← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 1567 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-12T14:15:22.449303-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 08 de março de 2017. Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Ofício JUR nº 27/2017 vevove ii gov.br Protocolo N.º 0013:2017 Projeto de Lei Comp. do Exetutivo 0010-2017 PN Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, com a solicitação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do Projeto de Lei Complementar que “Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. No intuito de aperfeiçoar a legislação municipal que trata do sistema de educação municipal, ficou constatado que, na aplicação das supras mencionadas leis, para a mudança de nível a cada 3(três) anos, também conhecido como interstício, os servidores contemplados pelas Leis Complementares nºs 210 e 211, ambas de b 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 pontos advém do aperfeiçoamento de cada profissional por meio de capacitações e atualizações na seara profissional. Entretanto, em alguns casos, o profissional que não acumula o número mínimo de pontuação, além de estar impedido de mudança de nível, bem como não ser acumulado a pontuação não utilizada para o uso no próximo interstício. E, tal fato, pode causar desmotivação ao profissional que procura manter-se atualizado e que busca uma melhor capacitação, com a subsequente melhora na qualidade dos professionais da educação e do ensino municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 08 DE MARÇO DE 2017. Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115, 1 b; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º. Passa a ter o artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação: “Art. 62. Mudará de nível, a cada 3 (três) anos, o servidor que atingir no período de avaliação, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima prevista no $ 1º do artigo anterior, cujo resultado é igual a 86,80 (oitenta e seis inteiros e oitenta décimos) pontos. $ 1º. Caso o servidor não complete o mínimo de pontos exigidos neste artigo para a mudança de nível, o servidor deverá aguardar novo período de avaliação. 8 2º. Os pontos referente a atualização e aperfeiçoamento a que alude o inciso | do artigo 59 e o inciso | do artigo 60, não utilizados pelo servidor poderão ser acumulados para o próximo 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 período de avaliação, bem como as horas excedentes e não computadas.” ARTIGO 2º. Passa a ter o artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 211, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação: “Art. 16. Se, no prazo referido no artigo anterior o servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos, deverá aguardar novo período de avaliação. Parágrafo Único. Os pontos referente a atualização e aperfeiçoamento a que alude o inciso III do artigo 12 e o inciso Ill do artigo 13, não utilizados pelo servidor poderão ser acumulados para o próximo período de avaliação, bem como as horas excedentes e não computadas” ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 08 de março de 2017. Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM. A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo Secretaria Municipal de Educação Rua Francisco José Martins - Nº 4-10 - Bairro: Centro Fone (014)3375-9506 CEP 18.935-000 e-mail:educação Oespiritosantodoturvo.sp.gov.br Espirito Santo do Turvo — sp Espírito Santo do Turvo, 08 de fevereiro de 2017. Ofício nº 43/2017 SME Assunto: Alteração de LC nº 210/2011e LCnº 211/2011 A Secretaria Municipal de Educação vem por meio desde, solicitar a retomada do processo de alteração das Leis Complementares 210 e 211/2011, pausado devido a orientação do Dep. Jurídico desta Prefeitura Municipal conforme cio nº31/2016 com o objetivo de incentivar o servidor continuar a se Capacitar estando contribuindo para melhorar o ensino dos alunos e que o plano de carreira se adeque as expectativas destes profissionais que se atualizem. Sendo assim nas reuniões do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Gestão de Carreira tais alterações das Leis foram apresentadas pela Secretária Municipal de Educação e aprovadas pelos membros que são representantes de todos 9s segmentos da rede municipal de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental, estando nos anexos | e Il as atas de tais reuniões e em anexo Ill ofício do Dep. Jurídico nº31/2016. décimos) pontos. Parágrafo único. Caso o servidor não complete o total de pontos exigido neste artigo até o final do interstício, permanecerá no mesmo nível e aguardará novo interstício para alcançar a pontuação exigida.” Coma alteração passa a seguinte redação no artigo62: “IL — Caso o servidor não complete o total de pontos exigido neste artigo até o final do interstício, permanecerá no mesmo nível e aguardará novo interstício para alcançar a pontuação exigida. Il = Os fatores que se refere ao inciso |, do artigo 59 e inciso | do artigo 62, referente a atualização e aperfeiçoamento serão considerados uma única vez, sendo vedada a sua cumulação, podendo serem os pontos não utilizados no próximo interstício quando o servidor não conseguir a pontuação para a mudança de nível previsto no caput, bem como as horas que excederem e não foram computadas na mudança de nível do servidor.” O Artigo 16 da LC 211/2011 atualmente dispõe: “Art.16. Se, no prazo referido no artigo anterior o servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos, permanecerá no mesmo nível e aguardará o próximo interstício para alcançar o mínimo de pontos exigidos.” Com a alteração passa a seguinte redação o artigo 16: “Paragrafo único: Il - Os Fatores que se refere ao inciso Il Artigo 12 e inciso HI do Artigo 13, referente a atualização e aperfeiçoamento serão considerados uma única vez, sendo vedada a sua cumula ão dendo serem os pontos não utilizados no próximo interstício quando o servidor não conseguiu a pontuação para mudança de nível previsto no caput, bem como as horas que excederam e não foram computadas na mudança de nível do servidor.” Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, J Aparecida Fátima da Luz das Neves Secretária Municipal de Educação Ao Ilmo. Senhor Ricardo Virando Dep. Jurídico enviado pela presidente do Conselho Municipal de Educação; IV- Parecer jurídico referente a contagem de tempo da docente Claudia Ferreira Bueno de Oliveira. A seguir, a presidente do Conselho Municipal de Educação deu andamento na reunião dando a palavra a Secretária Municipal de Educação, Professora Adriana Elizabeth da Silva, que relatou aos membros que de acordo com os questionamentos ocorridos no final do interstício, onde foi solicitado para que fossem alteradas as Leis Complementares nº 210 e 211/2011 com 210/2011 atualmente dispõe: “Art. 62. Mudará de nível, a cada 3 (três) anos, o Servidor que atingir, no período de avaliação, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima prevista no $ 1.º do artigo anterior, cujo resultado é igual a 86,80 (oitenta e seis inteiros e oitenta décimos) pontos. Parágrafo único. Caso exigidos, permanecerá no mesmo nível e aguardará o próximo interstício para alcançar o mínimo de pontos exigidos.” Com a nova alteração passa a seguinte redação no Artigo 16: “Parágrafo Único: || — Os fatores que se refere ao inciso III, do Artigo 12 e inciso III, do Artigo 13, referente a atualização e aperfeiçoamento serão considerados uma única vez, sendo vedada a sua cumulação, podendo serem Os pontos não utilizados no próximo interstício quando o servidor não conseguiu a pontuação Para mudança de nível previsto no caput, bem como as horas que excederam e não foram computadas na mudança de nível do servidor.” Os membros do conselho concordaram com tal mudança e que se encaminhasse O caso ao departamento jurídico para que tomassem as Providências quanto à mudança das leis. O Segundo assunto tratado foi a mudança de procedimento de autenticação de certificados de cursos de atualização, solicitado por os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, incluindo a advertência no seu inciso Vil, bem como a Lei Municipal nº 751/2015 e ainda o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, não prevê a forma como a Advertência deverá Ser realizada, se Preservada ou Pública, devendo o executor da medida para tanto, aplicar a interpretação doutrinária para o cumprimento. Entendo que a advertência verbal apesar de não ter sido realizada reservadamente, teve como único objetivo o de da conselheira tutelar devido não haver regramento legal especificando a forma como a medida de advertência deve ser aplicada” logo após os membros do conselho entraram em discussão e decidiram encerrar o caso sendo que a resposta do requerimento encontra-se em anexo. O último ela estadual, federal ou municipal de outro ente federativo, porém por direito adquirido a época e respeitada a data de requerimento, desde que respeitadas as especificidades da profissional nos termos discutidos salvo melhor entendimento do chefe do poder executivo local e assim foi apresentado aos membros do conselho a inclusão do tempo de serviço da docente em 1.794 dias e 5.382 pontos. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião que eu Silmara Cristina Rosalen Lopes presidente do Conselho Municipal de Educação designei à senhora Andréia Leme da Silva fevereiro de 2016. Silmara Cristina Rosalen Lopes Andréia Leme da Silva Quirino SR e sn POUR SOS raca ds ge NE ga! per died Cd Des DO » NPR "A Dra Ata de Reunião da Comissão de Gestão de Carreira de Espírito Santo do Turvo. Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, as 09 (nove) horas em uma das salas da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Francisco José Martins nº 4-10, no Bairro Centro, na cidade de Espírito Santo do Turvo, reuniram-se Os membros da Comissão de Gestão de Carreira conforme convocação realizada com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de educação, que não atingiu a pontuação mínima exigida no período de avaliação, como também as horas que excederam as horas aceitas no autenticação feita pelo jurídico da época em criação do Plano de Carreira, após debatem entre si, concluíram que a SME verificasse a possibilidade da alteração do referido decreto. Alguns representantes de docentes questionaram se não há a possibilidade de haver um aumento em seu salário base proporcional aos pontos obtidos no final do interstício. A secretária municipal de educação esclareceu que é um caso que poria estar sendo analisado, mas que os docentes deveriam acompanhar a sua progressão e ver a possiblidade de estar entregando mais horas de cursos e controlando suas faltas a fim de que atinjam pelo menos 70 % dos postos necessários que no caso é 86,80 pontos de 124 pontos, para Os profissionais do magistério e 157,50 pontos de 225 Adriana Elizabeth da Silva Gdmona .* nd du dm Andréia Leme da Silva Quirino == al e Robo tia eo a Gpocido E PN oo .. to GD Dadas É av Ney” - Dam — .— em mars MA DAINIU UU TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 02 de junho de 2016. Ofício JUR nº 31/2016 À Secretaria Municipal de Educação Assunto: Alterações das Leis Complementares Municipais nº 210 e 2011, para rever a forma de utilização de pontuação no interstício A PROCURADORIA JURÍDICA, neste ato representado pelo seu Procurador Municipal que esta subscreve, vem à presença de V.Sa para expor e informar o que segue. Foi protocolado por essa Secretaria Municipal, Requerimento através do Ofício nº119/2016, onde expõe e Requer a Alterações das Leis Complementares Municipais nº 210 e 21 1, ambas de 2011, haja vista que em tese estaria havendo a perda de pontuações para a mudança de nível no quadro de evolução profissional, necessitando as legislações de ajustes e atualizações, após a anuência do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Gestão de Carreira. /) T T—" e. erva es = TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264. 509/0001-69 + há um impedimento material encaminhamento do Projeto à Câmara Municipal de Espírito S Turvo para análise e votação, em ano eleitoral, devendo aguard legislatura para a sua proprositura. para o anto do ar nova Sem mais para o momento, oportunidade para apresentar nossos protestos de distinto apreço. aproveitamos a Consideração e Atenciosamente,