← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015 |
| native_id | 1560 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-11T15:03:44.873837-03:00 | Aprovado | 5 | 4 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 é ( Espírito Santo do Turvo - SP, 01 de fevereiro de 2017. Ofício JUR nº 08/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhora Presidente e Nobres Edis Venho, pelo Presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Complementar Municipal que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”. O presente projeto tem como função, cumprir e atualizar os preceitos da Lei Federal nº 12.608/12 relacionados a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, ajustando as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre que possam a vir acometer o Município de Espírito Santo do Turvo. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, A NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº — DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015.” CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o artigo 7º, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015, AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º. - Os artigos 20, V; 21, a e 21, II, f da Lei Complementar passa a ter a seguinte redação: Art. 20. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, será regida pelas normas constantes desta Lei Complementar e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo: V-—ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanos; b) Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais; c) Diretoria Municipal de Finanças; d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos; e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural; f) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 21. Os Órgãos da Administração terão as seguintes subdivisões: D» ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público: 2) Departamento de Trânsito; 3) Departamento de Almoxarifado; 4) Departamento de Obras Públicas; 5) Departamento de Transporte e Manutenção. II! - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais; 2) Departamento de Proteção às Vítimas de Desastres. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 2º, — Fica criado no Capítulo Ill, SEÇÃO V - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, a Subseção VI - DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA Art. 44-A. À Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete: | — desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social; Il — minorar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Hll — monitorar a situação de emergência provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; IV — atentar para a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; V — manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VI — propor ações de assistência às vítimas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VII - restabelecer serviços essenciais em ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional: Vit — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional: A” PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 urbanização; XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres: circunstâncias de desastres; XVI - mobilizar e Capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; XVII - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XVIll - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XIX - prover solução de moradia temporária às familias atingidas por desastres. Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por: !-01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo. Artigo 3º. O Anexo I, item 3, passa atera seguinte redação: ANEXO | - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PUBLICOS EM COMISSÃO 3- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Quantidade Empregos Públicos em Comissão Referência Escolaridade 01 Diretoria Municipal de Serviços H-01 Ensino Urbanos Fundamental 01 Diretoria Municipal de Obras e H-01 Ensino Serviços Rurais Fundamental — 01 Diretoria Municipal de Administração K-01 Nivel Superior ou Cursando 01 Diretoria Municipal de Recursos K-01 Nível Superior ou Humanos Cursando 01 Diretoria Municipal para a Expansão H-01 Ensino Médio Diversidade Cultural , | 01 Diretoria Municipal de Proteção e H-01 Ensino Superior Defesa Civil ou Cursando 7/2446 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO TUR vo ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Nr”? | Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão 08 | ] 4- TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO / E AGENTES POLÍTICOS Empregos Públicos em Comissão / Referência Agentes Políticos Prefeito Municipal Subsídio Vice Prefeito Subsídio Chefia de Gabinete M-1 Secretários Municipais Subsídio Assessor de Comunicação K41 Diretor Municipal de Administração K-1 Diretor Municipal de Recursos Humanos K-1 Diretor Municipal de Serviços Urbanos H-1 Diretor Municipal de Obras & Serviços Rurais H-1 = | Diretor Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural H-1 Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil H1 Artigo 4º — as despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 01 de fevereiro de 2017, Prefeito Muyficipal GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CASA MILITAR COORDENADORIA ESTADUAL DE DEF ESA CIVIL » São Paulo, 9 de janeiro de 2017. OFÍCIO N.º CMil - 001/620/17 — Circular ANEXO: Relação com endereços da videoconferência do dia 16JANI7. Excelentissimo (a) Senhor (a), Considerando a vigência da Lei Federal nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDC, e estabeleceu claramente as competências dos órgão específico voltado às ações de proteção e defesa civil em âmbito municipal; dn se, Considerando que, mesmo diante da pré-existência do órgão mencionado no parágrafo anterior, torna-se necessária a atualização de seus dados cadastrais, de modo a viabilizar a comunicação entre os órgãos do sistema, tais como o envio de boletins meteorológicos e alertas, que por vezes ocorre de forma emergencial; Considerando a oferta gratuita do curso “Defesa Civil: A Aventura”, ferramenta educacional em formato de jogo interativo cujo público alvo são alunos do ensino fundamental e médio e tem como escopo a conscientização e, por conseguinte, a prevenção de desastres naturais e tecnológicos; Considerando a campanha “Construindo Cidades Resilientes” desenvolvido pela ONU com a finalidade de habilitar os municípios a desenvolver a capacidade de resistir, Considerando, por fim, que estamos no período mais chuvoso do ano e consequentemente, mais vulnerável à ocorrência de desastres, tais como Escorregamerto; inundações e alagamentos, com grande potencial de acarretar danos materiais, ambientais e Postos indicados no anexo. Em nosso sítio eletrônico, acessado por meio do endereço www .defesacivil.sp. ov.br, há vasto material de consulta (legislações, manuais, modelos, etc), que poderá subsidiar o Processo de estruturação municipal. Togamos-lhe que seja feita a atualização cadastral do órgão, até o dia 01 de fevereiro de 2017, que poderá ser feita Por meio da internet (www. defesacivil.sp. ov.br), de e-mail (cgedefesacivil(Bsp.goy.br) ou mesmo de telefone a 1-2193-8888), a qualquer dia e horário. consideração. ERO DE GIORGE CERQUEIRA Ten Cel PM Diretor do Departamento Estadual de Defesa Civil A(o) Excelentíssimo (a)Senhor (a) AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito (a) Municipal ESPÍRITO SANTO DO TURVO G NV) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO — TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO (art. 16, inc. 1, LRF Nº 101/00) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — referencia H01 A criação de cargo em comissão, alterando a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 30.936,53 para o exercício de 2017, R$ 32.328,67 para os exercícios de 2018 e R$ 33.783,46 para o exercício de 2019. Criação de Cargo em Comissão 01 R$ 30.936,53 | R$ CI 33.783,46 Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a; Ano I I— No Exercício de 2017 | Valor a) Superávit/Déficit financeiro 2016 | 0,00 b) (+) Receita esperada para 2017 | 17.626.668,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 1] de 2017 17.626.668,00 d) Custo da nova despesa em 2017 Do 30.936,53 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,18% | f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) Lo 0,18% | Ano II I- No Exercício de 2018 “| Valor na a) Superávit/Déficit financeiro 2017 q 0,00 DIO) Receita esperada para 2018 — | 18.419.868,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento [ de 2018 18.419.868,00 d) Custo da nova despesa em 2018 32.328,67 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) r 0,18% |) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,18% Ano HI I- No Exercício de 2019 Valor a) Superávit/Déficit financeiro 2018 [ 0,00 D (+) Receita esperada para 2019 Do 19.248.762,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2019 19.248.762,00 [ d) Custo da nova despesa em 2019 33.783,46 | Rua Lino dos Santos, sin - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 TO SANTO DO e) Estimativa de Impacto Orçamentário = (d/b) 0,18% £) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,18%, Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017. Simone de Cássia Pereira Contadora CRC ISP 290478/0-7 Rua Lino dos Santos, sn - Jardim Canaã — Fones (14) 3575-9500 — CEP 18935-000 y : / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI (e) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 TO SANTO DO DECLARAÇÃO (art. 16, inc. II, LRF. Nº, 101/00) Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000