materia nº 19/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº » DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS NO
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO/SP, GRATUITAS
AOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE —
SUS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Cirurgias Eletivas no
Município de Espírito Santo do Turvo/SP, gratuitas aos usuários, no âmbito do
Sistema Unico de Saúde, cujo objetivo é a realização de cirurgias eletivas pelo
período e dotação orçamentária, nos termos do plano de trabalho em anexo, e parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde,
através de sua estrutura organizacional, a implantação do programa, o
gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços especializados de cirurgias
eletivas a serem oferecidas aos pacientes, bem como a verificação do cumprimento
dos requisitos previstos no artigo 4º da presente lei.
Art. 3º - As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos
pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas por médicos que atuam na
Secretaria Municipal de Saúde, que indicarão a necessidade, bem como a urgência
dos procedimentos. |
Art. 4º - Poderão beneficiar-se com o auxílio do programa de
Cirurgias Eletivas, pacientes que se submeterem à avaliação, na Secretaria
hM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Turvo/SP, e que atenderem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - residir no município de Espírito Santo do Turvo/SP há, pelo
menos, um ano;
Il - inscrito no cadastro único da Secretaria da Saúde do Município
de Espírito Santo Turvo/SP;
IH - inscrito no cadastro do Cartão SUS:
IV - inscrito em relação de levantamento da demanda:
V — Não possuir condição socioeconômica, devidamente
comprovada através de avaliação social:
VI — Não possuir plano de saúde:
VII — Não apresentar cardiopatia;
VIII — Não ser diabético.
S$ 1º - Os benefícios serão concedidos de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e/ou de convênios.
8 2º - Havendo maior número de interessados do que a
disponibilidade financeira e orçamentária do município dar-se-á prioridade no
atendimento com o princípio de equidade e de urgência.
Art. 5º - As cirurgias eletivas, objeto do presente programa, serão
efetivadas após a realização de chamamento público que visará o credenciamento
de pessoas jurídicas da área médica para os fins colimados na presente lei e plano
de trabalho.
Art. 6º - Compete aos médicos do município que forem responsáveis
pela autorização do benefício elaborar e manter atualizado o prontuário do
beneficiário, devendo realizar a monitoração individual e o controle de saúde do
paciente submetido à cirurgia.
(5)
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da
presente Lei.
Art. 8º - Os recursos necessários para a manutenção das atividades
e outros necessários para cumprimento da presente lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município.
Art. 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo/SP, 06 de agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Do
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL
C6C/MF nº 57.264.509/0001-69
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Rua : Lino dos Santos, s/nº
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CGC/MEF nº 13.872.377/0001-82
Fone/Fax: (0**14) 3375 9501 — Bairro Centro
Rua Maria Perpetua Piedade Gonçalves. nº 1-12
Cep nº 18.935-000
PLANO DE TRABALHO
A Secretaria Municipal de Saúde através do referido Plano de Trabalho visando a
inclusão do Programa “Cirurgias Eletivas. O referente Plano propõe o estabelecimento de
parâmetros para realização de cirurgias eletivas, gratuitas aos usuários no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, firmando de comum acordo as responsabilidades de cada
segmento.
NOME DO PROJETO
Cirurgias Eletivas
OBJETIVO GERAL
Realizar cirurgias eletivas, visando prevenir possíveis complicações.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Melhorar a qualidade de vida dos usuários do SUS de nosso município.
Permitir acesso universal a todos os níveis da saúde.
Diminuir a demanda reprimida.
Fortalecer o SUS, respeitando diretrizes e princípios.
ATIVIDADE
A Secretária Municipal de Saúde irá realizar os seguintes procedimentos
cirúrgicos contempladas pelo plano de trabalho; vesícula, fimose, hérnia supra umbilical,
hérnia inguinal infantil, hérnia inguinal de adulto, hipertrofia de amígdala, adenóide,
cirurgia de hérnia de disco.
Os procedimentos ocorrerão através de indicação médica.
Através da avaliação médica: anestesista, cardiologista e cirurgião,
acompanhados dos exames pré-operatórios.
Estando o paciente liberado, será encaminhado para realização do
procedimento.
Serão realizadas até 07 (sete) cirurgias por mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO É-a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CGC/ME nº 57.264.509/0001-69 CGC/MF nº 13.872.377/0001-82
Fone/Fax: (0**14) 3375 9500 Fone/Fax: (0**14) 3375 9501 — Bairro Centro
Rua : Lino dos Santos. s/nº Rua Maria Perpetua Piedade Gonçalves. nº 1-12
Cep nº 18.935-000 Cep nº 18.935-000
CRITÉRIOS
A Secretaria Municipal de Saúde obedecerá alguns critérios para
encaminhamento á cirurgias:
Residir no município há um ano,
Realizar Avaliação Social
Não possuir plano de saúde,
Não apresentar cardiopatia,
Não ser diabético,
Inscrito no cadastro único da secretaria de Saúde de Espírito Santo do Turvo/SP,
Inscrito no cadastro do cartão SUS.
Ressaltamos que os procedimentos acima elencados, são realizados pelo Sistema
SUS, mas o aguardo para as devidas referências gera muito tempo de espera o que torna
prejudicial a qualidade de vida dos pacientes.
RECURSOS
O recurso financeiro disponível para o programa será de até R$ 45.415,98
(quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos).
PRAZO
Inicio: Agosto de 2018
Término: Dezembro de 2018
PROCEDIMENTOS
Tipos de Cirurgia
Hérnia Supra Umbilical
Hérnia Inguinal Infant
Hórnia Inguinal Adulto
Hipertrofia de Amigdala
Adenóide R$ 1.213,62 R$ 3.640,86
Hérnia de Disco R$ 14.000,00
R$ 45.415,98
fim
o
RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Saúde
Espírito Santo do Turvo, 20 de julho de 2018.
VA
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Rua : Lino dos Santos, s/nº
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Cep nº 18.935-000
EDIVAN MARIA FACHINI BURGO
Secretária Municipal de Saúde
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
INDICAÇÃO Nº 0126-2017
A Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, Rosinei Pereira
da Silva, ÍNDICA ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, com O apoio dos vereadores que a presente
subscrevem, que destine à Secretaria Municipal de Saúde os valores que serão devolvidos
pela Câmara Municipal a título de sobras de duodécimos, visando à realização de cirurgias
eletivas.
Salientamos que no próximo dia 22 de dezembro, esta Casa devolverá à
Prefeitura Municipal, quantia estimada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referentes
às economias realizadas no decorrer do ano e que este valor seria suficiente para realizar as
cirurgias dos pacientes que aguardam em lista de espera, que segundo informações da própria
Secretaria Municipal de Saúde, é de 65 (sessenta e cinco) pessoas.
DÁ ito Santo do Turvo, 11 de dezembro de 2017. A
(Oras
Delmari de Cássia Santos de Souza
Vereadora
Vereador Vereador
| a Al (q
Karina Justo nize
arólina de € C O Bertolino
Vereadora Vefeadora
Fábio Moura Miguel Antonio Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Vereador
a! sto ENVIE-SE
Átido |. es câmera Municipal Esp. Santo do Turvo
Pablo Henrique Nespolo
Vereador
Ug
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(art. 16, inc. 1, LRF Nº 101/00)
EXERCÍCIOS Quantidade | Despesas Despesas | Despesas
o | 2018 2019 | 2020 |
Cirurgias eletivas É) 1 R$45415,98| CC R$0,00 R$ 0,00 |
TOTAL 27 RS 45.415,98 R$ 0,00 RS 0,00
O valor para realização do programa de cirurgias eletivas. onerará as verbas orçamentárias no
importe de R$ 45.415.98 para o exercício de 2018.
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a:
Ano Do o E E
1- No Exercício de 2018 o Valor |
a) Superávit/Déficit financeiro 2017 o 0,00 |
b) (+) Receita esperada para 2018 8.188.007,00 |
c) (5) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2018 18.188.007,00
d) Custo da nova despesa em 2018 45.415,98 |
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,25% |
1) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) o o 0,25% |
Ano H o
| - No Exercício de 2019 o Valor =
0.00 |
a) Superávit/Déficit financeiro 2018
b) (+) Receita esperada para 2019 19.045.000.00 |
|) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2019 19.045.000,00
d) Custo da nova despesa em 2019 0.00 |
e) Estimativa de Impacto Orçamentário - (db) = 0,00%.
[) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,00%
Ano HI
| 1-No Exercício de 2020 o O
a) Superávit/Déficit financeiro 2019 o
| b) (+) Receita esperada para 2020 o
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
d) Custo da nova despesa em 2020 o o
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b)
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (dc),
AR
E rio)
Z/4080/4 de 2018.
Atonso Nasc;hento NetoZ-
. q
Prefeiro nicips
Espírito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO .
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 / /
DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. IL LRF. Nº. 101/00)
DECLARO, para os devidos fins de direito. que a despesa do
Programa de Cirurgias Eletivas é compatível com o plano Orçamentário do Município. constante da
Lei Orçamentária Anual, bem como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Espírito Santo do Fárvo, 16 de Agosto de 2018.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18535.000