materia nº 21/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº... /2018.
“Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E 1:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual. no Programa — Cirurgias
Eletivas — Cód. 0018 — à Ação: Cirurgias Eletivas — Cód. 1.014. passando a acrescentar nos Anexos II
e Ill, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 45.415,98 (Quarenta e
cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos). destinados ao programa de cirurgias
eletivas.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programa —
Cirurgias Eletivas — Cód. 0018 — à Ação: Cirurgias Eletivas — Cód. 1.014. passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 811/2017. o valor de R$ 45.415.98 (Quarenta e cinco mil.
quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), destinados ao programa de cirurgias eletivas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Saúde, Credito Adicional Especial no valor de R$
R$ 45.415,98 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos). conforme
abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0018.1.014 — Cirurgias eletivas
621 - 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.415.98
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada por superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial no exercício anterior, no valor de R$ 45.415,98 (Quarenta e cinco mil. quatrocentos e
quinze reais e noventa e oito centavos):
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, por superávit financeiro até o valor de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais), de acordo
com a devolução do duodécimo da Câmara Municipal referente ao exercício de 2017.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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Oo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-89
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Ekpirito Santo do Turvo, 16 de agosto de 2018.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-89
DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial por superávit financeiro demonstrado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior. no valor de R$ 45.415.98 (Quarenta e cinco mil.
quatrocentos quinze reais e noventa e oito centavos), destinados ao Programa de Cirurgias Eletivas.
- Justificamos que o valor de R$ 45.415,98 (Quarenta e cinco mil. quatrocentos quinze
reais e noventa e oito centavos), fonte de recurso 01 (Tesouro), referente a dev olução de duodécimo da
Câmara Municipal, justificando assim a solicitação por superávit financeiro.
Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Att. nº
453.39 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Espírito Santo do Turvo, 16 de Agosto de 2018.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000