materia nº 20/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº |, DE DE AGOSTO DE 2018.
“Disciplina os procedimentos sobre viagem a serviço e
concessão de diária a Motoristas/Diversos dos órgãos
da administração pública direta e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município
de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 48, III; 50; 52, IV;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI ORDINÁRIA:
Artigo 1º. Esta Lei regula o regime de concessão de diárias aos
funcionários públicos lotados nos cargos de motoristas/diversos da
administração pública que se deslocar de sua sede, (eventualmente: ou por
motivo de serviço, fazendo jus à percepção de diária de em para fazer
face à despesas com alimentação e/ou nospedagem.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é 0 Município de
Espírito Santo do Turvo - SP.
Artigo 2º. Será devida a diária a motorista quando,
devidamente autorizado pelo Superior Hierárquico ou outro que possua
poderes de direção ou chefia, se deslocarem deste município por motivo de
trabalho ou de interesse da Administração Municipal, na condução de veículo
da frota municipal, os valores discriminados no Anexo I, a cada período de 24
(vinte e quatro) horas.
8 1º. Os órgãos da administração municipal deverão realizar a
programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a à
Diretoria de Administração, mediante o preenchimento do formulário
“Programação Mensal de Diárias de Viagem”, consoante o Anexo II,
ressalvado os casos de emergência/urgência.
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TURVO
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8 2º. Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas
após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do
dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de
competência.
8 3º. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo superior hierárquico, admitida a
delegação de competência.
8 4º. A comprovação da viagem será efetuada mediante Boletim
Diário de Viagem, onde deverá ser anotado: hora de saída, destino, hora de
chegada, motivo da viagem, assinatura do motorista e do superior hierárquico
ou do diretor ou chefe que determinou/autorizou a viagem.
8 5º. Despesas extras ocasionadas pelo pernoite (Ex. frigobar,
ligações telefônicas, internet, etc.) serão de total responsabilidade do
motorista.
Artigo 3º. No início de cada mês será emitido, a favor de cada
motorista, e em cumprimento à organização prevista no artigo 2º, & 10 desta
lei, nota de empenho de diárias, com o respectivo depósito em conta do valor
prédefinido, onde serão contabilizadas e deduzidas as diárias referentes ao
mes.
8 1º. As prestações de contas das diárias deverão ser efetuadas
pelos motoristas até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, ficando o
motorista impedido de receber novo adiantamento a título de diárias de
viagem caso tenha em aberto 2 (duas) prestações vencidas.
8 2º. Remanescendo saldo será efetuado O estorno e, havendo
crédito ao motorista, será emitido empenho complementar.
8 3º. O Boletim Diário de Viagem, deverá constar as seguintes
informações: Data; Nome do Motorista; Destino; Hora de Saída; Hora de
Chegada; Transporte Utilizado; Atividades Realizadas; Justificativa; Aprovação
da Autoridade Solicitante: Aprovação da Autoridade Concedente devidamente
assinado pelo motorista e pelo seu superior que servirá como recibo da
despesa de diária, isentando assim o motorista da apresentação de notas
fiscais/recibos de despesas.
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TURVO
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CON
8 4º. O motorista fica responsável, civil e criminalmente pela
prestação de contas.
Artigo 4º, A Diretoria Municipal de Administração poderá
solicitar, ao motorista e ao responsável pela autorização, esclarecimentos
quanto a(s) viagem(ns) constantes do Boletim Diário de Viagem.
Artigo 5º. Fica designada a Diretoria Municipal de Administração
como responsável pelo julgamento das prestações de contas, as quais
deverão ser encaminhadas ao Controlador Interno para emissão de parecer.
Artigo 6º, Não serão autorizadas viagens em veículo particular,
excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos à
administração.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, ouvida previamente a
Diretoria Municipal de Administração, poderá permitir o uso do veículo do
próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no
interesse do serviço.
Artigo 79. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma
da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Artigo. 8º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente
com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e
pousada,
Artigo 9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas, se necessárias.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 12 de junho de 2018.
Registre-se e Publique-se, nos terfroé-do ai igo 99 dom:
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Anexo I - Valores de Diárias
A- Viagens sem Pernoite
1- Cidades com distância entre 25 a 80 km 1,50 UFMs; 30%
2- Cidades com distância entre 81 a 150 km 2,00 UFMs;) Ay
3 - Cidades com distância entre 151 a 300 km 3,00 UFMS; co
4- Cidades com distância superior a 301 km 4,00 UFMS. 1
B- Viagens com Pernoite (custeio de hospedagem)
1- Por pernoite 10 UFMs.
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Anexo II - Programação Mensal para Diárias de Viagem por Motorista
Nome do Funcionário/Motorista:
A
CPF/MF nº
Quantidade de Diárias para o mês/referência:
Dados Bancários:
Nome da Instituição bancária: Cód. Agência:
Nº Agência: Nº da Conta:
Viagens Previstas:
Período de / /
Meio de Transporte:
a / / Es
Localidade(s):
Objetivo da Viagem:
Declaro que não resido na(s) localidades de destino.
/
Assinatura do Funcionário/Motorista
Aprovação da Autoridade Solicitante.
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Data
Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente.
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Data
Carimbo/Assinatura
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Lista de Motorista que concordam com o
projeto de lei. (Diária)
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