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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAltera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015
native_id1558

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T14:00:50.916564-03:00 Aprovado 9 0 0

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a
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
A ) ]
ha E3 N ESTADO DE SÃO PAULO
E DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Es CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017.
Ofício JUR nº 06/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei
Complementar Municipal que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20
de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de
Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de
São Paulo, e dá outras providências.”.
O presente projeto tem como função, ajustar os valores de referência
previstos na lei supra mencionada, conforme o que dispõe a Constituição Federal,
em especial o artigo 79, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao
garantir aos empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº
13.152/2015.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
Preféito Munitipal
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
b +) N ESTADO DE SÃO PAULO
A( DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
(Ts CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | , DE 01 DE FEVEREIRO
DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2688, DE 20
DE JULHO DE 2015.”
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o
artigo 79, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos
empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º, - NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 2 - TABELA DE
REFERÊNCIA PARA EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EMPREGOS DE
COMISSÃO, da Lei Complementar Municipal nº 268/2015, ficam reenquadrados todos os
funcionários públicos da Prefeitura Municipal atualmente na referência B-01, para a
referência C-01.
Artigo 2º, — NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 1 - QUANTIDADE E
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS),
passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES (EFETIVOS)
1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
(EFETIVOS)
Qtde | Empregos Públicos Efetivos C.H. Ref. | Requisitos
1 Agente Comunitário de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental
. o . Completo
02 Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental
Completo
17 Agente de Organização Escolar 40 C01 | Ensino Médio Completo
13 Agente de Serviços Escolares 40 CO01 | Ensino Fundamental
Completo
42 | Agente de Serviços Gerais 40 Cof | Ensino Fundamental
Completo
02 | Agente de Vigilância Sanitária 40 C01 | Ensino Fundamental |
Completo
33 | Assistente Administrativo | 40 CO01 | Ensino Médio completo e
Noções de Informática
02 | Assistente Esportivo 30 CO1 | Ensino Fundamental
N
|
AR
rs”?
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
A ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones
CNPJ/MF 57.264.509/
SANTO DO TURVO
(14) 3375-9500 — CEP 18935-000
0001-69
Completo e Noções
Elementares / Práticas na
| Área
02 | Assistente de Fiscalização 40 CO01 | Ensino Fundamental
Completo
05 Assistente Social 30 Ko1 | Curso Superior de Serviço
Social e inscrição no CRESS
15 Auxiliar de Enfermagem — 40 E 01 Ensino Médio Completo e
sendo 13 para UBS e 02 para inscrição no COREN
PSF
04 Auxiliar de Saúde Bucal — sendo 40 E 01 | Ensino Fundamental
03 para UBS e 01 para PSF Completo e noções prática na
área
05 | Cirurgião Dentista — sendo 04 20 L01 | Curso Superior Odontologia e
para UBS e 01 para PSF Inscrição no CRO
01 Contador 30 MO1 | Curso Superior em Ciências
Contábeis e Inscrição no CRC
na Categoria de Contador
01 Eletricista Predial 40 E 01 | Ensino Fundamental
Completo com Experiência e
Curso Técnico ou
Profissionalizante na Área
01 Encarregado de Cozinha Piloto 40 HO1 | Ensino Médio Completo e
Conhecimento Específico na
Área
04 Enfermeiro — sendo 02 para 40 L01 | Curso Superior Enfermagem e
UBS e 02 para PSF inscrição no COREN
01 Engenheiro Agrônomo 36 Lo1 Curso Superior Agronomia e
“| Inscrição no CREA
01 Engenheiro Civil 36 LO01 | Curso Superior Engenharia
Civil e Inscrição no CREA
02 Farmacêutico 20 HO1 | Curso Superior Farmácia e
Inscrição no CRF
02 Fisioterapeuta 30 101 Curso Superior Fisioterapia e
Lo inscrição no CREFITO
01 Fonoaudiólogo 20 HO1 | Curso Superior
Fonoaudiologia e Inscrição no
Conselho (CRFA.)
01 Frentista/Lubrificador 40 C01 | Ensino Fundamental
Completo
05 Médico Clínico Geral 10 LO1 | Curso Superior Medicina e
L Inscrição no CRM
02 Médico do PSF 40 TO? | Curso Superior Medicina e
l | Inscrição no CRM
01 Médico Ginecologista 10 LO1 | Curso Superior Medicina +
Especialização Ginecologia e
“| Inscrição CRM
01 Médico Pediatra 10 L01 | Curso Superior Medicina +
Especialização Pediatria e
Inscrição no CRM
01 Médico Psiquiatra 10. LO? | Curso Superior Medicina +
Especialização Psiquiatria e
Inscrição no CRM
01 Médico Veterinário 20 K01 | Curso Superior Medicina
Veterinária e Inscrição no
E CRMV
01 Monitor de Fanfarra 40 co1 | Ensino Fundamental
Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
+] N ESTADO DE SÃO PAULO
A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
go CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Completo e Prática
01 Monitor de Música 40 DO1 | Ensino Fundamental
Completo com prática na área
e curso específico
31 Motorista / Diversos 40 FO1 | Ensino Fundamental
Completo + CNH letra D +
Habilitação em Transporte
Escolar / ou Curso de
Urgência e Emergência
Coletivo
| "01 Nutricionista 40 K01 | Curso Superior de Nutrição e
Inscrição no CRN
12 Oficial de Cozinha e Merenda 40 co Ensino Fundamental
Completo
05 Operador de Máquina Pesada 40 G01 | Ensino Fundamental
Completo + CNH letra C +
Experiência Anterior.
05 Operador de Trator 40 E 01 | Ensino Fundamental
Completo + CNH letra C +
Experiência
02 Orientador de Esportes 30 Hoi Bacharel em Educação Física
ou Licenciatura Plena em
Educação Física e
Experiência na Área.
03 Pedreiro / Manutenção Prédio 40 DO1 | Ensino Fundamental
Público Completo e Experiência
Anterior
02 Procurador Jurídico 20 MO1 | Curso Superior de Direito &
Inscrição na Ordem dos
J Advogados do Brasil - OAB
05 Psicólogo 30 K01 | Curso Superior de Psicologia
e Inscrição no CRP
01 Técnico Agrícola 40 DO1 | Curso Técnico Agrícola
01 Técnico de Edificações 40 HO1 | Curso Técnico em Edificações
01 Técnico de Farmácia 40 DO1 | Ensino Médio Completo e
Certificado de conclusão de
Curso ou Diploma de Técnico
de Farmácia
05 Zelador / Prédio Público 40 C0O1 | Ensino Fundamental
Completo
09 | Vigilante 40 DO1 | Ensino Fundamental
Completo
Total | Empregos Públicos 264
Permanentes
Observações:
1 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso Nacional — Lei Federal 12.994
de 17 de junho de 2014;
2-— Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a denominação de 05
(cinco) empregos públicos de “Assistente Social”;
3- Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de empregos público de
Assistente de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 15 (quinze) empregos público de
“Auxiliar de Enfermagem”, sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da
Família; KA
o ra )) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ha E3 N ESTADO DE SÃO PAULO
E , VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Rar CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
4-Os 03 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de emprego público de Auxiliar
de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação de 04 (quatro) empregos público de “Auxiliar de
Saúde Bucal”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família;
5 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de emprego público de
Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação de 05 (cinco) empregos público de
“Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Familia;
6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de emprego público de
Analista de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 03 (três) empregos público de
“Enfermeiro”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Familia;
7- Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia, Analista de Engenharia
Civil e Analista de Engenharia Florestal para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil.
8 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a denominação de 02 (dois)
empregos públicos de “Farmacêutico”:
9 — Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a denominação de 02 (dois)
empregos públicos de “Fisioterapeuta”:
10- O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para a denominação de 01
(um) emprego público de “Fonoaudiólogo”;
1-0 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a denominação de 01 (um)
emprego público de “Nutricionista”:
12 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a denominação de 05
(cinco) empregos públicos de “Psicólogo”;
13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01 (um) de Instrutor
Musical; “
Artigo 3º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 01 de fevereiro de 2017.

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