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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir com 100% (cem por cento) do valor das despesas com transportes de estudantes universitários do município de Espírito Santo do Turvo para outras localidades, e dá outras providências.
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2019-09-11T16:58:26.701234-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 02 de março de 2017.
Ofício JUR nº 23/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidenta
Objeto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação
do Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a
contribuir com 100% (cem por cento) do valor das despesas com
transportes de estudantes universitários do Município de Espírito Santo
do Turvo para outras localidades, e dá outras providências”.
A Constituição Federal assegura o direito da à
educação em seus artigos 205, 206 e 208:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
E mapa co Nego gore I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
a escola;
pr red Ar Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
Projeto de Lei Comp. do Exécutivo 0006-2017
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Apoapatiieos;
mediante a garantia de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Nesta esteira, o Município, parte integrante do
pacto federativo entre os entes públicos, tem a obrigação de dispor de
forma organizada com Estado e União, regime de colaboração seus
sistemas de ensino bem como assegurar o transporte dos alunos aos
locais onde não é assegurado estabelecimentos de ensino nos níveis
acima da educação obrigatória.
E, a atuação dos Municípios atenderão
prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil.
Já a Lei nº 9394/96, estabelece em seu artigo 4º
ser dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um,
sendo que em todas as esferas administrativas, o Poder Público
assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos
termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e
modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e
legais.
Ainda, será considerado, nos termos do artigo 70
da supra mencionada lei, como de manutenção e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam a aquisição de material didático-
escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Assim a própria Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo, em seus artigos 181 e 183.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO k
TURVO 092
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — F ones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE! DE nm NCe-DE
2017.
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir com
100% (cem por cento) do valor das despesas
com transportes de estudantes universitários
do Município de Espírito Santo do Turvo para
outras localidades, e dá outras providências”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com 100%
(cem por cento) do valor das despesas com transporte de estudantes
universitários, de nível técnico ou profissionalizante do Município de Espírito
Santo do Turvo que preencham os requisitos desta Lei, a fim de cursarem as
unidades de nível de ensino no período noturno, nas cidades de Bauru - SP,
Santa Cruz do Rio Pardo - SP e Ourinhos - SP desde que e de acordo com as
disponibilidades estruturais(materiais), financeiras e orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Parágrafo único. O custeio previsto no caput poderá ser executado
através de veículos próprios do Poder Executivo ou por Terceiros, mediante
contratação especifica e exclusiva do Poder Executivo.
Artigo 2º, Os benefícios previstos no artigo 1º, somente serão
concedidos a estudantes residentes no Município de Espírito Santo do Turvo e
que preencham os demais requisitos previstos nesta lei e para os cursos não
existentes no Município de Espírito Santo do Turvo, bem como nos horários e
locais previamente determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O período compreendido pelo transporte definido
no artigo 1º será o período do calendário escolar, incluindo-se o período de
provas finais.
Artigo 3º. Para fazer jus ao custeio de 100% (cem por cento) do
valor das despesas de transporte a que se refere esta Lei, o estudante deverá:
I - Comprovar matrícula em curso superior ou técnico ou
profissionalizante de qualquer área, em faculdade, universidade ou unidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
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I - Comprovar matrícula em curso superior ou técnico ou
profissionalizante de qualquer área, em faculdade, universidade ou unidade
educacional de nível técnico, profissionalizante ou superior, situada nas
cidades indicadas no caput do artigo 1º;
Il - Semestralmente, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal
de Educação, apresentar Certidão ou Declaração Escolar que demonstra a
frequência regular de no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das
aulas, sob pena de perda do direito, o qual somente poderá ser reivindicado
para o próximo ano letivo subsequente à perda;
II - Apresentar requerimento escrito e específico para a obtenção
do benefício;
Iv - Participar das Campanhas Sociais promovidas pelo Poder
Executivo Municipal, suas Secretarias ou Entidades Sociais quando
devidamente convocados a participarem.
Parágrafo Único. Para a comprovação de residência, matrícula e
frequência pode a Secretaria Municipal de Educação utilizar-se de visitas,
relatórios, laudos, pareceres, requisições e outros expedientes legalmente
permitidos, bem como valer-se dos demais órgãos da Administração Municipal.
Artigo 4º. Posteriormente ao preenchimento de todos os requisitos
previstos nesta Lei e ao atendimento dos estudantes por ela beneficiados,
eventuais vagas remanescentes em ônibus ou veículos que realizem o
transporte poderão ser utilizadas por estudantes na seguinte ordem de
preferência:
I - matriculados em escolas/cursos técnicos profissionalizantes que
não contemplem a equiparação a graduação em nível médio;
Il - matriculados em cursos preparatórios para vestibular;
HI - matriculados em escolas de ensino médio.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos casos previstos neste artigo as
disposições em contidas no artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º. Cada linha de transporte deverá eleger uma Comissão
formada por 3 (três) estudantes regulares, eleitos pela maioria dos alunos,
Comissão esta que os representarão e serão os intermediadores entre
estudantes e o Poder Público Municipal e vice-versa.
Artigo 6º. As despesas decorrente da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
se necessário.
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 8º. A disponibilidade e o preenchimento de vagas para o
transporte de estudantes técnicos, profissionalizantes ou universitários de que
trata esta Lei serão efetuados por ordem de inscrição do estudante, junto à
Secretaria Municipal de Educação, durante prazo determinado;
Artigo 9º, A quantidade de vagas disponibilizadas para o transporte
universitário será definida de acordo com número de estudantes que
cumprirem o disposto no artigo 3º desta Lei e de acordo com as
disponibilidades financeiras e orçamentárias da Prefeitura Municipal de Espírito
Santo do Turvo, inclusive em período diverso do noturno.
Artigo 10º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando revogada a
Lei nº 079, de 13 de março de 1996.
Registre-se e publique-se por afixação.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de março de 2017.
Prefeito Municipal
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