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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera, atualiza e consolida a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015.
native_id1565

Autoria

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; |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-2500 = CEP 18935-000
CNPJIMF 57 .254.509/0001-58
Espírito Santo do Turvo — SP, 07 de março de 2017.
Ofício JUR nº 25/2017
Â
Câmara Municipal de Espírito Santo de Turvo Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
were ca | sp. gov br
Excelentíssima Senhora Presidente A
Protocolo N.º 0011-2017
ecutivo 0008-2017 ,
:25
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente e Nobres Edis
a;
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA, com a solicitação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do Projeto de Lei
Complementar Municipal que “Altera e Consolida a Lei Complementar
Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e do Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”
O presente projeto tem como função, realizar a atualização da Lei
em relação aos cargos comissionados e a novel interpretação sobre esses
aludidos cargos, bem como consalidar a Lei Municipal nº 268/2015.
Insta-nos informar ainda, que a Procuradoria Geral do Estado
ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
268/15 com pedido de liminar já concedida para suspender os efeitos dos
arts. 60 e 11, I (quanta ao alcance da norma ao servidor comissionado) e da
expressão "provimento em comissão”, constante do art. 48, 'caput, todos da
Lei Complementar nº 268/15 na processo em trâmite o Tribunal de Justiça de
São Paulo, sob o nº 2030128-76.2017.8,26.0000.
q |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-59
E, seguindo por analogia o que dispõe a Lei Complementar
Federai nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona, em especial o artigo 13 da
LC nº 95/1998.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino das Santos, 811º - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18938-000
CNPJ/MF 57 .264.509/0001-68
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº, de de março de 2017,
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268, DE
20 DE JULHO DE 2015.
Artigo 1º. — Fica Consolidada, alterada e atualizada a tel
Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015 nos seguintes termos:
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015
*(CONSOLIDADA).
Altera, Atualiza e Consolida a
Estrutura Administrativa e do Quadro
de Pessoal da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, e
dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º. A organização dos serviços que compõe a Prefeitura
Municipal de Espírito Santo do Turvo, será regida pelas normas constantes desta
Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18035-000
CNPJ/MF 57.284 509/0001-69
Art. 2º. O Municipio de Espirito Santo do Turvo, unidade
temtorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos
constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do
Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica Municipal do Municipio de Espirito
Santo do Turvo, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo
permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis
crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:
|- A prestação de serviços destinados a propiciar condições
de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de
concessão;
fl - O incentivo às atividades econômicas geradoras de
trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de
condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das
potencialidades econômicas do Município;
Ill — À manutenção, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino
fundamental, educação infantil e a educação em todos os níveis;
IV — A prestação dos serviços de atendimento à saúde da
população, com a cooperação técnica e financeira da União e da Estado;
V-— Q desenvolvimento de ações de combate às causas de
pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da
população de baixo pader aquisitivo;
VI — Desenvolvimento de programas de saneamento básico,
resíduos sólidos, de construção de unidades habitacionais e melhoria das
condições de moradia da população;
Vi — A adoção do planejamento participativo, como métoda
de integração e racionalidade das ações da administração municipal;
vih — A implantação e manutenção de programas e ações
voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX — A proteção às pessoas portadoras de deficiências ou de
necessidades especiais;
X — A exploração racional dos recursos naturais do Municipio,
ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate
à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, à fauna e os
recursos hidricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, E/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18835-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-68
XI — O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à
cultura e a preservação do patrimônio histórico.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo terá
por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses
da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a
população com igualdade e dignidade.
CAPÍTULO
Dos Princípios Fundamentais
Art 4º As atividades do Poder Executivo Municipal
obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
| - Planejamento,
Il — Organização;
Ill — Coordenação;
tV — Delegação de competência;
V-— Controle.
Parágrafo 1º. O Poder Executivo adotará o Planejamento
como método e instrumento de integração e racionalização de suas ações.
Parágrafo 2º. O objetivo social da organização é melhorar as
condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de govemo
com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
Parágrafo 3º As atividades da Administração Municipal,
assim como a elaboração e execução de planos e programas de governa serão
objetos de permanente coordenação, em todos os niveis administrativos, com
vistas a um rendimento ótimo.
Parágrafo 4º. A delegação de competência será utilizada
como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar
maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a
transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.
Parágrafo 5º. O controle compreenderá, principalmente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-0500 — CEP 18925-000
CNPJ/MF 57.254.509/0001-69
|- O acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão
da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas
que regulam as atividades municipais;
1 — A fiscalização da regularidade da aplicação dos racursos
financeiros e da guarda do patrimônio municipal.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Preliminares
Art. 5º. Os empregados da Prefeitura Municipal de Espirito
Santo do Turvo obedecerão à classificação estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 6º O regime jurídico único a ser adotado pela
Administração Municipal de Espírito Santo da Turvo é o da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, ressaivados os cargos de provimento em comissão, que, por
força da sua natureza jurídica, terão regime próprio de caráter administrativo
vinculados à regras do direito administrativo público.
As. 7º. OQ Plano de classificação de empregos aplica-se a
todos empregados públicos municipais,
Art. 8”, A composição do quadro de pessoal, e a forma de
salários dos empregados públicos da Prefeitura Municipal passam a ser as
constantes da presente Lei Complementar.
Ar. 9º. O serviço público centralizado do Executivo Municipal
é integrado pelos seguintes quadros:
| - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
Il - Quadro dos Cargos em Comissão; e
HI - Funções Gratificadas.
Art. 10. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Cargo Público: a posição instituída na organização do funcionalismo,
criado por tei, em número certa e com denominação própria, necessário ao
desempenho de atribuições do serviço público, ao qual corresponde um
vencimento;
, ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. sin” - Jardin Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
|| = Funcionário Público: a pessoa legalmente investida em cargo público
e regida pela Consolidação Das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município;
IIl — Emprego Público: a posição instituída na organização do quadro de
pessoal, criado por Lei, em número certo, com a determinação própria e
atribuições especificas cometidas a um emprego público;
IV — Empregado Público: a pessoa admitida no serviço público, em
emprego, criado por lei, e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
V — Servidor Público: a pessoa ocupante de um cargo ou emprego
público, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a Administração
Municipal;
VI - Quadro de Pessoa: é o conjunto de cargos ou empregos de
provimento efetivo e comissionado dos profissionais que integram a estrutura
administrativa funcional da Prefeitura Municipal;
VIE — Referência: é o simbolo indicativo da classificação do emprego,
identificada por letras e números;
VIII — Grau: é o valor fixado para cada referência e identificado por letras
maiúsculas, em ordem alfabética, em progressão horizontal;
IX — Vencimento; é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em leí complementar;
X — Remuneração: é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das
vantagens pecuniárias. permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei
complementar.
XI - Escala de Vencimentos: é o quadro atualizado, composto de valores
em moeda nacional, para as referências de vencimentos da classe;
XIl — Enquadramento: é a atribuição de novo cargo, grupo, nível e
referência ao servidor, levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado;
XIII — Progressão: é a elevação do servidor público de seu padrão, para
o imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que
pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em
regulamento específico;
XIV - Padrão de Vencimentos: é o conjunto de referência e grau que
identifica o vencimento recebido pela servidor público;
dj PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rus Lino dos Santos, 84º - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 = CEP 15935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
XV — Promoção: é a elevação do servidor público para a referência ou
grau imediatamente superior aquela a que pertence no mesmo emprego, a
promoção para outro emprego será feita sempre através de concurso público que
comprove sua capacidade para o exercício das novas atribuições;
XVI — Interstício; é o lapso de tempo estabelecido comg o minimo
necessário para que o servidor público se habilite à progressão e à promoção,
XvIl - Descrição de Emprego: compreende a identificação,
caracteristicas, denominação, atribulções e requisitos exigidos para o seu
provimento;
Xvill — Requisitos: são condições mínimas pré-estabelecidas na
Descrição de Empregos para enquadramento, ingresso, ascensão e acesso.
CAPÍTULO |V
Do Quadro Geral de Pessoal
An 11. O quadro gera! de pessoal compõe-se das seguintes
partes:
| — Parte permanente —- composta de empregos permanentes a serem
preenchidos por empregosicargos públicos, regidos pela CLT.
4 — Parte temporária ou suplementar —- composta de empregados
públicos temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição da República Federativa da Brasil, Lei Orgânica do Município de
Espirito Santo do Turvo e Legislação Complementar Municipal,
If — Empregos em comissão, nos termos da seção seguinte desta lei
complementar.
Seção |
Dos Empregos em Comissão
Art. 12, Ficam criados os empregos em comissão constantes
do Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 13. Os empregos em comissão são de livre
preenchimento (contratação) e de dispensa (demissão), pelo Prefeito Municipal,
independente de qualquer processo seletivo respeitado as condições e requisitos
exigidos para cada emprego e demais disposições legais exigentes, exercendo
funções de confiança, sendo demissiveis “ad nutum”.
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, 5mº - Jardim Canaã — Fonaé (14) 3375-0500 - CEP 188a8-000
CNPJ/MF 57.254.509/0001-69
Art. 14. Todo empregado público que vier a ocupar empregos
em comissão terá resguardado seu direito de retomar ao seu emprego
permanente de origem, com a referência deste, se desligado, voluntariamente ou
não, independente do motivo, deixando de perceber a diferença da referência do
seu emprego permanente para 0 emprego em comissão.
Seção Il
Do Emprego Permanente
Art. 15. Ficam criados os empregos permanentes constantes
do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 16. Os empregos permanentes constantes do Anexa Il
serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo 1º. Os critérios, requisitos e demais normas,
disciplinadores do concurso público, serão regulamentadas por Decreto do
Prefeito Municipal antes da expedição de Edital de abertura das inscrições,
obedecidas as legislações vigentes.
Parágrafo 2º. Os empregos e funções públicas são acessíveis
a todos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei e no decreto previsto
no parágrafo anterior
Parágrafo 3º. A investidura em emprego público dependerá
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos,
ressalvadas as contratações para emprego em comissão, declarado em lei de
livre contratação e demissão “ad nutum”,
Parágrafo 4º O prazo de validade do concurso público será
de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual periodo.
Parágrafo 5º Durante o prazo previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir o
emprego, na carreira.
Parágrafo 8º Do total de vagas aos cargos que vierem a ser
oferecidos durante o prazo de validade deste Concurso Público, 5% (cinco por
cento) serão reservadas aos portadores de necessidades especiais, desde que a
deficiência não seja incompatível ao exercicio do cargo, nos termos do artigo 37,
VIII, da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua tino dos Santas. s/n - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18933-000
CINPJMMF 57.264.509/0001-69
Art. 17, Os empregos temporários previstos no inciso Il do
artigo 11 desta Lei Complementar serão preenchidos mediante Processo Seletivo
ou Concurso Púbtico, ressalvados os de livre nomeação e exoneração.
Art. 18. Independentemente da classificação e número de
empregos criados no Anexo Il, integrante do artigo 11, desta Lei Complementar, o
Prefeito Municipal poderá contratar o número de empregados necessários para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município.
Parágrafo 1º. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á
excepcional interesse público do municipio:
| - Calamidade pública;
H — Serviços de natureza urgente e temporária;
It — Situações emergenciais;
IV — Campanhas preventivas para garantia da saúde pública;
V — implantação ou instalação de novas unidades municipais ou novos
serviços à comunidade;
VI — Substituições em licença / afastamentos ou outros casos;
VII — Contratações em casos de: vacância, aposentadoria, morte e
outros casos em que a ausência do empregado possa causar prejuízos aos
serviços e ou aos munícipes e ou a administração,
Vil — A execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas;
tX — Execução direta de obra determinada.
Art 19. A contratação temporária será disciplinada por lei
específica que regulará a matéria.
TÍTULO ||
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJIMF 57.264.509/0001-69
Art. 20. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, será regida pelas normas
constantes desta Let Complementar e será composta dos seguintes órgãos
diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo:
|- ORGÃOS COLEGIADOS
a) Conselhos Municipais.
It—- ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
a) Junta do Serviço Milkar;
b) Unidade Municipal de Cadastro — ITR,
c) Unidade Emissão de CTPS.
Ill - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) Procuradoria Jurídica;
b) Chefia de Gabinete;
c€) Sistema de Controle Interno;
d) Assessoria de Comunicação.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio;
e) Secrataria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
9) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
h) Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania;
i) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V-—- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanas;
b) Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais;
c) Diretoria Municipal de Administração;
d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos;
e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural;
f) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Redação dada so inciso V pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de
fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Cenaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.284.509/0001-69
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
Art 21. Os Órgãos da Administração terão as seguintes
subdivisões.
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) PROCURADORIA JURÍDICA;
b) CHEFIA DE GABINETE:
c) SISTEMA CONTROLE INTERNO,
d) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:
|- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1) Departamento de Saúde;
2) Departamento de Vigilância Sanitária;
3) Departamento de Centro Reabilitação e de Apoio aos Portadores de
Necessidades Especiais;
4) Departamento de Apoio Logístico e Administrativo;
5) Departamento da Saúde da Família / Agentes Comunitários;
6) Departamento de Saúde Bucal.
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1) Departamento de Projetos Sociais;
2) Departamento de Coordenação do CRAS;
3) Departamento de Convivência ao Idoso;
4) Departamento de Apoio a Infância e a Adolescência.
6) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1) Departamento de Administração Escolar;
2) Departamento de Transporte Escolar.
3) Departamento de Administração Pedagógica;
4) Departamento de Educação.
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
1) Departamento de Licitação;
|y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9600 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2) Departamento de Compras;
3) Departamento de Patrimônio, Arquivos Ativos e Inativos.
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA e
ABASTECIMENTO
1) Departamento de Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
2) Departamento de Patrulha Rural.
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1) Departamento de Feiras Livres, Comércio e Indústrias;
2) Departamento de Trabalho, Emprego e Renda;
3) Departamento da Banco do Povo.
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público;
2) Departamento de Trânsito;
3) Departamento de Almoxarifado;
4) Departamento de Obras Públicas;
5) Departamento de Transporte e Manutenção.
Redação dada à alinea gq pela Lei Complementar Municipal nº Z8Z, de 20
de fevereiro de 2017.
h) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA
1) Departamento de Esportes, Eventos e Lazer,
2) Departamento de Ações para a Juventude e Cidadania;
3) Departamento de Oficinas Artesanais.
i) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1) Departamento de Meio Ambiente;
2) Departamento de Viveiro, Mudas e Arborização Urbana e Horta
Municipal.
ll ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1) Departamento de Limpeza Pública;
2)
1
2)
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rus Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-6500 - CEP 18835-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Departamento de Serviços Urbanos.
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
Departamento de Manutenção de Estradas Rurais Municipais;
Departamento de Obras e Serviços Rurais.
DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Tesouraria e Conciliação Bancária;
Departamento de Tributos,
Departamento de Fiscalização;
Departamento de Contabilidade;
Departamento de Prestação de Contas,
Departamento de Projetos e Convênios Governamentais;
Departamento de Processamento de Dados.
DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Expediente / Protocolo,
DIRETORIA MUNICIPAL PARA A EXPANSÃO E DIVERSIDADE
CULTURAL
1) Departamento de Desenvolvimento de Talentos;
2) Departamento de Cultura € Turismo;
f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais,
2) Departamento de Proteção às Vítimas de Desastres.
Alinea f incluída pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de fevereiro
de 2017.
CAPÍTULO Ill
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO |
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Ling dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18035-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-89
Art 22. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais
estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento
regulada em regimento próprio.
SEÇÃO ll
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO |
Da Junta do Serviço Militar
Art. 23. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da
unidade do Govemo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes
relativo ao serviço militar.
Paragrafo 1º - A Junta do Serviço Militar rege-se por
legislação especifica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que
designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, para sua execução e
controle.
Paragrafo 2º - Os empregados públicos municipais, ocupante
de emprego de provimento permanente, que forem designados para
responderem, cumulativamente, pelos serviços da Junta Militar, sem prejuízo das
atribuições de seu emprego, farão jus a uma gratificação mensal de 05 (cinco)
Unidades Fiscais do Municipio (UFM), enquanto exercerem a referidas funções,
sem direito a incorporação, a qualquer título que seja.
SUBSEÇÃO II
Da Unidade Municipal de Cadastro Rural
Art. 24, À Unidade Municipal de Cadastro é o órgão que
presta assistência aos contribuintes do Imposto Territorial Rural — ITR.
Parágrafo 1º. A Unidade Municipal de Cadastro rege-se por
legislação específica do Govemo Federal / Secretaria de Receita Federal do
Brasil, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu
quadro de pesscal efetivo, para sua execução e controle.
Parágrafo 2º Os empregados públicos municipais, ocupante
de emprego de provimento permanente, que forem designados para
responderem, cumulativamente, pelos serviços da Unidade Municipal de
Cadastro, sem prejuízo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma
No, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino das Santos, athº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto
enquanto exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer
título que seja,
SUBSEÇÃO Il
Da Unidade Municipal de Emissão CTPS
Art. 25. À Unidade Municipal de Emissão de CTPS é o
órgão responsável pela emissão de Carteira de Trabalho da Previdência Social -
CTPS.
Parágrafo 1º, À Unidade Municipal de Emissão de CTPS rege-
se por legislação específica do Governo Federal / Ministério do Trabalho e
Emprego, mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado pelas
Unidades Regionais de Trabalho e Emprego com órgãos e entidades da
administração direta e indireta, no âmbito municipal, pelo período de 04 (quatro)
anos, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio de aditamentos, sob a
responsabilidade do Prefeito, que deslgnará até 02 (dois) servidores de seu
quadro de pessoal efetivo, para sua execução e controle.
Parágrafo 2º. Os empregados públicos municipais, ocupante
de emprego de provimento permanente, que forem designados para
responderem, cumulativamente, pelos serviços da Unidade Municipal de Emissão
de CTPS, sem prejuizo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma
gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto
exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer título que
seja.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO |
DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. A Chefia de Gabinete do Prefeito compata.
| — Assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-
administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas
ou privadas e associações de classe:
1 — Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração
municipal,
Hlf - Recepcionar os visitantes,
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IV = Cojaborar nas atividades de relações públicas do município;
V - Coordenar os compromissos oficiais do Prefeito;
MI — Orientar as associações e entidades representativas da sociedade;
VI — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e
necessidades da administração municipal;
Vii — Supervisionar, coordenar e controlar as atividades das macros-
áreas; administrativas, recursos humanos, financeira, contábil, planejamento,
educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicas, desenvolvimento
econômico e meio ambiente, em consonâncias com as politicas, diretrizes e
metas estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem coma assessorar q Prefeito no
ambito de sua competência.
Parágrafo Único. A Chefia do Gabinete do Prefeito será composta por:
| - 01 (um) Chefe de Gabinete de livra nomeação do Executivo.
SUBSEÇÃO ll
DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 27. Compete à Procuradoria Juridica Municipal:
| - Representar o Municipio judicialmente e extrajudiciaimente;
Il - Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder
Executivo;
ll - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa
autorização do Prefeito Municipal;
IV - Propor ação civil pública;
V - Proceder exclusivamente à cobrança judicial e administrativa da
divida ativa;
VI - Apreciar os atos técnico-legislativos elaborados pela administração
municipal;
VII - Editar súmulas de uniformização administrativa;
VI - Elaborar pareceres normativos administrativos a todas as
Secretarias Municipais;
IX - Receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos
servidores públicos municipais;
X - Aplicar, após decisão do Chefe da Poder Executivo, sanções
previstas em lei aos servidores públicos municipais, com exceção da pena de
demissão;
XI - Promover, de ofício ou por meio de provocação os processos
administrativos disciplinares, bem como sua revisão;
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Xil - Elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo
público municipal, não tipificado como infração disciplinar, para fins de
normatização;
XHI - Oferecer consultoria aos secretários municipais, sobre os
procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
XIV - Propor alterações à Legislação Municipal,
XV - Opinar sobre a confirmação dos servidores públicos em estágio
probatório;
XVI - Propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à
obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público;
XvIl — Apoiar a Comissão de Estágio Probatório na avaliação de
desempenho dos servidores públicos;
XViil - Executar outras atividades correlatas e as determinadas pelo
Prefeito;
XIX — Assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação,
aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
XX — Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a
orientação jurídica conveniente;
XXI — Assessorar o Prefeito em quaisquer outras matérias de sua
competência e outras atribuições fixadas em regulamento.
Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica Municipal será composta por
| - 02 (dois) Procuradores Jurídicos Municipais aprovados em concurso
público, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
SUBSEÇÃO Ill - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art 28. À Assessoria de Comunicação compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Imprensa escrita e falada;
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento da legistação de informação;
Ill — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
à divulgação dos atos administrativos buscando a transparência das medidas e
realizações do Executivo;
IV — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção
e melhoria da comunicação com os munícipes,
V — Organizar os eventos patrocinados pelo Executivo € recepcionar as
autoridades presentes aos acontecimentos programados pelo Executivo e
Secretários Municipais;
VI — Trabalhar em consonância com os Secretários e Diretores
Municipais, buscando minimizar os custos de divulgação e de prestação de
contas dos atos do Executivo em função da transparência pública;
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Mil — Administrar e preparar todas as informações do Executivo para a
imprensa e população, com transparência e em forma de informativo dos
acontecimentos públicos e políticos do município;
VII! — Coordenar juntamente com o Chefe de Gabinete as reuniões,
eventos e recebimentos de autoridades no municipio;
IX — Assessorar 0 Prefeito em matérias de sua competência;
X — Exercer outras atividades relacionadas com a sua profissão;
Xt - Fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do
Poder Executivo;
XII - Divulgar as atividades do Poder Executivo;
XIil - Organizar entrevistas;
XIV - Organizar e manter atualizado o arquivo de matérias de interesse
do Município;
XV - Organizar e manter atualizado o acervo de videos e fotografias de
interesse do Município;
XVI — Organizar o cerimonial do Prefeito;
Xvil - Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as
providências que se tomarem necessárias ao fiel! cumprimento dos programas:
Xvill — Organizar conferências e debates;
XIX — Elaborar Informativos Periódicos.
Parágrafo Único, A Assessoria de Comunicação será composta por;
| - 01 (um) Assessor de Comunicação de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo nos termos da legislação Municipal.
SUBSEÇÃO Iv - DO CONTROLE INTERNO
Art. 28. Compete ao Sistema de Controle Interno:
i — Avaliar, no minimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, à execução dos programas de governo e os
orçamentos do Município;
Il - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia &
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração municipal, bem como aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
[ll - Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de
calcular qualquer parte integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus
membros ou empregados públicos efetivos, comissionados e de confiança;
1V — Colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de
resultados primário e nominal;
V- Colaborar e controlar o alcançe do atingimento das metas físicas das
das ações de governo e os resultados dos programas de governo através dos
indicadores de desempenho indicados no plano plurianual, quanto à eficácia, a
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eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração
Pública Municipal,
VI - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
VII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município,
VItl — Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesas em restos a pagar;
IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos
dos artigos 22 e 23 da LC nº 101/2000;
X — Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no art. 31 da LC nº 101/2000, para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites,
XI — Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000;
XII — Realizar o controle sobre o cumprimenta do limite de gastos totais
do executivo, inclusive no que se refere ao alcance das metas fiscais, nos termos
da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informande-o sobre a necessidade
de providências;
XILI — Científicar as autoridades responsáveis e ao Gabinete do Prefeito
por Órgão Central do Sistema de Controle Intemo quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal,
XIV - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional.
Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno será composto por;
| - 0% (um) Controlador Intemo designado pela Chefe do Poder
Executivo.
SEÇÃO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Arm. 30. Compete à Secretaria Municipal de Saúde;
[ —- Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração, vinculados a Saúde;
Il — Organizar e manter atualizados os arquivos de informações
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
UI — Promaver as atividades de assistência médica — odontológica -
hospitalar aos municipes, diretamente ou por convênio;
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IV — Prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar
assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de
concepção psicossomáticas;
V — Proceder às ações higiênico-sanitárias, bem como controle sobre
todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo
especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de
inspeção e fiscalização, de acordo com a legistação federal, estadual e municipal
vigente;
VI — Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
VII — Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-
social e de defesa sanitária no Município;
Vil — Executar programas de assistência médica-odontológica a
escolares;
IX — Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros
centros de saúde fara do Município, quando os recursos médicos locais forem
insuficientes ou não dispuser de estrutura necessária para os procedimentos;
X — Promover campanhas de saúde junto à poputação local;
Xi — Promover a vacinação em massa da população local em
campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos,
XIl - Administrar a Unidade Básica de Saúde, proporcionando-lhe os
meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população:
XIII - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde será composta por:
|- 01 (um) Secretánio de livre nomeação do Chefe do Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assistência
Social:
| - Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração, vinculados à Assistência Social;
IH - Organizar e manter atualizados os arquivos de informações
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
WII -- Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à Promoção e Assistência Social;
IV — Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de
ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabívei,
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Y — Conceder auxilo em caso de pobreza exirema ou cutras
emergências, quando assim for devidamente comprovado;
VI — Promover a realização de cursos profissionalizantes de preparação
e especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do
Município;
VIL — Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração
dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do
problema:
VII — Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do
município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando
concedidos;
IX — Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e
entidades que cuidam especificamente do problema;
X — Estimular e orientar a formação de diferontes modalidades de
organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
XI — Estabelecer política é diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento da infância do município;
XIl — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Unico. A Secretaria Municipal de Assistência Social será
composta por:
1-09 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 32. Compete à Secretaria Municipai de Educação:
| - Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal de Educação,
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
ll — Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem
como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos
técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das
atividades neles desenvolvidas;
IM — Proporcionar ao estudante a orientação necessária para q
desenvolvimento de suas potencialidades, fomecendo-lhes material pedagógico e
escolar, transporte e alimentação;
V — Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais da rede
municipal de ensino, bem coma controlar o cumprimento da legislação escolar;
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VI — Elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta
duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de
educação e dos planos estaduais,
VII — Executar convênios com o Estado e a União, no sentido de definir
uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tomando mais eficaz à
aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
Vill — Realizar anualmente, o tevantamento da população em idade
escolar, procedendo a sua chamada para a matricula;
IX — Promover campanhas junta à comunidade no sentido de incentivar a
frequência dos alunos à escola;
X — Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando
aprimorar a qualidade do ensino;
XI — Combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos
alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ac ensino e de assistência ao
aluno;
XII — Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação será composta
por:
|- 01 (um) Secretário (a) de livre nomeação do Chefe do Executiva
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Gestão e
Patrimônio:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio;
Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
Hi — Processar, com exclusividade, as compras de materiais, e as
contratações de serviços da administração municipal;
IV - Fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à
legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando
couberem;
V - Assistir o Prefeito na gestão de atos administrativos da
Administração Direta;
VI - Realizar treinamento, reciclagem com vistas à obtenção de
eficiência no serviço público municipal;
VII - Promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal;
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VIII - Gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna de
materiais;
IX - Gerenciar os arquivos ativo e inativo da Prefeitura Municipal;
X - Proceder à delegação de competências para compras de materiais e
contratações de serviços de pequeno valor;
XI - Controlar e manter 0 registro e o controle dos Bens Patrimoniais do
Município e o Arquivo de todos os Documentos de todas as Secretarias,
Departamentos e Diretorias Municipais que lhe sejam enviados, em especial as
Contábeis, Financeiros, relativos à arrecadação municipal;
XII - Proceder à aquisição e guarda de matenais para todos os setores
da administração;
XIII - Exercer outras atividades correlatas à pasta.
Parágrafo 1º. A Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio será
composta por:
| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
Ar 34. À Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração;
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
Ill — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas & padrões de proteção
e melhoria da Agricuitura e do Abastecimento,
tv — Exercer outras atividades relacionadas com a proteção da
agricultura e do abastecimento;
V — Estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da
bacia leiteira;
Vt — Incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de
produtores, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e
órgãos representativos das classes proditoras, estudos de viabilidade técnica, e
econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
VIl — Organizar cursos e projetos de capacitação para os pequenos
produtores com objetivo de ampliar e melhorar a renda da família:
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VII] — Desenvolver políticas públicas de apoio aos produtores rurais no
que tange à utilização da patrulha rural principalmente aos pequenos produtores,
IX - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrato Único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
será composta por:
| - D1 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 35. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração vinculada a Secretaria,
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
1 — Estabelecer política & diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento econômico do municipio;
IV — Estabelecer a visão empreendedora dos alunos das escolas
públicas e particulares do município em parceria com Instituições de Ensino
Superior e/ou SEBRAE;
V — Organizar as atividades industriais, comerciais e de serviços do
município, incentivando a implementação de agroindústrias, de cooperativas de
produtores, associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente
com as entidades estaduais e federais procurando oferecer aos mesmos as
informações necessárias para o seu desenvolvimento e áreas de financiamento
compativeis com as necessidades,
VI — Criar o cadastro de necessidades da área industrial, comerciais e de
serviços, para propor go Chefe do Executivo, cursos de formação de mão-de-obra
necessária para a melhoria da rentabilidade das organizações e a diminuição do
desemprego lacal;
VH - Propor ao Chefe do Executivo a parceria com Faculdades e
SEBRAE para a criação de um Centro Incubador de Empresa e feiras livres,
possibilitando o desenvolvimento sustentável de novas empresas no município;
VIIt - Promover o levantamento da força de trabalho do município,
incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras
municipais, bem como em outras instituições públicas & particulares;
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IX — Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de
trabalho local;
X - Assessorar o Prefeita em assuntos de sua competência.
Parágrafo Única. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
será composta por:
| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Ar. 38. À Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal;
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
IL — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento urbano do município;
Iv — Estabelecer o cronograma de verificação do atendimento das
necessidades urbanas do municipio, no tocante ao desenvolvimento de obras;
V-— Elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de
infraestrutura, de obras públicas, solicitar as desapropriações necessárias para a
realização das obras e realizar a pavimentação de vias e logradouros públicos,
assim como a conservação destes,
VI — Efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das
disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
Vit — Construir, reformar, ampliar ou executar as obras necessárias
solicitadas pela Diretoria Municipal de Serviços Urbanos para os bens públicos
pertencentes ao Município, incluindo as áreas verdes, projetando os locais de
arborização de vias e logradouros públicos;
VII — Executar atividades referentes à limpeza dos locais onde as obras
municipais foram realizadas;
tX - Elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a
implantação e implementação do Plano Diretor,
X — Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de
desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;
XI - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural e arqueológico;
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
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X!I - Estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a
loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo,
XII - Coordenar e fomentar a abertura de novos empreendimentos;
XIv - Elaborar e planejar em conjunto com as demais Secretarias
Municipais, os programas de obras públicas do Governo Municipal com a
participação da sociedade civil;
Xv - Propor a normatização, através de legislação básica do
zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do
código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e temitorial, bem
como seus instrumentos complementares,
XVI — Acompanhar q Plano de Urbanização do Município, especialmente
no que se refere à abertura ou construção de vias é logradouros públicos,
elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos,
XVII - Administrar o uso € promover a conservação e manutenção da
frota utilizada pela Administração;
XVII — Administrar a frota de veículos da Prefeitura Municipal,
disponibilizando motoristas e veículos para o atendimento das necessidades da
municipalidade,
XIX — Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes dos
veículos que integram a frota da Prefeitura Municipal,
XX — Providenciar manutenção e reparos da frota de veiculos da
Prefeitura Municipal;
XXI — Acampanhar a vigência e a execução dos contratos firmados
pela Prefeitura Municipal referente a seguro, abastecimento e consumo de
combustíveis e lubrificantes, reposição de peças, manutenção e reparo da frota
de veiculos da Municipalidade;
XXil — Acompanhar a regularidade da frota dos veículos da
Prefeitura Municipal quanto aos documentos veiculares de porte obrigatócio;
XxIll — Propor ao Prefeito Municipal, com ciência prévia da
Secretaria ou Diretoria Municipal onde o veículo está patrimoniado, a alienação de
veículos obsoletos e inserviveis, e, concluido o processo, promover, com o
responsável pelo Patrimônio a respectiva baixa da frota;
XXIV — Propor a substituição e a compra de novos veículos para
atender a demanda;
XXV - Planejar e controlar as operações de movimentação dos
veículos da Prefeitura para melhor atender as necessidades coletivas e
emergenciais;
XXVI - Sá permitir o uso de armamento, se o vigilante houver sido
aprovado em curso e ser habilitado para esse fim específico, participado de
treinamento de tiro e aprovado no exame psicológico;
XXVII - Manter a frota sempre em condições de uso, com
segurança e bem estar aos usuários,
XXVIH - Elaborar relatórios de utilização da frota, dos bens móveis
e verificar as ocorrências e procurar saná-las com cuidado e respeito 30
patrimônio público municipal,
XXIX — Coordenar, supervisionar, realizar e controlar a execução
dos serviços de vigilância, segurança dos bens públicos municipais, baseando-se
CORE) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
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em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e
segurança do local;
XXX - Reunir-se, quando necessário, com os encarregados sob
sua responsabilidade, a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades
vivenciadas na execução do serviço;
XXX - Visitar e/ou reunir-se, quando necessário, com os
Secretários, Diretores, e/ou Chefes onde estão sendo prestados os serviços de
vigilância e segurança, a fim de estar ciente dos problemas existentes na área de
execução do serviço;
XXXII - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano será
composta por:
| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo.
SUBSEÇÃO vil!
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA
Art 37. À Secretaria Municipal da Juventude e
Cidadania compete:
! — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração;
Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
HI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento dos jovens do município;
IV — A promação de apoio às práticas recreativas/iazer da comunidade;
Y — Promover a consciência das crianças e jovens dos malefícios que
acarretam a discriminação social no seio da comunidade;
VI — Despertar nas crianças e jovens a necessidade da prática de
cooperação social aos mais necessitados.
VII — Orientar as crianças e jovens na conscientização da não violência
urbana e familiar.
VII — A promoção de meios de práticas esportivas sadias e construtivas
à comunidade,
IX — Promover a execução de programas esportivos de interesse para a
população;
X - À promoção de apoio às práticas esportivas da comunidades;
XI— Organizar as atividades esportivas da Município;
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Xtl — Realizar a divulgação do esporte como forma de incentivar a
melhoria da saúde da população, especialmente dos jovens;
XIIl - Organizar as competições esportivas do Municipio;
XIv — Desenvolver o esporte de base visando à inclusão social e o
aperfeiçoamento de atletas;
XV — Proteger o patrimônio Turístico do Município e divulgá-lo para atrair
pessoas da cidade e região;
XVI - Supervisionar a execução dos projetos artesanais;
XVII - Propor, elaborar, coordenar e executar programas, projetos e
atividades administrativas e ou de natureza técnica que visem à valorização, ao
desenvolvimento e à difusão das manifestações artesanais, orientação na
elaboração de projetos, classificar e estimular o encaminhamento de projetos
sociais;
XVIII - Zelar pelo fiel cumprimento de todas as normas existentes nos
Serviços das Oficinas Artesanais e de Geração de Renda;
tX - Promover a realização de cursos de artesanato, com objetivo de
melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;
XIX - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência
Parágrato Único. A Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania, será
composta por:
1- 01 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 38. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente
compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal,
| — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
HI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
à defesa e conservação do meio ambiente;
IV — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção
e melhoria do meio ambiente:
V — Produzir sementes e mudas destinadas a programas de
reflorestamento, arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas;
VI — Promover a educação ambiental e de proteção à flora e a fauna;
Vil — Assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento e
e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o
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desenvolvimento econômico selam necessariamente compativeis e
interdependentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Vil - Coordenar o processa de formulação, aprovação, avaliação e
atualização da Politica Municipal do Meio Ambiente e ocupação de solo urbano;
IX - Coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e
atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade
de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do
povo e essencial a sadia qualidade de vida;
X - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle,
ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do
meio ambiente,
XI - Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a
operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio
ambiente;
XII - Elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micros
bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano inclusive por
sugestão de outros órgãos e entidades municipais;
XIII - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando
seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes,
XIV - Fixar critórios de monitoramento e auto monitoramento, condições
de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer
natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento;
XY - Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas
imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e
cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;
XVI - Cumprir e fazer o Plano de Arborização Urbana e o manejo e
integração do Sistema de Áreas Verdes do Municipio, e da fauna associada;
XVil - Promover a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como
processo permanente, integrada e multi disciplinar;
XVIII - Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XIX - Exigir a recuperação do ambiente degradado;
XX - Propor a criação de unidades de conservação;
XXI - Promover a captação de recursos financeiros através de Fundos
especificos relacionados ao Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e
assessorando tecnicamente a aplicação de seus recursos;
XXII - Exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;
XXIll - Manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas
relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos
específicos de cada um das órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito:
XxIv - Elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto
Ambiental/Relatórios de impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXYV - Estudar e sistematizar dados sobre o meio ambiente do Município.
elaborando e subsidiando pareceres, projetos é programas,
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XXVI - Elaborar propostas e projetos de obras publicas juntamente com
as demais Secretarias para a manutenção do meio ambiente sustentável,
XXVII — Autorizar ou não a realização de poda e corte de árvores dentro
do perímetro do Município;
XXVIII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será
composta por:
t - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO |
Da Diretoria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 39. A Diretorta Municipal de Serviços Urbanos compete
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Diretoria Municipal;
Il — Organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Diretoria Municipal de Serviços Urbanos & ao
atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
ll — Planejar a prestação de serviços de limpeza, iluminação,
conservação de próprios municipais, dos logradouros públicos em consonância
com a Secretana Municipal de Planejamento Urbano;
IV — Fiscalizar, conservar e manter o cemitério Municipal em parceria
com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
V- Despachar o expediente da Diretoria;
VI - Exercer outras atribuições decorrentes de outras leis, regulamentos
& instruções vigentes, inclusive as de ordem disciplinar;
VII — Coordenar, controlar e executar as atividades de manutenção da
rede de galenas de águas pluviais,
VIII - Executar outras atividades inerentes a sua pasta e/ou solicitada
pelo Chefe do Executivo;
IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Serviços Urbanos será
composta por:
| + 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo
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SUBSEÇÃO
Da Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
Art. 40. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Diretoria Municipal,
| — Planejar em conjunto com as Secretaria de Ptanejamento Urbano,
as realizações de obras rurais;
Il — Planejar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
manutenção das pontes rurais e da conservação das estradas;
IV — Propor a recuperação, conservação dos trechos de estradas rurais
através do Programa Melhor Caminho;
V — Executar outras atividades correlatas e/ou a mando do Chefe do
Executivo.
Parágrafo Unico - A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais será
composta por:
|- 01 tum) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.
SUBSEÇÃO III
Da Diretoria Municipal de Administração
Art. 41. À Diretoria Municipal de Administração compete:
] - Manter o cadastro geral;
11 - Organizar, implantar e controlar o lançamento, a arrecadação e a
fiscalização dos impostos e taxas municipais;
ll - Efetuar O lançamento dos tributos e taxas, analisar e decidir sobre
reclamações e recursos relativos à tributação;
IV-Expedir certidões tributárias ou administrativas relativas a registros
dos contribuintes;
V- Implantar e manter os cadastros imobiliários e outros de interesse do
Municipio, tornando-os acessivels aos demais órgaos municipais;
VI - Exercer a fiscalização tributária no âmbito municipal;
VII - Lavrar e cadastrar os termos de autorização e permissão de usa
relativos ao comércio e a prestação de serviços, obedecida à legislação vigente;
Mil - Expedir alvarás e licenças de funcionamento para
estabelecimentos de qualquer natureza:
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IX - Lacrar os estabelecimentos com situação irregular, obedecidas as
disposições legais vigentes;
X - Controlar e acompanhar junto a cada unidade orçamentária a
execução mensal do orçamento e a realização das despasas,
XI - Manter e processar a escrituração e controle das contas patrimoniais
e orçamentárias. Elaborar balanços e demonstrativos financeiros exigidos pela
legislação;
XIl - Processar a despesa orçamentária autenticanda a existência de
dotação;
XIII - Proceder à tomada de contas dos responsáveis pela utilização dos
recursos financeiros;
XIV - Desenvolver estudos, propor a edição de normas técnicas, propor
alíquotas, índices e base de cálculo para os tributos;
Xv - Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as
atividades relativas ao recebimento, pagamento e guarda de valores da Prefeitura
Municipal;
XVI — Fiscalizar a contabilização orçamentária, financeira, patrimonial,
XVII - Movimentar as contas bancárias da Prefeitura;
XVII — Orientar tecnicamente os órgãos da administração municipal no
que se referir ao planejamento e utilização dos recursos orçamentários e
financeiros;
XVII! - Promover a informatização de todos os serviços municipais
juntamente com o Departamento de Processamento de Dados;
XIX - Coordenar todas as atividades de informação de dados, projetos,
orçamentos, cronogramas de realização, fontes de recursos para a realização de
obras ou aquisição de equipamentos em parceria com o Estado e/ou União;
XX - Remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à
possibilidade de formalização do convênio / termo de parcerias;
XXI - Elaborar os termos de convênios com base no regulamento
vigente,
XXIl — Encaminhar para a Publicação o extrato do convênio e dos
termos de parceria na imprensa oficial;
X>ull - Encaminhar o convênio e os termos de parcerias formalizados às
Secretarias Municipais solicitantes para monitoramento e acompanhamento
através do setor ao qual se relaciona o objeto;
XXIV — Acompanhar a Elaboração dos Convênios juntamente com os
gestores das secretarias municipais;
XXxWV — Elaborar as prestações de contas parciais durante a execução
dos convênios e a prestação de contas final apés conclusão dos objetos
constantes nos convênios junto ao Governo Estadual e Federal,
XXVt — Acompanhar, os convênios ou termos de parcerias formalizadas
com entidades públicas e privadas;
Xxvi — Prestar todas as informações necessárias referentes aos
voe f termos de parceria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
aulo.
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Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Administração será composta
par:
| - 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Subseção IV = Da Diretoria Municipal de Recursos Humanos
Am 42. À Diretoria Municipal de Recursos Humanos,
compete:
| - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da administração
direta, o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com
vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos
institucionais;
IH - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e
aperfeiçoamento de processos e métodos de trabalho, buscando maior eficiência
e qualidade dos serviços públicos,
llt - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos
humanos,
IV - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de
pessoal;
V - Acompanhar e fazer o controle numérico e nominal dos quadros de
pessoal, identificar as vagas e propor a realização de concurso público, se for o
caso;
VI - Controlar a movimentação e lotação de pessoa! nos diversos setores
de trabalho;
VII - Elaborar e controlar a escala de férias dos servidores, em conjunto
com as outras unidades administrativas;
Vil - Participar dos trabalhos de promoção e progressão horizontal dos
servidores e de avaliação de seu desempenho;
IX - Coordenar e controlar a concessão de vale-transporte, vale-refeição
e de outros benefícios;
X - Disponibilizar informações integras, tempestivas, autênticas e
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a
fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos
cidadãos e sociedade civil organizada;
XI - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na
melhoria continua da eficiência e qualidade dos serviços públicos;
XII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos
servidores municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o
absenteísmo;
XEII - Implantar as atividades relacionadas com a medicina e segurança
da trabalho;
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XIV - Manter o registro e acompanhar a execução dos programas de
treinamento desenvolvidos na Administração em Geral, onde conste local,
periodo, ementas, carga horária, instrutar, participantes e avaliação dos mesmos,
XV « Emitir e publicar todos os atos administrativos que prescindam de
publicidade inerente à contratação, nomeação, exoneração, demissão, licenças e
demais registros funcionais e financeiros dos servidores,
XVI - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para
as órgãos da Administração Direta.
XVII — Controlar q Protocolo Geral da Administração e encaminhar os
expedientes aos respectivos órgãos destinatários;
XVIH — Formular ou propor a politica de recursos humanos da Prefeitura
Municipal;
XIX - Executar outras atividades da sua área de competência.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Recursos Humanos será
composta por:
|- 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Subseção V
Da Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural
Art. 43. À Diretoria Municipal para a Expansão & Diversidade
Cultural compete:
f — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Diretoria Municipal e à Secretaria Municipal a que estiver
vinculada, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
II - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal a qual estiver vinculada e
à própria Diretoria;
HI — Estabelecer política e diretrizes do govemo municipal relativamente
ao desenvolvimento cultural dentro do município;
IV — Promover com regularidade, a execução de quaisquer programas
culturais e recreativos de interesse para a população;
VY — Promover o desenvolvimento cultural do municipio através do
estimulo ao cultivo das ciências, das artes, esportes e das letras a toda a
população;
VI — Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do
município;
VII — Incentivar e proteger o artista, e os novos talentos residentes no
município nas diversas áreas culturais;
VIII — Documentar as artes populares;
IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
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Parágrafo Único. A Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade
Cultural será composto por:
|- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo
Art. 44. Outras atribuições poderão ser determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo aos Secretários ou Diretores Municipais,
independentemente de não estarem previstas no rol da presente legislação que é
meramente exempliicativa, desde que atinentes à competência de cada
Secretaria e que tenha assunto correlato ou que influencie nos serviços das
Secretarias ot Diretorias
Subseção VI
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL:
Art 44-A. À Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
| — desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus
impactos para a população e restabelecer a normalidade sociaí,
4 — minarar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Hf — monitorar a situação de emergência provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV — atentar para a situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V-— manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo
de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-
socorros, 0 atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de
urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VI — propor ações de assistência às vítimas destinadas a garantir
condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento
de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento
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de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a
instalação de lavanderias, banheiros, a apoio logístico às equipes empenhadas no
no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de
mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII - restabelecer serviços essenciais em ações de caráter emergencial
destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da
área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-
de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia
elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das
águas pluviais, transporte coletiva, trafegabilidade, comunicações, abastecimento
de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras
estabelecidas peto Ministério da Integração Nacional;
VIIl — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o
cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de
unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água,
açudes, peguenas barragens, estradas vícinais, prédios públicos e comunitários,
cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério
da Integração Nacional;
IX - ações de prevenção com ações destinadas a reduzir a ocorrência e
a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e
monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a
capacitação da sociedade em atividades de defesa civil;
X - prestar socorro e assistência às populações atingidas por
desastres;
XI - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e
defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das
políticas setoriais,
XII - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos
sustentáveis de urbanização;
XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos,
biológicos, nucleares, quimicos e outros potencialmente causadores de desastres;
XIV - organizar e administrar abrigos provisórios para assistância à
população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e
segurança:
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XV - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência
de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre
as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XVI - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na
ocorrância de desastre;
XVII - realizar regutarmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil,
XVII] - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Municipio;
XIX - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil será composto por:
|- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Seção incluída pela Lei Complamentar Municipal nº 282, da 20 de fevereiro de 2017.
TÍTULO
DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO |
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Arm 45 Ficam criados todos os órgãos da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal do Espírito Santo do Turvo, mencionados
nesta Lei, os quais substituirão os já existentes, que são automaticamente
extintos.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos far-se-á através da
efetivação das seguintes medidas:
| — provimento das respectivas chefias;
li — dotação dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu
funcionamento;
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CAPITULO
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 46. Visando descentralizar as atividades da
administração municipal, o Prefeito poderá delegar competência aos Secretários e
Diretores Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as
seguintes atribuições:
|- Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
li — Convocação extraordinária da Câmara Municipal;
ll — Admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a
qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de
seus contratos,
IV — Criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura;
V— Abertura de créditos adicionais,
Vi — Aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias;
VIl - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade
pública;
Mill — Permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade
pública a título precário;
IX — Permissão para utilização de bens municipais;
X - Alienação de bens méveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio
municipal;
XI — Expedição de decretos;
XI — Decretação de desapropriação e instituição de servidões
administrativas,
XII - Celebração de convênios;
Xlv — Determinação de abertura de sindicância e instauração de
processo administrativo de qualquer natureza;
XV — Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.
CAPÍTULO ll
DAS ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E REQUISITOS
Art. 47, A descrição sumária e detalhada dos empregos
relacionados nos Anexos | e Il, bem como as suas atribuições, responsabilidades,
habilitação mínima para seu exercício e os requisitos mínimos cu especiais para O
ingresso no serviço público da Prefeitura Municipal, estão definidos no Anexa III,
desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Iv
DA JORNADA DE TRABALHO E DO PONTO
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Seção |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48. O ocupante de emprego público de provimento
efetivo fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo 1º. O servidor cuja categoria profissional possua regulamento
próprio a respeito de horas de trabalho, terá seu horário de trabalho estabelecido
de acordo com esse regulamento,
Parágrafo 2º Os empregos de médico clinico geral, médico
ginecologista, Médico Pediatra e Médico Psiquiatra terá jornada de 10 horas; os
empregos de Médico Veterinário, Cirurgião Demista, Farmacêutico,
Fonoaudiólogo e Procurador Juridico, 20 horas; os empregos de Assistente
Social, Psícológo, Assistente Esportivo, Orientador de Esportes, Fisioterapeuta e
Contador. 30 horas; os empregos de Engenheiro Civil, Engenheira Agrônomo, 36
horas.
Parágrafo 3º. Os cargos providos em comissão terão jornada de trabalho
livre,
Parágrafo 4º. Fica permitida a compensação de horas pela jornada
excedente por descanso em outro dia, desde que a compensação seja autorizada
pela superior hierárquico e não prejudique a andamento dos serviços nem cause
prejuízo ao erário, mantendo-se em consonância e cumprir as legislações federal,
estadual e Municipal aplicáveis ao tema.
Seção Il
DO PONTO
Art. 49. O ponto é o registro que assinala o
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente sua
entrada e salda do locai de trabalho.
Parágrafo única. O ponto poderá ser registrado através
de livro próprio ou de relógio especifico para registro de entrada e saída de
servidores, ou sistema informatizado / eletrônico.
Art. 50. A assinatura em livro ou registro em relógio,
para assinalar a presença do servidor ao trabalho se faz necessário, para
verificação de comparecimentos e faltas para efeito de elaboração de folha de
pagamento e também, para registrar, sem riscos de enganos, a frequência de
cada servidor ocupante de emprego de carreira para fins de promoção horizontal
e por merecimento.
Yo) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
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Seção Ill
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 51. Q servidor tem direito a repouso remunerado,
em D1 (um) dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos
dias feriados civis e religiosos.
Parágrafo Único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a
um dia normal de trabalho.
Art. 52. Perderá a remuneração do repouso semanal
obrigatório o servidor que tiver faltado ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia
devidamente comprovada por profissional competente.
Parágrafo Único. Da mesma forma. o servidor que exercer suas
atividades sob o regime de plantão, perderá a remuneração do repouso
intrajornada, em caso de falta injustificada ao serviço.
Art. 53, Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser
exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas
trabalhadas serão pagas com os acréscimos determinados por lei.
Parágrafo 1º. Considera-se em sobreaviso o empregado que, à
distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou
informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Parágrafo 2º. Cada escala de “sobreaviso” será de, no máximo, 24
horas e, para todos os efeitos, as horas serão remuneradas à razão de 1/3 (um
terço) da hora normal.
Paragrafo 3º, Fica ressalvado o direito ao pagamento de horas
extraordinárias pelo período de efetivo trabalho devidamente comprovado.
GAPÍTULO V
Seção |
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
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Art. 54. São direitas dos empregados públicos municipais o
disposto no artigo 7º, incisos 1V, VI, VII, VIM. IX, XI, XV, XVI, XVI, XVII, XIX, XX,
XXI, XXIII, e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelacer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
| - Salário minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
H - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;
Il! - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;
IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;
V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - Salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei;
VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal;
IX - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal;
X - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e oitenta dias;
XI — Licença - patemidade, nos termos fixados em lei;
XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
especificos, nos termos da lei;
XI - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei,
XY - Proibição de diferença de salários, de exercicio de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI — Pagamenta nos casos em que os servidores estejam em escala de
“sobreaviso” de no máximo, 24 horas, com horas remuneradas à razão de 1/3 (um
terço) da hora normal, ressalvado O direito ao pagamento de horas extraordinárias
nos casos de efetiva prestação de serviço.
Art. 55, Além do vencimento e das vantagens já previstas
nesta Lei Complementar, serão deferidas aos servidores públicos, as seguintes
gratificações:
I- de férias;
Il - de 13º salário (Natalina);
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[II - Gratificação de 05 (cinco) UFMs aos servidores municipais efetivos,
designados para responder pela Unidade da Junta de Serviço Militar, Unidade
Municipal de Emissão de CTPS e Unidade Municipal de Cadastro Rural
(assistência ao ITR);
IV — Gratificação PAB Fixo aos servidores públicos municipais,
contratados para os empregos permanentes de Auxiliar de Enfermagem,
responsável peio Programa Saúde da Família, de acordo com a tei
Complementar nº 184, de 09 de fevereiro de 2010;
MV — Gratificação de 100 (cem) UFMs para o responsável pela
Coordenação do Sistema de Controle Interno, de acordo com a Lei Complementar
nº 230, de DG de fevereiro de 2013;
VI — Gratificação para Função Gratificada correspondente a 43 (quarenta
e três) UFMs enquanto ocupar a Coordenação da Departamento, A designação
será por Portaria peto Chefa do Executivo, e não será incorporada ao salário em
hipótese alguma.
Artigo 55, Inciso V, alterado pois Lei Complementar nº 274 de 26 da janeiro de
2018
Ant 56. O Salário-Família é devido ao servidor ativo ou
inativo, por dependente econômico, respeitados os limites instituídos peta
Previdência Social.
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos
para efeito de percepção do Salário-Famíilia:
|- os filhos menores de 14 (quatorze) anos;
Il - filhos ou equiparados inválidos de qualquer idade;
III - são equiparados aos filhos os enteados a os tutelados, desde que
não possuam bens suficientes para o próprio sustento.
Seção II
DA ESCALA DE SALÁRIOS
Art. 57. A escala de salários dos empregos constitui de 21
referências, emuneradas de A a T com grau 01, conforme Anexo |, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Am. 56. A cada classe de emprego corresponderá
determinada referência.
Art. 59. Nenhum empregado poderá perceber salário inferior
ao salário minimo nacional.
Seção II
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DOS DEMAIS ADICIONAIS LEGAIS
Art. 60. Os empregados públicos municipais farão jus aos
seguintes adicionais:
| — Adicional Noturno — por serviços prestados no período das 22h00min
às 05h00min horas, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Il — Adicional de remuneração para as atividades penosas, Insalubres ou
perigosas, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT,
mediante laudo pericial! confirmatório da situação penosa, insalubre ou perigosa,
devendo o servidor público ser obrigado ao uso dos EPIs (Equipamentos de
Proteção Individual) fornecidos.
Art. 61. Os empregados públicos municipais que trabalham
com habitualidade em focais insalubres, atividades ou operações perigosas,
fazem jus ao adicional previsto nesta Lei Complementar.
Art. 62. O exercício de trabalho em condições insalubres
assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, nos graus máximo,
médio e mínimo, podendo haver alterações nos Índices segundo as previsões
legais.
Ar 63. São consideradas atividades ou operações
insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de
trabalho, exponham os serviços a agentes nocivos a saúde. em níve! superior ao
da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
Art. 64. O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento,
sem os acréscimos de gratificações.
Art. 65. A caracterização e a classificação de insalubridade
ou de periculosidade far-se-ão através de perícia. elaborado pelo Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho do
Municipio ou de empresa prestadora de serviços contratada pelo Município.
Parágrafo Único. A definição de trabalhos de natureza especial, com
risco de morte e saúde deverá obedecer às condições disciplinadas pela
legislação expedida pelo Ministério do Trabalho e regulamentadas em Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 66. O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições de riscos que deram causa
a sua concessão.
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Art. 67. O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo
acumuláveis estas vantagens.
Art. 68. Os locais de trabalho e os empregados públicos que
operam Raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle
permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassam o
nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 69. O adicional pago para desempenho de atividade
insalubre ou perigosa não incorporará aos vencimentos para os efeitos legais.
Seção IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) « QUINQUÊNIO
Art. 70. A cada período de 05 (enco) anos de efetivo
exercício em emprego público no Município de Espirito Santo do Turvo junto aos
Poderes Executivos e / ou Legislativo, continuos cu não, ainda que em cargos
distintos, sucessivos ou não, correspondendo a 5% no mínimo por adicional
concedido, independente de qualquer requerimento.
Ar. 71. O Adicional por Tempo de Serviço aplica-se aos
servidores público municipais, independente do regime jurídico, ou seja, se
efetivo, em comissão, temporário ou celetista.
Art. 72. O Adicional por Tempo de Serviço é garantido pela
Lei Orgânica do Municipio de Espirito Santo do Turvo.
Art. 73. Serão considerados para a contagem de 5 anos de
efetivo exercício:
a) férias, gala ou nojo;
b) serviços obrigatórios por lei;
e) licença quando acidentado no exercicio de atribuições (acidente de
trabalho) ou por doença profissional;
djlicença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou licença-
prêmio;
e) faltas abonadas;
f) doação de sangue;
q) afastamento preventivo por processo administrativo;
h) prova de competição desportiva representada o Município.
Art. 74. Uma vez apurada a contagem de tempo, o adicional
é concedido a partir do dia subsequente que completa o tempo, mediante ato da
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autorklade competente, devendo ser registro na ficha funcional do empregado
público e anotado em CTPS:
1º ATS 5,00% 5 anos 1800 dias
2ºATS 10,25% 10 anos 3600 dias
SAIS 15,76% 15 anos 5400 dias
4ºATS 21,55% 20 anos 7200 dias
SºATS 27,63% 25 anos 9000 dias
SºATS 34,01% 30 anos 10800 dias
TºATS 40,71% 35 anos 12600 dias
Ar. 75. Fica reconhecido administrativamente aos
empregados públicos efetivo ou em comissão, ao recebimento de diferenças de
Adicional por Tempo de Serviço apurados nos últimos 05 (cinco) anos.
Seção V
DA SEXTA- PARTE
Art. 76. Sexta parte é a vantagem pecuniária quando o
servidor público completa 20 anos de efetivo exercício no serviço público
municipal, correspondendo a 1/6 (um sexto) dos vencimentos integrais, que se
incorporarão ao vencimento para todos os efeitos.
Art. 77. A sexta parte aplica-se aos servidores públicos
municipais, ocupantes de emprego público efetivo ou em emprego público em
comissão.
Art, 78. A Sexta-parte é garantida pela Lei Orgânica do
Município de Espirito Santo do Turvo.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art 79, Para licença-saúde dentro do prazo estabelecido por
lei federal de responsabilidade do Município expedido por serviços médicos-
hospitalares particulares, só terão validade após a inspeção feita por médico da
Secretaria Municipal de Saúde / ou por empresa de saúde terceirizada prestadora
de serviços ao Municipio/ Ou, se por prazo superior e de responsabilidade da
Seguridade Social, por médico do Instituto Nacional Seguridade Social — INSS,
nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 80. O servidor terá direito à licença por interesse
particular sem remuneração pelo período de até dais anos, prorrogável por uma
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vez, desde que o pedido seja formalizado, cumpridos os requisitos de
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo e autorizados pelo Chefe da
do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DA APOSENTADORIA
Amt 81 Os servidores públicos do Quadro de Emprego
Efetivo serão aposentados conforme dispóem o sistema de previdência da
Consolidação das Leis do Trabalho e a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, observando-se a legislação do Ministério da Previdência e
Assistência Social.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 82. Os órgãos municipais que compõem a estrutura
administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração.
Art. 83. O município de Espirito Santo do Turvo consignará
anualmente, recursos orçamentários, destinados ao treinamento de seus
servidores, na busca permanente da melhoria dos serviços colocados à
disposição dos municipes.
Ar. 84. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o
orçamento do exercicio de 2015, adequando-o às alterações introduzidas por esta
tei.
Art. 85. Ficam responsáveis pelos seus atos, com
ressarcimento aos cofres públicos, os servidores públicos considerados culpados
em procedimentos Administrativos ou judiciais observando-se a Lei Municipal nº
262/2005 ou lei posterior. após o trânsito em julgado da decisão.
Art 86. São cargos de provimento em comissão, integrantes
do QUADRO DE PESSOAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, os constantes do ANEXO [, parte integrante desta lei.
Art 87. Ficam extintos os cargos de: 02 Assistentes de
Bibliateca, 01 de Assistente de Fiscalização, 03 Assistentes do Meio Ambiente, 01
01 Chefe de Transporte Escolar, 01 Cirurgião Dentista, D1 Diretor Municipal de
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Programa Saúde da Família, 01 de Eletricista Automotivo, 01 de Encarregado de
Projetos e Obras, 01 Engenheiro Florestal, 01 Frentista/Lubrificador, 01 de
Instrutor de Dança, 02 Mecânicos Automotivo e Máquinas, 01 Monitor de
Capoeira, 01 Monitor de Informática, 01 Farmacêutico, 04 Pedreiro/Manutenção
de Prédio Público, Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos, Secretaria
Municipal de Comunicação.
Art 88. Somente poderão ocupar os cargos de provimento
efetivo. os nomeados que hajam logrado obter, previamente, habilitação e
classificação em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Espírito
Santo do Turvo, assim como os servidores públicos estáveis contemplados pelo
artigo 19 das disposições constitucionais transitórias.
Art. 89. Ficam criados os cargos de: 01 Assessor de
Comunicação; 02 Psicólogos; 01 Diretor para a Expansão Diversidade Cultural.
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário,
notadamente todos os artigos de lei que haviam criado empregos em comissão
até a presente data, especialmente os artigos que criaram empregos em
comissão constantes das Leis Complementares nºs. 202/2011, 216/2012 e
231/2013.
Art 91. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação revogando-se as disposições em contrário, notadamente todos os
artigos de lei que haviam criado empregos permanentes até a presente data,
especialmente os artigos que criaram empregos permanentes constantes das Leis
Complementares nº. 003/1993, 201/2011, 202/2011, 203/2011, 204/2011,
205/2011. 206/2011, 208/2011, 216/2012, 217/2012, 218/2012, 219/2012,
220/2012, 222/2012, 231/2013, 232/2013 e 234/2013.
Espírito Santo do Turvo, 07 de março de 2017.
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AFONSO NASCIMENTO NETO
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Prefeito Municipal Fá
a A,
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ANEXO | - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
1 - GABINETE O PREFEITO
Quantidade | Empregos Públicos em Comissão | Referência | Escolaridade
01 Ee de Gabinete M -01 Nivel Superior
01 Assessor de Comunicação K-01 Nível Superior
Subtotal de [Empregos Públicos em Comissão | 02 |
2 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Quantidade Empregos Públicos em Comissão | Referência | Escolaridade
01 Secretaria Municipal de Saúde | Subsídio Nivel Superior
01 | | Secretaria Municipal de Assistência] Subsídio | Nivel Superior |
Social
01 Secretaria Municipal de Educação “| Subsídio Nível Superior 1]
01 Secretaria Municipal de Gestão e Subsídio Nível Superior
Patrimônio o = ]
01 Secretaria Municipal da Agricultura e | Subsídio Nivel Superior
| Abastecimento Ê |
01 Secretaria Municipal de Subsídio Nível Superior
Desenvolvimento Econômico Ê o .
01 Secretaria Municipal de | Subsídio Nível Superior
Planejamento Urbano o
01 Secretaria Municipal Juventude e Subsídio Nível Superior
It Cidadania , Ê
01 — | Secretaria Municipal do Meio Ê Subsídio | Nivel Superior
| Ambiente bs
Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão | 09 [
3 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Quantidade | Empregos Públicos em Comissão | Referência || “Escolaridade |
+ — — + - — — |
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ro mM Diretoria Municipal de Serviços HO1” [Ensino
| Urbanos Fundamental
o Diretoria Municipal de Obras e Ensino
Serviços Rurais Fundamental
Nivel Superior ou
Cursando
Nível Superior ou
Cursando
01 — |Diretoria Municipal de Recursos
01” |Diretoria Municipal de Administração
E Humanos
01 — [Diretoria Municipal para à Expansão, H01 [Ensino Médio
Diversidade Cultural 1
01 Diretoria Municipal de Proteção e! H-01 Ensino Superior
Defesa Cívil ou Cursando
Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão 06
L Tr O ]
em 3 do Anexo | alterado pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de
fevereiro de 2017.
4 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO / E AGENTES POLÍTICOS
Empregos Públicos em Comissão / Referência
Agentes Políticos
Prefeito Municipal Subsídio
Vice Prefeito Subsídio
Chefia de Gabinete M-1
| eipPtáios Municipais + Subsídio
Assessor de Comunicação K4 =
Diretor Municipal de Administração [O RT |
Diretor Municipal de Recursos Humanos E K—1
Diretor Municipal de Serviços Urbanos Di H=1 ]
[Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais H-1
Diretor Municipaí para a Expansão a Diversidade Cultural H4
[Diretoria Munieipa de Proteção e Defesa Civil
HA
Hom 4 do Anexo | incluído pola Lei Complementar Municipal nº 282, dg 20 de
fevereiro de 2017.
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ANEXO II - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS
EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS)
Nota: Anexo |! com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 280, de 09
de fevereiro de 2017
1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS
PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS)
Nota; item 1 com redação dada peia Lei Complementar Municipal nº 280, de 09 de
fevereiro de 2017
Qtde | Empregos Públicos Efetivos CH. Ref. Requisitos
11 | Agente Comunitário de Saúde 40 E7-01 | Ensino Fundamental
Lo Completo
02 | Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental
Completo
47 nte de Organ jo Escolar 40 COot | Ensina Médio Completo |
13 | Agente de Serviços Escolares 40 Co1 | Ensino Fundamental
leto
42 | Agente de Serviços Gerais 40 co il Fundamentai
| Completo
02 | Agente de Vigilância Sanitária 40 | COt | Ensino Fundamental
Completo
33 | Assistente Administrativo = 40 co Tnisino Médio completo e
Noções de Informática
02 | Assistente Esportivo 30 CO | Ensino Fundamental Completo
e Noções Elementares /
Práticas na Área
02 | Assistente de Fiscalização | 40 C0 | Ensino Fundamental Completo |
“ra Categoria de Contador 1
05 | Assistente Social iT E] K01 | Curso Superior de Serviço
Social € inscrição no CRESS
15 | Auxiliar de Enfermagem — 49 E01 | Ensino Médio Compkto e
sendo 13 para UBS e 02 para Inscrição no COREN
PSF
04 | Auxiliar de Saúde Bucal — sendo 40 + E 01 | Ensino Fundamental Completo
03 para UBS e 01 para PSF e noções prática na área
05 Cirurgião Dentista — sendo 04 20 LOt | Curso Superior Odontologia 8
| para UBS e 01 para PSF Inscrição no CRO
01 Contador 30 MO1 | Curso Superior em Ciências
Contábeis e Inscrição no CRC
MY
Eletricista Predial
Es] a EM
A- na Área
Ensino Fundamental Completo
com Experiência s Curso
Técnico ou Profisstonalizante
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Encarregado de Cozinha Piloto | 40 | HO1
|
Ensino Médio Completo e
Conhecimento Específico na
Área
[04 | Enfermeiro - sendo 02 para | 40 TO! | Curso Esperto Enfermagem e
UBS e 02 para PSF inscrição no COREN
[OT | Engenheiro Agrônomo 36 TO! | Curso Superior Agronomia €
L inscrição no CREA
ot Engenhelro Cívil 35 LO1 | Curso Superior Engenharia
I Civil e Inscrição no CREA
02 | Farmacêutico 20 H01 | Curso Superior Farmácia e
In ão no CRF
02 Fisioterapeuta 30 | 101 Curso Superior Fisioterapia e
E ição no CREFITO
d1 | Fonoaudiólogo 20 Ho1 Superior
Fonoaudiologia € Inscrição no
- | Conselho (CREA,
01 | Frentista/ ubrificador s0 C01 | Ensino Fundamental Completo
05 | Médico Clínico Geral 40 | Lô1 | Curso Superior Medicina É
Inscrição no CRM
02 Médico do PSF so
TOA sei Superior Medicina e
insorição no CRM
Médico Ginecologista
Curso Superior Medicina =|
Especialização Ginecologia e
Inscrição CRM
01 | Médico Pediatra 10 | TO! | Curso Superior Medicina +]
Especialização Pediatria e
Fr Inscrição no CRM
01 | Médico Psiquiatra 10 Lot | Curso Superior Medicina +
Especialização Psiquiatria e
4 . Inscrição no CRM 1
01 | Médico Veterinário K0f [Curso Superior Medicina
E Veterinária e Inscrição no
CRMV
01 | Monitor de Fanfarra Co1 | Ensino Fundamental Completo
dA. e Prática 4
— Manitor de Música 40 DO | Ensina Fundamental Completo
com prática na área e curso
Lo. | especifico
| 3177 | Motorisia/ Diversos 40 | FU | Ensino Fundamental Completo |
+ CNH letra D + Habilitação
em Transporte Escolar / ou
Curso de Urgência e
Emergência Coletivo
| 9 Pe 40 101 | Curso Superior de Nutrição a
Inscrição no CRN
Ham alterado pala Lei Complementar nº
274 de 26 de janeiro de 2076
co
Ensino Fundamenta! Completo
RR I tal de Cozinha e Merenda 40
05 | Operador de Máquina Pesada 40
GM Ensino Fundamental Completo
+ GNH letra C + Experiência
Anterior.
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[05 | Operador de Trator 40 E01 | Ensino Fundamental Completo |
+ CNH letra G + Experiência
oz Orientador de Esportes 30 H0O1 | Bacharel em Educação Fisica
ou Licenciatura Plena em
Educação Física e
Experiência na Área.
Ensino Fundamental Completo
e Experiência Anterior
03 | Pedreiro / Manutenção sal so
Público
02 Procurador Jurídico | 20
05 | Psicólogo “| 30 Koi
Curso Superior de Direito -|
Inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
Curso Superior de Psicologia
e Inscrição no CRP
01 | Técnico Agrícola 40 DO | Curso Técnico Agricola
Técnico de Edificações E) H01 | Curso Técnico em Edificações |
Dt | Técnico de Farmácia 40 Ensino Médio Completo e
Certificado de conclusão de
Curso ou Diploma de Técnico
de Farmácia
05 | Zelador / Prédio Público | 48 C01 | Ensina Fundamental Completo
09 | Vigilante 49 DO! | Ensino Fundamental Completo
ETR Publicos | 284
Permanentes
Observações:
1 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso
Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014;
2 —- Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a
denominação de 05 (cinco) empregos públicos de "Assistente Social”;
3-Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de
empregos público de Assistente de Enfermagem do PSF passam para a
denominação de 15 (quinze) empregos público de "Auxiliar de Enfermagem”,
sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da Familia:
4 - Os D3 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de
emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação
de 04 (quatro) empregos público de “Auxiliar de Saúde Bucal”, sendo 01 (um)
nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família;
5 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de
emprego público de Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação
de 05 (cinco) empregos público de “Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado
através de Portaria para Programa Saúde da Familia;
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6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de
emprego público de Analista de Enfermagem do PSF passam para a
denominação de 03 (três) empregos público de “Enfermeiro”, sendo 01 (um)
nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família;
7 — Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia,
Analista de Engenharia Civil e Analista de Engenharia Florestal para a
denominação de 02 (dois) empregos públicos de Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil.
8 — Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a
denominação de 02 (dois) empragos públicos de “Farmacêutico”;
9 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a
denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Fisioterapeuta”,
10 — O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para à
denominação de 01 (um) emprego público de “Fonoaudiólogo”:
11 —- O 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a
denominação de 01 (um) emprego público de “Nutricionista”,
12 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a
denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Psicólogo”;
13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01
(um) de Instrutor Musical;
2 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
E EMPREGOS DE COMISSÃO
Lei Complementar nº 257, de 16 de janeiro de 2015, “Dispõe sobre reajuste dos
valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais para o
exercício de 2015 e dá outras providências”.
Referência A-01........ eo. R$ 882,56
Referência B-01....,.. erre R$ 900,00
Referência C-01....... ro. RB 942,00
Referência D-01............. mero. R$ 1.026,00
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Referência E1-01"......s RB 1.133,00
Referência E-01............... essere
Referência F-01..............s seis
Referência G-D1.....cco acer smacocserecsessssparsanto
Referência HOM... seseessreceres
Referência |-01...............
Referência J-01...........
Referência K-01........... is
Referência L-01.............. sie
R$ 1.237,00
R$ 1.480,00
R$ 1.602,00
R$ 1.770,00
- R$ 2.134,00
Referência M-D1......... resete
Referência N-01
Referência O-01......iii
Referência P-01.....
Referência Q-01.......ss. ss
Referência R-01........... asim
Referência S-01......... seen
Referência T-01...
.R$ 2.268,00
R$ 2.566,00
R$ 3.081,00
«R$ 4.156,00
esmiaçascecpresraronernmepcatral R$ 4.555,00
...R$ 4.803,00
R$ 5.081,00
R$ 6.672,00
-R$ 8.006,00
-R$ 9.338,00
R$ 10.315,00
* E1-0% - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso
Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.
Anexo Il alterado pela Lei Complementar nº 271 de 26 de janeiro de 2016.
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ANEXO Ill - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES (EFETIVOS)
01 - Agente Comunitário de Saúdo
Descrição das Atribuições: Exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor municipal, realizar atividades na sua área de atuação como
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócia-cuitural da
comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à
participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da
saúde; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos
entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vída,
devendo englobar tadas as atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor Municipal. Preencher impressos
para obtenção de documentação pessoal do usuário (certidão de nascimento,
abreugrafia, foto, entre outros); Acompanhar se necessário o usuário a médicos,
dentistas e serviços afins, conforme encaminhamento do técnico responsável;
Auxiliar os técnicos envolvidos em trabalhos comunitários em todas as fases do
processo, ou seja, sensibilização, participação e organização; Auxiliar os técnicos
na montagem e execução de campanhas e outros Projetos Especiais; Efetuar
contatos e mobilizar outros locais de atendimento de saúde, visando às respostas
aos problemas apresentados; Dar atendimento assistencial, mediante critérios
preestabelecidos, no que se referem aos passes, medicamentos e outros;
Desenvolver atividades de educação sanitária, participando inclusive de ações de
vigilância epidemiológica; Participar de programas de saúde desenvolvidos junto
à comunidade. Realizar visita domiciliar a todos os pacientes de sua base ao
menos uma vez ao mês. Cadastrar todos os moradores da residência,
identificando seus agravos de saúde, em visita domiciliar identificar situação de
saúde, higiene da casa e da família.
Outras atribuições definidas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e
suas alterações do Ministério da Saúde para as Agentes Comunitários de Saúde
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde dentre elas: | - trabalhar com
descrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; cadastrar todas
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as pessoas de sua micro área é manter os cadastros atualizados, ortentar as
famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades
atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por
meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade,
responsabilidade As visitas deverão ser programadas em conjunto com a
equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias
familias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como
referência a média de 1 (uma) visitafamilia'mês, desenvolver ações que
busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS,
considerando as caracteristicas e as finalidades do trabalho de acompanhamento
acompanhamento de individuos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver
atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas
individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo,
combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe
informada, principalmente a respeito das situações de risco; estar em contato
permanente com as familias, desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde. à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das
pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das
condicionalidades do Programa Balsa Família ou de qualquer outro programa
similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado
implantado pelo Govemo Federal, estadual e municipal de acordo com a
planejamento da equipe.
É obrigação do ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de
saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
02 - Agente de Endemias de Saúde
Descrição das Atribuições: Atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Executar os serviços de
vistoria em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimento comerciais
para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; de busca de foco
endêmica; inspeção cuidadora de caixas d'agua, calhas e telhados, aplicação de
lavicidas e inseticidas conforme orientação do SES; desenvolver atividades de
combate à doença endêmica; proferir palestras em escolas públicas e
associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir
doenças; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua
responsabilidade, atender às normas de segurança e higiene do trabalho e
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realizar outras tarefas afins como alimentações de sistemas e atividades
burocráticas; auxiliar na realização de todas as solicitações do ente federativo e
elaboração da plano municipal de Combate à dengue, programação de ações
especificas; e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Saúde.
Saúde.
Qutras atribuições porventura incluidas na Portaria nº. 2,488, de 21 de outubro de
2011 do Ministério da Saúde e/ou legislações posteriores alteradoras ou
correlatas para os Agentes de Endemias.
03 « Agente de Organização Escolar
Descrição das Atribuições:
Organizar e manter atualizados prontuários de documentos de educando,
procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no
que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar, Manter registros relativos
a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, incineração de
documentos, reuniões administrativas, termos de visita de supervisores
pedagógicos e outras autoridades da administração do ensino; Manter registros
de levantamentos de dados estatísticos e informações educacionais; Recebe,
registra, distribui e expedem correspondências, processos e papéis em geral que
tramitam na Unidade, organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar,
Organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercício na
unidade escolar; Requisitar, receber e controlar o materia! de consumo escolar e
pedagógico; Organizar e manter atualizado o dacumentário de leis, decretos,
regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Unidade:
Atender os servidores da escola e os educando, prestando-lhes esclarecimentos
relativos à escrituração e legislação; Prestar atendimento ao público; Redigir
mamorandos, cartas, relatórios, e ou mensagens, cotas em processo, termos de
juntada de documentos e afins; Executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato, Participar e colaborar para execução da Proposta
Pedagógica e Plano de Gestão; Prestar apoio às atividades acadêmicas quando
necessário.
Inspecionar alunos em todas as dependências do estabelecimento de ensino,
garantindo a disciplina e segurança dos mesmos, Orientar e assistir os interesses
e comportamento dos alunos, fora da sala de aula, para o ajustamento dos
mesmos ao convivio e recreação escolar; Atender às solicitações dos
professores, responsabilizando-se pela disciplina da classe quando da ausência
dos mesmos, para colaborar no processo educativo; Zelar pelas dependências e
instalações do estabelecimento e pelo material utilizado, traçando normas de
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disciplina, higlene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à
formação física, mental e intelectual dos alunos; Auxiliar nas tarefas da portaria.
controle de presença, guarda e proteção dos alunos, prestando primeiros
socorros em caso de acidentes, Executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; Informar a Direção sobre fatos ocorridos com alunos, no
que diz respeito às normas e condutas no ambiente escolar e estar atento com
crianças que mereçam cuidados especiais.
Efetuar atendimento direto às crianças em escolas de educação infantil e
fundamental, centros de bem-estar do menor, responsabilizando-se pela higiene
pessoal, alimentação, educação, recreação e cuidados básicos de saúde das
crianças e adolescentes; desempenhar com zelo a função, dando atenção,
carinho e orientação básica de comportamento; Cuidar das atividades recreativas
do grupo; Proporcionar brincadeiras educativas e selecionar os brinquedos a
serem utilizados de acordo com a faixa etária; Auxiliar na arrumação e limpeza do
locat de trabalho a fim de manter perfeita higiene; Responsabilizar-se pelo
acolhimento e entrega das crianças, respectivamente no horário de entrada e
saída; dar atendimento aos pais e responsáveis; acompanhar as crianças nas
refeições diárias e durante o recreio; Outras atividades correlatas e/ou que lhe
foram atribuídas pelo superior imediato.
04 - Agente de Serviços Escolares
Descrição das Atribuições: Executar tarefas inerentes ão preparo & distribuição
de alimentos, serviços de limpeza, higiene e conservação do prédio escolar e de
suas instalações, equipamentos e materiais na área intema e externa, Participar e
colaborar para execução da proposta Pedagógica e do Plano de Gestão; Prestar
serviços de mensageiros: Oferecer auxílio às crianças nas refeições diánas; Estar
atento com as crianças que mereçam cuidados especiais; Executar outras
atribuições afins e demais tarefas correlatadas a Secretaria Municipal de
Educação.
05 - Agente da Serviços Gerais
Descrição das Atribuições: Executar serviços em diversas áreas da
organização, exercendo tarefas de natureza operacional em obras públicas,
limpeza, conservação e manutenção dos prédios, equipamentos e utensílios, ruas
ruas e praças, logradouros e demais patrimônios e bens públicos por meio de
coleta lixo, varrições, lavagens, pinturas de guias, aparo de gramas, etc. Lavagem
Lavagem de vidros de janelas e fachadas de edifícios e limpeza de recintos e
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acessórios dos mesmos. Executar instalações, reparos de manutenção e serviços
serviços de manutenção em dependências de edificações. Atendimento de
transeuntes, visitantes e moradores, prestando-lhes informações. Zelar pela
segurança do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando
providências para realização dos serviços; executar serviços de copa; cuidar da
limpeza e organização de objetos utilizados; controlar os produtos de consumo e
de limpeza existentes e solicitar sua reposição quando necessário, além de
executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato. Fazer uso de todos
os EPIs disponibilizado para execução de cada tarefa. Conservar e zelar pelo
material de trabalho. Coletar residuos (lixo) sólido e reciclável, coleta de galhos
(árvore), entulhos, limpeza do cemitério e fazer covas; limpeza das estradas
rurais, bueiro, roçagem, desmanchar & fazer cercas rurais, manutenção em mata
burro e pontes.
06 - Agente de Vigilância Sanitária
Descrição das Atribuições: Visitar e inspecionar estabelecimentos comerciais;
visitar domicílios e orientar a comunidade para promoção da saúde em situações
específicas ou que possam trazer riscos de saúde à coletividade, determinadas
pela Secretaria de Saúde; rastrear focos de doenças específicas; controle de
vetores; promover educação sanitária e ambiental, participar de campanhas
preventivas, incentivar atividades comunitárias; promover comunicação entre
unidade de saúde, autondades e comunidade; participar de reuniões profissionais.
Executar tarefas administrativas. Executar outras tarefas correlatas determinadas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos
instrumentais é materiais utilizados, bem como do local de trabalho.
07 — Assistente Administrativo
Descrição das Atribuições. Executar, sob a supervisão direta, tarefas
administrativas simples e rotineiras, atender ao público, prestando informações,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou
fomecer informações; duplicar documentos diversos; arquivar documentos e
expedientes diversos segundo normas preestabelecidas, digitar documentos,
textos, tabelas e outros originais, preencher fichas e registros para formalizar
processos, encaminhando-os às unidades intemas ou externas ou aos superiores
superiores competentes; controlar estoques, distribuindo o material quando
solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas
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preestabelecidas; receber material e fomecedores, conferindo as especificações
com os documentos de entrega, receber, registrar e encaminhar o público ao
destino solicitado, preencher fichas, formulários, requisições ou quaisquer outros
documentos internos ou extemos de qualquer órgão público das esferas
municipal, estadual ou federal, cadastros informáticos ou quaisquer outros
determinados pelos superiores, conferindo as informações e os documentos
originais; elaborar, sob a orientação, demonstrativos e relações, realizando os
levantamentos necessários; fazer cálculos simples, operar microcomputador,
utilizando programas é aplicativos, para incluir, alterar e cbter dados e
informações, bem como consultar registros e outros; encaminhar ou receber
documentos internos ou extemos para os destinatários informados, executar
outras atribuições afins correlatas às Secretarias Municipais e determinados pelos
pelos Superiores imediatos.
08 — Assistente Esportivo
Descrição das Atribuições: Promover atividades recreativas diversificadas,
visando ao entretenimento, à integração social, desenvolvimento pessoal e
iniciando-os nos esportes. Elaborar projetos e executar atividades recreativas:
promover atividades lúdicas, estimulantes à participação; criar atividades
recreativas e coordenam setores de recreação, administrar equipamentos e
materiais para recreação. Executar serviços de limpeza e manutenção nas áreas,
aparelhos e equipamentos destinados à atividade esportiva, limpando e
lubrificando quando necessário. Ligar e desligar a bomba de filtragem de água
para a piscina; Limpar a piscina utilizando o aspirador próprio, bem como as
imediações da mesma; Efetuar a limpeza e manutenção em pistas de atletismo,
quadras de esporte, salas de ginástica e outros locais destinado às atividades
esportivas; Prestar apoio às atividades esportivas, preparando previamente q
material necessário à prática das mesmas; Controlar o acesso dos usuários no
local das atividades esportivas, observando as normas estabelecidas para esse
fim; Proceder à manitenção dos aparelhos e equipamentos das diversas
modalidades esportivas: Zelar pela guarda dos aparelhos, equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas
determinadas pelo superior imediato, em tada âmbito do município.
09 - Assistenta de Fiscalização
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Descrição das Atribuições: Supervisionar e executar atividades e serviços de
fiscalização em geral e com poder de polícia inerentes ao Poder Executivo
Municipal, isolada ou conjuntamente com outros órgãos ou agentes públicos, com
outras Secretarias ou diretorias municipais incluindo as seguintes atnbuições
específicas:
Fiscalização em Obras: Canteiros de obras, uso adequado dos equipamentos de
obra civil, poluição sonora, visual ou do meio ambiente, encaminhamento para a
setor competente de qualquer indícios de irregularidade em edificações ou
descumprimento da legislação municipal em vigor sobre o assunto;
Fiscalização do Código de Posturas: Cumprimento da Legisiação Municipal,
envolvendo poluição sonora, visual ou do meio ambiente, utilização de logradouro
público, muros, cercas e calçamento público, queimadas, cortes de árvores,
aprovação, suspensão e cassação de alvarás de funcionamento, interdição de
empresas, horários de funcionamento do comércia local e autorizações para
serviços ambulantes, apreensão de produtos, assessorar os serviços de
vigilância sanitária nas empresas estabelecidas no Município;
Fiscalização de Tributos: Cumprimento da Legislação local, encaminhar
Notificações, aplicar em conjunto com o responsável pelos Tributos os Códigos
Tributários Municipal e Federal referentes a autos de infração, procedimentos ce
fiscalização tributária municipal, apreensão de coisas e documentos.
10 — Assistente Social
Descrição das Atribuições: Formular e executar os programas, projetos,
benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em âmbito da proteção
social básica e especial; Favorecer a participação dos usuários e movimentos
sociaís no processo de elaboração e avaliação da politica de assistência social e
do orçamento público, identificando as demandas, fortalecendo o coletivo e
formulando estratégias para defesa e acesso aos direitos; Planejar, organizar e
administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e
serviços sócios assistenciais da proteção social básica e especial; Realizar
estudos sistemáticos com a equipe da proteção social básica e especial, na
perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o
o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes
muttiprofissionais, Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração
Pública, empresas privadas e movimentos sociais em matéria relacionada à
política de Assistência Social e acesso aos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade, Estimular a organização coletiva e orientar os usuários e
trabalhadores da política de Assistência Social a constituir entidades
representativas; Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre
|) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
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os direitos sociçassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua
implementação, Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e
pareceres sobre acesso e implementação da palítica de Assistência Social ou
assuntos correlatos encaminhadas pelas demais Secretarias Municipais, Realizar
estudos socioeconômicas para identificação de demandas e necessidades sociais
sociais e outros beneficios previstos na legislação municipal; Realizar estudo e
estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e
privado; Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que
constituem a rede socioassistencial; Participar nos Conselhos municipais de
Assistência Social na condição de conselheiro; Prestar assessoria aos conselhos,
conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação
da participação de usuários (as) e trabalhadores (as); Organizar e coordenar
seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para
materialização da política de Assistência Social; Participar na organização,
coordenação e realização de conferências municipais de Assistência Social e
afins; elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo
dos (as) usuánios (as); Acionar 05 sistemas de garantia de direitos, com vistas a
mediar seu acesso pelos (as) usuários (as); Supervisionar direta e
sistematicamente os (as) estagiários (as) de Serviço Social; Acolhida, oferta de
informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do
território de abrangância do CRAS;, Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
Realizar atendimentos particularizados, individualizados, coletivos e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS, Desenvolvimento de atividades
coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais
responsáveis pelo(s) serviça(s) de convivência e fortalecimento de vínculos
desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias
encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de
abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação,
registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a
rede socioassistencial e serviço setoriais. Participar, Elaborar, executar e avaliar
os planos municipais de Assistência Social, buscando interlocução com as
diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de
Seguridade Social; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos,
instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários, organização dos
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encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos,
estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do
território; Viabilizar e preencher documentação necessária de benefício da
assistência social, integrante do Sistema Única da Assistência Social — SUAS,
sendo este o Benefício de Prestação Continuada (BPC); Pautar-se em
referenciais teóricos, técnicos e éticos mantendo-se informado e atualizado em
nível teóricoitécnico, acompanhando as resoluções que norteiam o exercício da
profissão. Acompanhamento de adolescentes e adultos, que cometeram ato
infracional e estão em cumprimento de Medida Socioeducativa sendo estas:
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC).Participar
(PSC).Participar de equipe multidisciplinar com o objetivo de programar, executar
e avaliar as atividades educativas e preventivas na área da saúde. Desenvolver
atividades de conscientização e orientação nas populações atendidas pelas
unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de
Saúde (SUS). Atender os usuários do sistema único de saúde que apresentem
dificuldades socioeconômicas e viabilizar o atendimento de suas necessidades
emergenciais. Acolher e orientar os usuários do sistema único de saúde no
sentilo de identificar os recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento de
suas necessidades e na defesa de seus direitos. Planejar, executar e avaliar
pesquisas, que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar as
as ações profissionais. Outras atividades inerentes à função e outras atribuições
afins e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
11 - Auxiliar de Enfermagem
Descrições das Atribuições: Executar ações de enfermagem em serviços tais
como: acolhimento, avaliação de enfermagem, verificação de sinais vitais,
curativos, nebulização, coleta de material para exames laboratoriais,
administração de medicamentos, identificar sinais & sintomas de risco (ao nível de
de sua qualificação), medidas de controle de infecção. Integrar e auxiliar a equipe
equipe de saúde. Zelar pela limpeza e ordem do material, equipamentos e
dependências das unidades de saúde. - Preencher formulários próprios da
unidade de saúde e outros que se fizerem necessário para a realização,
cumprimento ou comprovação do serviço. Registrar as ações realizadas em
prontuário. Executar atividades de limpeza, desinfecção e esterilização dos
materiais e equipamentos. Participar de programas de imunização, aplicação de
vacinas, orientação sobre reações, agendamento de doses subsequentes é
reforços, controle e manutenção de rede de frio e imunobiológicos, de acordo com
com as normas vigentes. Participar nas ações de vigilância epidemiológica,
-- y ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
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auxiliando na investigação e controle de doenças transmissíveis, coletando e
emitindo notificações, investigando contatos e efetuando bloqueios. Participar dos
dos programas de atenção em salde instituídos, organizando o cadastro,
monitorando a participação e buscando faltosos. Realizar procedimento de
enfermagem dentro da sua competência técnicas e legais. Realizar
procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UBS e nos domicílios,
dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; preparar o usuário para
consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos no UBS;
Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação
identificação das familias de situações de risco; Contribuir, quando solicitado, com
com o trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde no que refere às visitas
domiciliares; Acompanhar os indivíduos e suas respectivas famílias expostos a
situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de
saúde; Executar, segundo sua qualificação profissional e sob supervisão do
Enfermeiro, os procedimentos ce vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas
de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem
como no controle da tuberculose, hanseniase, doenças crônico-degenerativas e
infectocontagiosas, Participar da discussão e organização do processo de
trabalho da Unidade de Saúde; Realizar visitas domiciliares e prestar assistência
de enfermagem e procedimentos em domicílio, no nível de sua competência,
conforme plano de cuidados; Executar atividades de limpeza, desinfecção,
esterilização do material e equipamentos, cuidando de sua ordem, reposição e
conservação, bem como o seu preparo, armazenamento e manutenção, segundo
as normas técnicas; Realizar procedimentos de enfermagem na UBS, nos
diferentes setores, respeitando escala de trabalho; Preencher relatórios e
registros de produção das atividades de enfermagem, bem como efetuar a análise
análise dos mesmos; Participar da elaboração do diagnóstico epidemiológico e
social do temitório, elaborado pela Unidade e comunidade, bem como do plano de
de ações, execução e avaliação das propostas de trabalho; Ajudar na organização
organização das Unidades Básicas de Saúde, desde as rotinas do tratamento até
a gerencia dos insumos (equipamentos, medicamentos, etc.) Participar das
atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de
sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos
demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar atividades
programadas e de atenção à demanda espontânea; Realizar ações de educação
em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe; Participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
UBS; e Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.
Executar tarefas afins e/ou outras atividades orientadas pelo enfermeiro no seu
campo de atuação. Realizar visita domiciliar e atendimento domiciliar à saúde.
Participar de atividades de educação em saúde, fornecendo orientação
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individualizada, familiar e em grupos. Realizar pós-consulta quanto ao
cumprimento das prescrições/orientações da equipe de saúde. Auxiliar no
gerenciamento (organização, conservação e controle) de materiais de consumo e
medicamentos. Realizar ações de saúde, em atividades extemas à Unidade, tais
como: creches, escolas, reuniões com a comunidade e atendimento de
enfermagem domiciliar, após avaliação da equipe de Saúde. Outras atividades
inerentes à função e atribuições afins correlatas a Secretaria Municipal de Saúde
e determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
Outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº
2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde para os Auxiliares de
Enfermagem do PSF.
12 — Auxiliar em Saúde Bucal
Descrições das Atribuições: Desenvolver em equipe ações de promoção e
prevenção da Saúde Bucal; organizar o ambiente de trabalho, considerando sua
natureza e as finalidades das ações desenvolvidas em saúde bucal, realizar
rotinas referentes ao atendimento do usuário, conforme protocolo do serviço;
adotar medidas de prateção e prevenção relacionadas ao trabalho odontológico;
desenvolver ações de prevenção e contrale das doenças bucais, voltadas para
indivíduos, famílias e coletividades, organizar e executar atividades de flúor
terapia e escovação supervisionada; orientar indivíduos, famílias e comunidade
para o autocuidado em saúde bucal; reconheger os individuos com sinais e
sintomas de doenças bucais e encaminhar para o atendimento clínico; realizar
ações de apoio ao atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe,
equipe, usuários e seus familiares; realizar controle de infecção em odontologia;
aplicar medidas de segurança, armazenamento, transporte, manuseio e descarte
de produtos e residuos odontológicos, participar do levantamento das
necessidades de saúde da comunidade, contribuir na realização de estudos
epidemiciógicos em saúde bucal, registrar dados e analisar informações
relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; utilizar recursos de
informática aplicados em saúde bucal; realizar o acolhimento do usuário dos
serviços de saúde bucal, instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
manipular materiais de uso odoniológico; apoiar processos de educação
permanente. Executar outras atividades de mesma natureza e nível de
complexidade. Apoiar processos de edLicação permanente voltados para os
Agentes Comunitários de Saúde e agentes de limpeza e acolher estudantes de
graduação e pós-graduação em saúde bucal. Executar outras atividades de
mesma natureza e nível de complexidade. Outras atribuições comuns a todos os
profissionais definidas pela Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011 do
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Ministério da Saúde para os Auxiliares de Saúde Bucal do PSF e outras
atribuições afins determinadas pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde.
13 = Cirurgião Dentista
Descrição das Atribuições: Executar assistência odontológica profilática na
Unidade de Básica Saúde do Município bem como executar trabalhos e
atendimento a pacientes especiais como idosos € crianças. Diagnosticar casos
individuais, determinando o respectivo tratamento. Planejar, elaborar e executar
medidas tendentes à melhoria de saúde bucal das populações carentes de
recursos, avaliando seus resultados. Promover educação para a saúde bucal
através de palestras, impressos, escritos e outros instrumentos. Elaborar
relatórios sobre as atividades desenvolvidas. Outras atividades inerentes à função
e outras atribuições afins e executar outras tarefas correlatas a Secretaria
Municipal de Higiene e Saúde.
Os que forem subordinado ao Programa Saúde da Família - PSF; Realizar
diagnóstico com a finalidade de obter 9 perfil epidemiológico para o planejamento
e a programação em saúde bucal, realizar os procedimentos clínicos da Atenção
Básica em saúde bucal, incluinda atendimento das urgências e pequenas
cirurgias ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (proteção da
saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção
manutenção da saúde) individual e coletiva, a todas as famílias, a indivíduos e a
grupos especificos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
encaminhar e crientar usuários, quando necessário, a outros níveis de
assistência, mantendo sua responsahilização pelo acompanhamento do usuário e
e o segmento do tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à
promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais, acompanhar, apoiar e
desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da
Equipe Saúde da Familia, buscando aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar; contribuir e participar das atividades de Educação
permanente do THD, ACD e ESF; realizar supervisão técnica do THD e ACD;
participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USF. Orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos
à sua área de competência; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos e local de trabalho; Comunicar ao seu superior imediato, qualquer
irregularidade; Participar de projetos de treinamento Ee programas educativos,
Cumprir e fazer cumprir as normas; Propor normas e rotinas relativas à sua área
de competência; Manter atualizados os registros das ações de sua competência;
Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de
competência; Fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no
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setor de saúde, Executar outras atribuições comuns a todos os profissionais
definidas pela Portaria nº. 2.488, de 21 de outubro de 2041 do Ministério da
Saúde para o Cirurgião-Dentista e as determinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
14 —- Contador
Descrição das Atribulções: - Escriturar analiticamente os atos e fatos
administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para
possibilitar o controle contábil, financeiro e orçamentário, Promover a prestação,
acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de
recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos
assumidos, Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais &
anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis,
regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação
patrimonial, econômica e financeira; Executar e/ou supervisionar a escrituração
de livros contábeis, atentando para a transcrição correta de dados contidos nos
documentos originais, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
Elaborar balancetes, balanços & outros demonstrativos contábeis, aplicando as
técnicas apropriadas para apresentar resultados parciais e totais da situação
patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura Municipal, Verificar
periodicamente o numerário e os valores existentes nas contas bancárias da
Prefeitura Municipal, supervisionando os serviços de conciliação bancária,
depósitos efetuados, cheques emitidos e outros lançamentos, para assegurar a
regutaridade das transações financeiras; Organizar, planejar e controtar q
pagamento dos servidores e dos agentes políticos, bem como as despesas
efetuadas; Emitir parecer sobre impacto financeira e orçamentário das
proposições que criem despesas, Elaboração dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do Ensino, da Saúde, para posterior aprovação do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e envio de informações ao sistema
Audesp; Elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes de Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anal que fixa a despesa e receita da Prefeitura Municipal;
Elaborações dos relatórios junto ao Governo Federal, referente ao SICONFI
(Tesouro Nacional), SIOPS (Ministério da Saúde) e SIOPE (Ministério da
Educação); Acompanhamento da situação da regularidade fiscal da Prefeitura
junto ao CADIN Estadual e Federal; Executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de
Gestão!Flnanças.
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15 — Eletricista Predial
Descrição das Atrlbulções: Conhecimentos das ferramentas, equipamentos &
utensilios empregados em eletricidade; Conhecimentos das normas de
segurança: Qualidade do material, Isolantes; Cargas; Fases; Circuito, Prática da
função, Regulagens com voltimetro, amperímetro, extratores, adaptadores;
Serviços de Solda; Refletores; Antenas; Semáforos; Ligações elétricas provisórias
e definitivas. Executar serviços atinentes a redes elétricas, instalação e reparos
de circuitos de aparelhos elétricos e de som. Manutenção elétrica dos prédios
públicos; Conservar e zelar o material de trabalho. Executar outras atribuições
determinadas pela Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
16 — Encarregado de Cozinha Piloto
Descrição das Atribuições. Coordena o trabalho dos auxiliares de cozinha;
controia horários de distribuição da merenda escolar; responde pelo bom
desempenho das funções do setor, sempre sob a coordenação de nutricionista:
cuidar para a adequada conservação dos alimentos e seu preparo; receber os
produtos da merenda escolar, escriturar lhes a entrada e controlar o estogue;
distribuir entre as escolas os produtos da merenda escolar, emitindo as devidas
guias e, recolhendo as assinaturas dos responsáveis pelas escolas; sugerir
cardápios aos responsáveis pelo seu planejamento, sugerir ao responsável pela
aquisição da merenda escolar sobre os hábitos alimentares dos alunos e o valor
nutricional de cada alimento; manter cuidadoso controle de estoque, alertando os
responsáveis, quando necessário, sobre a necessidade de se efetuar novas
aquisições. Executar outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
17 = Enfermeiro
Descrição das Atribuições: Executar e avaliar os serviços de enfermagem nas
diversas unidades de saúde do Município. Prestar serviços de enfermagem e de
primeiros socorros em hospital, unidades sanitárias, ambulatórios e seções
próprias, ministrando medicamentos prescritos aos pacientes, preparar o campo
operatório e proceder à esterilização do material a ser utilizado. Promover e
participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de
enfermagem. Participar dos programas de educação sanitária e de saúde pública
em geral. Ajudar sob orientação médica na aplicação de terapia especializada, e
participar de programas de imunização. Elaborar relatórios sobre as atividades
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desenvolvidas. Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas
por situações de emergências ou de calamidade publica Prestar assessoramento
assessoramento aos superiores imediatos sobre assuntos de sua competência.
Participar de comitê, comissões e ser responsável! técnico que esteja relacionado
com á área de enfermagem. Realizar cuidados diretos com enfermagem nas
urgências e emergências clinicas fazando a indicação para a continuidade da
assistência prestada, Realizar consultas de enfermagem e solicitar ou realizar
exames que lhe são permitidos por lei; Prescrever/transcrever medicações
conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e nas
demais legislações regulatórias da profissão; Executar e avaliar a PSF; Executar
as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida da criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso, no nível de suas competências; Executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, Realizar
ações de saúde em diferentes ambientes na PFS e, quanda necessário, no
domicíio; Realizar as atividades corretamente nas áreas prioritárias de
intervenção na Atenção Básica, definidas na Política Nacional de Atenção Básica
- PNAB; Aliar à atuação clínica a prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar
coordenar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de
de diabéticos, de saúde mental, etc.; Supervisionar e coordenar as ações para
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem,
Enfermagem, com vistas ao desempenho e suas atribuições; Executar outras
tarefas correlatas. Realizar cuidados diretos com enfermagem nas urgências e
emergências clínicas fazendo a indicação para a continuidade da assistência
prestada; Executar outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas
pela Portaria nº. 2,488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde para a
Entermeiro da Atenção Básica, vinculado ao Programa Saúde da Família.
Execttar outras atividades inerentes à função e outras atribuições afins e
correlatas determinadas pela a Secretaria Municipal de Saúde.
18 - Engenheiro Agrônomo
Descrição das Atribuições: Exercer as atribuições básicas do carga referentes à
à Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas instalações
complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia;
melhoramento vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia;
defesa sanitária; química agricola; alimentos; fecnologia de transformação
(açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e
conservação dos produtos animais e vegetais, zimotecnia; agropecuária;
edafologia; fertilizantes e corretivos, processo de cultura e de utilização de solo;
microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura;
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implementos agrícolas, nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações;
economia rural e crédito rural; realizar atividades de nível superior que envolva 0
assessoramento em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas
áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a
forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação,
indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados, atuar,
ainda, em projetos e convénios; executar tarefas afins determinadas pela
Secretaria que estiver vinculado.
19 = Engenheiro Civil
Descrição das Atribuições: Avaliar as condições requeridas para obras,
estudando o projeto e examinando as características do terrena disponível para a
construção, calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou
que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, lavando em
em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência
aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que
que devem ser utilizados na construção; elaborar o projeto da construção,
preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de
materiais, equipamentos e mão-de-obra necessária e efetuando cálculo
aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a
aprovação, preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas,
croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para
possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirigir a
execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que
avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de
qualidade e segurança recomendados; elaborar, dirigir e executar projetos de
engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de pavimentação em geral;
efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de
áreas, de acordo com o código de obras e demais leis municipais; proceder à
expedição de habite-se, verificando no local se as construções seguiram os
projetos aprovados, participar do Plano Diretor, analisando as propostas
populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano, para
garantir um desenvolvimento sustentável para o Municipio; consultar cutros
especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas
ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e
estéticas relacionadas à obra a ser executada; elaborar normas e acompanhar
concorrências, acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob
encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas
determinadas é declarando o fiel cumprimento do contrato; analisar processos e
aprovar projetos de loteamento, desmembramento, construção, reforma e
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legalização quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como orçamento,
cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; promover a
regularização dos loteamentos e condomínios clandestinos e imegulares, aprovar
projetos de construção, demolição ou desmembramento de áreas ou edificações
particulares; fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos e
condomínios, venficando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados;
participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras
reatizadas no Município, conforme o disposto em legislação municipal, elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades
administrativas, de contrale e de apoio referentes à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos ao Município; realizar cutras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional e determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
20 — Farmacêutico
Descrição das Atribuições: Coordenar e executar as atividades de Assistência
Farmacêutica no Âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família; Auxiliar os
gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família, assegurando a
integridade e a intersetorialidade das ações de saúde; Promover 0 acesso e o uso
uso racional de medicamentos junta à população e aos profissionais da Atenção
Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a
a dispensação e o uso: Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e
viabilizar 3 implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde
da Família; Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e
insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; Receber, armazenar
armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção
Básica/Saúde da Família; Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e
insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, na perspectiva da obtenção de
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resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população, Subsidiar
o gestor, os profissionais de saúde com informações relacionadas à
morbimortalidade associados aos medicamentos; Elaborar, em conformidade com
com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil
epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêuticas a serem
desenvolvidos; Intervir diretamente com os usuários nos casos especificos, em
conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma
farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis,
voltados à melhoria da qualidade de vida; Estimular, apoiar, propor e garantir a
educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família
envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; Treinar e
capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família para o
cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica Participar da
elaboração do plana de saúde e demais instrumentos de gestão Assumir a
responsabilidade Técnica (Res. Nº 556/11) perante o respectivo conselho de
classe e órgão da Vigilância Sanitária quando necessário. Outras atividades
inerentes à função e outras atribuições afins e executar outras tarefas corretatas
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
21 — Fisioterapeuta
Descrição das Atribuições: Prevenir complicações cardiorrespiratórias nos
pacientes encaminhados para tratamento. Prevenir através de atividades
fisioterápicas nos pacientes queimados e neurológicos, contraturas, deformidades
e complicações urinárias. Elaborar programas de prevenção. Promover e executar
técnicas de mudanças de decúbitos, cinesioterapia respiratória com ou sem
incentivadores, facilitação neuromuscular proprioceptiva, estimular a
deambulação precoce, objetivando a melhoria do estado geral dos pacientes,
Promover palestras, seminários e estudos destinados a interligar e inter-relacionar
os diversos membros das equipes multiprofissionais da Secretaria Municipal da
Saude. Elaborar, orientar, supervisionar e executar programas de atendimento a
terceira idade visando à melhoria da qualidade de vida e de saúde. Elaborar
relatórios e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Promover a parte
curativa de pacientes encaminhados aos setores de Fisioterapia. Desempenhar e
executar outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde
22 - Fonoaudiólogo
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Descrição das Atribuições: Avaliar as deficiências do paciente, reatizando
exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas. Efetuar
o encaminhamento de pacientes a especialistas, para a eliminação ou
amenização dos problemas constatados, arientando-o, fomecendo indicações e
relatório complementar do diagnostico. Participar de equipes multiprofissionais
para a identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e
audição. Elaborar programas e técnicas para a aplicação em alunos da rede
municipal de ensino, visando à melhoria de postura da voz, Elaborar relatórios e
pareceres pertinentes a sua área de atuação. Executar tarefas pertinentes à área
de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de computador.
Participar conforme organização imtema, de projetos, cursos e eventos.
Desemperhar outras atividades e serviços determinadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
23 - Frentista
Descrição das Atribuições: Operar as bombas de combustível, conectando a
mangueira ao recipiente de veículos e controlando o funcionamento, para fomecer
o combustivel nas proporções requeridas; efetuar rápida lavagem em pára-brisa e
janelas do veículo; troca ou completa de água, valendo-se de recursos manuais &
atentando para os níveis indicadores, para dar ao veículo as condições de
funcionamento; encher e calibrar os pneus, utilizando bomba de ar e barômetro,
para conferir-lhes a pressão requerida pela tipo de carro, carga ou condições da
estrada; realizar o controle manual ou informatizado do estoque de combustíveis
diariamente além da entrada e saida de combustíveis com a quantidade
consumida por veículo e a inclusão desses dados no sistema de frota; comunicar
ao setor competente quando da necessidade de reposição de combustíveis;
trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de
qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental, executar outras
tarefas correlatas de afício ou sob a ordem da chefia imediata.
24 - Médico Clinico Geral
Descrição das Atribuições: Prestar atendimentos de urgência e emergência
priorizando a gravidade do caso. Orientar por telefone o acompanhante e/ou o
próprio paclente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até
receber q socorro. Designar e solicitar o mais rápido possível o velculo móvel e
equipe de saúde necessária para se realizar o atendimento ou transporte
adequado do paciente, Atender e manter a comunicação com a equipe enviada
para locais de acidente diante de eventuais necessidades. Acompanhar
pessoalmente a ambulância para o local designado e prestar atendimento médico
médico emergencial no local (primário). Zelar pelo transporte correto do paciente
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até o local de atendimento. Realizar exames físicos e solicitar exames clínicos.
Interpretar dados dos exames. Realizar procedimentos médicos de urgência
compatíveis com as necessidades do paciente. Prescrever e aplicar
medicamentos Fazer acompanhamento do quadro do paciente. Solicitar
transferências, interações, cirurgias. Indicar médico especialista para
acompanhar o caso, etc. Prestar atendimentos médicos mediante agendamento.
Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc.). Realizar
exame clínico. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar exames.
Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínicos
efou cirúrgicos. Acompanhar o processo de tratamento, realizando aiterações nos
nos procedimentos ou medicações. Marcar retorno, encaminhar para exames,
especialistas, intemações ou dar alta Zelar pelo uso correto dos materiais
utilizados. Evitar contaminação com materiais perfura cortantes. Zelar pelo uso
adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais, quando
necessário. Atentar-se para o processo de higienização dos materiais utilizados.
Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos. Orientar
pacientes e familiares sobre as condições de saúde e Informar sobre os
procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre
os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc.
Indicar possibilidades de tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso.
caso. Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de
outras áreas e da área médica. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de
doenças de notificação compulsória, outras doenças infecto contagiosas ou
contaminação por alimentos ou demais produtos, que possam se alastrar para
população tocal ou municipal. Realizar perícia no enquadramento nas situações
legais, relativas ao Tratamento Fora do Domicílio, dispensação de alimentos
especiais, de insumos e medicamentos, entre outros. Elaborar prontuários e
laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas.
Elaborar relatórios. Emitir pareceres e declarações. Fomecer atestados quando O
paciente está impossibilitado de trabalhar. Reatizar perícias médicas. Implementar
Implementar ações para promoção / prevenção da saúde. Prescrever medidas
higiênicas. Promover campanhas de saúde. Estudar novos procedimentos
médicos. Realizar pesquisas. Realizar atividades de educação em saúde para a
população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às
às unidades de saúde. Participar de comitês / comissões responsabilização
técnica, que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ordens
determinadas pela secretaria Municipal de Saúde.
25 - Médico Ginecologista
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Descrição das Atribuições: Prestar atendimento de urgência e emergência,
priorizando, a gravidade do caso. Orientar por telefone o acompanhante e/ou o
próprio paciente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até
receber o socorro. Prestar atendimento médico emergencial. Realizar exames
clínicos e solicitar exames especializados. Interpretar dados dos exames. Realizar
Realizar procedimentos médicos de urgência compatíveis com as necessidades
do paciente. Prescrever e aplicar medicamentos. Fazer acompanhamento do
quadro da paciente. Solicitar transferências, internações, cirurgias. Indicar médico
médico especialista para acompanhar o caso, etc. Prestar atendimentos médicos
mediante agendamento. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e
familiar, etc.). Realizar exame clínico, Coletar materiais e secreções. Solicitar
exames, quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico.
Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínico e/ou cirúrgicos.
Acompanhar o processa de tratamento, realizando alterações nos procedimentos
ou medicações. Marcar retomo, encaminhar para exames, especialistas,
internações ou dar alta. Zelar pelo uso correto dos materiais utilizados. Evitar
comunicação contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso
adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais, quando
necessário. Atentar-se para O processo de higienização dos materiais utilizados.
Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos. Orientar
pacientes e familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os
procedimentos realizados. Orientar familiares, profissionais e pacientes sobre os
medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar
possibilidados de tratamento, aconselhando o mais adequado para O caso.
Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras
áreas e da área médica. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de
doenças infecto contagiosas, mediante contaminação por alimentos ou demais
produtos que possam se alastrar para população local ou municipal. Realizar
perícias e elaborar documentos médicos. Elaborar prontuários e laudos. Emitir
receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar retatórios. Emitir
pareceres e declarações. Fomecer atestado quando o pacientes foi/será
impossibilitado de trabalhar. Realizar perícias. Implementar ações para promoção
da saúde, Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde.
Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e
comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde,
Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Participar de comitês
ou comissões que se relacionam com a área médica. Compreende as atribuições
definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão. Realizar
exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular,
diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando
para novos exames. Realizar a coleta de material preventivo do câncer, Executar
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cauterizações de colo de útero. Realizar o planejamento familiar, através de
palestras e explanações a respeito dos métodos existentes na unidade de saúde
e fomecendo o material quando solicitado. Realizar investigações de esterilidade
conjugal através de exames, Participar de equipe multiprofissional, elaborando ou
ou adequando programas, normas e rotinas, visando à sistematização e melhoria
da qualidade das ações de saúde prestadas. Realizar exame pré-natal,
diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão,
peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais. No mínimo avaliar a gestante
mensalmente, até o 7º més, quinzenalmente no 8º mês e semanalmente até O
parto. Realizar diagnóstico precoce da gestação de alto risco. Executar avaliação
de vitalidade fetal através de estímulo sonoro para ver se há desenvolvimento
ideal do feto. Realizar consulta pós-parto indicando método contraceptivo, se
necessário. Fomecer referência hospitalar para parto. Executar e Cumprir outras
ordens determinadas pela secretaria Municipal de Saúde.
26 — Médico Pediatra
Descrição das Atribuições: Participar, articulado com equipe multiprofissional,
de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde
da indivíduo, da família e da população em geral, Efetuar exames médicos, emitir
diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos
exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de
enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em
ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre
outros, Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão
diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento
atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a
pacientes; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Realizar reuniões com
familiares cu responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e
orientações sobre a doença e O tratamento a ser realizado; Prestar informações
do processo saúde-doença aos individuos e a seus familiares ou responsáveis;
Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de
pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a
troca de experiências entre os pacientes; Participar de reuniões comunitárias em
espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores
de risco que favorecem enfermidades, Promover reuniões com profissionais da
área para discutir conduta a ser tornada em casos clínicos mais complexos;
Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à
população; Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde
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da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas
por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está
lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias
Municpais; Participar do processo de aquisição de serviços. insumos e
equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda
dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade,
observando a sua correta utilização, Utilizar equipamentos de proteção individual
conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que q auxiliam na
execução das tarefas típicas do cargo; Realizar anamnese (levantar queixa,
histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando
quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer a hipótese diagnóstica
e conduta nos atendimentos realizados. Prescrever e aplicar medicação. Realizar
procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos. Fazer o acompanhamento do quadro do
paciente. Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos
procedimentos ou medicações. Marcar retomo, encaminhar para exames,
especialistas, intemações ou dar alta. Evitar contaminação com materiais perfuro
cortantes. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças infecto
contagiosas, contaminação por alimentos ou demais produtos que possam se
alastrar para população local ou municipal. Notificar aos órgãos competentes os
casos de violência e maus tratos à criança e adolescente. Elaborar prontuários e
laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas.
Elaborar retatórios. Emitir pareceres e declarações. Fornecer atestados quando o
paciente estiver impossibilitado de trabalhar Realizar perícias. Prescrever
medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde. Realizar atividades de
educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas.
Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde Estudar novos
procedimentos médicos. Realizar tratamentos e exames genéricos dedicada a
assistência à criança e ao adolescente, nos seus diversos aspectos, sejam eles
preventivos ou curativos. Realizar aspectos preventivos que envolvem ações
como aleitamento materno, imunizações (vacinas), prevenção de acidentes, além
do acompanhamento e das orientações necessárias a um crescimento e
desenvolvimento saudáveis (puericultura), Curativos para os diversos
procedimentos e tratamentos das mais diversas doenças exclusivas ou não da
criança e adolescente, Realizar encaminhamentos para exames especializados,
para outros profissionais de outras áreas e da área médica. Participar de comitês
ou comissões que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ordens
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
27 — Médico Psiquiatra
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Descrição das Atribuições: Orientar o acompanhante eMamiliar dos
procedimentos emergenciais que podem ser realizados até o paciente receber 9
socorro. Designar e solicitar o mais rápido possível o veículo móvel e equipe de
saúde necessária para se realizar o atendimento de crises ou transporte
adequado do paciente para serviço especifico. Manter a comunicação com a
equipe enviada para locais de resgate diante de eventuais necessidades. Solicitar
transferências, internações para serviços especializados (CAPS, Hospital
psiquiátrico, Ambulatório, Hospital geral, Comunidades Terapôuticas, Serviços de
Residências terapêuticas, etc). Indicar médico especialista para acompanhar o
caso, etc. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico a familiar, etc).
Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar
exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar / indicar
procedimentos clínicos e/ou psicoterapêuticos. Acompanhar q processo de
tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. Marcar
retomo, encaminhar para exames, especialistas, internações ou dar alta. Evitar
contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso adequado dos
equipamentos médicos utitizados. Solicitar materiais, quando necessário. Atentar-
se para o processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar paciente e
familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os procedimentos
realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre os
medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar
possibilidades de tratamento, aconseihando o mais adequado para o caso.
Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras
áreas e da área médica. Elaborar prontuários e laudos. Emitir receitas. Elaborar
protocolos de condutas médicas. Elaborar relatórios. Emitir pareceres e
declarações. Fornecer atestados quando o paciente foi/será impossibilitado de
trabalhar. Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde.
Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e
comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde.
Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Participar de comitês
ou comissões que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ardens
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
28 - Médico do PSF (Programa Saúde da Família)
Descrição das Atribuições: Realizar consulta médica ambulatorial e/ou
domiciliar, procedimentos médicos; tratar pacientes e clientes; implementar ações
ações para promoção da saúde; elaborar documentos e difundir conhecimentos
da área médica; executar ações de assistência integral, aliando a atuação clinica
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à de saúde coletiva, assistir as pessoas em todas as fases e especificidades da
vida: criança, adolescente, gestante, adulto, trabalhador, portadores de deficiência
deficiência específicas e idosos; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências, realizarem pequenas cirurgias ambulatoriais, realizar visitas
domiciliares; executar ações básicas de vigilância à saúde: realizar palestras,
grupos, reuniões e outras ações coletivas. Orientar a equips muttiprofissional nos
cuidados relativos à sua área de competência; Participar da equipe médico
cirúrgico quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos € local de trabalho, Comunicar ao seu superior imediato, qualquer
irregularidade, Participar de projetos de treinamento e programas educativos;
Cumprir e fazer cumprir as normas, Propor normas e rotinas relativas à sua área
de competência, Classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de
acordo com o sistema adotado; Manter atualizados os registros das ações de sua
sua competência; Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua
área de competência; Fazer parte de comissões provisórias e permanentes
instaladas no setor de saúde, Realizar atenção à saúde aos individuos sob sua
responsabilidade; Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos,
cirúrgicos, atividades em grupo na Unidade de Saúde responsável pela programa
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc.); Realizar atividades programadas e de
atenção à demanda espontânea; Encaminhar, quando necessário, usuários a
outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua
responsabilidade pela acompanhamento do ptano terapêutico deles; Indicar, de
forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação
intemação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento do usuário; Contribuir, realizar e participar das atividades de
educação permanente de todos os membros da equipe; e Participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
Unidade de Saúde responsável pelo programa. Outras atribuições comuns a
todos os profissionais definidas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011
do Ministéria da Saúde para o Médico do PSF (Programa Saúde da Família) da
Atenção Básica. Cumprir outras ordens determinadas pela Secretaria Municipal
de Saúde.
29 — Médico Veterinário
Descrição das Atribulções. Exercer a prática da clinica em todas as suas
modalidades: coordenar a assistência técnica e sanitária aos animals, sob
qualquer forma; exercer a direção técnica sanitária dos estabelecimentos
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industriais, comerciais, desportivos, recreativos ou de proteção, aonde estejam,
permanentemente em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animal,
ou produtos de sua origem; desempenhar a peritagem sobre animais,
identificação, defeitos vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões
judiciais; executar perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou
operação dolosa nos animais isentos nas exposições pecuárias, orientar o ensino,
ensino, a direção, o controle e os serviços de inseminação artificial; participar de
eventos destinados ac estudo de medicina veterinária, desenvolver estudos e
aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais,
transmissíveis ao homem; proceder à padronização e à classificação dos
produtos de origem anima; participar nos exames dos animais para efeito de
inscrição nas sociedades de registro genealógico; realizar pesquisas e trabalhos
ligados à biologia geral, à zoologia e à zootecnia bem como a bromatologia
animal em especial, proceder à defesa da fauna, especialmente, o controle da
exploração das espécies de animais silvestres, bem como dos seus produtos;
participar do planejamento e execução rural, apresentar relatórios periódicos;
desempenhar tarefas semelhantes. Cumprir outras ordens determinadas pela
Secretaria a que estiver vincutado.
30 — Monitor de Fanfarra
Descrição das Atribulções: Promover a execução de peças musicais pelas
bandas das diversas unidades escolares, dando treinamentos e ensinando aos
estudantes os princípios e regras técnicas de cada instrumento musical,
orientando-os na execução dos mesmos. Analisar a atuação dos alunos,
observando-os em treinos, para detectar falhas individuais ou coletivas e
carências e aptidões dos mesmos. Elaborar programas de atividades, basgando-
se na comprovação de necessidades, capacidades e objetivos visados. Zelar pela
pela boa conservação dos instrumentos musicais. Seleciona alunos para instruir e
e dar conhecimentos musicais, educacionais é sociais; participar de eventos
cívicos sociais; reparar instrumentos, zelando por sua qualidade, seu bom estado
de conservação, orientar os membros da banda ou fanfarra no sentido do bom
uso dos equipamentos musicais; divulgar a música popular e hinário pátrio;
coordenar a distribuição dos músicos, de forma a obter o equilibrio e a harmonia
dos instrumentos; selecionar as composições musicais que poderão ser
interpretadas nos grupos desenvolvidos; zelar peia disciplina dos encontros,
aplicando os princípios básicos das questões éticas e de convivência social;
poder executar tarefas administrativas, de planejamentos e de manutenção dos
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instrumentos da banda durante o periodo de férias escolares. Elaborar, promover
e executar outras atribuições afins.
31 — Monitor de Música
Descrição das Atribuições: Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades
musicais utilizando-se de instrumentos diversos apresentando diferentes estilos
musicais; desenvolver atividades de expressão vocal, contribuindo para o
desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de complementação
pedagógica; estimular e orientar a criação de instrumentos alternativos a partir de
materiais diversos descobrindo sons; estimular a descoberta da musicalidade
corporal; orientar a escolha musical e debater suas repercussões sociais; sugerir
e organizar apresentações públicas. Executar e Cumprir outras ordens
determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado.
32 — Matorista / Diversos
Descrição das Atribuições - Motorista'Diversos: Dingir automóvel,
ambulância, furgão, caminhão, ônibus, camioneta ou veiculo similar, segundo as
regras de trânsito, para transportar passageiros, alunos e pequenas cargas, etc,
Vistoriar o veículo, verificando a documentação, o estado dos pneus, o nível de
combustível, água e óleo do Carter, testando freios e parte elétrica e luzes
indicativas de sinalização, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
funcionamento; receber os passageiros parando o veiculo junto aos mesmos ou
esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para
conduzi-los aos locais devidos; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando
as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir
garantir a segurança dos passageiros, e de outros veículos; controlar a carga e
descarga das mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou
de entrega e orientar a sua arrumação no veículo, para evitar acidentes; zelar
pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos
necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; efetuar reparos
de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo, dirigir outros veículos de
transporte em caráter profissional; auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do
veiculo; Conduzir veículo terrestre de urgência!emergência médica destinado ao
atendimento e transporte de pacientes. Conhecer integralmente o veículo e
realizar manutenção básica do mesmo. Estabelecer contato radiofônico (ou
telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações.
Conhecer a malha viária local. Conhecer a localização de todos as
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estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local. Auxiliar a
equipe de saude nos gestos básicos de suporte à vida. Auxiliar a equipe nas
imobilizações e transporte de vítimas, Realizar medidas de reanimação
cardiorrespiratória básica. Identificar todos os tipos de materiais existentes nos
veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Apoiar /
auxiliar o paciente na acomodação no veículo, Executar outras tarefas correlatas
determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado.
33 - Nutricionista
Descrição das Atribuições: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares da
população do Município, para proceder à avaliação da dieta comum a sugerir
medidas para a sua melhoria. Participar da etaboração de programas de saúde
pública, fazendo avaliação dos programas de nutrição. Elaborar cardápios para a
alimentação escolar, projetos e programas para a adoção de normas, padrões €
métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil
no âmbito municipal. Verificar a qualidade dos produtos entregues para a
produção desses alimentos. Efetuar a verificação dos prontuários dos doentes,
prescrição da dieta, dados pessoais e resultados dos exames laboratoriais, para
estabelecimento do tipo da dieta. Inspecionar os gêneros alimentícios estocados,
proceder à orientação aos serviços de cozinha, copa e refeitório na correta
preparação de cardápios, nas unidades de saúde e educacionais do Município.
Onentar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos por
auxiliares, com palestras, seminários e cursos para aperfeiçoamento dos
trabalhos na área de nutrição do Município. Elaborar retatórios e pareceres
pertinentes a sua área de atuação. Desenvolver outras atividades correlatas a
Secretaria Municipal de Saúde. Coordenar q diagnóstico e o monitoramento do
estado nutricional dos estudantes, planejar o cardápio da alimentação escolar de
acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida e a
vocação agrícola da região, acompanhando desde a aquisição dos gêneros
alimenticios até a produção e distribuição da alimentação, bem como propor e
realizar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas. Os cardápios da
alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com
utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências
nutricionais, os hábitos. Executar outras tarefas correlatas determinadas pela
Secretaria a que estiver vinculado.
34 — Oficial de Cozinha e Merenda
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Descrição das Atribuições: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas
retativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de
acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre
a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de
deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; sejecionar os gêneros
alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para
que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições
de utilização, higiene e segurança: operar com fogões, aparelhos de preparação
ou manipulação de gêneros alimentícios, rafrigeração e outros, servir a merenda
nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada
aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos
sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensilios da merenda,
encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de
limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros,
lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e
encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e
conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo;
auxiliar as crianças nas refeições diárias; estar atento com crianças que mereçam
cuidados especiais; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela
Secretaria a que estiver vinculado.
35 — Operador de Máquina Pesada
Descrição das Atribuições: Pá Carregadeira - Operar e dirigir pás
carregadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplanagem, aterros,
aterros, nivetamento, desmatamento e atividades correlatas, controlar o consumo
de combustíveis, quilometragem, lubrificação, objetivando a manutenção do
veículo; efetuar carga e descarga de veiculos e caminhões; zelar pela
conservação da máquina, Retrosscavadeira - remover solo e material orgânico,
drenar solos e executar construção de aterros. Realizar acabamento em
pavimentos e cravam estacas. Moto niveladora - Atividades de natureza
qualificada, relacionadas com a condução e funcionamento de máquinas moto
niveladora (máquina pesada), compressoras e outras semelhantes, além do
controle e execução de tarefas de limpeza. tubrificação e conservação de
maquinaria e equipamentos, Compreende as atribuições que se destinam a
operar nos serviços de regularização do leito e subleito para confecção da
pavimentação, executar serviço de nivelamento de pistas, manutenção de
estradas e ramais, patrolar vias públicas, terraplanagem, limpeza e abertura de
ruas, espalhamento de saibro, nivelamento de terrenos, inspecionar as condições
condições operacionais dos equipamentos, zelar pela manutenção da máquina,
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respeitar as normas técnicas e os regulamentos de serviço, planejar o trabalho e
realizar a manutenção básica dos equipamentos.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
36 — Operador de Trator
Descrição das Atribuições: Operar tratores, reboques ou máquinas agrícolas,
para carregamento e descarregamento de materiais, roçada de terrenos e limpeza
de vias, praças e jardins. Operar trator pneumático em gradeamento, curvas de
nível e raçadeira, providos ou não de implementos, tais como: carreta, varredores
e outros, obedecendo às normas de trânsito para realizar serviços de transporte,
limpeza e similares; zelar pela conservação da máquina, informando quando
detectar falhas e solicitando sua manutenção. Executar outras tarefas e serviços
correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado.
37 — Orlontador de Esportes
Descrição das Atribuições: Executar projetos e programas na área de esportes
ê condicionamento físico desenvolvidos peias Secretarias, ministrar instrução
teórica e prática das variedades de esportes e programas dos diversos tipos de
ginástica para o condicionamento físico, coordenar e apoiar as atividades
relacionadas a Convênios das áreas governamentais; participar de reuniões;
estabelecer, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos;
participar e acompanhar equipas e atletas em campeonatos, torneios e festivais;
auxiliar os Secretários Municipais no planejamento, coordenação e supervisão da
execução de atividades relacionadas aos projetos e programas esportivos e
outras atribuições relativas à área de todos as tipos de esportes; Executar outras
tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
38 — Psicólogo
Descrição das Atribuições: Planejar e executar planos e programas visando
maior produtividade no trabalho e realização e satisfação pessoal, envolvendo
indivíduos e grupos. Orientar e encaminhar funcionários e população para
atendimento curativo e/ou preventivo no âmbito da saúde mental. Orientar pais e
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responsáveis sobre processos de integração em unidades sociais e programas de
de atendimento especificos, de crianças e adolescentes, Realizar diagnósticos
psicológicos em pacientes, utilizando-se de entrevistas, para fins de prevenção
e/ou encaminhamento de problemas de ordem existencial, emocional e mental.
Atender crianças, adolescentes e adultos que necessitem de atendimento
psicológico. Realizar pesquisas visando à construção e ampliação do
conhecimento teórico e aplicado ao campo do trabalho, educação, saúde e social.
social. Acompanhar e tratar de pessoas com transtorno metal leve, moderado e
severo. Realizar psicodiagnóstico. Realiza tratamento para usuários que buscam
etou são encaminhados para o serviço. Selecionar, adaptar, elaborar e validar
instrumentos de mensuração psicológica, visando aprimoramento dos métodos de
de intervenção psicossociais. Planejar e coordenar grupos operativos entra
funcionários ou na comunidade visando resctuções de problemas referentes ao
convívio sociocultural. Orientar familiares quanto a sua responsabilidade no
desenvolvimento da saúde menta! do grupo ao qual pertencem, Desenvolver
ações com famílias intervindo em seu sofrimento a fim de produzir uma
intervenção que integre a dimensão individual e social, a partir da análise da
forma como se dão as relações entre indivíduos e/ou entre indivíduos e
instituições, da co-construção de conhecimentos sobre a realidade e
possibilidades de mudança; Oferecer escuta qualificada das dernandas a partir
das diferentes metodologias e abordagens de intervenção, construindo alianças,
inventando espaços de transformação, ampliando a compreensão dos(as)
usuários(as), de modo que possam encontrar formas de enfrentamento para as
suas dificukiades, sendo catalisador(a) de experiências, contribuindo para a
consolidação da cidadania e dignidade para as pessoas, famílias e comunidades;
Intervir em situações de vulnerabilidades promovendo e favorecendo o
desenvolvimento da autonomia dos Indivíduos, oportunizando o empoderamento
da pessoa, dos grupos e das comunidades; Enfatizar as relações da pessoa com
os seus contextos, atentando para a prevenção de situações de risco e contribuir
para o desenvolvimento de potencialidades pessoais e coletivas; Apropriar-se dos
dos marcos legais e normativos operacionais da política pública em geral e, em
especial, das políticas de Assistência Social; Facilitar processos de identificação,
construção e atualização de potenciais pessoais, grupais e comunitários, de modo
modo a fortalecer atividades e positividades já existentes nas interações dos
moradores, nos arranjos familiares e na atuação dos grupos, propiciando formas
de convivência familiar e comunitária que favoreçam a criação de laços afetivos e
colaborativos entre os atores envolvidos; Compreender e acompanhar os
movimentos de construção subjetiva de pessoas, grupos comunitários e famílias,
atentando para a articulação desses processos com as vivências e as práticas
sociais existentes na tessitura sócio comunitária e familiar, Colaborar com a
construção de processos de mediação, organização, mobilização social e
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participação dialógica que impliquem na efetivação de direitos sociais e na
melhoria das condições de vida presentes no território de abrangência do CRAS;
Promover, por meio das ações, o desenvolvimento de habilidades,
potencialidades e aquisições, articulação e fortalecimento das redes de proteção
social, mediante assessoria a instituições e grupos comunitários; Desenvolver o
trabalho social articulado aos demais trabalhos da rede de proteção social, tendo
em vista os direitos a serem assegurados ou resgatados e a completude da
atenção em rede; Participar da implementação, elaboração e execução dos
projetos de trabalho; Contribuir na elaboração, socialização, execução, no
acompanhamento e na avaliação do plano de trabalho de seu setor de atuação,
garantindo a integralidade das ações, Contribuir na educação permanente dos
profissionais da Assistência Social; Fomentar a existência de espaços de
formação permanente, buscando a construção de práticas contextualizadas e
coletivas; Pautar-se em referenciais teóricos, técnicos e éticos mantendo-se
informado e atualizado em nível teórico!técnico, acompanhando as resoluções
que norteiam o exercício da profissão; Acolhida, oferta de informações e
realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento a
implementação do PAIF, de acordo com as caracteristicas do temitório de
abrangência do CRAS, Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realizar
atendimentos particularizados, individualizados, coletivos e visitas domiciliares às
famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e
comunitárias no temitório; Apoio técnico continuado aos profissionais
responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vinculos
desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias
encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vinculos
ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de
abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades, Alimentação de sistema de informação,
registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a
rede socioassistencial, Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação
de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de
informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às
demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Viabilizar e
preencher documentação necessária de benefício da assistência social,
integrante do Sistema Único da Assistência Social - SUAS. sendo este o
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TURVO
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administrativos e dar-lhes à orientação jurídica conveniente; Assessorar o Prefeito
Prefeito em quaisquer outras matérias de sua competência e outras atribuições
fixadas em regulamento.
41 —- Técnico Agricola
Descrição das Atribuições: Executar tarefas relativas à programação,
assistência técnica e controle de trabalhos agropastoril, orientar os agricultores
nas tarefas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento de
espécimes vegetais, combater parasitas & pragas, acompanhar as vacinações de
antmais, Auxiliar os especialistas de formação superior no desenvolvimento da
produção agricola; auxiliar o engenheiro agrônomo em todas as suas atividades e
executar outras tarefas correlatas à sua função e determinadas pelo superior
incluindo as atividade previstas no Decreto Federal nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985, ou outra que a substituir a saber. responsabilizar-se pela elaboração de
projetos e assistência técnica nas áreas de: crédito rural e agroindustrial para
efeitos de investimento e custeio; topografia na área rural, impacto ambiental;
paisagismo, jardinagem e horticultura; construção de benfeitorias rurais;
drenagem e irrigação; elaborar orçamentos, laudos, pareceres. relatórios e
projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; prestar assistência
técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas
tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria;
conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a
respectiva formação profissional; responsabilizar-se pelo planejamento,
organização, monitoramento e emissão dos respectivos taudos nas atividades de
exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas
características, altemativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no
crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais; propagação em
cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; obtenção e
preparo da produção animat, processo de aquisição, preparo, conservação e
armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; programas de
nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos;, produção de mudas
(viveiros) e sementes; IX - executar trabalhos de mensuração e controle de
qualidade; dar assistência técnica na compra, venda e utlização de
equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando,
mensurando e orçando, emitir laudos é documentos de classificação e exercer a
fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; prestar
assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de
máquinas, Implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem
como ma recomendação, interpretação de análise de sofos e aplicação de
fertilizantes e corretivos; prestar assistência técnica na multiplicação de sementes
e mudas, comuns e melhoradas.
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entrada e salda de pessoas e veículos no local de trabalho, observando atitudes
suspeitas e tomando medidas necessárias a prevenção de violência. Executar
outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
45 — Zelador
Descrição das Atribuições: Cuidar do loca! de sua responsabilidade, verificando
as necessidades de limpeza, reparos e outros serviços; executar ou providenciar
serviços de manutenção geral da área interna e externa do prédio público;
recepcionar e atender o público interno e extemo, buscando identificá-lo e
encaminhá-lo ao setor competente. Executar outras tarefas e serviços correlatas
determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado,
ANEXO IV — QUADRO DE PESSOAL DO ENSINO
EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES / EFETIVOS (QEPPIE) - MDI
Nº DE NOME DO EMPREGO / REQUISITOS ! CARGA
FORMAS DE PROVIMENTO HORÁRIA
EMPREGO
s
16 Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) 44 horas/semana
Requisitos: Ensino Médio Completo Formas de
Provimento: Concurso Público de Provas;
nomeação em caráter efetivo.
Observação: Lei Complementar nº. 235, de 08 de março de 2013.
ANEXO V - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES /
EFETIVOS (QEPPIE)
[Nº DE NOME DO EMPREGO / REQUISITOS / FORMAS CARGA
DE PROVIMENTO HORÁRIA
EMPREGOS
08 | Auxiliar Docente 40 horas/semana
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia, com habilitação em educação infantil,
ou curso Normal, em nivel médio ou superior.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
L le Títulos; nomeação em caráter permanente.
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Coordenador Pedagógico
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou pós-graduação na área da educação,
em nível de mestrado; ou curso de pós-graduação
em gestão, com carga horária de igual ou superior a
1.000 (mil) horas; ter, no minimo, 5 (cinco) anos de
experiência no magistério.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos; nomeação em caráter permanente.
Diretor de Escola 40 horas/semana
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou pós-graduação na área da educação,
em nívei de mestrado; ou curso de pós-graduação
em gestão, com carga horária de igual ou superior a
1.000 (mil) horas; ter, no minimo, 5 (cinco) anos de
experiência no magistério, dos quais 2 (dois) anos
devem ter sido prestados no suporte pedagógico.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Titulos; nomeação em caráter permanente.
Monitor de Tele Sala * 25 horas/semana
Requisitos: Licenciatura plena em uma disciplina
com capacitação em Educação para Jovens e
Adultos
Professor Educação Básica - PEB | 25 horas/semana
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou curso Normal, em nível médio ou
superior. Para atuar na educação infantil, deverá
contar com licenciatura de graduação plena em
Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil,
ou curso Normal, em nívet médio.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
8 Títulos; nomeação em caráter permanente.
Professor Educação Básica PEB || — Artes 20 horasisemana
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com até
habilitação especifica na área própria, cu formação | 30 horasisemana
superior em área correspondente, com
complementação nos termas da tegislação vigente.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
€ Titulos; nomeação em caráter permanente.
Professor Educação Básica PEB Il — Educação | 20 horasisemana
Especial até
Requisitos; Licenciatura de graduação plena, com | 39 horas/semana
habilitação específica na área própria, ou formação
superior em área correspondente, com
complementação nos termos da legislação vigente.
40 horas/semana
02
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MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
Rua Lino dos Santos, stnº » Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18835-000
=
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas |
e Títulos; nomeação em caráter permanente.
Professor Educação Básica PEB |! — Educação
Física
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com
habilitação específica na área própria, ou formação
superior em área correspondente, com
complementação nos termos da legislação vigente,
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos; nomeação em caráter permanente.
20 horas/semana
até
30 horasisemana
oz
Professor Educação Básica PEB || — Informática
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com
habitação específica na área própria, ou formação
superior em área corespondente, com
complementação nos termos da legislação vigente.
Formas de Provimento; Concurso Público de Provas
e Titulos; nomeação em caráter permanente.
+ 20 horasísemana |
até
30 horas/semana
Professor Educação Básica PEB Il — inglês — Língua
Estrangeira Moderna
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com
habilitação especifica na área própria, ou formação
superior | em área correspondente, com
complementação nos termos da legistação vigente.
Formas dé Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos; nomeação em caráter permanente.
20 horasisemana |
até
30 horas/semana
Professor de Educação Infantil *
Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério)
Especialidade em Educação infantil e Pedagogia
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos; nomeação em caráter permanente
25 horas/semana
Professor Ensinc Fundamental Educação Especial *
Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) &
Curso Superior com Especialidade em Deficiência
Mental, Auditiva, Visual e / ou Física.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos; nomeação em caráter permanente
30 horas/semana
| Professor de Ensino Fundamental 1º a 5º ano *
Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) e
Pedagogia ou Licenciatura na área de Educação,
a Títulos; nomeação em caráter permanente
30 E
[oq
Professor de Ensino Supletivo 1º a 4º série *
Requisitos: Pedagogia supenor ou habilitação de 2º
grau (magistério), ambos com capacitação em
Educação para Jovens e Aduitos
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
25 horas/semana
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
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CNPJ/MF 57,264.508/0001-69
a Títulos; nomeação em caráter permanente
E 01 Professor de Inglés * 30 horas/semana
Requisitos: Curso Superior e Habilitação em Inglês
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
L le Titulos; nomeação em caráter permanente |
0 Professor de Educação Fisica * 30 ORGS]
Requisitos: Licenciatura em Educação Física
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos; nomeação em caráter permanente
59
* Observação: Lei Complementar nº. 236, de 08 de março de 2013, Efetivos
em Extinção na Vacância.
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA (QEPC) — VICE
DIRETOR
NºDE | NOMEDO EMPREGO/ REQUISITOS | CARGA
HORÁRIA
EMPREGOS
02 Vice Diretor de Escola | 40 horasisemana |
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou pós-graduação na área da
educação, em nível de mestrado; ou curso de
pós-graduação em gestão, com carga horária de
igual ou superior a 1,000 (mil) horas; ter, no
mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na
magistério.
| Forma: Designação em Função de Confiança
02
“Observação: Lei Complementar nº. 235, de 08 de março de 2013.
Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Registre-se e Publique-se por afixação.
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P.M, de Espírito Santo do Turvo, 07 de março de 2017.
Prefeito Municipal

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