← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Altera, atualiza e consolida a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015. |
| native_id | 1565 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 93
; |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-2500 = CEP 18935-000 CNPJIMF 57 .254.509/0001-58 Espírito Santo do Turvo — SP, 07 de março de 2017. Ofício JUR nº 25/2017 Â Câmara Municipal de Espírito Santo de Turvo Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo were ca | sp. gov br Excelentíssima Senhora Presidente A Protocolo N.º 0011-2017 ecutivo 0008-2017 , :25 Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhora Presidente e Nobres Edis a; Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, com a solicitação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do Projeto de Lei Complementar Municipal que “Altera e Consolida a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” O presente projeto tem como função, realizar a atualização da Lei em relação aos cargos comissionados e a novel interpretação sobre esses aludidos cargos, bem como consalidar a Lei Municipal nº 268/2015. Insta-nos informar ainda, que a Procuradoria Geral do Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 268/15 com pedido de liminar já concedida para suspender os efeitos dos arts. 60 e 11, I (quanta ao alcance da norma ao servidor comissionado) e da expressão "provimento em comissão”, constante do art. 48, 'caput, todos da Lei Complementar nº 268/15 na processo em trâmite o Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o nº 2030128-76.2017.8,26.0000. q |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-59 E, seguindo por analogia o que dispõe a Lei Complementar Federai nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, em especial o artigo 13 da LC nº 95/1998. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino das Santos, 811º - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18938-000 CNPJ/MF 57 .264.509/0001-68 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº, de de março de 2017, ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015. Artigo 1º. — Fica Consolidada, alterada e atualizada a tel Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015 nos seguintes termos: LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015 *(CONSOLIDADA). Altera, Atualiza e Consolida a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO! DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO | Dos Objetivos Art. 1º. A organização dos serviços que compõe a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, será regida pelas normas constantes desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18035-000 CNPJ/MF 57.284 509/0001-69 Art. 2º. O Municipio de Espirito Santo do Turvo, unidade temtorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica Municipal do Municipio de Espirito Santo do Turvo, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar: |- A prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão; fl - O incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município; Ill — À manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental, educação infantil e a educação em todos os níveis; IV — A prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e da Estado; V-— Q desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo pader aquisitivo; VI — Desenvolvimento de programas de saneamento básico, resíduos sólidos, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população; Vi — A adoção do planejamento participativo, como métoda de integração e racionalidade das ações da administração municipal; vih — A implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso; IX — A proteção às pessoas portadoras de deficiências ou de necessidades especiais; X — A exploração racional dos recursos naturais do Municipio, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, à fauna e os recursos hidricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, E/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-68 XI — O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. CAPÍTULO Dos Princípios Fundamentais Art 4º As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: | - Planejamento, Il — Organização; Ill — Coordenação; tV — Delegação de competência; V-— Controle. Parágrafo 1º. O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração e racionalização de suas ações. Parágrafo 2º. O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de govemo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco. Parágrafo 3º As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governa serão objetos de permanente coordenação, em todos os niveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo. Parágrafo 4º. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos. Parágrafo 5º. O controle compreenderá, principalmente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-0500 — CEP 18925-000 CNPJ/MF 57.254.509/0001-69 |- O acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais; 1 — A fiscalização da regularidade da aplicação dos racursos financeiros e da guarda do patrimônio municipal. CAPÍTULO Ill Das Disposições Preliminares Art. 5º. Os empregados da Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo obedecerão à classificação estabelecida nesta Lei Complementar. Art. 6º O regime jurídico único a ser adotado pela Administração Municipal de Espírito Santo da Turvo é o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ressaivados os cargos de provimento em comissão, que, por força da sua natureza jurídica, terão regime próprio de caráter administrativo vinculados à regras do direito administrativo público. As. 7º. OQ Plano de classificação de empregos aplica-se a todos empregados públicos municipais, Art. 8”, A composição do quadro de pessoal, e a forma de salários dos empregados públicos da Prefeitura Municipal passam a ser as constantes da presente Lei Complementar. Ar. 9º. O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros: | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo; Il - Quadro dos Cargos em Comissão; e HI - Funções Gratificadas. Art. 10. Para os efeitos desta Lei, considera-se: |- Cargo Público: a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por tei, em número certa e com denominação própria, necessário ao desempenho de atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento; , ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. sin” - Jardin Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 264.509/0001-69 || = Funcionário Público: a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pela Consolidação Das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; IIl — Emprego Público: a posição instituída na organização do quadro de pessoal, criado por Lei, em número certo, com a determinação própria e atribuições especificas cometidas a um emprego público; IV — Empregado Público: a pessoa admitida no serviço público, em emprego, criado por lei, e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; V — Servidor Público: a pessoa ocupante de um cargo ou emprego público, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a Administração Municipal; VI - Quadro de Pessoa: é o conjunto de cargos ou empregos de provimento efetivo e comissionado dos profissionais que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal; VIE — Referência: é o simbolo indicativo da classificação do emprego, identificada por letras e números; VIII — Grau: é o valor fixado para cada referência e identificado por letras maiúsculas, em ordem alfabética, em progressão horizontal; IX — Vencimento; é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em leí complementar; X — Remuneração: é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias. permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei complementar. XI - Escala de Vencimentos: é o quadro atualizado, composto de valores em moeda nacional, para as referências de vencimentos da classe; XIl — Enquadramento: é a atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor, levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado; XIII — Progressão: é a elevação do servidor público de seu padrão, para o imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; XIV - Padrão de Vencimentos: é o conjunto de referência e grau que identifica o vencimento recebido pela servidor público; dj PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos, 84º - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 = CEP 15935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 XV — Promoção: é a elevação do servidor público para a referência ou grau imediatamente superior aquela a que pertence no mesmo emprego, a promoção para outro emprego será feita sempre através de concurso público que comprove sua capacidade para o exercício das novas atribuições; XVI — Interstício; é o lapso de tempo estabelecido comg o minimo necessário para que o servidor público se habilite à progressão e à promoção, XvIl - Descrição de Emprego: compreende a identificação, caracteristicas, denominação, atribulções e requisitos exigidos para o seu provimento; Xvill — Requisitos: são condições mínimas pré-estabelecidas na Descrição de Empregos para enquadramento, ingresso, ascensão e acesso. CAPÍTULO |V Do Quadro Geral de Pessoal An 11. O quadro gera! de pessoal compõe-se das seguintes partes: | — Parte permanente —- composta de empregos permanentes a serem preenchidos por empregosicargos públicos, regidos pela CLT. 4 — Parte temporária ou suplementar —- composta de empregados públicos temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa da Brasil, Lei Orgânica do Município de Espirito Santo do Turvo e Legislação Complementar Municipal, If — Empregos em comissão, nos termos da seção seguinte desta lei complementar. Seção | Dos Empregos em Comissão Art. 12, Ficam criados os empregos em comissão constantes do Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 13. Os empregos em comissão são de livre preenchimento (contratação) e de dispensa (demissão), pelo Prefeito Municipal, independente de qualquer processo seletivo respeitado as condições e requisitos exigidos para cada emprego e demais disposições legais exigentes, exercendo funções de confiança, sendo demissiveis “ad nutum”. 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, 5mº - Jardim Canaã — Fonaé (14) 3375-0500 - CEP 188a8-000 CNPJ/MF 57.254.509/0001-69 Art. 14. Todo empregado público que vier a ocupar empregos em comissão terá resguardado seu direito de retomar ao seu emprego permanente de origem, com a referência deste, se desligado, voluntariamente ou não, independente do motivo, deixando de perceber a diferença da referência do seu emprego permanente para 0 emprego em comissão. Seção Il Do Emprego Permanente Art. 15. Ficam criados os empregos permanentes constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 16. Os empregos permanentes constantes do Anexa Il serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo 1º. Os critérios, requisitos e demais normas, disciplinadores do concurso público, serão regulamentadas por Decreto do Prefeito Municipal antes da expedição de Edital de abertura das inscrições, obedecidas as legislações vigentes. Parágrafo 2º. Os empregos e funções públicas são acessíveis a todos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei e no decreto previsto no parágrafo anterior Parágrafo 3º. A investidura em emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as contratações para emprego em comissão, declarado em lei de livre contratação e demissão “ad nutum”, Parágrafo 4º O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual periodo. Parágrafo 5º Durante o prazo previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir o emprego, na carreira. Parágrafo 8º Do total de vagas aos cargos que vierem a ser oferecidos durante o prazo de validade deste Concurso Público, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos portadores de necessidades especiais, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercicio do cargo, nos termos do artigo 37, VIII, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua tino dos Santas. s/n - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18933-000 CINPJMMF 57.264.509/0001-69 Art. 17, Os empregos temporários previstos no inciso Il do artigo 11 desta Lei Complementar serão preenchidos mediante Processo Seletivo ou Concurso Púbtico, ressalvados os de livre nomeação e exoneração. Art. 18. Independentemente da classificação e número de empregos criados no Anexo Il, integrante do artigo 11, desta Lei Complementar, o Prefeito Municipal poderá contratar o número de empregados necessários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município. Parágrafo 1º. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á excepcional interesse público do municipio: | - Calamidade pública; H — Serviços de natureza urgente e temporária; It — Situações emergenciais; IV — Campanhas preventivas para garantia da saúde pública; V — implantação ou instalação de novas unidades municipais ou novos serviços à comunidade; VI — Substituições em licença / afastamentos ou outros casos; VII — Contratações em casos de: vacância, aposentadoria, morte e outros casos em que a ausência do empregado possa causar prejuízos aos serviços e ou aos munícipes e ou a administração, Vil — A execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas; tX — Execução direta de obra determinada. Art 19. A contratação temporária será disciplinada por lei específica que regulará a matéria. TÍTULO || DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJIMF 57.264.509/0001-69 Art. 20. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, será regida pelas normas constantes desta Let Complementar e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo: |- ORGÃOS COLEGIADOS a) Conselhos Municipais. It—- ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL a) Junta do Serviço Milkar; b) Unidade Municipal de Cadastro — ITR, c) Unidade Emissão de CTPS. Ill - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO a) Procuradoria Jurídica; b) Chefia de Gabinete; c€) Sistema de Controle Interno; d) Assessoria de Comunicação. IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Assistência Social; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio; e) Secrataria Municipal de Agricultura e Abastecimento; f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 9) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; h) Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania; i) Secretaria Municipal do Meio Ambiente; V-—- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanas; b) Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais; c) Diretoria Municipal de Administração; d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos; e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural; f) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Redação dada so inciso V pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de fevereiro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Cenaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.284.509/0001-69 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS Art 21. Os Órgãos da Administração terão as seguintes subdivisões. |- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO a) PROCURADORIA JURÍDICA; b) CHEFIA DE GABINETE: c) SISTEMA CONTROLE INTERNO, d) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO: |- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1) Departamento de Saúde; 2) Departamento de Vigilância Sanitária; 3) Departamento de Centro Reabilitação e de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais; 4) Departamento de Apoio Logístico e Administrativo; 5) Departamento da Saúde da Família / Agentes Comunitários; 6) Departamento de Saúde Bucal. b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1) Departamento de Projetos Sociais; 2) Departamento de Coordenação do CRAS; 3) Departamento de Convivência ao Idoso; 4) Departamento de Apoio a Infância e a Adolescência. 6) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1) Departamento de Administração Escolar; 2) Departamento de Transporte Escolar. 3) Departamento de Administração Pedagógica; 4) Departamento de Educação. d) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO 1) Departamento de Licitação; |y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9600 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2) Departamento de Compras; 3) Departamento de Patrimônio, Arquivos Ativos e Inativos. e) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA e ABASTECIMENTO 1) Departamento de Agricultura, Abastecimento e Pecuária; 2) Departamento de Patrulha Rural. f) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1) Departamento de Feiras Livres, Comércio e Indústrias; 2) Departamento de Trabalho, Emprego e Renda; 3) Departamento da Banco do Povo. 9) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público; 2) Departamento de Trânsito; 3) Departamento de Almoxarifado; 4) Departamento de Obras Públicas; 5) Departamento de Transporte e Manutenção. Redação dada à alinea gq pela Lei Complementar Municipal nº Z8Z, de 20 de fevereiro de 2017. h) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA 1) Departamento de Esportes, Eventos e Lazer, 2) Departamento de Ações para a Juventude e Cidadania; 3) Departamento de Oficinas Artesanais. i) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1) Departamento de Meio Ambiente; 2) Departamento de Viveiro, Mudas e Arborização Urbana e Horta Municipal. ll ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL a) DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 1) Departamento de Limpeza Pública; 2) 1 2) e) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-6500 - CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Departamento de Serviços Urbanos. DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS Departamento de Manutenção de Estradas Rurais Municipais; Departamento de Obras e Serviços Rurais. DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Tesouraria e Conciliação Bancária; Departamento de Tributos, Departamento de Fiscalização; Departamento de Contabilidade; Departamento de Prestação de Contas, Departamento de Projetos e Convênios Governamentais; Departamento de Processamento de Dados. DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS Departamento de Recursos Humanos; Departamento de Expediente / Protocolo, DIRETORIA MUNICIPAL PARA A EXPANSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL 1) Departamento de Desenvolvimento de Talentos; 2) Departamento de Cultura € Turismo; f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais, 2) Departamento de Proteção às Vítimas de Desastres. Alinea f incluída pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de fevereiro de 2017. CAPÍTULO Ill DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO | DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ling dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18035-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 Art 22. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulada em regimento próprio. SEÇÃO ll DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL SUBSEÇÃO | Da Junta do Serviço Militar Art. 23. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Govemo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar. Paragrafo 1º - A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação especifica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, para sua execução e controle. Paragrafo 2º - Os empregados públicos municipais, ocupante de emprego de provimento permanente, que forem designados para responderem, cumulativamente, pelos serviços da Junta Militar, sem prejuízo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Municipio (UFM), enquanto exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer título que seja. SUBSEÇÃO II Da Unidade Municipal de Cadastro Rural Art. 24, À Unidade Municipal de Cadastro é o órgão que presta assistência aos contribuintes do Imposto Territorial Rural — ITR. Parágrafo 1º. A Unidade Municipal de Cadastro rege-se por legislação específica do Govemo Federal / Secretaria de Receita Federal do Brasil, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu quadro de pesscal efetivo, para sua execução e controle. Parágrafo 2º Os empregados públicos municipais, ocupante de emprego de provimento permanente, que forem designados para responderem, cumulativamente, pelos serviços da Unidade Municipal de Cadastro, sem prejuízo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma No, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino das Santos, athº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto enquanto exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer título que seja, SUBSEÇÃO Il Da Unidade Municipal de Emissão CTPS Art. 25. À Unidade Municipal de Emissão de CTPS é o órgão responsável pela emissão de Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS. Parágrafo 1º, À Unidade Municipal de Emissão de CTPS rege- se por legislação específica do Governo Federal / Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado pelas Unidades Regionais de Trabalho e Emprego com órgãos e entidades da administração direta e indireta, no âmbito municipal, pelo período de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio de aditamentos, sob a responsabilidade do Prefeito, que deslgnará até 02 (dois) servidores de seu quadro de pessoal efetivo, para sua execução e controle. Parágrafo 2º. Os empregados públicos municipais, ocupante de emprego de provimento permanente, que forem designados para responderem, cumulativamente, pelos serviços da Unidade Municipal de Emissão de CTPS, sem prejuizo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer título que seja. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUBSEÇÃO | DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO Art. 26. A Chefia de Gabinete do Prefeito compata. | — Assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político- administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe: 1 — Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal, Hlf - Recepcionar os visitantes, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Liny dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69 IV = Cojaborar nas atividades de relações públicas do município; V - Coordenar os compromissos oficiais do Prefeito; MI — Orientar as associações e entidades representativas da sociedade; VI — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal; Vii — Supervisionar, coordenar e controlar as atividades das macros- áreas; administrativas, recursos humanos, financeira, contábil, planejamento, educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicas, desenvolvimento econômico e meio ambiente, em consonâncias com as politicas, diretrizes e metas estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem coma assessorar q Prefeito no ambito de sua competência. Parágrafo Único. A Chefia do Gabinete do Prefeito será composta por: | - 01 (um) Chefe de Gabinete de livra nomeação do Executivo. SUBSEÇÃO ll DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Art. 27. Compete à Procuradoria Juridica Municipal: | - Representar o Municipio judicialmente e extrajudiciaimente; Il - Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo; ll - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal; IV - Propor ação civil pública; V - Proceder exclusivamente à cobrança judicial e administrativa da divida ativa; VI - Apreciar os atos técnico-legislativos elaborados pela administração municipal; VII - Editar súmulas de uniformização administrativa; VI - Elaborar pareceres normativos administrativos a todas as Secretarias Municipais; IX - Receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais; X - Aplicar, após decisão do Chefe da Poder Executivo, sanções previstas em lei aos servidores públicos municipais, com exceção da pena de demissão; XI - Promover, de ofício ou por meio de provocação os processos administrativos disciplinares, bem como sua revisão; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ling dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57,264.509/0001-69 Xil - Elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificado como infração disciplinar, para fins de normatização; XHI - Oferecer consultoria aos secretários municipais, sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética; XIV - Propor alterações à Legislação Municipal, XV - Opinar sobre a confirmação dos servidores públicos em estágio probatório; XVI - Propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público; XvIl — Apoiar a Comissão de Estágio Probatório na avaliação de desempenho dos servidores públicos; XViil - Executar outras atividades correlatas e as determinadas pelo Prefeito; XIX — Assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral; XX — Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; XXI — Assessorar o Prefeito em quaisquer outras matérias de sua competência e outras atribuições fixadas em regulamento. Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica Municipal será composta por | - 02 (dois) Procuradores Jurídicos Municipais aprovados em concurso público, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. SUBSEÇÃO Ill - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art 28. À Assessoria de Comunicação compete: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Imprensa escrita e falada; Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento da legistação de informação; Ill — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente à divulgação dos atos administrativos buscando a transparência das medidas e realizações do Executivo; IV — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria da comunicação com os munícipes, V — Organizar os eventos patrocinados pelo Executivo € recepcionar as autoridades presentes aos acontecimentos programados pelo Executivo e Secretários Municipais; VI — Trabalhar em consonância com os Secretários e Diretores Municipais, buscando minimizar os custos de divulgação e de prestação de contas dos atos do Executivo em função da transparência pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sentos, sin” - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — GEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-60 Mil — Administrar e preparar todas as informações do Executivo para a imprensa e população, com transparência e em forma de informativo dos acontecimentos públicos e políticos do município; VII! — Coordenar juntamente com o Chefe de Gabinete as reuniões, eventos e recebimentos de autoridades no municipio; IX — Assessorar 0 Prefeito em matérias de sua competência; X — Exercer outras atividades relacionadas com a sua profissão; Xt - Fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do Poder Executivo; XII - Divulgar as atividades do Poder Executivo; XIil - Organizar entrevistas; XIV - Organizar e manter atualizado o arquivo de matérias de interesse do Município; XV - Organizar e manter atualizado o acervo de videos e fotografias de interesse do Município; XVI — Organizar o cerimonial do Prefeito; Xvil - Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tomarem necessárias ao fiel! cumprimento dos programas: Xvill — Organizar conferências e debates; XIX — Elaborar Informativos Periódicos. Parágrafo Único, A Assessoria de Comunicação será composta por; | - 01 (um) Assessor de Comunicação de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo nos termos da legislação Municipal. SUBSEÇÃO Iv - DO CONTROLE INTERNO Art. 28. Compete ao Sistema de Controle Interno: i — Avaliar, no minimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, à execução dos programas de governo e os orçamentos do Município; Il - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia & eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; [ll - Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parte integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou empregados públicos efetivos, comissionados e de confiança; 1V — Colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de resultados primário e nominal; V- Colaborar e controlar o alcançe do atingimento das metas físicas das das ações de governo e os resultados dos programas de governo através dos indicadores de desempenho indicados no plano plurianual, quanto à eficácia, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Ê ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Cana - Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 CNPJIMF 57.264.509/0001-69 eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, VI - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão; VII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, VItl — Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da LC nº 101/2000; X — Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, XI — Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000; XII — Realizar o controle sobre o cumprimenta do limite de gastos totais do executivo, inclusive no que se refere ao alcance das metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informande-o sobre a necessidade de providências; XILI — Científicar as autoridades responsáveis e ao Gabinete do Prefeito por Órgão Central do Sistema de Controle Intemo quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal, XIV - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional. Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno será composto por; | - 0% (um) Controlador Intemo designado pela Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO Ill DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SUBSEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Arm. 30. Compete à Secretaria Municipal de Saúde; [ —- Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração, vinculados a Saúde; Il — Organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal, UI — Promaver as atividades de assistência médica — odontológica - hospitalar aos municipes, diretamente ou por convênio; Y) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos, 4mº - Jardim Cansf — Fones (14) 3376-9500 — CEP 15935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-68 IV — Prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas; V — Proceder às ações higiênico-sanitárias, bem como controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legistação federal, estadual e municipal vigente; VI — Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; VII — Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico- social e de defesa sanitária no Município; Vil — Executar programas de assistência médica-odontológica a escolares; IX — Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fara do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes ou não dispuser de estrutura necessária para os procedimentos; X — Promover campanhas de saúde junto à poputação local; Xi — Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos, XIl - Administrar a Unidade Básica de Saúde, proporcionando-lhe os meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população: XIII - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde será composta por: |- 01 (um) Secretánio de livre nomeação do Chefe do Executivo. SUBSEÇÃO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: | - Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração, vinculados à Assistência Social; IH - Organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal; WII -- Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social; IV — Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabívei, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-0500 - CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 Y — Conceder auxilo em caso de pobreza exirema ou cutras emergências, quando assim for devidamente comprovado; VI — Promover a realização de cursos profissionalizantes de preparação e especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município; VIL — Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema: VII — Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos; IX — Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema; X — Estimular e orientar a formação de diferontes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social; XI — Estabelecer política é diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento da infância do município; XIl — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência. Parágrafo Unico. A Secretaria Municipal de Assistência Social será composta por: 1-09 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo SUBSEÇÃO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 32. Compete à Secretaria Municipai de Educação: | - Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Educação, Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal, ll — Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas; IM — Proporcionar ao estudante a orientação necessária para q desenvolvimento de suas potencialidades, fomecendo-lhes material pedagógico e escolar, transporte e alimentação; V — Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais da rede municipal de ensino, bem coma controlar o cumprimento da legislação escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Samos, ainº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJIME 57,264.509/0001-69 VI — Elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de educação e dos planos estaduais, VII — Executar convênios com o Estado e a União, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tomando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à educação; Vill — Realizar anualmente, o tevantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matricula; IX — Promover campanhas junta à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; X — Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; XI — Combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ac ensino e de assistência ao aluno; XII — Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação será composta por: |- 01 (um) Secretário (a) de livre nomeação do Chefe do Executiva SUBSEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio; Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal; Hi — Processar, com exclusividade, as compras de materiais, e as contratações de serviços da administração municipal; IV - Fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem; V - Assistir o Prefeito na gestão de atos administrativos da Administração Direta; VI - Realizar treinamento, reciclagem com vistas à obtenção de eficiência no serviço público municipal; VII - Promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sentos, sin” - Jardim Canaã — Fones (14) 3975-9500 -- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 VIII - Gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna de materiais; IX - Gerenciar os arquivos ativo e inativo da Prefeitura Municipal; X - Proceder à delegação de competências para compras de materiais e contratações de serviços de pequeno valor; XI - Controlar e manter 0 registro e o controle dos Bens Patrimoniais do Município e o Arquivo de todos os Documentos de todas as Secretarias, Departamentos e Diretorias Municipais que lhe sejam enviados, em especial as Contábeis, Financeiros, relativos à arrecadação municipal; XII - Proceder à aquisição e guarda de matenais para todos os setores da administração; XIII - Exercer outras atividades correlatas à pasta. Parágrafo 1º. A Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio será composta por: | - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo. SUBSEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Ar 34. À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento compete: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração; Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal; Ill — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas & padrões de proteção e melhoria da Agricuitura e do Abastecimento, tv — Exercer outras atividades relacionadas com a proteção da agricultura e do abastecimento; V — Estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira; Vt — Incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes proditoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos; VIl — Organizar cursos e projetos de capacitação para os pequenos produtores com objetivo de ampliar e melhorar a renda da família: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fonss (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264,509/0001-59 VII] — Desenvolver políticas públicas de apoio aos produtores rurais no que tange à utilização da patrulha rural principalmente aos pequenos produtores, IX - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. Parágrato Único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento será composta por: | - D1 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo SUBSEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 35. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração vinculada a Secretaria, Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal; 1 — Estabelecer política & diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento econômico do municipio; IV — Estabelecer a visão empreendedora dos alunos das escolas públicas e particulares do município em parceria com Instituições de Ensino Superior e/ou SEBRAE; V — Organizar as atividades industriais, comerciais e de serviços do município, incentivando a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais procurando oferecer aos mesmos as informações necessárias para o seu desenvolvimento e áreas de financiamento compativeis com as necessidades, VI — Criar o cadastro de necessidades da área industrial, comerciais e de serviços, para propor go Chefe do Executivo, cursos de formação de mão-de-obra necessária para a melhoria da rentabilidade das organizações e a diminuição do desemprego lacal; VH - Propor ao Chefe do Executivo a parceria com Faculdades e SEBRAE para a criação de um Centro Incubador de Empresa e feiras livres, possibilitando o desenvolvimento sustentável de novas empresas no município; VIIt - Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas & particulares; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Ruá Lino dos Santos, s/nº - Jardim Cangã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18035-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IX — Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; X - Assessorar o Prefeita em assuntos de sua competência. Parágrafo Única. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será composta por: | - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo SUBSEÇÃO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Ar. 38. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compete: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal; Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal; IL — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento urbano do município; Iv — Estabelecer o cronograma de verificação do atendimento das necessidades urbanas do municipio, no tocante ao desenvolvimento de obras; V-— Elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infraestrutura, de obras públicas, solicitar as desapropriações necessárias para a realização das obras e realizar a pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes, VI — Efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo; Vit — Construir, reformar, ampliar ou executar as obras necessárias solicitadas pela Diretoria Municipal de Serviços Urbanos para os bens públicos pertencentes ao Município, incluindo as áreas verdes, projetando os locais de arborização de vias e logradouros públicos; VII — Executar atividades referentes à limpeza dos locais onde as obras municipais foram realizadas; tX - Elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implantação e implementação do Plano Diretor, X — Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular; XI - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural e arqueológico; ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos. sin” - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-6500 — CEP 19835-000 CNPJIME 57.264.509/0001-69 X!I - Estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo, XII - Coordenar e fomentar a abertura de novos empreendimentos; XIv - Elaborar e planejar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, os programas de obras públicas do Governo Municipal com a participação da sociedade civil; Xv - Propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e temitorial, bem como seus instrumentos complementares, XVI — Acompanhar q Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias é logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos, XVII - Administrar o uso € promover a conservação e manutenção da frota utilizada pela Administração; XVII — Administrar a frota de veículos da Prefeitura Municipal, disponibilizando motoristas e veículos para o atendimento das necessidades da municipalidade, XIX — Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos que integram a frota da Prefeitura Municipal, XX — Providenciar manutenção e reparos da frota de veiculos da Prefeitura Municipal; XXI — Acampanhar a vigência e a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal referente a seguro, abastecimento e consumo de combustíveis e lubrificantes, reposição de peças, manutenção e reparo da frota de veiculos da Municipalidade; XXil — Acompanhar a regularidade da frota dos veículos da Prefeitura Municipal quanto aos documentos veiculares de porte obrigatócio; XxIll — Propor ao Prefeito Municipal, com ciência prévia da Secretaria ou Diretoria Municipal onde o veículo está patrimoniado, a alienação de veículos obsoletos e inserviveis, e, concluido o processo, promover, com o responsável pelo Patrimônio a respectiva baixa da frota; XXIV — Propor a substituição e a compra de novos veículos para atender a demanda; XXV - Planejar e controlar as operações de movimentação dos veículos da Prefeitura para melhor atender as necessidades coletivas e emergenciais; XXVI - Sá permitir o uso de armamento, se o vigilante houver sido aprovado em curso e ser habilitado para esse fim específico, participado de treinamento de tiro e aprovado no exame psicológico; XXVII - Manter a frota sempre em condições de uso, com segurança e bem estar aos usuários, XXVIH - Elaborar relatórios de utilização da frota, dos bens móveis e verificar as ocorrências e procurar saná-las com cuidado e respeito 30 patrimônio público municipal, XXIX — Coordenar, supervisionar, realizar e controlar a execução dos serviços de vigilância, segurança dos bens públicos municipais, baseando-se CORE) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3975-8800 - CEP 18938-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e segurança do local; XXX - Reunir-se, quando necessário, com os encarregados sob sua responsabilidade, a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades vivenciadas na execução do serviço; XXX - Visitar e/ou reunir-se, quando necessário, com os Secretários, Diretores, e/ou Chefes onde estão sendo prestados os serviços de vigilância e segurança, a fim de estar ciente dos problemas existentes na área de execução do serviço; XXXII - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano será composta por: | - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo. SUBSEÇÃO vil! DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA Art 37. À Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania compete: ! — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração; Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal, HI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento dos jovens do município; IV — A promação de apoio às práticas recreativas/iazer da comunidade; Y — Promover a consciência das crianças e jovens dos malefícios que acarretam a discriminação social no seio da comunidade; VI — Despertar nas crianças e jovens a necessidade da prática de cooperação social aos mais necessitados. VII — Orientar as crianças e jovens na conscientização da não violência urbana e familiar. VII — A promoção de meios de práticas esportivas sadias e construtivas à comunidade, IX — Promover a execução de programas esportivos de interesse para a população; X - À promoção de apoio às práticas esportivas da comunidades; XI— Organizar as atividades esportivas da Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos, €mº - Jardim Canad — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18035-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Xtl — Realizar a divulgação do esporte como forma de incentivar a melhoria da saúde da população, especialmente dos jovens; XIIl - Organizar as competições esportivas do Municipio; XIv — Desenvolver o esporte de base visando à inclusão social e o aperfeiçoamento de atletas; XV — Proteger o patrimônio Turístico do Município e divulgá-lo para atrair pessoas da cidade e região; XVI - Supervisionar a execução dos projetos artesanais; XVII - Propor, elaborar, coordenar e executar programas, projetos e atividades administrativas e ou de natureza técnica que visem à valorização, ao desenvolvimento e à difusão das manifestações artesanais, orientação na elaboração de projetos, classificar e estimular o encaminhamento de projetos sociais; XVIII - Zelar pelo fiel cumprimento de todas as normas existentes nos Serviços das Oficinas Artesanais e de Geração de Renda; tX - Promover a realização de cursos de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo; XIX - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência Parágrato Único. A Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania, será composta por: 1- 01 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo. SUBSEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 38. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente compete: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, | — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal; HI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente à defesa e conservação do meio ambiente; IV — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente: V — Produzir sementes e mudas destinadas a programas de reflorestamento, arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas; VI — Promover a educação ambiental e de proteção à flora e a fauna; Vil — Assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento e e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 desenvolvimento econômico selam necessariamente compativeis e interdependentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado; Vil - Coordenar o processa de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Politica Municipal do Meio Ambiente e ocupação de solo urbano; IX - Coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida; X - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente, XI - Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente; XII - Elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micros bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais; XIII - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes, XIV - Fixar critórios de monitoramento e auto monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento; XY - Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente; XVI - Cumprir e fazer o Plano de Arborização Urbana e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Municipio, e da fauna associada; XVil - Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrada e multi disciplinar; XVIII - Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XIX - Exigir a recuperação do ambiente degradado; XX - Propor a criação de unidades de conservação; XXI - Promover a captação de recursos financeiros através de Fundos especificos relacionados ao Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação de seus recursos; XXII - Exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental; XXIll - Manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um das órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito: XxIv - Elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente; XXYV - Estudar e sistematizar dados sobre o meio ambiente do Município. elaborando e subsidiando pareceres, projetos é programas, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ling dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3325-9500 = CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-59 XXVI - Elaborar propostas e projetos de obras publicas juntamente com as demais Secretarias para a manutenção do meio ambiente sustentável, XXVII — Autorizar ou não a realização de poda e corte de árvores dentro do perímetro do Município; XXVIII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será composta por: t - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo. SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBSEÇÃO | Da Diretoria Municipal de Serviços Urbanos Art. 39. A Diretorta Municipal de Serviços Urbanos compete | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Diretoria Municipal; Il — Organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Diretoria Municipal de Serviços Urbanos & ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito; ll — Planejar a prestação de serviços de limpeza, iluminação, conservação de próprios municipais, dos logradouros públicos em consonância com a Secretana Municipal de Planejamento Urbano; IV — Fiscalizar, conservar e manter o cemitério Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; V- Despachar o expediente da Diretoria; VI - Exercer outras atribuições decorrentes de outras leis, regulamentos & instruções vigentes, inclusive as de ordem disciplinar; VII — Coordenar, controlar e executar as atividades de manutenção da rede de galenas de águas pluviais, VIII - Executar outras atividades inerentes a sua pasta e/ou solicitada pelo Chefe do Executivo; IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência. Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Serviços Urbanos será composta por: | + 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino das Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3376-9500 - CEP 18836-000 CNPJ/MF 57.264.508/0001-58 SUBSEÇÃO Da Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais Art. 40. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais compete: | — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Diretoria Municipal, | — Planejar em conjunto com as Secretaria de Ptanejamento Urbano, as realizações de obras rurais; Il — Planejar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a manutenção das pontes rurais e da conservação das estradas; IV — Propor a recuperação, conservação dos trechos de estradas rurais através do Programa Melhor Caminho; V — Executar outras atividades correlatas e/ou a mando do Chefe do Executivo. Parágrafo Unico - A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais será composta por: |- 01 tum) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo. SUBSEÇÃO III Da Diretoria Municipal de Administração Art. 41. À Diretoria Municipal de Administração compete: ] - Manter o cadastro geral; 11 - Organizar, implantar e controlar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos e taxas municipais; ll - Efetuar O lançamento dos tributos e taxas, analisar e decidir sobre reclamações e recursos relativos à tributação; IV-Expedir certidões tributárias ou administrativas relativas a registros dos contribuintes; V- Implantar e manter os cadastros imobiliários e outros de interesse do Municipio, tornando-os acessivels aos demais órgaos municipais; VI - Exercer a fiscalização tributária no âmbito municipal; VII - Lavrar e cadastrar os termos de autorização e permissão de usa relativos ao comércio e a prestação de serviços, obedecida à legislação vigente; Mil - Expedir alvarás e licenças de funcionamento para estabelecimentos de qualquer natureza: |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.284.509/0001-89 IX - Lacrar os estabelecimentos com situação irregular, obedecidas as disposições legais vigentes; X - Controlar e acompanhar junto a cada unidade orçamentária a execução mensal do orçamento e a realização das despasas, XI - Manter e processar a escrituração e controle das contas patrimoniais e orçamentárias. Elaborar balanços e demonstrativos financeiros exigidos pela legislação; XIl - Processar a despesa orçamentária autenticanda a existência de dotação; XIII - Proceder à tomada de contas dos responsáveis pela utilização dos recursos financeiros; XIV - Desenvolver estudos, propor a edição de normas técnicas, propor alíquotas, índices e base de cálculo para os tributos; Xv - Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, pagamento e guarda de valores da Prefeitura Municipal; XVI — Fiscalizar a contabilização orçamentária, financeira, patrimonial, XVII - Movimentar as contas bancárias da Prefeitura; XVII — Orientar tecnicamente os órgãos da administração municipal no que se referir ao planejamento e utilização dos recursos orçamentários e financeiros; XVII! - Promover a informatização de todos os serviços municipais juntamente com o Departamento de Processamento de Dados; XIX - Coordenar todas as atividades de informação de dados, projetos, orçamentos, cronogramas de realização, fontes de recursos para a realização de obras ou aquisição de equipamentos em parceria com o Estado e/ou União; XX - Remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à possibilidade de formalização do convênio / termo de parcerias; XXI - Elaborar os termos de convênios com base no regulamento vigente, XXIl — Encaminhar para a Publicação o extrato do convênio e dos termos de parceria na imprensa oficial; X>ull - Encaminhar o convênio e os termos de parcerias formalizados às Secretarias Municipais solicitantes para monitoramento e acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o objeto; XXIV — Acompanhar a Elaboração dos Convênios juntamente com os gestores das secretarias municipais; XXxWV — Elaborar as prestações de contas parciais durante a execução dos convênios e a prestação de contas final apés conclusão dos objetos constantes nos convênios junto ao Governo Estadual e Federal, XXVt — Acompanhar, os convênios ou termos de parcerias formalizadas com entidades públicas e privadas; Xxvi — Prestar todas as informações necessárias referentes aos voe f termos de parceria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São aulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 .264.509/0001-59 Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Administração será composta par: | - 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo. Subseção IV = Da Diretoria Municipal de Recursos Humanos Am 42. À Diretoria Municipal de Recursos Humanos, compete: | - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da administração direta, o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais; IH - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e métodos de trabalho, buscando maior eficiência e qualidade dos serviços públicos, llt - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos, IV - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal; V - Acompanhar e fazer o controle numérico e nominal dos quadros de pessoal, identificar as vagas e propor a realização de concurso público, se for o caso; VI - Controlar a movimentação e lotação de pessoa! nos diversos setores de trabalho; VII - Elaborar e controlar a escala de férias dos servidores, em conjunto com as outras unidades administrativas; Vil - Participar dos trabalhos de promoção e progressão horizontal dos servidores e de avaliação de seu desempenho; IX - Coordenar e controlar a concessão de vale-transporte, vale-refeição e de outros benefícios; X - Disponibilizar informações integras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada; XI - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria continua da eficiência e qualidade dos serviços públicos; XII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos servidores municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo; XEII - Implantar as atividades relacionadas com a medicina e segurança da trabalho; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. 6/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264,509/0001-89 XIV - Manter o registro e acompanhar a execução dos programas de treinamento desenvolvidos na Administração em Geral, onde conste local, periodo, ementas, carga horária, instrutar, participantes e avaliação dos mesmos, XV « Emitir e publicar todos os atos administrativos que prescindam de publicidade inerente à contratação, nomeação, exoneração, demissão, licenças e demais registros funcionais e financeiros dos servidores, XVI - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para as órgãos da Administração Direta. XVII — Controlar q Protocolo Geral da Administração e encaminhar os expedientes aos respectivos órgãos destinatários; XVIH — Formular ou propor a politica de recursos humanos da Prefeitura Municipal; XIX - Executar outras atividades da sua área de competência. Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Recursos Humanos será composta por: |- 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo. Subseção V Da Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural Art. 43. À Diretoria Municipal para a Expansão & Diversidade Cultural compete: f — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Diretoria Municipal e à Secretaria Municipal a que estiver vinculada, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração; II - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal a qual estiver vinculada e à própria Diretoria; HI — Estabelecer política e diretrizes do govemo municipal relativamente ao desenvolvimento cultural dentro do município; IV — Promover com regularidade, a execução de quaisquer programas culturais e recreativos de interesse para a população; VY — Promover o desenvolvimento cultural do municipio através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes, esportes e das letras a toda a população; VI — Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município; VII — Incentivar e proteger o artista, e os novos talentos residentes no município nas diversas áreas culturais; VIII — Documentar as artes populares; IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santas, sinº - Jardim Canaã - Fonas (14) 3375-9500 — CEP 18635-000 CPMF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Único. A Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural será composto por: |- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo Art. 44. Outras atribuições poderão ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo aos Secretários ou Diretores Municipais, independentemente de não estarem previstas no rol da presente legislação que é meramente exempliicativa, desde que atinentes à competência de cada Secretaria e que tenha assunto correlato ou que influencie nos serviços das Secretarias ot Diretorias Subseção VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL: Art 44-A. À Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete: | — desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade sociaí, 4 — minarar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Hf — monitorar a situação de emergência provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; IV — atentar para a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; V-— manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros- socorros, 0 atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VI — propor ações de assistência às vítimas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardan Canaã — Fones (14) 3375-0500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, a apoio logístico às equipes empenhadas no no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VII - restabelecer serviços essenciais em ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras- de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletiva, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas peto Ministério da Integração Nacional; VIIl — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, peguenas barragens, estradas vícinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; IX - ações de prevenção com ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil; X - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; XI - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais, XII - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, quimicos e outros potencialmente causadores de desastres; XIV - organizar e administrar abrigos provisórios para assistância à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sentos, sé” - Jardim Canas — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 XV - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; XVI - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrância de desastre; XVII - realizar regutarmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, XVII] - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Municipio; XIX - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres. Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por: |- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo. Seção incluída pela Lei Complamentar Municipal nº 282, da 20 de fevereiro de 2017. TÍTULO DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL CAPÍTULO | DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Arm 45 Ficam criados todos os órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Espírito Santo do Turvo, mencionados nesta Lei, os quais substituirão os já existentes, que são automaticamente extintos. Parágrafo Único. A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: | — provimento das respectivas chefias; li — dotação dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s4nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 CNPUJIMF 57.264,509/0001-69 CAPITULO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 46. Visando descentralizar as atividades da administração municipal, o Prefeito poderá delegar competência aos Secretários e Diretores Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições: |- Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis; li — Convocação extraordinária da Câmara Municipal; ll — Admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de seus contratos, IV — Criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura; V— Abertura de créditos adicionais, Vi — Aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias; VIl - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública; Mill — Permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade pública a título precário; IX — Permissão para utilização de bens municipais; X - Alienação de bens méveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio municipal; XI — Expedição de decretos; XI — Decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas, XII - Celebração de convênios; Xlv — Determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer natureza; XV — Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta. CAPÍTULO ll DAS ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E REQUISITOS Art. 47, A descrição sumária e detalhada dos empregos relacionados nos Anexos | e Il, bem como as suas atribuições, responsabilidades, habilitação mínima para seu exercício e os requisitos mínimos cu especiais para O ingresso no serviço público da Prefeitura Municipal, estão definidos no Anexa III, desta Lei Complementar. CAPÍTULO Iv DA JORNADA DE TRABALHO E DO PONTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, stnº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Seção | DA JORNADA DE TRABALHO Art. 48. O ocupante de emprego público de provimento efetivo fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Parágrafo 1º. O servidor cuja categoria profissional possua regulamento próprio a respeito de horas de trabalho, terá seu horário de trabalho estabelecido de acordo com esse regulamento, Parágrafo 2º Os empregos de médico clinico geral, médico ginecologista, Médico Pediatra e Médico Psiquiatra terá jornada de 10 horas; os empregos de Médico Veterinário, Cirurgião Demista, Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Procurador Juridico, 20 horas; os empregos de Assistente Social, Psícológo, Assistente Esportivo, Orientador de Esportes, Fisioterapeuta e Contador. 30 horas; os empregos de Engenheiro Civil, Engenheira Agrônomo, 36 horas. Parágrafo 3º. Os cargos providos em comissão terão jornada de trabalho livre, Parágrafo 4º. Fica permitida a compensação de horas pela jornada excedente por descanso em outro dia, desde que a compensação seja autorizada pela superior hierárquico e não prejudique a andamento dos serviços nem cause prejuízo ao erário, mantendo-se em consonância e cumprir as legislações federal, estadual e Municipal aplicáveis ao tema. Seção Il DO PONTO Art. 49. O ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente sua entrada e salda do locai de trabalho. Parágrafo única. O ponto poderá ser registrado através de livro próprio ou de relógio especifico para registro de entrada e saída de servidores, ou sistema informatizado / eletrônico. Art. 50. A assinatura em livro ou registro em relógio, para assinalar a presença do servidor ao trabalho se faz necessário, para verificação de comparecimentos e faltas para efeito de elaboração de folha de pagamento e também, para registrar, sem riscos de enganos, a frequência de cada servidor ocupante de emprego de carreira para fins de promoção horizontal e por merecimento. Yo) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino das Sartos, sim - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — GEP 18835-000 CNP.YMF 57 264.509/0001-59 Seção Ill DO REPOUSO SEMANAL Art. 51. Q servidor tem direito a repouso remunerado, em D1 (um) dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. Parágrafo Único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho. Art. 52. Perderá a remuneração do repouso semanal obrigatório o servidor que tiver faltado ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia devidamente comprovada por profissional competente. Parágrafo Único. Da mesma forma. o servidor que exercer suas atividades sob o regime de plantão, perderá a remuneração do repouso intrajornada, em caso de falta injustificada ao serviço. Art. 53, Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com os acréscimos determinados por lei. Parágrafo 1º. Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Parágrafo 2º. Cada escala de “sobreaviso” será de, no máximo, 24 horas e, para todos os efeitos, as horas serão remuneradas à razão de 1/3 (um terço) da hora normal. Paragrafo 3º, Fica ressalvado o direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período de efetivo trabalho devidamente comprovado. GAPÍTULO V Seção | DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL Dt ESPÍRITO BANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Ruá Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJIMF 57.264.509/0001-69 Art. 54. São direitas dos empregados públicos municipais o disposto no artigo 7º, incisos 1V, VI, VII, VIM. IX, XI, XV, XVI, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXIII, e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelacer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir: | - Salário minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; H - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Il! - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VI - Salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; IX - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; X - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; XI — Licença - patemidade, nos termos fixados em lei; XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XI - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, XY - Proibição de diferença de salários, de exercicio de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XVI — Pagamenta nos casos em que os servidores estejam em escala de “sobreaviso” de no máximo, 24 horas, com horas remuneradas à razão de 1/3 (um terço) da hora normal, ressalvado O direito ao pagamento de horas extraordinárias nos casos de efetiva prestação de serviço. Art. 55, Além do vencimento e das vantagens já previstas nesta Lei Complementar, serão deferidas aos servidores públicos, as seguintes gratificações: I- de férias; Il - de 13º salário (Natalina); PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lina dos Santos, sn” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 [II - Gratificação de 05 (cinco) UFMs aos servidores municipais efetivos, designados para responder pela Unidade da Junta de Serviço Militar, Unidade Municipal de Emissão de CTPS e Unidade Municipal de Cadastro Rural (assistência ao ITR); IV — Gratificação PAB Fixo aos servidores públicos municipais, contratados para os empregos permanentes de Auxiliar de Enfermagem, responsável peio Programa Saúde da Família, de acordo com a tei Complementar nº 184, de 09 de fevereiro de 2010; MV — Gratificação de 100 (cem) UFMs para o responsável pela Coordenação do Sistema de Controle Interno, de acordo com a Lei Complementar nº 230, de DG de fevereiro de 2013; VI — Gratificação para Função Gratificada correspondente a 43 (quarenta e três) UFMs enquanto ocupar a Coordenação da Departamento, A designação será por Portaria peto Chefa do Executivo, e não será incorporada ao salário em hipótese alguma. Artigo 55, Inciso V, alterado pois Lei Complementar nº 274 de 26 da janeiro de 2018 Ant 56. O Salário-Família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico, respeitados os limites instituídos peta Previdência Social. Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do Salário-Famíilia: |- os filhos menores de 14 (quatorze) anos; Il - filhos ou equiparados inválidos de qualquer idade; III - são equiparados aos filhos os enteados a os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento. Seção II DA ESCALA DE SALÁRIOS Art. 57. A escala de salários dos empregos constitui de 21 referências, emuneradas de A a T com grau 01, conforme Anexo |, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Am. 56. A cada classe de emprego corresponderá determinada referência. Art. 59. Nenhum empregado poderá perceber salário inferior ao salário minimo nacional. Seção II : |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. sinº - Jardim Canaã —Fanes ($4) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 .264.609/0001-69 DOS DEMAIS ADICIONAIS LEGAIS Art. 60. Os empregados públicos municipais farão jus aos seguintes adicionais: | — Adicional Noturno — por serviços prestados no período das 22h00min às 05h00min horas, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. Il — Adicional de remuneração para as atividades penosas, Insalubres ou perigosas, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, mediante laudo pericial! confirmatório da situação penosa, insalubre ou perigosa, devendo o servidor público ser obrigado ao uso dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) fornecidos. Art. 61. Os empregados públicos municipais que trabalham com habitualidade em focais insalubres, atividades ou operações perigosas, fazem jus ao adicional previsto nesta Lei Complementar. Art. 62. O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, nos graus máximo, médio e mínimo, podendo haver alterações nos Índices segundo as previsões legais. Ar 63. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os serviços a agentes nocivos a saúde. em níve! superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 64. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento, sem os acréscimos de gratificações. Art. 65. A caracterização e a classificação de insalubridade ou de periculosidade far-se-ão através de perícia. elaborado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho do Municipio ou de empresa prestadora de serviços contratada pelo Município. Parágrafo Único. A definição de trabalhos de natureza especial, com risco de morte e saúde deverá obedecer às condições disciplinadas pela legislação expedida pelo Ministério do Trabalho e regulamentadas em Decreto do Executivo Municipal. Art. 66. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições de riscos que deram causa a sua concessão. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, a/n” - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 67. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Art. 68. Os locais de trabalho e os empregados públicos que operam Raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria. Art. 69. O adicional pago para desempenho de atividade insalubre ou perigosa não incorporará aos vencimentos para os efeitos legais. Seção IV DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) « QUINQUÊNIO Art. 70. A cada período de 05 (enco) anos de efetivo exercício em emprego público no Município de Espirito Santo do Turvo junto aos Poderes Executivos e / ou Legislativo, continuos cu não, ainda que em cargos distintos, sucessivos ou não, correspondendo a 5% no mínimo por adicional concedido, independente de qualquer requerimento. Ar. 71. O Adicional por Tempo de Serviço aplica-se aos servidores público municipais, independente do regime jurídico, ou seja, se efetivo, em comissão, temporário ou celetista. Art. 72. O Adicional por Tempo de Serviço é garantido pela Lei Orgânica do Municipio de Espirito Santo do Turvo. Art. 73. Serão considerados para a contagem de 5 anos de efetivo exercício: a) férias, gala ou nojo; b) serviços obrigatórios por lei; e) licença quando acidentado no exercicio de atribuições (acidente de trabalho) ou por doença profissional; djlicença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou licença- prêmio; e) faltas abonadas; f) doação de sangue; q) afastamento preventivo por processo administrativo; h) prova de competição desportiva representada o Município. Art. 74. Uma vez apurada a contagem de tempo, o adicional é concedido a partir do dia subsequente que completa o tempo, mediante ato da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Janfim Canaã - Fones (14) 3375-0500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 autorklade competente, devendo ser registro na ficha funcional do empregado público e anotado em CTPS: 1º ATS 5,00% 5 anos 1800 dias 2ºATS 10,25% 10 anos 3600 dias SAIS 15,76% 15 anos 5400 dias 4ºATS 21,55% 20 anos 7200 dias SºATS 27,63% 25 anos 9000 dias SºATS 34,01% 30 anos 10800 dias TºATS 40,71% 35 anos 12600 dias Ar. 75. Fica reconhecido administrativamente aos empregados públicos efetivo ou em comissão, ao recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço apurados nos últimos 05 (cinco) anos. Seção V DA SEXTA- PARTE Art. 76. Sexta parte é a vantagem pecuniária quando o servidor público completa 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, correspondendo a 1/6 (um sexto) dos vencimentos integrais, que se incorporarão ao vencimento para todos os efeitos. Art. 77. A sexta parte aplica-se aos servidores públicos municipais, ocupantes de emprego público efetivo ou em emprego público em comissão. Art, 78. A Sexta-parte é garantida pela Lei Orgânica do Município de Espirito Santo do Turvo. CAPÍTULO VI DAS LICENÇAS Art 79, Para licença-saúde dentro do prazo estabelecido por lei federal de responsabilidade do Município expedido por serviços médicos- hospitalares particulares, só terão validade após a inspeção feita por médico da Secretaria Municipal de Saúde / ou por empresa de saúde terceirizada prestadora de serviços ao Municipio/ Ou, se por prazo superior e de responsabilidade da Seguridade Social, por médico do Instituto Nacional Seguridade Social — INSS, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo. Art. 80. O servidor terá direito à licença por interesse particular sem remuneração pelo período de até dais anos, prorrogável por uma PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua tino dos Santos. s/nº - Jardin Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPUMF 57.264,509/0001-68 vez, desde que o pedido seja formalizado, cumpridos os requisitos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo e autorizados pelo Chefe da do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VII DA APOSENTADORIA Amt 81 Os servidores públicos do Quadro de Emprego Efetivo serão aposentados conforme dispóem o sistema de previdência da Consolidação das Leis do Trabalho e a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, observando-se a legislação do Ministério da Previdência e Assistência Social. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Ar. 82. Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração. Art. 83. O município de Espirito Santo do Turvo consignará anualmente, recursos orçamentários, destinados ao treinamento de seus servidores, na busca permanente da melhoria dos serviços colocados à disposição dos municipes. Ar. 84. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o orçamento do exercicio de 2015, adequando-o às alterações introduzidas por esta tei. Art. 85. Ficam responsáveis pelos seus atos, com ressarcimento aos cofres públicos, os servidores públicos considerados culpados em procedimentos Administrativos ou judiciais observando-se a Lei Municipal nº 262/2005 ou lei posterior. após o trânsito em julgado da decisão. Art 86. São cargos de provimento em comissão, integrantes do QUADRO DE PESSOAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, os constantes do ANEXO [, parte integrante desta lei. Art 87. Ficam extintos os cargos de: 02 Assistentes de Bibliateca, 01 de Assistente de Fiscalização, 03 Assistentes do Meio Ambiente, 01 01 Chefe de Transporte Escolar, 01 Cirurgião Dentista, D1 Diretor Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Programa Saúde da Família, 01 de Eletricista Automotivo, 01 de Encarregado de Projetos e Obras, 01 Engenheiro Florestal, 01 Frentista/Lubrificador, 01 de Instrutor de Dança, 02 Mecânicos Automotivo e Máquinas, 01 Monitor de Capoeira, 01 Monitor de Informática, 01 Farmacêutico, 04 Pedreiro/Manutenção de Prédio Público, Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos, Secretaria Municipal de Comunicação. Art 88. Somente poderão ocupar os cargos de provimento efetivo. os nomeados que hajam logrado obter, previamente, habilitação e classificação em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, assim como os servidores públicos estáveis contemplados pelo artigo 19 das disposições constitucionais transitórias. Art. 89. Ficam criados os cargos de: 01 Assessor de Comunicação; 02 Psicólogos; 01 Diretor para a Expansão Diversidade Cultural. Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente todos os artigos de lei que haviam criado empregos em comissão até a presente data, especialmente os artigos que criaram empregos em comissão constantes das Leis Complementares nºs. 202/2011, 216/2012 e 231/2013. Art 91. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, notadamente todos os artigos de lei que haviam criado empregos permanentes até a presente data, especialmente os artigos que criaram empregos permanentes constantes das Leis Complementares nº. 003/1993, 201/2011, 202/2011, 203/2011, 204/2011, 205/2011. 206/2011, 208/2011, 216/2012, 217/2012, 218/2012, 219/2012, 220/2012, 222/2012, 231/2013, 232/2013 e 234/2013. Espírito Santo do Turvo, 07 de março de 2017. EA “ss á W =" fm a: + Ce Ê Ê EE AFONSO NASCIMENTO NETO -/ Prefeito Municipal Fá a A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ANEXO | - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO 1 - GABINETE O PREFEITO Quantidade | Empregos Públicos em Comissão | Referência | Escolaridade 01 Ee de Gabinete M -01 Nivel Superior 01 Assessor de Comunicação K-01 Nível Superior Subtotal de [Empregos Públicos em Comissão | 02 | 2 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA Quantidade Empregos Públicos em Comissão | Referência | Escolaridade 01 Secretaria Municipal de Saúde | Subsídio Nivel Superior 01 | | Secretaria Municipal de Assistência] Subsídio | Nivel Superior | Social 01 Secretaria Municipal de Educação “| Subsídio Nível Superior 1] 01 Secretaria Municipal de Gestão e Subsídio Nível Superior Patrimônio o = ] 01 Secretaria Municipal da Agricultura e | Subsídio Nivel Superior | Abastecimento Ê | 01 Secretaria Municipal de Subsídio Nível Superior Desenvolvimento Econômico Ê o . 01 Secretaria Municipal de | Subsídio Nível Superior Planejamento Urbano o 01 Secretaria Municipal Juventude e Subsídio Nível Superior It Cidadania , Ê 01 — | Secretaria Municipal do Meio Ê Subsídio | Nivel Superior | Ambiente bs Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão | 09 [ 3 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Quantidade | Empregos Públicos em Comissão | Referência || “Escolaridade | + — — + - — — | ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fonas (14) 3375-2500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69 ro mM Diretoria Municipal de Serviços HO1” [Ensino | Urbanos Fundamental o Diretoria Municipal de Obras e Ensino Serviços Rurais Fundamental Nivel Superior ou Cursando Nível Superior ou Cursando 01 — |Diretoria Municipal de Recursos 01” |Diretoria Municipal de Administração E Humanos 01 — [Diretoria Municipal para à Expansão, H01 [Ensino Médio Diversidade Cultural 1 01 Diretoria Municipal de Proteção e! H-01 Ensino Superior Defesa Cívil ou Cursando Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão 06 L Tr O ] em 3 do Anexo | alterado pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de fevereiro de 2017. 4 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO / E AGENTES POLÍTICOS Empregos Públicos em Comissão / Referência Agentes Políticos Prefeito Municipal Subsídio Vice Prefeito Subsídio Chefia de Gabinete M-1 | eipPtáios Municipais + Subsídio Assessor de Comunicação K4 = Diretor Municipal de Administração [O RT | Diretor Municipal de Recursos Humanos E K—1 Diretor Municipal de Serviços Urbanos Di H=1 ] [Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais H-1 Diretor Municipaí para a Expansão a Diversidade Cultural H4 [Diretoria Munieipa de Proteção e Defesa Civil HA Hom 4 do Anexo | incluído pola Lei Complementar Municipal nº 282, dg 20 de fevereiro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sanlos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 4375-9500 - CEP 18995-000 CNPJ/MF 57.254.509/0001-58 ANEXO II - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) Nota: Anexo |! com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 280, de 09 de fevereiro de 2017 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) Nota; item 1 com redação dada peia Lei Complementar Municipal nº 280, de 09 de fevereiro de 2017 Qtde | Empregos Públicos Efetivos CH. Ref. Requisitos 11 | Agente Comunitário de Saúde 40 E7-01 | Ensino Fundamental Lo Completo 02 | Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental Completo 47 nte de Organ jo Escolar 40 COot | Ensina Médio Completo | 13 | Agente de Serviços Escolares 40 Co1 | Ensino Fundamental leto 42 | Agente de Serviços Gerais 40 co il Fundamentai | Completo 02 | Agente de Vigilância Sanitária 40 | COt | Ensino Fundamental Completo 33 | Assistente Administrativo = 40 co Tnisino Médio completo e Noções de Informática 02 | Assistente Esportivo 30 CO | Ensino Fundamental Completo e Noções Elementares / Práticas na Área 02 | Assistente de Fiscalização | 40 C0 | Ensino Fundamental Completo | “ra Categoria de Contador 1 05 | Assistente Social iT E] K01 | Curso Superior de Serviço Social € inscrição no CRESS 15 | Auxiliar de Enfermagem — 49 E01 | Ensino Médio Compkto e sendo 13 para UBS e 02 para Inscrição no COREN PSF 04 | Auxiliar de Saúde Bucal — sendo 40 + E 01 | Ensino Fundamental Completo 03 para UBS e 01 para PSF e noções prática na área 05 Cirurgião Dentista — sendo 04 20 LOt | Curso Superior Odontologia 8 | para UBS e 01 para PSF Inscrição no CRO 01 Contador 30 MO1 | Curso Superior em Ciências Contábeis e Inscrição no CRC MY Eletricista Predial Es] a EM A- na Área Ensino Fundamental Completo com Experiência s Curso Técnico ou Profisstonalizante TURVO ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Rua Lino dos Santos. sfnº - Janiim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18838-000 CNPJ/MF 57.264,509/0001-69 Encarregado de Cozinha Piloto | 40 | HO1 | Ensino Médio Completo e Conhecimento Específico na Área [04 | Enfermeiro - sendo 02 para | 40 TO! | Curso Esperto Enfermagem e UBS e 02 para PSF inscrição no COREN [OT | Engenheiro Agrônomo 36 TO! | Curso Superior Agronomia € L inscrição no CREA ot Engenhelro Cívil 35 LO1 | Curso Superior Engenharia I Civil e Inscrição no CREA 02 | Farmacêutico 20 H01 | Curso Superior Farmácia e In ão no CRF 02 Fisioterapeuta 30 | 101 Curso Superior Fisioterapia e E ição no CREFITO d1 | Fonoaudiólogo 20 Ho1 Superior Fonoaudiologia € Inscrição no - | Conselho (CREA, 01 | Frentista/ ubrificador s0 C01 | Ensino Fundamental Completo 05 | Médico Clínico Geral 40 | Lô1 | Curso Superior Medicina É Inscrição no CRM 02 Médico do PSF so TOA sei Superior Medicina e insorição no CRM Médico Ginecologista Curso Superior Medicina =| Especialização Ginecologia e Inscrição CRM 01 | Médico Pediatra 10 | TO! | Curso Superior Medicina +] Especialização Pediatria e Fr Inscrição no CRM 01 | Médico Psiquiatra 10 Lot | Curso Superior Medicina + Especialização Psiquiatria e 4 . Inscrição no CRM 1 01 | Médico Veterinário K0f [Curso Superior Medicina E Veterinária e Inscrição no CRMV 01 | Monitor de Fanfarra Co1 | Ensino Fundamental Completo dA. e Prática 4 — Manitor de Música 40 DO | Ensina Fundamental Completo com prática na área e curso Lo. | especifico | 3177 | Motorisia/ Diversos 40 | FU | Ensino Fundamental Completo | + CNH letra D + Habilitação em Transporte Escolar / ou Curso de Urgência e Emergência Coletivo | 9 Pe 40 101 | Curso Superior de Nutrição a Inscrição no CRN Ham alterado pala Lei Complementar nº 274 de 26 de janeiro de 2076 co Ensino Fundamenta! Completo RR I tal de Cozinha e Merenda 40 05 | Operador de Máquina Pesada 40 GM Ensino Fundamental Completo + GNH letra C + Experiência Anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 - CEP 18535-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 [05 | Operador de Trator 40 E01 | Ensino Fundamental Completo | + CNH letra G + Experiência oz Orientador de Esportes 30 H0O1 | Bacharel em Educação Fisica ou Licenciatura Plena em Educação Física e Experiência na Área. Ensino Fundamental Completo e Experiência Anterior 03 | Pedreiro / Manutenção sal so Público 02 Procurador Jurídico | 20 05 | Psicólogo “| 30 Koi Curso Superior de Direito -| Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Curso Superior de Psicologia e Inscrição no CRP 01 | Técnico Agrícola 40 DO | Curso Técnico Agricola Técnico de Edificações E) H01 | Curso Técnico em Edificações | Dt | Técnico de Farmácia 40 Ensino Médio Completo e Certificado de conclusão de Curso ou Diploma de Técnico de Farmácia 05 | Zelador / Prédio Público | 48 C01 | Ensina Fundamental Completo 09 | Vigilante 49 DO! | Ensino Fundamental Completo ETR Publicos | 284 Permanentes Observações: 1 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014; 2 —- Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a denominação de 05 (cinco) empregos públicos de "Assistente Social”; 3-Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de empregos público de Assistente de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 15 (quinze) empregos público de "Auxiliar de Enfermagem”, sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da Familia: 4 - Os D3 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação de 04 (quatro) empregos público de “Auxiliar de Saúde Bucal”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família; 5 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de emprego público de Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação de 05 (cinco) empregos público de “Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Familia; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s4nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de emprego público de Analista de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 03 (três) empregos público de “Enfermeiro”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família; 7 — Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia, Analista de Engenharia Civil e Analista de Engenharia Florestal para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil. 8 — Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a denominação de 02 (dois) empragos públicos de “Farmacêutico”; 9 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Fisioterapeuta”, 10 — O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para à denominação de 01 (um) emprego público de “Fonoaudiólogo”: 11 —- O 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a denominação de 01 (um) emprego público de “Nutricionista”, 12 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Psicólogo”; 13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01 (um) de Instrutor Musical; 2 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EMPREGOS DE COMISSÃO Lei Complementar nº 257, de 16 de janeiro de 2015, “Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais para o exercício de 2015 e dá outras providências”. Referência A-01........ eo. R$ 882,56 Referência B-01....,.. erre R$ 900,00 Referência C-01....... ro. RB 942,00 Referência D-01............. mero. R$ 1.026,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-0500 - CEP 18835-000 CNPJ/ME 57 .264.509/0001-598 Referência E1-01"......s RB 1.133,00 Referência E-01............... essere Referência F-01..............s seis Referência G-D1.....cco acer smacocserecsessssparsanto Referência HOM... seseessreceres Referência |-01............... Referência J-01........... Referência K-01........... is Referência L-01.............. sie R$ 1.237,00 R$ 1.480,00 R$ 1.602,00 R$ 1.770,00 - R$ 2.134,00 Referência M-D1......... resete Referência N-01 Referência O-01......iii Referência P-01..... Referência Q-01.......ss. ss Referência R-01........... asim Referência S-01......... seen Referência T-01... .R$ 2.268,00 R$ 2.566,00 R$ 3.081,00 «R$ 4.156,00 esmiaçascecpresraronernmepcatral R$ 4.555,00 ...R$ 4.803,00 R$ 5.081,00 R$ 6.672,00 -R$ 8.006,00 -R$ 9.338,00 R$ 10.315,00 * E1-0% - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014. Anexo Il alterado pela Lei Complementar nº 271 de 26 de janeiro de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJIME 57 .284.509/0001-89 ANEXO Ill - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) 01 - Agente Comunitário de Saúdo Descrição das Atribuições: Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, realizar atividades na sua área de atuação como a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócia-cuitural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vída, devendo englobar tadas as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor Municipal. Preencher impressos para obtenção de documentação pessoal do usuário (certidão de nascimento, abreugrafia, foto, entre outros); Acompanhar se necessário o usuário a médicos, dentistas e serviços afins, conforme encaminhamento do técnico responsável; Auxiliar os técnicos envolvidos em trabalhos comunitários em todas as fases do processo, ou seja, sensibilização, participação e organização; Auxiliar os técnicos na montagem e execução de campanhas e outros Projetos Especiais; Efetuar contatos e mobilizar outros locais de atendimento de saúde, visando às respostas aos problemas apresentados; Dar atendimento assistencial, mediante critérios preestabelecidos, no que se referem aos passes, medicamentos e outros; Desenvolver atividades de educação sanitária, participando inclusive de ações de vigilância epidemiológica; Participar de programas de saúde desenvolvidos junto à comunidade. Realizar visita domiciliar a todos os pacientes de sua base ao menos uma vez ao mês. Cadastrar todos os moradores da residência, identificando seus agravos de saúde, em visita domiciliar identificar situação de saúde, higiene da casa e da família. Outras atribuições definidas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e suas alterações do Ministério da Saúde para as Agentes Comunitários de Saúde vinculados a Secretaria Municipal de Saúde dentre elas: | - trabalhar com descrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; cadastrar todas PRERPEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO FURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sarios, s/rº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJIMF 57.264.508/0001-69 as pessoas de sua micro área é manter os cadastros atualizados, ortentar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, responsabilidade As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias familias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visitafamilia'mês, desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as caracteristicas e as finalidades do trabalho de acompanhamento acompanhamento de individuos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; estar em contato permanente com as familias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde. à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Balsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado implantado pelo Govemo Federal, estadual e municipal de acordo com a planejamento da equipe. É obrigação do ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima. 02 - Agente de Endemias de Saúde Descrição das Atribuições: Atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Executar os serviços de vistoria em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimento comerciais para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; de busca de foco endêmica; inspeção cuidadora de caixas d'agua, calhas e telhados, aplicação de lavicidas e inseticidas conforme orientação do SES; desenvolver atividades de combate à doença endêmica; proferir palestras em escolas públicas e associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, atender às normas de segurança e higiene do trabalho e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, E/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18995-000 CNPJ/MF 57.264,509/0001-69 realizar outras tarefas afins como alimentações de sistemas e atividades burocráticas; auxiliar na realização de todas as solicitações do ente federativo e elaboração da plano municipal de Combate à dengue, programação de ações especificas; e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Saúde. Saúde. Qutras atribuições porventura incluidas na Portaria nº. 2,488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde e/ou legislações posteriores alteradoras ou correlatas para os Agentes de Endemias. 03 « Agente de Organização Escolar Descrição das Atribuições: Organizar e manter atualizados prontuários de documentos de educando, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar, Manter registros relativos a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, incineração de documentos, reuniões administrativas, termos de visita de supervisores pedagógicos e outras autoridades da administração do ensino; Manter registros de levantamentos de dados estatísticos e informações educacionais; Recebe, registra, distribui e expedem correspondências, processos e papéis em geral que tramitam na Unidade, organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar, Organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercício na unidade escolar; Requisitar, receber e controlar o materia! de consumo escolar e pedagógico; Organizar e manter atualizado o dacumentário de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Unidade: Atender os servidores da escola e os educando, prestando-lhes esclarecimentos relativos à escrituração e legislação; Prestar atendimento ao público; Redigir mamorandos, cartas, relatórios, e ou mensagens, cotas em processo, termos de juntada de documentos e afins; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, Participar e colaborar para execução da Proposta Pedagógica e Plano de Gestão; Prestar apoio às atividades acadêmicas quando necessário. Inspecionar alunos em todas as dependências do estabelecimento de ensino, garantindo a disciplina e segurança dos mesmos, Orientar e assistir os interesses e comportamento dos alunos, fora da sala de aula, para o ajustamento dos mesmos ao convivio e recreação escolar; Atender às solicitações dos professores, responsabilizando-se pela disciplina da classe quando da ausência dos mesmos, para colaborar no processo educativo; Zelar pelas dependências e instalações do estabelecimento e pelo material utilizado, traçando normas de PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fonea (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 disciplina, higlene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos; Auxiliar nas tarefas da portaria. controle de presença, guarda e proteção dos alunos, prestando primeiros socorros em caso de acidentes, Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; Informar a Direção sobre fatos ocorridos com alunos, no que diz respeito às normas e condutas no ambiente escolar e estar atento com crianças que mereçam cuidados especiais. Efetuar atendimento direto às crianças em escolas de educação infantil e fundamental, centros de bem-estar do menor, responsabilizando-se pela higiene pessoal, alimentação, educação, recreação e cuidados básicos de saúde das crianças e adolescentes; desempenhar com zelo a função, dando atenção, carinho e orientação básica de comportamento; Cuidar das atividades recreativas do grupo; Proporcionar brincadeiras educativas e selecionar os brinquedos a serem utilizados de acordo com a faixa etária; Auxiliar na arrumação e limpeza do locat de trabalho a fim de manter perfeita higiene; Responsabilizar-se pelo acolhimento e entrega das crianças, respectivamente no horário de entrada e saída; dar atendimento aos pais e responsáveis; acompanhar as crianças nas refeições diárias e durante o recreio; Outras atividades correlatas e/ou que lhe foram atribuídas pelo superior imediato. 04 - Agente de Serviços Escolares Descrição das Atribuições: Executar tarefas inerentes ão preparo & distribuição de alimentos, serviços de limpeza, higiene e conservação do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais na área intema e externa, Participar e colaborar para execução da proposta Pedagógica e do Plano de Gestão; Prestar serviços de mensageiros: Oferecer auxílio às crianças nas refeições diánas; Estar atento com as crianças que mereçam cuidados especiais; Executar outras atribuições afins e demais tarefas correlatadas a Secretaria Municipal de Educação. 05 - Agente da Serviços Gerais Descrição das Atribuições: Executar serviços em diversas áreas da organização, exercendo tarefas de natureza operacional em obras públicas, limpeza, conservação e manutenção dos prédios, equipamentos e utensílios, ruas ruas e praças, logradouros e demais patrimônios e bens públicos por meio de coleta lixo, varrições, lavagens, pinturas de guias, aparo de gramas, etc. Lavagem Lavagem de vidros de janelas e fachadas de edifícios e limpeza de recintos e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, simº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 acessórios dos mesmos. Executar instalações, reparos de manutenção e serviços serviços de manutenção em dependências de edificações. Atendimento de transeuntes, visitantes e moradores, prestando-lhes informações. Zelar pela segurança do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando providências para realização dos serviços; executar serviços de copa; cuidar da limpeza e organização de objetos utilizados; controlar os produtos de consumo e de limpeza existentes e solicitar sua reposição quando necessário, além de executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato. Fazer uso de todos os EPIs disponibilizado para execução de cada tarefa. Conservar e zelar pelo material de trabalho. Coletar residuos (lixo) sólido e reciclável, coleta de galhos (árvore), entulhos, limpeza do cemitério e fazer covas; limpeza das estradas rurais, bueiro, roçagem, desmanchar & fazer cercas rurais, manutenção em mata burro e pontes. 06 - Agente de Vigilância Sanitária Descrição das Atribuições: Visitar e inspecionar estabelecimentos comerciais; visitar domicílios e orientar a comunidade para promoção da saúde em situações específicas ou que possam trazer riscos de saúde à coletividade, determinadas pela Secretaria de Saúde; rastrear focos de doenças específicas; controle de vetores; promover educação sanitária e ambiental, participar de campanhas preventivas, incentivar atividades comunitárias; promover comunicação entre unidade de saúde, autondades e comunidade; participar de reuniões profissionais. Executar tarefas administrativas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos instrumentais é materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 07 — Assistente Administrativo Descrição das Atribuições. Executar, sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras, atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fomecer informações; duplicar documentos diversos; arquivar documentos e expedientes diversos segundo normas preestabelecidas, digitar documentos, textos, tabelas e outros originais, preencher fichas e registros para formalizar processos, encaminhando-os às unidades intemas ou externas ou aos superiores superiores competentes; controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santas. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 preestabelecidas; receber material e fomecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega, receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado, preencher fichas, formulários, requisições ou quaisquer outros documentos internos ou extemos de qualquer órgão público das esferas municipal, estadual ou federal, cadastros informáticos ou quaisquer outros determinados pelos superiores, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob a orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos simples, operar microcomputador, utilizando programas é aplicativos, para incluir, alterar e cbter dados e informações, bem como consultar registros e outros; encaminhar ou receber documentos internos ou extemos para os destinatários informados, executar outras atribuições afins correlatas às Secretarias Municipais e determinados pelos pelos Superiores imediatos. 08 — Assistente Esportivo Descrição das Atribuições: Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social, desenvolvimento pessoal e iniciando-os nos esportes. Elaborar projetos e executar atividades recreativas: promover atividades lúdicas, estimulantes à participação; criar atividades recreativas e coordenam setores de recreação, administrar equipamentos e materiais para recreação. Executar serviços de limpeza e manutenção nas áreas, aparelhos e equipamentos destinados à atividade esportiva, limpando e lubrificando quando necessário. Ligar e desligar a bomba de filtragem de água para a piscina; Limpar a piscina utilizando o aspirador próprio, bem como as imediações da mesma; Efetuar a limpeza e manutenção em pistas de atletismo, quadras de esporte, salas de ginástica e outros locais destinado às atividades esportivas; Prestar apoio às atividades esportivas, preparando previamente q material necessário à prática das mesmas; Controlar o acesso dos usuários no local das atividades esportivas, observando as normas estabelecidas para esse fim; Proceder à manitenção dos aparelhos e equipamentos das diversas modalidades esportivas: Zelar pela guarda dos aparelhos, equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas determinadas pelo superior imediato, em tada âmbito do município. 09 - Assistenta de Fiscalização PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canas — Fones (44) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPUMF 57.264.509/0001-69 Descrição das Atribuições: Supervisionar e executar atividades e serviços de fiscalização em geral e com poder de polícia inerentes ao Poder Executivo Municipal, isolada ou conjuntamente com outros órgãos ou agentes públicos, com outras Secretarias ou diretorias municipais incluindo as seguintes atnbuições específicas: Fiscalização em Obras: Canteiros de obras, uso adequado dos equipamentos de obra civil, poluição sonora, visual ou do meio ambiente, encaminhamento para a setor competente de qualquer indícios de irregularidade em edificações ou descumprimento da legislação municipal em vigor sobre o assunto; Fiscalização do Código de Posturas: Cumprimento da Legisiação Municipal, envolvendo poluição sonora, visual ou do meio ambiente, utilização de logradouro público, muros, cercas e calçamento público, queimadas, cortes de árvores, aprovação, suspensão e cassação de alvarás de funcionamento, interdição de empresas, horários de funcionamento do comércia local e autorizações para serviços ambulantes, apreensão de produtos, assessorar os serviços de vigilância sanitária nas empresas estabelecidas no Município; Fiscalização de Tributos: Cumprimento da Legislação local, encaminhar Notificações, aplicar em conjunto com o responsável pelos Tributos os Códigos Tributários Municipal e Federal referentes a autos de infração, procedimentos ce fiscalização tributária municipal, apreensão de coisas e documentos. 10 — Assistente Social Descrição das Atribuições: Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em âmbito da proteção social básica e especial; Favorecer a participação dos usuários e movimentos sociaís no processo de elaboração e avaliação da politica de assistência social e do orçamento público, identificando as demandas, fortalecendo o coletivo e formulando estratégias para defesa e acesso aos direitos; Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços sócios assistenciais da proteção social básica e especial; Realizar estudos sistemáticos com a equipe da proteção social básica e especial, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes muttiprofissionais, Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública, empresas privadas e movimentos sociais em matéria relacionada à política de Assistência Social e acesso aos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, Estimular a organização coletiva e orientar os usuários e trabalhadores da política de Assistência Social a constituir entidades representativas; Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO / TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sentos, sin? - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 os direitos sociçassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação, Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da palítica de Assistência Social ou assuntos correlatos encaminhadas pelas demais Secretarias Municipais, Realizar estudos socioeconômicas para identificação de demandas e necessidades sociais sociais e outros beneficios previstos na legislação municipal; Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e privado; Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial; Participar nos Conselhos municipais de Assistência Social na condição de conselheiro; Prestar assessoria aos conselhos, conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação da participação de usuários (as) e trabalhadores (as); Organizar e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para materialização da política de Assistência Social; Participar na organização, coordenação e realização de conferências municipais de Assistência Social e afins; elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo dos (as) usuánios (as); Acionar 05 sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos (as) usuários (as); Supervisionar direta e sistematicamente os (as) estagiários (as) de Serviço Social; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangância do CRAS;, Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realizar atendimentos particularizados, individualizados, coletivos e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS, Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviça(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e serviço setoriais. Participar, Elaborar, executar e avaliar os planos municipais de Assistência Social, buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de Seguridade Social; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários, organização dos PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Ling dos Santos, sem” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Viabilizar e preencher documentação necessária de benefício da assistência social, integrante do Sistema Única da Assistência Social — SUAS, sendo este o Benefício de Prestação Continuada (BPC); Pautar-se em referenciais teóricos, técnicos e éticos mantendo-se informado e atualizado em nível teóricoitécnico, acompanhando as resoluções que norteiam o exercício da profissão. Acompanhamento de adolescentes e adultos, que cometeram ato infracional e estão em cumprimento de Medida Socioeducativa sendo estas: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC).Participar (PSC).Participar de equipe multidisciplinar com o objetivo de programar, executar e avaliar as atividades educativas e preventivas na área da saúde. Desenvolver atividades de conscientização e orientação nas populações atendidas pelas unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de Saúde (SUS). Atender os usuários do sistema único de saúde que apresentem dificuldades socioeconômicas e viabilizar o atendimento de suas necessidades emergenciais. Acolher e orientar os usuários do sistema único de saúde no sentilo de identificar os recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento de suas necessidades e na defesa de seus direitos. Planejar, executar e avaliar pesquisas, que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar as as ações profissionais. Outras atividades inerentes à função e outras atribuições afins e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Assistência Social. 11 - Auxiliar de Enfermagem Descrições das Atribuições: Executar ações de enfermagem em serviços tais como: acolhimento, avaliação de enfermagem, verificação de sinais vitais, curativos, nebulização, coleta de material para exames laboratoriais, administração de medicamentos, identificar sinais & sintomas de risco (ao nível de de sua qualificação), medidas de controle de infecção. Integrar e auxiliar a equipe equipe de saúde. Zelar pela limpeza e ordem do material, equipamentos e dependências das unidades de saúde. - Preencher formulários próprios da unidade de saúde e outros que se fizerem necessário para a realização, cumprimento ou comprovação do serviço. Registrar as ações realizadas em prontuário. Executar atividades de limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e equipamentos. Participar de programas de imunização, aplicação de vacinas, orientação sobre reações, agendamento de doses subsequentes é reforços, controle e manutenção de rede de frio e imunobiológicos, de acordo com com as normas vigentes. Participar nas ações de vigilância epidemiológica, -- y ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canoã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 auxiliando na investigação e controle de doenças transmissíveis, coletando e emitindo notificações, investigando contatos e efetuando bloqueios. Participar dos dos programas de atenção em salde instituídos, organizando o cadastro, monitorando a participação e buscando faltosos. Realizar procedimento de enfermagem dentro da sua competência técnicas e legais. Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UBS e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos no UBS; Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação identificação das familias de situações de risco; Contribuir, quando solicitado, com com o trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde no que refere às visitas domiciliares; Acompanhar os indivíduos e suas respectivas famílias expostos a situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; Executar, segundo sua qualificação profissional e sob supervisão do Enfermeiro, os procedimentos ce vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseniase, doenças crônico-degenerativas e infectocontagiosas, Participar da discussão e organização do processo de trabalho da Unidade de Saúde; Realizar visitas domiciliares e prestar assistência de enfermagem e procedimentos em domicílio, no nível de sua competência, conforme plano de cuidados; Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamentos, cuidando de sua ordem, reposição e conservação, bem como o seu preparo, armazenamento e manutenção, segundo as normas técnicas; Realizar procedimentos de enfermagem na UBS, nos diferentes setores, respeitando escala de trabalho; Preencher relatórios e registros de produção das atividades de enfermagem, bem como efetuar a análise análise dos mesmos; Participar da elaboração do diagnóstico epidemiológico e social do temitório, elaborado pela Unidade e comunidade, bem como do plano de de ações, execução e avaliação das propostas de trabalho; Ajudar na organização organização das Unidades Básicas de Saúde, desde as rotinas do tratamento até a gerencia dos insumos (equipamentos, medicamentos, etc.) Participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; e Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente. Executar tarefas afins e/ou outras atividades orientadas pelo enfermeiro no seu campo de atuação. Realizar visita domiciliar e atendimento domiciliar à saúde. Participar de atividades de educação em saúde, fornecendo orientação PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin” - Jardim Canal - Fones (14) 3375-9800 — CEP 18835-000 CNPJME 57.264 508/0001-89 individualizada, familiar e em grupos. Realizar pós-consulta quanto ao cumprimento das prescrições/orientações da equipe de saúde. Auxiliar no gerenciamento (organização, conservação e controle) de materiais de consumo e medicamentos. Realizar ações de saúde, em atividades extemas à Unidade, tais como: creches, escolas, reuniões com a comunidade e atendimento de enfermagem domiciliar, após avaliação da equipe de Saúde. Outras atividades inerentes à função e atribuições afins correlatas a Secretaria Municipal de Saúde e determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde para os Auxiliares de Enfermagem do PSF. 12 — Auxiliar em Saúde Bucal Descrições das Atribuições: Desenvolver em equipe ações de promoção e prevenção da Saúde Bucal; organizar o ambiente de trabalho, considerando sua natureza e as finalidades das ações desenvolvidas em saúde bucal, realizar rotinas referentes ao atendimento do usuário, conforme protocolo do serviço; adotar medidas de prateção e prevenção relacionadas ao trabalho odontológico; desenvolver ações de prevenção e contrale das doenças bucais, voltadas para indivíduos, famílias e coletividades, organizar e executar atividades de flúor terapia e escovação supervisionada; orientar indivíduos, famílias e comunidade para o autocuidado em saúde bucal; reconheger os individuos com sinais e sintomas de doenças bucais e encaminhar para o atendimento clínico; realizar ações de apoio ao atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe, equipe, usuários e seus familiares; realizar controle de infecção em odontologia; aplicar medidas de segurança, armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e residuos odontológicos, participar do levantamento das necessidades de saúde da comunidade, contribuir na realização de estudos epidemiciógicos em saúde bucal, registrar dados e analisar informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; utilizar recursos de informática aplicados em saúde bucal; realizar o acolhimento do usuário dos serviços de saúde bucal, instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; manipular materiais de uso odoniológico; apoiar processos de educação permanente. Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade. Apoiar processos de edLicação permanente voltados para os Agentes Comunitários de Saúde e agentes de limpeza e acolher estudantes de graduação e pós-graduação em saúde bucal. Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade. Outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011 do PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ling dos Santos, sn” - Jardim Canaã — Fongs (14) 3375-8500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Ministério da Saúde para os Auxiliares de Saúde Bucal do PSF e outras atribuições afins determinadas pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. 13 = Cirurgião Dentista Descrição das Atribuições: Executar assistência odontológica profilática na Unidade de Básica Saúde do Município bem como executar trabalhos e atendimento a pacientes especiais como idosos € crianças. Diagnosticar casos individuais, determinando o respectivo tratamento. Planejar, elaborar e executar medidas tendentes à melhoria de saúde bucal das populações carentes de recursos, avaliando seus resultados. Promover educação para a saúde bucal através de palestras, impressos, escritos e outros instrumentos. Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas. Outras atividades inerentes à função e outras atribuições afins e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. Os que forem subordinado ao Programa Saúde da Família - PSF; Realizar diagnóstico com a finalidade de obter 9 perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal, realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluinda atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção manutenção da saúde) individual e coletiva, a todas as famílias, a indivíduos e a grupos especificos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; encaminhar e crientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsahilização pelo acompanhamento do usuário e e o segmento do tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais, acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe Saúde da Familia, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; contribuir e participar das atividades de Educação permanente do THD, ACD e ESF; realizar supervisão técnica do THD e ACD; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. Orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; Comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; Participar de projetos de treinamento Ee programas educativos, Cumprir e fazer cumprir as normas; Propor normas e rotinas relativas à sua área de competência; Manter atualizados os registros das ações de sua competência; Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; Fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lina dos Santos, a/nº - Jardim Cana - Fones (14) 3375-8500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.508/0001-69 setor de saúde, Executar outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº. 2.488, de 21 de outubro de 2041 do Ministério da Saúde para o Cirurgião-Dentista e as determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 14 —- Contador Descrição das Atribulções: - Escriturar analiticamente os atos e fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil, financeiro e orçamentário, Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos, Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais & anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; Executar e/ou supervisionar a escrituração de livros contábeis, atentando para a transcrição correta de dados contidos nos documentos originais, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; Elaborar balancetes, balanços & outros demonstrativos contábeis, aplicando as técnicas apropriadas para apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura Municipal, Verificar periodicamente o numerário e os valores existentes nas contas bancárias da Prefeitura Municipal, supervisionando os serviços de conciliação bancária, depósitos efetuados, cheques emitidos e outros lançamentos, para assegurar a regutaridade das transações financeiras; Organizar, planejar e controtar q pagamento dos servidores e dos agentes políticos, bem como as despesas efetuadas; Emitir parecer sobre impacto financeira e orçamentário das proposições que criem despesas, Elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Ensino, da Saúde, para posterior aprovação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e envio de informações ao sistema Audesp; Elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes de Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anal que fixa a despesa e receita da Prefeitura Municipal; Elaborações dos relatórios junto ao Governo Federal, referente ao SICONFI (Tesouro Nacional), SIOPS (Ministério da Saúde) e SIOPE (Ministério da Educação); Acompanhamento da situação da regularidade fiscal da Prefeitura junto ao CADIN Estadual e Federal; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Gestão!Flnanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.284 .509/0001-69 15 — Eletricista Predial Descrição das Atrlbulções: Conhecimentos das ferramentas, equipamentos & utensilios empregados em eletricidade; Conhecimentos das normas de segurança: Qualidade do material, Isolantes; Cargas; Fases; Circuito, Prática da função, Regulagens com voltimetro, amperímetro, extratores, adaptadores; Serviços de Solda; Refletores; Antenas; Semáforos; Ligações elétricas provisórias e definitivas. Executar serviços atinentes a redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som. Manutenção elétrica dos prédios públicos; Conservar e zelar o material de trabalho. Executar outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal a que estiver vinculado. 16 — Encarregado de Cozinha Piloto Descrição das Atribuições. Coordena o trabalho dos auxiliares de cozinha; controia horários de distribuição da merenda escolar; responde pelo bom desempenho das funções do setor, sempre sob a coordenação de nutricionista: cuidar para a adequada conservação dos alimentos e seu preparo; receber os produtos da merenda escolar, escriturar lhes a entrada e controlar o estogue; distribuir entre as escolas os produtos da merenda escolar, emitindo as devidas guias e, recolhendo as assinaturas dos responsáveis pelas escolas; sugerir cardápios aos responsáveis pelo seu planejamento, sugerir ao responsável pela aquisição da merenda escolar sobre os hábitos alimentares dos alunos e o valor nutricional de cada alimento; manter cuidadoso controle de estoque, alertando os responsáveis, quando necessário, sobre a necessidade de se efetuar novas aquisições. Executar outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Educação. 17 = Enfermeiro Descrição das Atribuições: Executar e avaliar os serviços de enfermagem nas diversas unidades de saúde do Município. Prestar serviços de enfermagem e de primeiros socorros em hospital, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias, ministrando medicamentos prescritos aos pacientes, preparar o campo operatório e proceder à esterilização do material a ser utilizado. Promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem. Participar dos programas de educação sanitária e de saúde pública em geral. Ajudar sob orientação médica na aplicação de terapia especializada, e participar de programas de imunização. Elaborar relatórios sobre as atividades PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, 34º - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 desenvolvidas. Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergências ou de calamidade publica Prestar assessoramento assessoramento aos superiores imediatos sobre assuntos de sua competência. Participar de comitê, comissões e ser responsável! técnico que esteja relacionado com á área de enfermagem. Realizar cuidados diretos com enfermagem nas urgências e emergências clinicas fazando a indicação para a continuidade da assistência prestada, Realizar consultas de enfermagem e solicitar ou realizar exames que lhe são permitidos por lei; Prescrever/transcrever medicações conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e nas demais legislações regulatórias da profissão; Executar e avaliar a PSF; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida da criança, adolescente, mulher, adulto e idoso, no nível de suas competências; Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, Realizar ações de saúde em diferentes ambientes na PFS e, quanda necessário, no domicíio; Realizar as atividades corretamente nas áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Aliar à atuação clínica a prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar coordenar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de de diabéticos, de saúde mental, etc.; Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, Enfermagem, com vistas ao desempenho e suas atribuições; Executar outras tarefas correlatas. Realizar cuidados diretos com enfermagem nas urgências e emergências clínicas fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Executar outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº. 2,488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde para a Entermeiro da Atenção Básica, vinculado ao Programa Saúde da Família. Execttar outras atividades inerentes à função e outras atribuições afins e correlatas determinadas pela a Secretaria Municipal de Saúde. 18 - Engenheiro Agrônomo Descrição das Atribuições: Exercer as atribuições básicas do carga referentes à à Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agricola; alimentos; fecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais, zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos, processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18038-000 CNPJ/MF 57,264.509/0001-69 implementos agrícolas, nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; realizar atividades de nível superior que envolva 0 assessoramento em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados, atuar, ainda, em projetos e convénios; executar tarefas afins determinadas pela Secretaria que estiver vinculado. 19 = Engenheiro Civil Descrição das Atribuições: Avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as características do terrena disponível para a construção, calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, lavando em em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que que devem ser utilizados na construção; elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessária e efetuando cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a aprovação, preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de pavimentação em geral; efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com o código de obras e demais leis municipais; proceder à expedição de habite-se, verificando no local se as construções seguiram os projetos aprovados, participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano, para garantir um desenvolvimento sustentável para o Municipio; consultar cutros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; elaborar normas e acompanhar concorrências, acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas é declarando o fiel cumprimento do contrato; analisar processos e aprovar projetos de loteamento, desmembramento, construção, reforma e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino das Sartos, a/nº - Jardim Cannã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 legalização quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; promover a regularização dos loteamentos e condomínios clandestinos e imegulares, aprovar projetos de construção, demolição ou desmembramento de áreas ou edificações particulares; fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos e condomínios, venficando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados; participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras reatizadas no Município, conforme o disposto em legislação municipal, elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de contrale e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar cutras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 20 — Farmacêutico Descrição das Atribuições: Coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no Âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família; Auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família, assegurando a integridade e a intersetorialidade das ações de saúde; Promover 0 acesso e o uso uso racional de medicamentos junta à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a a dispensação e o uso: Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar 3 implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família; Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; Receber, armazenar armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção Básica/Saúde da Família; Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, na perspectiva da obtenção de TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos, smº - Jardim Canaã -- Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-59 resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população, Subsidiar o gestor, os profissionais de saúde com informações relacionadas à morbimortalidade associados aos medicamentos; Elaborar, em conformidade com com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêuticas a serem desenvolvidos; Intervir diretamente com os usuários nos casos especificos, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; Treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica Participar da elaboração do plana de saúde e demais instrumentos de gestão Assumir a responsabilidade Técnica (Res. Nº 556/11) perante o respectivo conselho de classe e órgão da Vigilância Sanitária quando necessário. Outras atividades inerentes à função e outras atribuições afins e executar outras tarefas corretatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 21 — Fisioterapeuta Descrição das Atribuições: Prevenir complicações cardiorrespiratórias nos pacientes encaminhados para tratamento. Prevenir através de atividades fisioterápicas nos pacientes queimados e neurológicos, contraturas, deformidades e complicações urinárias. Elaborar programas de prevenção. Promover e executar técnicas de mudanças de decúbitos, cinesioterapia respiratória com ou sem incentivadores, facilitação neuromuscular proprioceptiva, estimular a deambulação precoce, objetivando a melhoria do estado geral dos pacientes, Promover palestras, seminários e estudos destinados a interligar e inter-relacionar os diversos membros das equipes multiprofissionais da Secretaria Municipal da Saude. Elaborar, orientar, supervisionar e executar programas de atendimento a terceira idade visando à melhoria da qualidade de vida e de saúde. Elaborar relatórios e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Promover a parte curativa de pacientes encaminhados aos setores de Fisioterapia. Desempenhar e executar outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde 22 - Fonoaudiólogo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino doa Santos, s/nº - Jardim Carmaá — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNP./ME 57.264.508/0001-89 Descrição das Atribuições: Avaliar as deficiências do paciente, reatizando exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas. Efetuar o encaminhamento de pacientes a especialistas, para a eliminação ou amenização dos problemas constatados, arientando-o, fomecendo indicações e relatório complementar do diagnostico. Participar de equipes multiprofissionais para a identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição. Elaborar programas e técnicas para a aplicação em alunos da rede municipal de ensino, visando à melhoria de postura da voz, Elaborar relatórios e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de computador. Participar conforme organização imtema, de projetos, cursos e eventos. Desemperhar outras atividades e serviços determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 23 - Frentista Descrição das Atribuições: Operar as bombas de combustível, conectando a mangueira ao recipiente de veículos e controlando o funcionamento, para fomecer o combustivel nas proporções requeridas; efetuar rápida lavagem em pára-brisa e janelas do veículo; troca ou completa de água, valendo-se de recursos manuais & atentando para os níveis indicadores, para dar ao veículo as condições de funcionamento; encher e calibrar os pneus, utilizando bomba de ar e barômetro, para conferir-lhes a pressão requerida pela tipo de carro, carga ou condições da estrada; realizar o controle manual ou informatizado do estoque de combustíveis diariamente além da entrada e saida de combustíveis com a quantidade consumida por veículo e a inclusão desses dados no sistema de frota; comunicar ao setor competente quando da necessidade de reposição de combustíveis; trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental, executar outras tarefas correlatas de afício ou sob a ordem da chefia imediata. 24 - Médico Clinico Geral Descrição das Atribuições: Prestar atendimentos de urgência e emergência priorizando a gravidade do caso. Orientar por telefone o acompanhante e/ou o próprio paclente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até receber q socorro. Designar e solicitar o mais rápido possível o velculo móvel e equipe de saúde necessária para se realizar o atendimento ou transporte adequado do paciente, Atender e manter a comunicação com a equipe enviada para locais de acidente diante de eventuais necessidades. Acompanhar pessoalmente a ambulância para o local designado e prestar atendimento médico médico emergencial no local (primário). Zelar pelo transporte correto do paciente PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lina dos Santos, s/nº - Jerdim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJIMF 57.264 .508/0001-59 até o local de atendimento. Realizar exames físicos e solicitar exames clínicos. Interpretar dados dos exames. Realizar procedimentos médicos de urgência compatíveis com as necessidades do paciente. Prescrever e aplicar medicamentos Fazer acompanhamento do quadro do paciente. Solicitar transferências, interações, cirurgias. Indicar médico especialista para acompanhar o caso, etc. Prestar atendimentos médicos mediante agendamento. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínicos efou cirúrgicos. Acompanhar o processo de tratamento, realizando aiterações nos nos procedimentos ou medicações. Marcar retorno, encaminhar para exames, especialistas, intemações ou dar alta Zelar pelo uso correto dos materiais utilizados. Evitar contaminação com materiais perfura cortantes. Zelar pelo uso adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais, quando necessário. Atentar-se para o processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos. Orientar pacientes e familiares sobre as condições de saúde e Informar sobre os procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar possibilidades de tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso. caso. Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras áreas e da área médica. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças de notificação compulsória, outras doenças infecto contagiosas ou contaminação por alimentos ou demais produtos, que possam se alastrar para população tocal ou municipal. Realizar perícia no enquadramento nas situações legais, relativas ao Tratamento Fora do Domicílio, dispensação de alimentos especiais, de insumos e medicamentos, entre outros. Elaborar prontuários e laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar relatórios. Emitir pareceres e declarações. Fomecer atestados quando O paciente está impossibilitado de trabalhar. Reatizar perícias médicas. Implementar Implementar ações para promoção / prevenção da saúde. Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde. Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às às unidades de saúde. Participar de comitês / comissões responsabilização técnica, que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ordens determinadas pela secretaria Municipal de Saúde. 25 - Médico Ginecologista PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino des Santos, s/nº - Jardim CaroB — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Descrição das Atribuições: Prestar atendimento de urgência e emergência, priorizando, a gravidade do caso. Orientar por telefone o acompanhante e/ou o próprio paciente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até receber o socorro. Prestar atendimento médico emergencial. Realizar exames clínicos e solicitar exames especializados. Interpretar dados dos exames. Realizar Realizar procedimentos médicos de urgência compatíveis com as necessidades do paciente. Prescrever e aplicar medicamentos. Fazer acompanhamento do quadro da paciente. Solicitar transferências, internações, cirurgias. Indicar médico médico especialista para acompanhar o caso, etc. Prestar atendimentos médicos mediante agendamento. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clínico, Coletar materiais e secreções. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínico e/ou cirúrgicos. Acompanhar o processa de tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. Marcar retomo, encaminhar para exames, especialistas, internações ou dar alta. Zelar pelo uso correto dos materiais utilizados. Evitar comunicação contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais, quando necessário. Atentar-se para O processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos. Orientar pacientes e familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os procedimentos realizados. Orientar familiares, profissionais e pacientes sobre os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar possibilidados de tratamento, aconselhando o mais adequado para O caso. Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras áreas e da área médica. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças infecto contagiosas, mediante contaminação por alimentos ou demais produtos que possam se alastrar para população local ou municipal. Realizar perícias e elaborar documentos médicos. Elaborar prontuários e laudos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar retatórios. Emitir pareceres e declarações. Fomecer atestado quando o pacientes foi/será impossibilitado de trabalhar. Realizar perícias. Implementar ações para promoção da saúde, Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde. Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde, Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Participar de comitês ou comissões que se relacionam com a área médica. Compreende as atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão. Realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular, diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando para novos exames. Realizar a coleta de material preventivo do câncer, Executar PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rus Lino dos Santos, s/nº - Jardim Gangã — Fones (14) 3375-9500 —CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 cauterizações de colo de útero. Realizar o planejamento familiar, através de palestras e explanações a respeito dos métodos existentes na unidade de saúde e fomecendo o material quando solicitado. Realizar investigações de esterilidade conjugal através de exames, Participar de equipe multiprofissional, elaborando ou ou adequando programas, normas e rotinas, visando à sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas. Realizar exame pré-natal, diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão, peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais. No mínimo avaliar a gestante mensalmente, até o 7º més, quinzenalmente no 8º mês e semanalmente até O parto. Realizar diagnóstico precoce da gestação de alto risco. Executar avaliação de vitalidade fetal através de estímulo sonoro para ver se há desenvolvimento ideal do feto. Realizar consulta pós-parto indicando método contraceptivo, se necessário. Fomecer referência hospitalar para parto. Executar e Cumprir outras ordens determinadas pela secretaria Municipal de Saúde. 26 — Médico Pediatra Descrição das Atribuições: Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde da indivíduo, da família e da população em geral, Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros, Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Realizar reuniões com familiares cu responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e O tratamento a ser realizado; Prestar informações do processo saúde-doença aos individuos e a seus familiares ou responsáveis; Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades, Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tornada em casos clínicos mais complexos; Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde A | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municpais; Participar do processo de aquisição de serviços. insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização, Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que q auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer a hipótese diagnóstica e conduta nos atendimentos realizados. Prescrever e aplicar medicação. Realizar procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos. Fazer o acompanhamento do quadro do paciente. Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. Marcar retomo, encaminhar para exames, especialistas, intemações ou dar alta. Evitar contaminação com materiais perfuro cortantes. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças infecto contagiosas, contaminação por alimentos ou demais produtos que possam se alastrar para população local ou municipal. Notificar aos órgãos competentes os casos de violência e maus tratos à criança e adolescente. Elaborar prontuários e laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar retatórios. Emitir pareceres e declarações. Fornecer atestados quando o paciente estiver impossibilitado de trabalhar Realizar perícias. Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde. Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde Estudar novos procedimentos médicos. Realizar tratamentos e exames genéricos dedicada a assistência à criança e ao adolescente, nos seus diversos aspectos, sejam eles preventivos ou curativos. Realizar aspectos preventivos que envolvem ações como aleitamento materno, imunizações (vacinas), prevenção de acidentes, além do acompanhamento e das orientações necessárias a um crescimento e desenvolvimento saudáveis (puericultura), Curativos para os diversos procedimentos e tratamentos das mais diversas doenças exclusivas ou não da criança e adolescente, Realizar encaminhamentos para exames especializados, para outros profissionais de outras áreas e da área médica. Participar de comitês ou comissões que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ordens determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 27 — Médico Psiquiatra PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3373-8506 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.284.509/0001-89 Descrição das Atribuições: Orientar o acompanhante eMamiliar dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até o paciente receber 9 socorro. Designar e solicitar o mais rápido possível o veículo móvel e equipe de saúde necessária para se realizar o atendimento de crises ou transporte adequado do paciente para serviço especifico. Manter a comunicação com a equipe enviada para locais de resgate diante de eventuais necessidades. Solicitar transferências, internações para serviços especializados (CAPS, Hospital psiquiátrico, Ambulatório, Hospital geral, Comunidades Terapôuticas, Serviços de Residências terapêuticas, etc). Indicar médico especialista para acompanhar o caso, etc. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico a familiar, etc). Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar / indicar procedimentos clínicos e/ou psicoterapêuticos. Acompanhar q processo de tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. Marcar retomo, encaminhar para exames, especialistas, internações ou dar alta. Evitar contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso adequado dos equipamentos médicos utitizados. Solicitar materiais, quando necessário. Atentar- se para o processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar paciente e familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar possibilidades de tratamento, aconseihando o mais adequado para o caso. Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras áreas e da área médica. Elaborar prontuários e laudos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar relatórios. Emitir pareceres e declarações. Fornecer atestados quando o paciente foi/será impossibilitado de trabalhar. Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde. Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde. Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Participar de comitês ou comissões que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ardens determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 28 - Médico do PSF (Programa Saúde da Família) Descrição das Atribuições: Realizar consulta médica ambulatorial e/ou domiciliar, procedimentos médicos; tratar pacientes e clientes; implementar ações ações para promoção da saúde; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; executar ações de assistência integral, aliando a atuação clinica CORO) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO A VAI a TURVO or =) ESTADO DE SÃO PAULO ha Rus Lino dos Santos. sm” - Jardim Canas = Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 à de saúde coletiva, assistir as pessoas em todas as fases e especificidades da vida: criança, adolescente, gestante, adulto, trabalhador, portadores de deficiência deficiência específicas e idosos; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências, realizarem pequenas cirurgias ambulatoriais, realizar visitas domiciliares; executar ações básicas de vigilância à saúde: realizar palestras, grupos, reuniões e outras ações coletivas. Orientar a equips muttiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência; Participar da equipe médico cirúrgico quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos € local de trabalho, Comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade, Participar de projetos de treinamento e programas educativos; Cumprir e fazer cumprir as normas, Propor normas e rotinas relativas à sua área de competência, Classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; Manter atualizados os registros das ações de sua sua competência; Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; Fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde, Realizar atenção à saúde aos individuos sob sua responsabilidade; Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, cirúrgicos, atividades em grupo na Unidade de Saúde responsável pela programa e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pela acompanhamento do ptano terapêutico deles; Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação intemação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde responsável pelo programa. Outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministéria da Saúde para o Médico do PSF (Programa Saúde da Família) da Atenção Básica. Cumprir outras ordens determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 29 — Médico Veterinário Descrição das Atribulções. Exercer a prática da clinica em todas as suas modalidades: coordenar a assistência técnica e sanitária aos animals, sob qualquer forma; exercer a direção técnica sanitária dos estabelecimentos PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lina dos Santos, sin” - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18535-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 industriais, comerciais, desportivos, recreativos ou de proteção, aonde estejam, permanentemente em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animal, ou produtos de sua origem; desempenhar a peritagem sobre animais, identificação, defeitos vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais; executar perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais isentos nas exposições pecuárias, orientar o ensino, ensino, a direção, o controle e os serviços de inseminação artificial; participar de eventos destinados ac estudo de medicina veterinária, desenvolver estudos e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais, transmissíveis ao homem; proceder à padronização e à classificação dos produtos de origem anima; participar nos exames dos animais para efeito de inscrição nas sociedades de registro genealógico; realizar pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia e à zootecnia bem como a bromatologia animal em especial, proceder à defesa da fauna, especialmente, o controle da exploração das espécies de animais silvestres, bem como dos seus produtos; participar do planejamento e execução rural, apresentar relatórios periódicos; desempenhar tarefas semelhantes. Cumprir outras ordens determinadas pela Secretaria a que estiver vincutado. 30 — Monitor de Fanfarra Descrição das Atribulções: Promover a execução de peças musicais pelas bandas das diversas unidades escolares, dando treinamentos e ensinando aos estudantes os princípios e regras técnicas de cada instrumento musical, orientando-os na execução dos mesmos. Analisar a atuação dos alunos, observando-os em treinos, para detectar falhas individuais ou coletivas e carências e aptidões dos mesmos. Elaborar programas de atividades, basgando- se na comprovação de necessidades, capacidades e objetivos visados. Zelar pela pela boa conservação dos instrumentos musicais. Seleciona alunos para instruir e e dar conhecimentos musicais, educacionais é sociais; participar de eventos cívicos sociais; reparar instrumentos, zelando por sua qualidade, seu bom estado de conservação, orientar os membros da banda ou fanfarra no sentido do bom uso dos equipamentos musicais; divulgar a música popular e hinário pátrio; coordenar a distribuição dos músicos, de forma a obter o equilibrio e a harmonia dos instrumentos; selecionar as composições musicais que poderão ser interpretadas nos grupos desenvolvidos; zelar peia disciplina dos encontros, aplicando os princípios básicos das questões éticas e de convivência social; poder executar tarefas administrativas, de planejamentos e de manutenção dos PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. sinê - Jardin Canaã - Fones (14) 3375-9800 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 instrumentos da banda durante o periodo de férias escolares. Elaborar, promover e executar outras atribuições afins. 31 — Monitor de Música Descrição das Atribuições: Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades musicais utilizando-se de instrumentos diversos apresentando diferentes estilos musicais; desenvolver atividades de expressão vocal, contribuindo para o desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de complementação pedagógica; estimular e orientar a criação de instrumentos alternativos a partir de materiais diversos descobrindo sons; estimular a descoberta da musicalidade corporal; orientar a escolha musical e debater suas repercussões sociais; sugerir e organizar apresentações públicas. Executar e Cumprir outras ordens determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 32 — Matorista / Diversos Descrição das Atribuições - Motorista'Diversos: Dingir automóvel, ambulância, furgão, caminhão, ônibus, camioneta ou veiculo similar, segundo as regras de trânsito, para transportar passageiros, alunos e pequenas cargas, etc, Vistoriar o veículo, verificando a documentação, o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do Carter, testando freios e parte elétrica e luzes indicativas de sinalização, para certificar-se de suas condições de funcionamento; funcionamento; receber os passageiros parando o veiculo junto aos mesmos ou esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi-los aos locais devidos; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir garantir a segurança dos passageiros, e de outros veículos; controlar a carga e descarga das mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega e orientar a sua arrumação no veículo, para evitar acidentes; zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; efetuar reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo, dirigir outros veículos de transporte em caráter profissional; auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veiculo; Conduzir veículo terrestre de urgência!emergência médica destinado ao atendimento e transporte de pacientes. Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo. Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações. Conhecer a malha viária local. Conhecer a localização de todos as PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. am” - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-0500 — CEP 18835-000 CNPJ/ME 57.264 509/0001-58 estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local. Auxiliar a equipe de saude nos gestos básicos de suporte à vida. Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas, Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica. Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Apoiar / auxiliar o paciente na acomodação no veículo, Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 33 - Nutricionista Descrição das Atribuições: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares da população do Município, para proceder à avaliação da dieta comum a sugerir medidas para a sua melhoria. Participar da etaboração de programas de saúde pública, fazendo avaliação dos programas de nutrição. Elaborar cardápios para a alimentação escolar, projetos e programas para a adoção de normas, padrões € métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil no âmbito municipal. Verificar a qualidade dos produtos entregues para a produção desses alimentos. Efetuar a verificação dos prontuários dos doentes, prescrição da dieta, dados pessoais e resultados dos exames laboratoriais, para estabelecimento do tipo da dieta. Inspecionar os gêneros alimentícios estocados, proceder à orientação aos serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação de cardápios, nas unidades de saúde e educacionais do Município. Onentar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, com palestras, seminários e cursos para aperfeiçoamento dos trabalhos na área de nutrição do Município. Elaborar retatórios e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Desenvolver outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de Saúde. Coordenar q diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional dos estudantes, planejar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida e a vocação agrícola da região, acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimenticios até a produção e distribuição da alimentação, bem como propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos. Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 34 — Oficial de Cozinha e Merenda PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jandan Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.284,509/0001-8% Descrição das Atribuições: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas retativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; sejecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança: operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, rafrigeração e outros, servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensilios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; auxiliar as crianças nas refeições diárias; estar atento com crianças que mereçam cuidados especiais; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 35 — Operador de Máquina Pesada Descrição das Atribuições: Pá Carregadeira - Operar e dirigir pás carregadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplanagem, aterros, aterros, nivetamento, desmatamento e atividades correlatas, controlar o consumo de combustíveis, quilometragem, lubrificação, objetivando a manutenção do veículo; efetuar carga e descarga de veiculos e caminhões; zelar pela conservação da máquina, Retrosscavadeira - remover solo e material orgânico, drenar solos e executar construção de aterros. Realizar acabamento em pavimentos e cravam estacas. Moto niveladora - Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a condução e funcionamento de máquinas moto niveladora (máquina pesada), compressoras e outras semelhantes, além do controle e execução de tarefas de limpeza. tubrificação e conservação de maquinaria e equipamentos, Compreende as atribuições que se destinam a operar nos serviços de regularização do leito e subleito para confecção da pavimentação, executar serviço de nivelamento de pistas, manutenção de estradas e ramais, patrolar vias públicas, terraplanagem, limpeza e abertura de ruas, espalhamento de saibro, nivelamento de terrenos, inspecionar as condições condições operacionais dos equipamentos, zelar pela manutenção da máquina, TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 2375-8500 — CEP 18938-000 CNPJ/MF 57.264,509/0001-69 respeitar as normas técnicas e os regulamentos de serviço, planejar o trabalho e realizar a manutenção básica dos equipamentos. Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 36 — Operador de Trator Descrição das Atribuições: Operar tratores, reboques ou máquinas agrícolas, para carregamento e descarregamento de materiais, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins. Operar trator pneumático em gradeamento, curvas de nível e raçadeira, providos ou não de implementos, tais como: carreta, varredores e outros, obedecendo às normas de trânsito para realizar serviços de transporte, limpeza e similares; zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção. Executar outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 37 — Orlontador de Esportes Descrição das Atribuições: Executar projetos e programas na área de esportes ê condicionamento físico desenvolvidos peias Secretarias, ministrar instrução teórica e prática das variedades de esportes e programas dos diversos tipos de ginástica para o condicionamento físico, coordenar e apoiar as atividades relacionadas a Convênios das áreas governamentais; participar de reuniões; estabelecer, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos; participar e acompanhar equipas e atletas em campeonatos, torneios e festivais; auxiliar os Secretários Municipais no planejamento, coordenação e supervisão da execução de atividades relacionadas aos projetos e programas esportivos e outras atribuições relativas à área de todos as tipos de esportes; Executar outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 38 — Psicólogo Descrição das Atribuições: Planejar e executar planos e programas visando maior produtividade no trabalho e realização e satisfação pessoal, envolvendo indivíduos e grupos. Orientar e encaminhar funcionários e população para atendimento curativo e/ou preventivo no âmbito da saúde mental. Orientar pais e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Uno dos Santos. sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 responsáveis sobre processos de integração em unidades sociais e programas de de atendimento especificos, de crianças e adolescentes, Realizar diagnósticos psicológicos em pacientes, utilizando-se de entrevistas, para fins de prevenção e/ou encaminhamento de problemas de ordem existencial, emocional e mental. Atender crianças, adolescentes e adultos que necessitem de atendimento psicológico. Realizar pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento teórico e aplicado ao campo do trabalho, educação, saúde e social. social. Acompanhar e tratar de pessoas com transtorno metal leve, moderado e severo. Realizar psicodiagnóstico. Realiza tratamento para usuários que buscam etou são encaminhados para o serviço. Selecionar, adaptar, elaborar e validar instrumentos de mensuração psicológica, visando aprimoramento dos métodos de de intervenção psicossociais. Planejar e coordenar grupos operativos entra funcionários ou na comunidade visando resctuções de problemas referentes ao convívio sociocultural. Orientar familiares quanto a sua responsabilidade no desenvolvimento da saúde menta! do grupo ao qual pertencem, Desenvolver ações com famílias intervindo em seu sofrimento a fim de produzir uma intervenção que integre a dimensão individual e social, a partir da análise da forma como se dão as relações entre indivíduos e/ou entre indivíduos e instituições, da co-construção de conhecimentos sobre a realidade e possibilidades de mudança; Oferecer escuta qualificada das dernandas a partir das diferentes metodologias e abordagens de intervenção, construindo alianças, inventando espaços de transformação, ampliando a compreensão dos(as) usuários(as), de modo que possam encontrar formas de enfrentamento para as suas dificukiades, sendo catalisador(a) de experiências, contribuindo para a consolidação da cidadania e dignidade para as pessoas, famílias e comunidades; Intervir em situações de vulnerabilidades promovendo e favorecendo o desenvolvimento da autonomia dos Indivíduos, oportunizando o empoderamento da pessoa, dos grupos e das comunidades; Enfatizar as relações da pessoa com os seus contextos, atentando para a prevenção de situações de risco e contribuir para o desenvolvimento de potencialidades pessoais e coletivas; Apropriar-se dos dos marcos legais e normativos operacionais da política pública em geral e, em especial, das políticas de Assistência Social; Facilitar processos de identificação, construção e atualização de potenciais pessoais, grupais e comunitários, de modo modo a fortalecer atividades e positividades já existentes nas interações dos moradores, nos arranjos familiares e na atuação dos grupos, propiciando formas de convivência familiar e comunitária que favoreçam a criação de laços afetivos e colaborativos entre os atores envolvidos; Compreender e acompanhar os movimentos de construção subjetiva de pessoas, grupos comunitários e famílias, atentando para a articulação desses processos com as vivências e as práticas sociais existentes na tessitura sócio comunitária e familiar, Colaborar com a construção de processos de mediação, organização, mobilização social e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino des Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3373-9500 - CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.284.509/0001-68 participação dialógica que impliquem na efetivação de direitos sociais e na melhoria das condições de vida presentes no território de abrangência do CRAS; Promover, por meio das ações, o desenvolvimento de habilidades, potencialidades e aquisições, articulação e fortalecimento das redes de proteção social, mediante assessoria a instituições e grupos comunitários; Desenvolver o trabalho social articulado aos demais trabalhos da rede de proteção social, tendo em vista os direitos a serem assegurados ou resgatados e a completude da atenção em rede; Participar da implementação, elaboração e execução dos projetos de trabalho; Contribuir na elaboração, socialização, execução, no acompanhamento e na avaliação do plano de trabalho de seu setor de atuação, garantindo a integralidade das ações, Contribuir na educação permanente dos profissionais da Assistência Social; Fomentar a existência de espaços de formação permanente, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas; Pautar-se em referenciais teóricos, técnicos e éticos mantendo-se informado e atualizado em nível teórico!técnico, acompanhando as resoluções que norteiam o exercício da profissão; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento a implementação do PAIF, de acordo com as caracteristicas do temitório de abrangência do CRAS, Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realizar atendimentos particularizados, individualizados, coletivos e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no temitório; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vinculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vinculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades, Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial, Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Viabilizar e preencher documentação necessária de benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social - SUAS. sendo este o PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sentos, s/nº - Jardim Canas — Fones (14) 3375-8500 - CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 administrativos e dar-lhes à orientação jurídica conveniente; Assessorar o Prefeito Prefeito em quaisquer outras matérias de sua competência e outras atribuições fixadas em regulamento. 41 —- Técnico Agricola Descrição das Atribuições: Executar tarefas relativas à programação, assistência técnica e controle de trabalhos agropastoril, orientar os agricultores nas tarefas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento de espécimes vegetais, combater parasitas & pragas, acompanhar as vacinações de antmais, Auxiliar os especialistas de formação superior no desenvolvimento da produção agricola; auxiliar o engenheiro agrônomo em todas as suas atividades e executar outras tarefas correlatas à sua função e determinadas pelo superior incluindo as atividade previstas no Decreto Federal nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, ou outra que a substituir a saber. responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; topografia na área rural, impacto ambiental; paisagismo, jardinagem e horticultura; construção de benfeitorias rurais; drenagem e irrigação; elaborar orçamentos, laudos, pareceres. relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria; conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos taudos nas atividades de exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características, altemativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais; propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; obtenção e preparo da produção animat, processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos;, produção de mudas (viveiros) e sementes; IX - executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade; dar assistência técnica na compra, venda e utlização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando, emitir laudos é documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, Implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como ma recomendação, interpretação de análise de sofos e aplicação de fertilizantes e corretivos; prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18835-000 CNPJ/MF 57.264,509/0001-69 entrada e salda de pessoas e veículos no local de trabalho, observando atitudes suspeitas e tomando medidas necessárias a prevenção de violência. Executar outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado. 45 — Zelador Descrição das Atribuições: Cuidar do loca! de sua responsabilidade, verificando as necessidades de limpeza, reparos e outros serviços; executar ou providenciar serviços de manutenção geral da área interna e externa do prédio público; recepcionar e atender o público interno e extemo, buscando identificá-lo e encaminhá-lo ao setor competente. Executar outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado, ANEXO IV — QUADRO DE PESSOAL DO ENSINO EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES / EFETIVOS (QEPPIE) - MDI Nº DE NOME DO EMPREGO / REQUISITOS ! CARGA FORMAS DE PROVIMENTO HORÁRIA EMPREGO s 16 Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) 44 horas/semana Requisitos: Ensino Médio Completo Formas de Provimento: Concurso Público de Provas; nomeação em caráter efetivo. Observação: Lei Complementar nº. 235, de 08 de março de 2013. ANEXO V - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES / EFETIVOS (QEPPIE) [Nº DE NOME DO EMPREGO / REQUISITOS / FORMAS CARGA DE PROVIMENTO HORÁRIA EMPREGOS 08 | Auxiliar Docente 40 horas/semana Requisitos: Licenciatura de graduação plena em Pedagogia, com habilitação em educação infantil, ou curso Normal, em nivel médio ou superior. Formas de Provimento: Concurso Público de Provas L le Títulos; nomeação em caráter permanente. PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2800 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 .264.609/0001-69 Coordenador Pedagógico Requisitos: Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da educação, em nível de mestrado; ou curso de pós-graduação em gestão, com carga horária de igual ou superior a 1.000 (mil) horas; ter, no minimo, 5 (cinco) anos de experiência no magistério. Formas de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos; nomeação em caráter permanente. Diretor de Escola 40 horas/semana Requisitos: Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da educação, em nívei de mestrado; ou curso de pós-graduação em gestão, com carga horária de igual ou superior a 1.000 (mil) horas; ter, no minimo, 5 (cinco) anos de experiência no magistério, dos quais 2 (dois) anos devem ter sido prestados no suporte pedagógico. Formas de Provimento: Concurso Público de Provas e Titulos; nomeação em caráter permanente. Monitor de Tele Sala * 25 horas/semana Requisitos: Licenciatura plena em uma disciplina com capacitação em Educação para Jovens e Adultos Professor Educação Básica - PEB | 25 horas/semana Requisitos: Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou curso Normal, em nível médio ou superior. Para atuar na educação infantil, deverá contar com licenciatura de graduação plena em Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil, ou curso Normal, em nívet médio. Formas de Provimento: Concurso Público de Provas 8 Títulos; nomeação em caráter permanente. Professor Educação Básica PEB || — Artes 20 horasisemana Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com até habilitação especifica na área própria, cu formação | 30 horasisemana superior em área correspondente, com complementação nos termas da tegislação vigente. Formas de Provimento: Concurso Público de Provas € Titulos; nomeação em caráter permanente. Professor Educação Básica PEB Il — Educação | 20 horasisemana Especial até Requisitos; Licenciatura de graduação plena, com | 39 horas/semana habilitação específica na área própria, ou formação superior em área correspondente, com complementação nos termos da legislação vigente. 40 horas/semana 02 PREFEITURA TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Rua Lino dos Santos, stnº » Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18835-000 = Formas de Provimento: Concurso Público de Provas | e Títulos; nomeação em caráter permanente. Professor Educação Básica PEB |! — Educação Física Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica na área própria, ou formação superior em área correspondente, com complementação nos termos da legislação vigente, Formas de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos; nomeação em caráter permanente. 20 horas/semana até 30 horasisemana oz Professor Educação Básica PEB || — Informática Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com habitação específica na área própria, ou formação superior em área corespondente, com complementação nos termos da legislação vigente. Formas de Provimento; Concurso Público de Provas e Titulos; nomeação em caráter permanente. + 20 horasísemana | até 30 horas/semana Professor Educação Básica PEB Il — inglês — Língua Estrangeira Moderna Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com habilitação especifica na área própria, ou formação superior | em área correspondente, com complementação nos termos da legistação vigente. Formas dé Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos; nomeação em caráter permanente. 20 horasisemana | até 30 horas/semana Professor de Educação Infantil * Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) Especialidade em Educação infantil e Pedagogia Formas de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos; nomeação em caráter permanente 25 horas/semana Professor Ensinc Fundamental Educação Especial * Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) & Curso Superior com Especialidade em Deficiência Mental, Auditiva, Visual e / ou Física. Formas de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos; nomeação em caráter permanente 30 horas/semana | Professor de Ensino Fundamental 1º a 5º ano * Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) e Pedagogia ou Licenciatura na área de Educação, a Títulos; nomeação em caráter permanente 30 E [oq Professor de Ensino Supletivo 1º a 4º série * Requisitos: Pedagogia supenor ou habilitação de 2º grau (magistério), ambos com capacitação em Educação para Jovens e Aduitos Formas de Provimento: Concurso Público de Provas 25 horas/semana Formas de Provimento: Concurso Público de Provas PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lina dos Santos, sinº - Jardim Cenaa — Fones (14) 3373-0500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57,264.508/0001-69 a Títulos; nomeação em caráter permanente E 01 Professor de Inglés * 30 horas/semana Requisitos: Curso Superior e Habilitação em Inglês Formas de Provimento: Concurso Público de Provas L le Titulos; nomeação em caráter permanente | 0 Professor de Educação Fisica * 30 ORGS] Requisitos: Licenciatura em Educação Física Formas de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos; nomeação em caráter permanente 59 * Observação: Lei Complementar nº. 236, de 08 de março de 2013, Efetivos em Extinção na Vacância. QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA (QEPC) — VICE DIRETOR NºDE | NOMEDO EMPREGO/ REQUISITOS | CARGA HORÁRIA EMPREGOS 02 Vice Diretor de Escola | 40 horasisemana | Requisitos: Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da educação, em nível de mestrado; ou curso de pós-graduação em gestão, com carga horária de igual ou superior a 1,000 (mil) horas; ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na magistério. | Forma: Designação em Função de Confiança 02 “Observação: Lei Complementar nº. 235, de 08 de março de 2013. Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Publique-se por afixação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18825-000 CNPJ/MF 57.264.508/0001-69 P.M, de Espírito Santo do Turvo, 07 de março de 2017. Prefeito Municipal