← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
| native_id | 1564 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-11T16:58:05.877646-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Ol TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 02 de março de 2017. Ofício JUR nº 24/2017 À Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo Excelentissima Senhora Presidente Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo ni ' N ' k Protocolo N.º 0008-2017 Objeto: Encaminha Projeto de Lei Projeto de Lei Comp, dg Executivo 0007-2017 3/2017 16:06:10 Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder o Uso PARA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências”. A presente medida é de interesse público e torna-se necessária vez que os imóveis de propriedade do Município, para serem objeto preferencial de gestão por parte de terceiros, devem seguir a orientação da Lei Orgânica Municipal, em especial nos artigos 116 a 120, devendo ser realizada por meio de concorrência pública, mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Oq TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 prévia autorização legislativa, devendo manter os requisitos mínimos para a legalidade da concessão. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Bu. RES AFONSO NASCIME Pref ito Municipal TO NETO “ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências. CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII e 116 e 119; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos, em data, horário e local a serem definidos em momento oportuno, com ampla divulgação para pessoas físicas ou jurídicas visando a exploração do lixo não orgânico coletado no município, seguindo a gestão dos resíduos sólidos prevista no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado pela Lei Municipal nº 731, de 26 de junho de 2014, cabendo ao Concedente a separação e comercialização dos materiais, bem como à manutenção e consertos que fizerem-se necessários dos bens móveis e imóveis cedidos que forem previstos no Edital, não podendo sublocá-los para qualquer finalidade a terceiros. & 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de não haver Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis criadas para a essa finalidade, a concessão de Uso para pessoas física ou jurídica interessadas, visando o cumprimento do disposto no “caput” do artigo 1º da presente lei. & 2º. Poderá o Poder Público realizar fiscalizações constantes nas instalações, afim de verificar o estado e a necessidade de manutenção, ordem dos equipamentos e instalações físicas do imóvel. & 3º. Parte do valor recebido com a negociação dos materiais deverá será usado para custear todas as despesas de manutenção e (+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 melhoramentos do centro de triagem, ficando, em caso de saldo remanescente positivo, ao concessionário para custear suas despesas. 8 4º. As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelas partes deverão correr à conta de seus próprios recursos. ARTIGO 2º. A concessão de uso do imóvel identificado no artigo 1º desta lei deverá ser realizada e cumprido todos os ditames da Lei Federal nº 8666/1993, mediante processo de licitação na modalidade concorrência, ou, mediante processo de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, XXVII, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, e observadas as seguintes condições: I - incentivar ações de educação ambiental; II - estimular a geração de emprego e renda, por intermédio das atividades de coleta, triagem e comercialização de materiais recicláveis; III - o interessado deverá apresentar projeto para realizar a coleta, separação e comercialização dos materiais recicláveis, seguindo a gestão dos resíduos sólidos prevista no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado pela Lei Municipal nº 731, de 26 de junho de 2014, bem como previsão para a implantação que contemple todo o território municipal; IV - propiciar a defesa do meio ambiente, por intermédio da coleta seletiva e da comercialização adequada dos resíduos recicláveis; V - a empresa vencedora do certame deverá implementar as atividades de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos resíduos recicláveis ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, contendo, no mínimo, informações quanto à quantidade de resíduos comercializados, número de cooperados e/ou associados e média mensal de ganho por cooperado e/ou associado e despesas com manutenção/consertos dos bens cedidos e o pagamento de todas as despesas do mês; VI - na hipótese de contratação de cooperativas ou associações de catadores, todos os profissionais envolvidos nas atividades das Centrais de Triagem deverão ser, necessariamente, cooperados ou associados, sendo vedada a contratação de mão-de-obra sob regime de relação empregatícia regida pela legislação trabalhista, para o desenvolvimento de atividades diretamente ligadas à coleta, triagem, beneficiamento, armazenamento, enfardamento e comercialização dos resíduos recicláveis coletados; “2 OM PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 VII - a prioridade para contratação envolvendo mais de uma Associação ou Cooperativa deverá priorizar a contratação de cooperativas ou associações que tiverem, em seus grupos de trabalho, ex-catadores de rua, pessoas em programas de ressocialização ou readaptação social, profissionais excluídos do mercado de trabalho ou pessoas em situação de primeiro emprego. ARTIGO 2º. O serviço de coleta de lixo seletivo ficará a cargo do Concedente e deverá observar o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal competente com relação a dias e horários para a coleta, devendo ainda observar o previsto no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado pela Lei Municipal nº 731, de 26 de junho de 2014, com a adesão da população a ser inserida na coleta seletiva dentro do prazo legalmente instituído. ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo - a de 02 de março de 2017. É LÃ a na