CAT.ECON. “Corrente R$. CONV .ESTADUAL T— a Corrente R$ FDO ESPECIAL | Corrente R$. | o ii | a . | a E E Capital R$ | | | E ER. SEO, ti RR Fi Ave bio = saio L | ADM. INDIRETA | CorrenteR$S | ama pr | Capital R$ | no FEDERAL | Corrente R$ | | do Capital R$ “OUTROS “Corrente R$ a * CapitalR$ 54 NM “ OP.CRÉDITO Corrente R$ | ERR era mio “Capital R$ L am 1 SER e dor | Totais: 271.143,69 Justificativa das Modificações: Inclusão referente ao contrato FEHIDRO nº 176/2017, para execução do projeto técnico executivo de estradas rurais 271.143,09 271.143,69 271.143,69 271.143,69 &S Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo soros ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 nec TA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Leinº 811 de 31/10/2017 Situação INICIAL Exercício: 2018 Programa OBRAS E SERVK IÇOS | RURAIS Código do Programa. 0013 SEEM Ppmada E pq tas a e ço ce a rt ces mma mos re o CE E rr re rm e rr rr orem mn ms tt ar ie ce ai emma remnen memm ua | Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS poe Do TR pe Conan | Código da Unidade 02.12.00 o JR ú | PROJETO: 1.012 FEHIDRO - ESTRADAS RURAIS Código da Função 20.000 AGRICULTURA Ei Pódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL | iii aii ai ca 4 Meta Física para o Exercício Unidade de Medida | E = UR, sd Son Sidi Siri ] egos — KILÔMETROS | cs td dá Justificativa proa Ea caio a refere e ao games FEHIDRO nº 1 176/2017, para emprega do projeto ENIO ENSDUÍVO de estradas rurais — 662.143,69 aii it id