← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015 |
| native_id | 1558 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-11T14:00:50.916564-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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a / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A ) ] ha E3 N ESTADO DE SÃO PAULO E DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Es CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de fevereiro de 2017. Ofício JUR nº 06/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhora Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Complementar Municipal que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”. O presente projeto tem como função, ajustar os valores de referência previstos na lei supra mencionada, conforme o que dispõe a Constituição Federal, em especial o artigo 79, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Preféito Munitipal 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO b +) N ESTADO DE SÃO PAULO A( DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 (Ts CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2688, DE 20 DE JULHO DE 2015.” CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o artigo 79, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015, AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º, - NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 2 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EMPREGOS DE COMISSÃO, da Lei Complementar Municipal nº 268/2015, ficam reenquadrados todos os funcionários públicos da Prefeitura Municipal atualmente na referência B-01, para a referência C-01. Artigo 2º, — NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), passa a ter a seguinte redação: “ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) Qtde | Empregos Públicos Efetivos C.H. Ref. | Requisitos 1 Agente Comunitário de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental . o . Completo 02 Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental Completo 17 Agente de Organização Escolar 40 C01 | Ensino Médio Completo 13 Agente de Serviços Escolares 40 CO01 | Ensino Fundamental Completo 42 | Agente de Serviços Gerais 40 Cof | Ensino Fundamental Completo 02 | Agente de Vigilância Sanitária 40 C01 | Ensino Fundamental | Completo 33 | Assistente Administrativo | 40 CO01 | Ensino Médio completo e Noções de Informática 02 | Assistente Esportivo 30 CO1 | Ensino Fundamental N | AR rs”? 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO A ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones CNPJ/MF 57.264.509/ SANTO DO TURVO (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 0001-69 Completo e Noções Elementares / Práticas na | Área 02 | Assistente de Fiscalização 40 CO01 | Ensino Fundamental Completo 05 Assistente Social 30 Ko1 | Curso Superior de Serviço Social e inscrição no CRESS 15 Auxiliar de Enfermagem — 40 E 01 Ensino Médio Completo e sendo 13 para UBS e 02 para inscrição no COREN PSF 04 Auxiliar de Saúde Bucal — sendo 40 E 01 | Ensino Fundamental 03 para UBS e 01 para PSF Completo e noções prática na área 05 | Cirurgião Dentista — sendo 04 20 L01 | Curso Superior Odontologia e para UBS e 01 para PSF Inscrição no CRO 01 Contador 30 MO1 | Curso Superior em Ciências Contábeis e Inscrição no CRC na Categoria de Contador 01 Eletricista Predial 40 E 01 | Ensino Fundamental Completo com Experiência e Curso Técnico ou Profissionalizante na Área 01 Encarregado de Cozinha Piloto 40 HO1 | Ensino Médio Completo e Conhecimento Específico na Área 04 Enfermeiro — sendo 02 para 40 L01 | Curso Superior Enfermagem e UBS e 02 para PSF inscrição no COREN 01 Engenheiro Agrônomo 36 Lo1 Curso Superior Agronomia e “| Inscrição no CREA 01 Engenheiro Civil 36 LO01 | Curso Superior Engenharia Civil e Inscrição no CREA 02 Farmacêutico 20 HO1 | Curso Superior Farmácia e Inscrição no CRF 02 Fisioterapeuta 30 101 Curso Superior Fisioterapia e Lo inscrição no CREFITO 01 Fonoaudiólogo 20 HO1 | Curso Superior Fonoaudiologia e Inscrição no Conselho (CRFA.) 01 Frentista/Lubrificador 40 C01 | Ensino Fundamental Completo 05 Médico Clínico Geral 10 LO1 | Curso Superior Medicina e L Inscrição no CRM 02 Médico do PSF 40 TO? | Curso Superior Medicina e l | Inscrição no CRM 01 Médico Ginecologista 10 LO1 | Curso Superior Medicina + Especialização Ginecologia e “| Inscrição CRM 01 Médico Pediatra 10 L01 | Curso Superior Medicina + Especialização Pediatria e Inscrição no CRM 01 Médico Psiquiatra 10. LO? | Curso Superior Medicina + Especialização Psiquiatria e Inscrição no CRM 01 Médico Veterinário 20 K01 | Curso Superior Medicina Veterinária e Inscrição no E CRMV 01 Monitor de Fanfarra 40 co1 | Ensino Fundamental Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO +] N ESTADO DE SÃO PAULO A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 go CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Completo e Prática 01 Monitor de Música 40 DO1 | Ensino Fundamental Completo com prática na área e curso específico 31 Motorista / Diversos 40 FO1 | Ensino Fundamental Completo + CNH letra D + Habilitação em Transporte Escolar / ou Curso de Urgência e Emergência Coletivo | "01 Nutricionista 40 K01 | Curso Superior de Nutrição e Inscrição no CRN 12 Oficial de Cozinha e Merenda 40 co Ensino Fundamental Completo 05 Operador de Máquina Pesada 40 G01 | Ensino Fundamental Completo + CNH letra C + Experiência Anterior. 05 Operador de Trator 40 E 01 | Ensino Fundamental Completo + CNH letra C + Experiência 02 Orientador de Esportes 30 Hoi Bacharel em Educação Física ou Licenciatura Plena em Educação Física e Experiência na Área. 03 Pedreiro / Manutenção Prédio 40 DO1 | Ensino Fundamental Público Completo e Experiência Anterior 02 Procurador Jurídico 20 MO1 | Curso Superior de Direito & Inscrição na Ordem dos J Advogados do Brasil - OAB 05 Psicólogo 30 K01 | Curso Superior de Psicologia e Inscrição no CRP 01 Técnico Agrícola 40 DO1 | Curso Técnico Agrícola 01 Técnico de Edificações 40 HO1 | Curso Técnico em Edificações 01 Técnico de Farmácia 40 DO1 | Ensino Médio Completo e Certificado de conclusão de Curso ou Diploma de Técnico de Farmácia 05 Zelador / Prédio Público 40 C0O1 | Ensino Fundamental Completo 09 | Vigilante 40 DO1 | Ensino Fundamental Completo Total | Empregos Públicos 264 Permanentes Observações: 1 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014; 2-— Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Assistente Social”; 3- Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de empregos público de Assistente de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 15 (quinze) empregos público de “Auxiliar de Enfermagem”, sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da Família; KA o ra )) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ha E3 N ESTADO DE SÃO PAULO E , VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Rar CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 4-Os 03 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação de 04 (quatro) empregos público de “Auxiliar de Saúde Bucal”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família; 5 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de emprego público de Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação de 05 (cinco) empregos público de “Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Familia; 6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de emprego público de Analista de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 03 (três) empregos público de “Enfermeiro”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Familia; 7- Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia, Analista de Engenharia Civil e Analista de Engenharia Florestal para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil. 8 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Farmacêutico”: 9 — Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Fisioterapeuta”: 10- O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para a denominação de 01 (um) emprego público de “Fonoaudiólogo”; 1-0 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a denominação de 01 (um) emprego público de “Nutricionista”: 12 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Psicólogo”; 13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01 (um) de Instrutor Musical; “ Artigo 3º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 01 de fevereiro de 2017.