← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Complementar nº 177/2009, de 28 de maio de 2009. |
| native_id | 1566 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-12T11:30:26.783347-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — GEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, 07 de março de 2017. Ofício JUR nº 26/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, com a solicitação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do incluso projeto de Lei Complementar, solicitando alteração nos valores pagos aos estagiários das Repartições Públicas Municipais, a título de bolsa-estágio nos diversos níveis de ensino. Informamos a Vossa Excelência, que, ao se realizar Processo Seletivo para ingressar como estagiário nos diversos setores públicos, como forma de implementação da educação, aprendizado e das rotinas de trabalho determinadas para cada cargo/função e profissões, torna-se imperiosa uma remuneração justa e equitativa como forma de incentivar os melhores estudantes a participarem do referido processo de seleção. Ainda, que aumentado o valor da bolsa auxílio, de rigor, o estágio passa a ser não somente uma forma de aprendizado prático, mas uma forma de incentivar e disponibilizar recursos aos estagiários para a aquisição de materiais pedagógicos no intuito de disponibilizar oportunidades para o seu aprimoramento na profissão escolhida. Camara Municipal de Espírito Santo do Turvo A Protocolo N.º 0012-2017 Projeto de Lei Comp. do Executivo 0005-2017 x /03/2032-15-29-05 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, 1) 1 dá Do; FE us AN PÁ NASCIMEN ETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | , DE 08 DE MARÇO DE 2017. “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 177, DE 28 DE MAIO DE 2009." AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte alteração da Lei Complementar nº 177/2009: Artigo 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 177, de 28 de maio de 2009, alterado pelas Leis Complementares Municipais nºs 185/2010 e 247/2014 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16 — Ao Estagiário das Repartições Públicas Municipais, será concedida bolsa estágio mensal: | - no valor de 28 (vinte e oito) UFMs para os estagiários de Curso de Educação Superior e de Nível Técnico; Il - no valor de 22 (vinte e duaso) UFMs para os estagiários de nível médio. Parágrafo Único. É compulsória a concessão das referidas bolsas, além do auxilio- transporte e do seguro obrigatório determinado por lei.” Artigo 2º. — As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 07 de março de 2017. Be s< PAC a RESETE (RP qr AFONSO NASCIMENTO Prefeito Munici