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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 08 de março de 2017.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Ofício JUR nº 27/2017 vevove ii gov.br
Protocolo N.º 0013:2017
Projeto de Lei Comp. do Exetutivo 0010-2017
PN
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA, com a solicitação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do Projeto de
Lei Complementar que “Altera a redação das Leis Complementares nº
210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de
2011 e dá outras providências”.
No intuito de aperfeiçoar a legislação municipal que
trata do sistema de educação municipal, ficou constatado que, na
aplicação das supras mencionadas leis, para a mudança de nível a cada
3(três) anos, também conhecido como interstício, os servidores
contemplados pelas Leis Complementares nºs 210 e 211, ambas de
b
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
pontos advém do aperfeiçoamento de cada profissional por meio de
capacitações e atualizações na seara profissional.
Entretanto, em alguns casos, o profissional que não
acumula o número mínimo de pontuação, além de estar impedido de
mudança de nível, bem como não ser acumulado a pontuação não
utilizada para o uso no próximo interstício.
E, tal fato, pode causar desmotivação ao profissional
que procura manter-se atualizado e que busca uma melhor
capacitação, com a subsequente melhora na qualidade dos
professionais da educação e do ensino municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 08 DE MARÇO DE
2017.
Altera a redação das Leis Complementares nº 210,
de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de
dezembro de 2011 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo
único, XII, 115, 1 b;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Passa a ter o artigo 62 da Lei Complementar
Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação:
“Art. 62. Mudará de nível, a cada 3 (três) anos, o servidor que
atingir no período de avaliação, 70% (setenta por cento) da
pontuação máxima prevista no $ 1º do artigo anterior, cujo
resultado é igual a 86,80 (oitenta e seis inteiros e oitenta
décimos) pontos.
$ 1º. Caso o servidor não complete o mínimo de pontos exigidos
neste artigo para a mudança de nível, o servidor deverá aguardar
novo período de avaliação.
8 2º. Os pontos referente a atualização e aperfeiçoamento a que
alude o inciso | do artigo 59 e o inciso | do artigo 60, não
utilizados pelo servidor poderão ser acumulados para o próximo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
período de avaliação, bem como as horas excedentes e não
computadas.”
ARTIGO 2º. Passa a ter o artigo 16 da Lei Complementar
Municipal nº 211, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação:
“Art. 16. Se, no prazo referido no artigo anterior o servidor não
alcançar o mínimo de pontos exigidos, deverá aguardar novo
período de avaliação.
Parágrafo Único. Os pontos referente a atualização e
aperfeiçoamento a que alude o inciso III do artigo 12 e o inciso Ill
do artigo 13, não utilizados pelo servidor poderão ser acumulados
para o próximo período de avaliação, bem como as horas
excedentes e não computadas”
ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 08 de março de 2017.
Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.
A
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Secretaria Municipal de Educação
Rua Francisco José Martins - Nº 4-10 - Bairro: Centro Fone (014)3375-9506 CEP 18.935-000
e-mail:educação Oespiritosantodoturvo.sp.gov.br
Espirito Santo do Turvo — sp
Espírito Santo do Turvo, 08 de fevereiro de 2017.
Ofício nº 43/2017 SME
Assunto: Alteração de LC nº 210/2011e LCnº 211/2011
A Secretaria Municipal de Educação vem por meio desde, solicitar a retomada
do processo de alteração das Leis Complementares 210 e 211/2011, pausado devido a
orientação do Dep. Jurídico desta Prefeitura Municipal conforme cio nº31/2016
com o objetivo de incentivar o servidor continuar a se Capacitar estando contribuindo
para melhorar o ensino dos alunos e que o plano de carreira se adeque as expectativas
destes profissionais que se atualizem.
Sendo assim nas reuniões do Conselho Municipal de Educação e da Comissão
de Gestão de Carreira tais alterações das Leis foram apresentadas pela Secretária
Municipal de Educação e aprovadas pelos membros que são representantes de todos
9s segmentos da rede municipal de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental,
estando nos anexos | e Il as atas de tais reuniões e em anexo Ill ofício do Dep. Jurídico
nº31/2016.
décimos) pontos.
Parágrafo único. Caso o servidor não complete o total de pontos exigido neste
artigo até o final do interstício, permanecerá no mesmo nível e aguardará novo
interstício para alcançar a pontuação exigida.”
Coma alteração passa a seguinte redação no artigo62:
“IL — Caso o servidor não complete o total de pontos exigido neste artigo até o
final do interstício, permanecerá no mesmo nível e aguardará novo interstício para
alcançar a pontuação exigida.
Il = Os fatores que se refere ao inciso |, do artigo 59 e inciso | do artigo 62,
referente a atualização e aperfeiçoamento serão considerados uma única vez, sendo
vedada a sua cumulação, podendo serem os pontos não utilizados no próximo
interstício quando o servidor não conseguir a pontuação para a mudança de nível
previsto no caput, bem como as horas que excederem e não foram computadas na
mudança de nível do servidor.”
O Artigo 16 da LC 211/2011 atualmente dispõe:
“Art.16. Se, no prazo referido no artigo anterior o servidor não alcançar o
mínimo de pontos exigidos, permanecerá no mesmo nível e aguardará o próximo
interstício para alcançar o mínimo de pontos exigidos.”
Com a alteração passa a seguinte redação o artigo 16:
“Paragrafo único: Il - Os Fatores que se refere ao inciso Il Artigo 12 e
inciso HI do Artigo 13, referente a atualização e aperfeiçoamento serão considerados
uma única vez, sendo vedada a sua cumula ão dendo serem os pontos não
utilizados no próximo interstício quando o servidor não conseguiu a pontuação para
mudança de nível previsto no caput, bem como as horas que excederam e não foram
computadas na mudança de nível do servidor.”
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
J
Aparecida Fátima da Luz das Neves
Secretária Municipal de Educação
Ao Ilmo. Senhor
Ricardo Virando
Dep. Jurídico
enviado pela presidente do Conselho Municipal de Educação; IV- Parecer
jurídico referente a contagem de tempo da docente Claudia Ferreira Bueno de
Oliveira. A seguir, a presidente do Conselho Municipal de Educação deu
andamento na reunião dando a palavra a Secretária Municipal de Educação,
Professora Adriana Elizabeth da Silva, que relatou aos membros que de acordo
com os questionamentos ocorridos no final do interstício, onde foi solicitado
para que fossem alteradas as Leis Complementares nº 210 e 211/2011 com
210/2011 atualmente dispõe: “Art. 62. Mudará de nível, a cada 3 (três) anos, o
Servidor que atingir, no período de avaliação, 70% (setenta por cento) da
pontuação máxima prevista no $ 1.º do artigo anterior, cujo resultado é igual a
86,80 (oitenta e seis inteiros e oitenta décimos) pontos. Parágrafo único. Caso
exigidos, permanecerá no mesmo nível e aguardará o próximo interstício para
alcançar o mínimo de pontos exigidos.” Com a nova alteração passa a seguinte
redação no Artigo 16: “Parágrafo Único: || — Os fatores que se refere ao
inciso III, do Artigo 12 e inciso III, do Artigo 13, referente a atualização e
aperfeiçoamento serão considerados uma única vez, sendo vedada a sua
cumulação, podendo serem Os pontos não utilizados no próximo
interstício quando o servidor não conseguiu a pontuação Para mudança
de nível previsto no caput, bem como as horas que excederam e não
foram computadas na mudança de nível do servidor.” Os membros do
conselho concordaram com tal mudança e que se encaminhasse O caso ao
departamento jurídico para que tomassem as Providências quanto à mudança
das leis. O Segundo assunto tratado foi a mudança de procedimento de
autenticação de certificados de cursos de atualização, solicitado por
os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129,
incluindo a advertência no seu inciso Vil, bem como a Lei Municipal nº
751/2015 e ainda o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, não
prevê a forma como a Advertência deverá Ser realizada, se Preservada ou
Pública, devendo o executor da medida para tanto, aplicar a interpretação
doutrinária para o cumprimento. Entendo que a advertência verbal apesar
de não ter sido realizada reservadamente, teve como único objetivo o de
da conselheira tutelar devido não haver regramento legal especificando a
forma como a medida de advertência deve ser aplicada” logo após os
membros do conselho entraram em discussão e decidiram encerrar o caso
sendo que a resposta do requerimento encontra-se em anexo. O último
ela estadual, federal ou municipal de outro ente federativo, porém por
direito adquirido a época e respeitada a data de requerimento, desde que
respeitadas as especificidades da profissional nos termos discutidos
salvo melhor entendimento do chefe do poder executivo local e assim foi
apresentado aos membros do conselho a inclusão do tempo de serviço da
docente em 1.794 dias e 5.382 pontos. Nada mais havendo a tratar deu-se por
encerrada a reunião que eu Silmara Cristina Rosalen Lopes presidente do
Conselho Municipal de Educação designei à senhora Andréia Leme da Silva
fevereiro de 2016.
Silmara Cristina Rosalen Lopes
Andréia Leme da Silva Quirino
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Ata de Reunião da Comissão de Gestão de Carreira de Espírito Santo do
Turvo. Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, as 09
(nove) horas em uma das salas da Secretaria Municipal de Educação, situada
a Rua Francisco José Martins nº 4-10, no Bairro Centro, na cidade de Espírito
Santo do Turvo, reuniram-se Os membros da Comissão de Gestão de Carreira
conforme convocação realizada com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de
educação, que não atingiu a pontuação mínima exigida no período de
avaliação, como também as horas que excederam as horas aceitas no
autenticação feita pelo jurídico da época em criação do Plano de Carreira, após
debatem entre si, concluíram que a SME verificasse a possibilidade da
alteração do referido decreto. Alguns representantes de docentes questionaram
se não há a possibilidade de haver um aumento em seu salário base
proporcional aos pontos obtidos no final do interstício. A secretária municipal de
educação esclareceu que é um caso que poria estar sendo analisado, mas que
os docentes deveriam acompanhar a sua progressão e ver a possiblidade de
estar entregando mais horas de cursos e controlando suas faltas a fim de que
atinjam pelo menos 70 % dos postos necessários que no caso é 86,80 pontos
de 124 pontos, para Os profissionais do magistério e 157,50 pontos de 225
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Andréia Leme da Silva Quirino
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TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 02 de junho de 2016.
Ofício JUR nº 31/2016
À
Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Alterações das Leis Complementares Municipais nº 210 e
2011, para rever a forma de utilização de pontuação no interstício
A PROCURADORIA JURÍDICA, neste ato
representado pelo seu Procurador Municipal que esta subscreve, vem à
presença de V.Sa para expor e informar o que segue.
Foi protocolado por essa Secretaria Municipal,
Requerimento através do Ofício nº119/2016, onde expõe e Requer a
Alterações das Leis Complementares Municipais nº 210 e 21 1, ambas
de 2011, haja vista que em tese estaria havendo a perda de
pontuações para a mudança de nível no quadro de evolução
profissional, necessitando as legislações de ajustes e atualizações, após
a anuência do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de
Gestão de Carreira. /)
T T—" e. erva es
= TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº
- Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264. 509/0001-69
+ há um impedimento material
encaminhamento do Projeto à Câmara Municipal de Espírito S
Turvo para análise e votação, em ano eleitoral, devendo aguard
legislatura para a sua proprositura.
para o
anto do
ar nova
Sem mais para o momento,
oportunidade para apresentar nossos protestos de
distinto apreço.
aproveitamos a
Consideração e
Atenciosamente,

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