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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera a Lei Municipal Complementar nº 177/2009, de 28 de maio de 2009.
native_id1566

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-12T11:30:26.783347-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sin” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — GEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, 07 de março de 2017.
Ofício JUR nº 26/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, a apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA, com a solicitação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do incluso
projeto de Lei Complementar, solicitando alteração nos valores pagos aos
estagiários das Repartições Públicas Municipais, a título de bolsa-estágio nos
diversos níveis de ensino.
Informamos a Vossa Excelência, que, ao se realizar Processo
Seletivo para ingressar como estagiário nos diversos setores públicos, como
forma de implementação da educação, aprendizado e das rotinas de trabalho
determinadas para cada cargo/função e profissões, torna-se imperiosa uma
remuneração justa e equitativa como forma de incentivar os melhores
estudantes a participarem do referido processo de seleção.
Ainda, que aumentado o valor da bolsa auxílio, de rigor, o estágio
passa a ser não somente uma forma de aprendizado prático, mas uma forma
de incentivar e disponibilizar recursos aos estagiários para a aquisição de
materiais pedagógicos no intuito de disponibilizar oportunidades para o seu
aprimoramento na profissão escolhida.
Camara Municipal de Espírito Santo do Turvo
A
Protocolo N.º 0012-2017
Projeto de Lei Comp. do Executivo 0005-2017
x /03/2032-15-29-05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente, 1) 1
dá Do; FE us AN PÁ
NASCIMEN ETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | , DE 08 DE MARÇO DE
2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 177, DE
28 DE MAIO DE 2009."
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
alteração da Lei Complementar nº 177/2009:
Artigo 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 177, de 28 de maio
de 2009, alterado pelas Leis Complementares Municipais nºs 185/2010 e
247/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 16 — Ao Estagiário das Repartições Públicas Municipais, será concedida bolsa
estágio mensal:
| - no valor de 28 (vinte e oito) UFMs para os estagiários de Curso de Educação
Superior e de Nível Técnico;
Il - no valor de 22 (vinte e duaso) UFMs para os estagiários de nível médio.
Parágrafo Único. É compulsória a concessão das referidas bolsas, além do auxilio-
transporte e do seguro obrigatório determinado por lei.”
Artigo 2º. — As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 07 de março de 2017.
Be s< PAC a
RESETE (RP qr
AFONSO NASCIMENTO
Prefeito Munici

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