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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAltera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015
native_id1560

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T15:03:44.873837-03:00 Aprovado 5 4 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
é
(
Espírito Santo do Turvo - SP, 01 de fevereiro de 2017.
Ofício JUR nº 08/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo Presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei
Complementar Municipal que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20
de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de
Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de
São Paulo, e dá outras providências.”.
O presente projeto tem como função, cumprir e atualizar os preceitos
da Lei Federal nº 12.608/12 relacionados a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil, ajustando as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre que
possam a vir acometer o Município de Espírito Santo do Turvo.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
A
NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº — DE 01 DE FEVEREIRO
DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20
DE JULHO DE 2015.”
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o
artigo 7º, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos
empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - Os artigos 20, V; 21, a e 21, II, f da Lei
Complementar passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, será regida pelas normas constantes desta Lei Complementar e
será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder
Executivo:
V-—ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanos;
b) Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais;
c) Diretoria Municipal de Finanças;
d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos;
e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural;
f) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 21. Os Órgãos da Administração terão as seguintes subdivisões:
D»
) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público:
2) Departamento de Trânsito;
3) Departamento de Almoxarifado;
4) Departamento de Obras Públicas;
5) Departamento de Transporte e Manutenção.
II! - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais;
2) Departamento de Proteção às Vítimas de Desastres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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Artigo 2º, — Fica criado no Capítulo Ill, SEÇÃO V - DOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL, a Subseção VI - DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
Art. 44-A. À Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
| — desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a
normalidade social;
Il — minorar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Hll — monitorar a situação de emergência provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
IV — atentar para a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público
do ente atingido;
V — manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a
população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento
pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas
pelo Ministério da Integração Nacional;
VI — propor ações de assistência às vítimas destinadas a garantir condições de
incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a
provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de
vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio
logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à
saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração
Nacional;
VII - restabelecer serviços essenciais em ações de caráter emergencial destinadas ao
restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo
desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas
comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade,
comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros,
entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional:
Vit — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo
desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura
pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais,
prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional: A”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
urbanização;
XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares,
químicos e outros potencialmente causadores de desastres:
circunstâncias de desastres;
XVI - mobilizar e Capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XVII - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XVIll - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XIX - prover solução de moradia temporária às familias atingidas por desastres.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto por:
!-01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Artigo 3º. O Anexo I, item 3, passa atera seguinte redação:
ANEXO | - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS
PUBLICOS EM COMISSÃO
3- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Quantidade Empregos Públicos em Comissão Referência Escolaridade
01 Diretoria Municipal de Serviços H-01 Ensino
Urbanos Fundamental
01 Diretoria Municipal de Obras e H-01 Ensino
Serviços Rurais Fundamental
— 01 Diretoria Municipal de Administração K-01 Nivel Superior ou
Cursando
01 Diretoria Municipal de Recursos K-01 Nível Superior ou
Humanos Cursando
01 Diretoria Municipal para a Expansão H-01 Ensino Médio
Diversidade Cultural , |
01 Diretoria Municipal de Proteção e H-01 Ensino Superior
Defesa Civil ou Cursando
7/2446
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO TUR vo
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Nr”?
| Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão 08 | ]
4- TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO / E AGENTES POLÍTICOS
Empregos Públicos em Comissão / Referência
Agentes Políticos
Prefeito Municipal Subsídio
Vice Prefeito Subsídio
Chefia de Gabinete M-1
Secretários Municipais Subsídio
Assessor de Comunicação K41
Diretor Municipal de Administração K-1
Diretor Municipal de Recursos Humanos K-1
Diretor Municipal de Serviços Urbanos H-1
Diretor Municipal de Obras & Serviços Rurais H-1 =
| Diretor Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural H-1
Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil H1
Artigo 4º — as despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 01 de fevereiro de 2017,
Prefeito Muyficipal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA MILITAR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEF ESA CIVIL
»
São Paulo, 9 de janeiro de 2017.
OFÍCIO N.º CMil - 001/620/17 — Circular
ANEXO: Relação com endereços da videoconferência do dia 16JANI7.
Excelentissimo (a) Senhor (a),
Considerando a vigência da Lei Federal nº 12.608/12, que instituiu a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDC, e estabeleceu claramente as competências dos
órgão específico voltado às ações de proteção e defesa civil em âmbito municipal; dn se,
Considerando que, mesmo diante da pré-existência do órgão mencionado no
parágrafo anterior, torna-se necessária a atualização de seus dados cadastrais, de modo a
viabilizar a comunicação entre os órgãos do sistema, tais como o envio de boletins meteorológicos
e alertas, que por vezes ocorre de forma emergencial;
Considerando a oferta gratuita do curso “Defesa Civil: A Aventura”,
ferramenta educacional em formato de jogo interativo cujo público alvo são alunos do ensino
fundamental e médio e tem como escopo a conscientização e, por conseguinte, a prevenção de
desastres naturais e tecnológicos;
Considerando a campanha “Construindo Cidades Resilientes” desenvolvido
pela ONU com a finalidade de habilitar os municípios a desenvolver a capacidade de resistir,
Considerando, por fim, que estamos no período mais chuvoso do ano e
consequentemente, mais vulnerável à ocorrência de desastres, tais como Escorregamerto;
inundações e alagamentos, com grande potencial de acarretar danos materiais, ambientais e
Postos indicados no anexo.
Em nosso sítio eletrônico, acessado por meio do endereço
www .defesacivil.sp. ov.br, há vasto material de consulta (legislações, manuais, modelos, etc),
que poderá subsidiar o Processo de estruturação municipal.
Togamos-lhe que seja feita a atualização cadastral do órgão, até o dia 01 de fevereiro de 2017,
que poderá ser feita Por meio da internet (www. defesacivil.sp. ov.br), de e-mail
(cgedefesacivil(Bsp.goy.br) ou mesmo de telefone a 1-2193-8888), a qualquer dia e horário.
consideração.
ERO DE GIORGE CERQUEIRA
Ten Cel PM Diretor do
Departamento Estadual de Defesa Civil
A(o) Excelentíssimo (a)Senhor (a)
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito (a) Municipal
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
G NV) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
— TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(art. 16, inc. 1, LRF Nº 101/00)
Diretoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil —
referencia H01
A criação de cargo em comissão, alterando a Estrutura Administrativa e do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, onerará verbas orçamentárias no
importe de R$ 30.936,53 para o exercício de 2017, R$ 32.328,67 para os exercícios de 2018 e
R$ 33.783,46 para o exercício de 2019.
Criação de Cargo em Comissão
01 R$ 30.936,53 | R$ CI 33.783,46
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a;
Ano I
I— No Exercício de 2017 | Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2016 | 0,00
b) (+) Receita esperada para 2017 | 17.626.668,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 1]
de 2017 17.626.668,00
d) Custo da nova despesa em 2017 Do 30.936,53
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,18% |
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) Lo 0,18% |
Ano II
I- No Exercício de 2018 “| Valor na
a) Superávit/Déficit financeiro 2017 q 0,00
DIO) Receita esperada para 2018 — | 18.419.868,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
[ de 2018 18.419.868,00
d) Custo da nova despesa em 2018 32.328,67
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) r 0,18%
|) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,18%
Ano HI
I- No Exercício de 2019 Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2018 [ 0,00
D (+) Receita esperada para 2019 Do 19.248.762,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2019 19.248.762,00
[ d) Custo da nova despesa em 2019 33.783,46 |
Rua Lino dos Santos, sin - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
TO SANTO DO
e) Estimativa de Impacto Orçamentário = (d/b)
0,18%
£) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c)
0,18%,
Espírito Santo do Turvo, 02 de Fevereiro de 2017.
Simone de Cássia Pereira
Contadora
CRC ISP 290478/0-7
Rua Lino dos Santos, sn - Jardim Canaã — Fones (14) 3575-9500 — CEP 18935-000
y : / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI
(e) TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
TO SANTO DO
DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. II, LRF. Nº, 101/00)
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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