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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a receber o imóvel que especifica como Doação, com afetação, para a instalação do Distrito Industrial do Município e dá outras providências.
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2019-09-12T17:04:04.092630-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espirito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2017.
Ofício JUR nº 37/2017
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Senhora Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei Complementar
para Autorizar o Poder Executivo Municipal a receber o imóvel descrito em doação
com a finalidade de ser utilizado para a criação do Distrito Industrial do Município de
Espírito Santo do Turvo e dá outras providências”.
A presente medida é de interesse público, vez que a doação
compreende área de 3,9740ha, de fácil acesso e à beira da Rodovia Castelo Branco.
Alia-se a esse fato, a necessidade de afetar a área, haja vista que a
doação apresenta como encargo, o uso para a sua principal finalidade que é a criação
do Distrito Industrial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente, Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo
a
Protocolo N.º 0023-2017
Projeto de Lei Comp. do Exei 0014-2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o imóvel que
especifica como Doação, com afetação, para a instalação do
Distrito Industrial do Município e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XIII e 115;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
como doação o imóvel abaixo identificado:
I - Imóvel: Gleba B entre FAZENDA CAMPINHO ou FAZENDA ÁGUA
DO ZEFERINO (Gleba B), que consta como proprietários: NELSON NASCIMENTO,
sua mulher ANTONIA APARECIDA NASCIMENTO; e, GILBERTO BERTOLINO e sua
mulher MAISA MARGARET NASCIMENTO BERTOLINO, com Matrícula do Registro de
Imóveis sob o nº. 9.383, código do SNCR: 628.115.011.282-7, com área de 3,9740
há, assim melhor descrito: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0051,
situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual SP 225, estacionado,
perpendicularmente, a 25 m do eixo da Rodovia Estadual SP 225 e medida igual a
metade da faixa de domínio, que da Rodovia Estadual SP 225 é de 50 m, vértice em
comum com o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal SCD 425; deste,
segue confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal SCD 425, que
liga a Estrada Municipal SCD 018 a Rodovia Estadual SP 225 (“Engenheiro João
Baptista Cabral Rennó"); e, de outro lado da estrada, com o Sítio São Francisco, do
Espólio de Geraldo José das Dores, anteriormente Idarilho Gonçalves Nascimento,
origem na Matrícula nº. 13.766, Código do Imóvel Rural no INCRA sob nº.
628.115.018.384-8, nos seguintes azimutes e distâncias: 199º07'40" e 382,86 m,
até o vértice 0052; 198º59'18" e 40,62 m, até O vértice 0053; deste, segue
confrontando com a Fazenda Santa Clara, de Ilda Malanche Martins, Marcelo
Zanoti Bittencourt, Maria Nunes Dias e o Espólio de Geraldo José das Dores,
anteriormente Idarilho Gonçalves Nascimento, Matrícula nº. 9.071, Código do
Imóvel Rural no INCRA sob nº. 628.115.008.850-0, nos seguintes azimutes e
distâncias: 283º11'46" e 157,48 m, até o vértice 0054; 283º03'36" e 20,78 m, até o
vértice 0055; deste, segue confrontando com a Área Desapropriada, do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, anteriormente
Estrada Oficial: por uma curva com desenvolvimento de arco com 57,10 m, de raio de
162,19 m e tangente de 28,85 m, até o vértice 0056, cujo marco de divisa comum
(vértice 0055) está estacionado na alça do dispositivo, afastado a 10 m do off-set da
alça; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
225 ("Engenheiro João Baptista Cabral Rennó”), que liga o Município de Ipaussu
(Rodovia Estadual SP 270) ao Município de Bauru, no seguinte azimute e distância:
42º11'06" e 420,10 m, até o vértice 0057, cujos marcos de divisa comum (vértices
0056 e 0057) estão estacionados, perpendicularmente, a 25 m do eixo da Rodovia
Estadual SP 225, cuja faixa de domínio contém 50 m; 78º27'14" e 0,06 m, até O
vértice 0051, vértice inicial da descrição deste perímetro.
ARTIGO 2º. Fica instituído como afetação, sob pena de revogação da
doação o uso do imóvel como única e exclusiva a utilidade de implantação do Distrito
Industrial do Município de Espírito Santo do Turvo.
ARTIGO 3º. Ficará a cargo do Poder Público Municipal todas as
despesas necessárias para a transferência da propriedade da área para o Município.
ARTIGO 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2017.
Prefeito Municipal

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