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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1536

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |
ESTADO DE SÃO PAULO O É?
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ..... / 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Obras e Serviços
Rurais — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO -— Estradas Rurais — Cód. 1.012, passando a acrescentar nos
Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 271.143,69
(Duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), destinados à
execução do projeto técnico executivo de estradas rurais.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Obras e Serviços Rurais — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO — Estradas Rurais — Cód. 1.012, passando a
constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 271.143,69 (Duzentos e
setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), destinados à execução do
projeto técnico executivo de estradas rurais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais, Crédito Adicional
Especial o valor de R$ 271.143,69 (Duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e
sessenta e nove centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.12.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
20.606.0013.1.012 — FEHIDRO -— Estradas Rurais
617 — 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 5.422,87
616 — 02 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 265.720,82
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
265.720,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos),
recursos estes que serão repassados pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o montante
de R$ 5.422,87 (Cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) contrapartida da
Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.12.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
20.606.0013.2.044 — Manutenção Serviços Rurais
286 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.422,87
Rua Lino ;
dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 SAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO +
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Ú S
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 18 de Junho de 2018.
|]
4 ——>fonso Nascimento Neto 7
Prefeito Municipal —
Pd
Ed
Rua Lino
dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E |
ESTADO DE SÃO PAULO Dy
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 265.720,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos),
destinados à execução do projeto técnico executivo de estradas rurais.
- Justificamos que o valor de R$ 265.720,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil,
setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), fonte de recurso 02 (Estadual), código de aplicação
100.0045, será repassado pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e não estava previsto
quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2018, justificando assim a solicitação por
excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº
43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 18 de Junho de 2018.
SIMONE DE CASSIA PEREIRA
Ed Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
Rua Lino
dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
et vd Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Eibde-ngi
E ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA ee TIA
UNIDADES EXECUTORAS E aan VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
> ——————
VE in Sta NICAL
| Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E: SERV IÇOS RURAIS |
| Código da Unidade 02.12.00
AÇÃO: PROJETO
| ee má Nome Situação
Código d dá que ra 20. 000 “AGRICULTURA.
Código da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL
CE vc Quantidade Total” | Unidade de Medida
4,00 KILÔMETROS
ig RO O e a 0,00 0,00 27114369.
Justificativa das Modificações: Inclusão referente ao contrato FEHIDRO nº 176/2017, para execução do projeto técnico executivo
de estradas rurais
SR TO O EST ec EP [27114369
2. 143, 69. 271.143,69
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo El
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 74
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA
COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS
Risuação E INCIAL
de og TA REL
AÇÃO: PROJETO
a ns Nome. E à ai
| (0) te -E-IIIL) 40 > Ira. - qi
É f À ns ; LN b x A =»
Código da Função =] TORA
ódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL |
Capital R$ À
"CAT.ECON.
“Corrente R$.
CONV .ESTADUAL
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a
Corrente R$
FDO ESPECIAL | Corrente R$. | o ii | a . | a E E
Capital R$ | | |
E ER. SEO, ti RR Fi Ave bio = saio L
| ADM. INDIRETA | CorrenteR$S |
ama pr | Capital R$
| no FEDERAL | Corrente R$ |
| do Capital R$
“OUTROS “Corrente R$ a
* CapitalR$ 54 NM
“ OP.CRÉDITO Corrente R$ |
ERR era mio “Capital R$ L am 1 SER e dor
| Totais: 271.143,69
Justificativa das Modificações: Inclusão referente ao contrato FEHIDRO nº 176/2017, para execução do projeto técnico executivo
de estradas rurais
271.143,09
271.143,69
271.143,69
271.143,69
&S
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo soros
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 nec TA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Leinº 811 de 31/10/2017
Situação INICIAL Exercício: 2018
Programa OBRAS E SERVK IÇOS | RURAIS
Código do Programa. 0013 SEEM Ppmada E pq tas
a e ço ce a rt ces mma mos re o CE E rr re rm e rr rr orem mn ms tt ar ie ce ai emma remnen memm ua
| Unidade Executora DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS poe Do TR pe Conan
| Código da Unidade 02.12.00 o JR ú |
PROJETO: 1.012 FEHIDRO - ESTRADAS RURAIS
Código da Função 20.000 AGRICULTURA Ei
Pódigo da Sub-Função 20.606 EXTENSÃO RURAL | iii aii ai ca
4 Meta Física para o Exercício Unidade de Medida |
E = UR, sd Son Sidi Siri ] egos — KILÔMETROS | cs td dá
Justificativa proa Ea caio a refere e ao games FEHIDRO nº 1 176/2017, para emprega do projeto ENIO ENSDUÍVO
de estradas rurais
— 662.143,69
aii it id

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