← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico para os Cargos em Comissão e dá outras providências. |
| native_id | 1569 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-13T15:52:21.304641-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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dl ey Espírito Santo do Turvo - SP, de 19 de abril de 2017. Ofício JUR nº 41/2017 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Objeto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Senhora Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do Projeto de Lei Complementar que "Institui o Regime Jurídico para os cargos políticos ou em Comissão dá outras providências”. A Lei Orgânica Municipal, autoriza em regulamento às premissas contidas nos artigos 82 a 86, a possibilidade de Regulamentar os auxiliares diretos do Prefeito, com a possibilidade de estabelecer as atribuições, competência, deveres e responsabilidades. Os cargos e empregos em referência são provimento em comissão, de livre nomeação e demissão do Prefeito, que por sua natureza jurídica administrativa impede que seja aplica aos casos o regime jurídico dos servidores públicos municipais, fixada na Lei Complementar nº 268/2015, consolidada pela Lei Complementar Municipal nº 286/2017. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo 2129. Protocolo N.º 0036-2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 19 DE ABRIL DE 2017. Institui o Regime Jurídico para os cargos em Comissão e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição do regime jurídico a ser aplicado aos os cargos de provimento em comissão, que, por força da sua natureza jurídica, terão regime próprio de caráter administrativo vinculados às regras do direito administrativo público. Art. 2º - São considerados Cargos de Provimento em Comissão os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, cargos esses de livre nomeação e demissão do Prefeito, independente de qualquer processo seletivo respeitado as condições e requisitos exigidos para cada cargo e demais disposições legais exigentes, exercendo funções de confiança, sendo demissíveis “ad nutum”. CAPÍTULO II SEÇÃO I | DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º - A Administração Municipal será exercida pelo Prefeito e pelos seus Auxiliares Diretos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal na pessoa do Prefeito Municipal. Art. 4º - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: I - ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; HI - ser maior de vinte e um anos; IV - não estar impedido por força do disposto no artigo 84-A da Lei Orgânica do Município; V - apresentar Declaração de Bens; VI - apresentar Declaração de que não se encontra nas situações previstas nos incisos IV e'V.) 14 Art. 5º - São atribuições dos cargos em comissão, além das previstas na Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015, afetas às respectivas pastas: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; Il - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito Relatório anual dos serviços realizados por suas repartições, quando solicitados; IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais; V - cumprir todas as atribuições referentes a cada Secretaria ou Diretoria, estabelecidas em lei Municipal que as organize; VI - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito municipal; VII - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pelo Prefeito Municipal; VIII - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos; IX- representar política e administrativamente a Prefeitura quando se fizer necessário e com autorização legal; X - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; XI - sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal; XII - participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de orçamento participativo; XIII - fixar prioridades e metas para a Secretaria Municipal, de acordo com as políticas centrais de Governo; XIV - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; XV - desempenhar outras competências que lhe forem delegadas; XVI - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da Secretaria Municipal que lhe é afeta; XVII - propor a realização de concurso público; Art. 6º - Os cargos em comissão deverão cumprir as obrigações e deveres estabelecidos na legislação pátrea, em especial: I - na Lei Municipal nº 262, de 16 de dezembro de 2005 ou outra legislação que vier a substituí-la, nos casos de deveres e responsabilidades e sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações cometidas no exercício da função; IH - ficar à disposição da administração pública municipal em tempo integral e dedicação exclusiva, não havendo a percepção de qualquer adicional ou benefício, ressalvados os previstos nesta Lei Complementar. SEÇÃO II DOS DIREITOS Art. 7º - Ficam assegurados aos detentores dos cargos em comissão: I - remuneração por subsídio, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal; II - décimo-terceiro; III - férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo dos subsídios, acrescidos do terço constitucional, a cada período aquintavo de 12 (doze) meses; IV - catão alimentação; | V - no caso de funcionário efetivo, o seu retorno ao cargo de origem após o descomissionamento. Parágrafo Primeiro. Fica a cargo do Poder Executivo o recolhimento previdenciário dos cargos em comissão, nos termos da legislação em vigor à data do recolhimento. Parágrafo Segundo. Pela natureza jurídica do vínculo administrativo existente entre o poder público municipal e os detentores dos cargos comissionados, não haverá o desconto e o recolhimento a título de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em nome do agente público. SEÇÃO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Espírito Santo do Turvo, 26 de abril de 2017. AFONSO NASCIMENTO | PREFEITO MUNICIPAL