materia nº 17/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Educação — Cód.
0005 — à Ação: Ônibus Escolar — Cód. 1.013, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei
Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis
mil, quinhentos e cinquenta reais), destinados à aquisição de ônibus escolar.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Educação — Cód. 0005 — à Ação: Ônibus Escolar — Cód. 1.013, passando a constar nos Anexos V e VI,
da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e
cinquenta reais), destinados à aquisição de ônibus escolar.
ártigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Educação, Crédito Adicional Especial o valor de
R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.04.01 — Ensino Fundamental
12.361.0005.1.013 — Ônibus Escolar
619 - 01 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.550,00
620 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 210.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), recursos estes que serão repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o montante de R$ 16.550,00 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta
reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.04.01 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2.019 — Manutenção do Ensino Fundamental
136 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.550,00
Ártigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se,
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 21 de Junho de 2018.
)
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), destinados à aquisição ônibus escolar através do Programa
Transporte Escolar - Caminho da Escola, Termo de Compromisso PAR nº 201801863-4.
- Justificamos que o valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), fonte de
recurso 05 (Federal), código de aplicação 200.0011, será repassado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o
exercício de 2018, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente
exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do crédito especial esta de acordo com o Art. nº
43,8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 21 de Ju
S ÓNE DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Ego me
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pag: 1/1
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA
COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS
"Situação INICIAL
Lcigaio Executora ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Unidade 02.04.01
Código Nome Situação
FK CETTE Ta sã AT Pag DAM S Pa Pa
EI A Mg RO A E PATR RO La a ACER O Caia SO A
Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO |
Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL MERDA E
BE Quantidade Total Unidade de Medida |
1,00 | UNIDA DE
R$ 226.550,00
TESOURO | Corrente R$ Si |
| | CapitalR$ 16.550,00 É ES
| CONV.ESTADUAL | Corrente R$ |
| | Capital R$ | e
| FDO ESPECIAL | CorrenteR$ | ada neo rins =
Ed | Capital R$ 2 CA EE
ADM. INDIRETA Corrente R$ |
| Capital R$ À o 8
CONV.FEDERAL Corrente R$ | |
ra] | CapitalR$ | 21000000 | oO EAR
OUTROS | CorenteRS | o NES se
Capital R$ |
OP.CRÉDITO | CorrenteR$S | o
| Capital R$
Totais:
226.550,00 0,00 0,00 | 0,00
Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO ÔNIBUS ESCOLAR REFERENTE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20181863-4
226.550,00 | | 226.590,00
226.550,00 | | 226.550,00
od da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Pego aa
ed ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Pag: 1/1
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Situação INCIAL n e Es tu
E
| Código da Unidade 02.04.01
AÇÃO: PROJETO
' Código Nome
+ ih edad e da EC
be al JvNirsiios 1 Rg
Er
Situação
CAÇÃ
Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
ag Código da Função 12.000 7
* Quantidade Total Fara pad Unidade de Medida
1,00 UNIDADE
1,00
E ia og re a
pi 226.550,00 | 0 0,00 | 0,00 226.550,00
Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO ÔNIBUS ESCOLAR REFERENTE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20181863-4
Fm
we
| 226.550,00. | 0,00 "000 | 0,00 226.550,00
l
226.550,00 — 226.950,00
o
Er
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo gli
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - 2018 Pag: 1/1
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Leinº 811 de 31/10/2017
Situação INCIAL no o o * Exercício; 2018 Ri nE
PE Programa EDUCAÇÃO — ur RR a
E: Código. do Programa 0005 ED E EA ovas SEE o | a E]
| Unidade Executora ENSINO FUNDA MENTAL
| Código da Unidade 020401
PROJETO: 1.013 ÔNIBUS ESCOLAR
Código da Função 12.000 EDUCAÇÃO
Código da Sub-Função 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL INCLUSÃO |
ss MetaFísicaparao Exercício ER RR a E Pp
puMet : DE Ce Ea DR se
Em ape “Custo Financeiro para o Exercício Rº : 26.550,00 — E e RR
Justificativa das Modificações: AQUISIÇÃO NI ESCOLAR REFERENTE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201818634
AL DO P RA 5.696.230,00 — |
5.696.230,00
/
UM