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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAltera o anexo II - Quantidade e tabela de referências dos empregos públicos permanentes (efetivos), Item 1 - Quantidade e tabela de referências dos empregos públicos permanentes (efetivos), da Lei Complementar Municipal nº 286, de 21 de março de 2017, com relação à carga horária e referência dos cirurgiões dentistas e dá outras providências.
native_id1570

Autoria

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texto original #

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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Oq
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo — SP, de 23 de agosto de 2017.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
al (o) www.camaraespiritosantodotury .sp.gov.br
E HR
À Projeto pes ac
08/28
13:49:00
er Oliveira Polito
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentissima Senhora Presidente
Objeto: Encaminha Projeto de Lei - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer
apreciação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração do ANEXO Il —
QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES (EFETIVOS), ITEM 1 -— QUANTIDADE E TABELA DE
REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS),
com relação à carga horária e referência salarial dos cirurgiões dentistas, em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
nos moldes do que preconiza o artigo 138 do Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
O presente projeto tem como função cumprir e
atualizar os preceitos estatuídos na Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de
A
Iy
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2.011, do Ministério da Saúde, com o fim de manter consonância com os
ditames e preceitos legais lá estabelecidos.
oem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 23 DE
AGOSTO DE 2017.
“ALTERA O ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA
DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES (EFETIVOS), ITEM 41 -
QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
(EFETIVOS), DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017,
COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA E
REFERÊNCIA DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MS nº 2.488, de 21
de outubro de 2011, que determina que a carga horária de dentista do
Programa Saúde da Família —- PSF - deva ser de 40 (quarenta) horas
semanais, bem como o pagamento de salários compatíveis com a função e
carga horária,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO Il — QUANTIDADE E TABELA DE
REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS),
ITEM 1 — QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS
PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), com relação à carga horária e
referência salarial dos cirurgiões dentistas, conforme o quadro abaixo
especificado:
q
K
]
U3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
Empregos Públicos Efetivos
Requisitos
Cirurgião Dentista — sendo 04 | 20
para a UBS
Curso Superior Odontologia e Inscrição
no CRO
Curso Superior Odontologia e Inscrição
no CRO
Cirurgião Dentista para PSF
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas, se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 23 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
À
04
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(art. 16, inc. I, LRF Nº 101/00)
CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF
Denominação dos cargos | Quantidade | Despesas Despesas Despesas
2017 2018 2019
Cirurgião Dentista do PSF 37.909,44 122.445,91 128.568,21
A alteração da referência e carga horária para o cargo de Cirurgião Dentista do PSF
onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 37.909,44 para o exercício de 2017, R$
122.445,91, para o exercício de 2018 e R$ 128.568,21 para o exercício de 2019.
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a:
Ano 1
I —- No Exercício de 2017
a) Superávit/Déficit financeiro 2016 0,00)
b) (+) Receita esperada para 2017 17.626.668,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2017 17.626.668,00
d) Custo da nova despesa em 2017 37.909,44
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,22%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,22%
Ano H
I- No Exercício de 2018
a) Superávit/Déficit financeiro 2017
b) (+) Receita esperada para 2018 18.508.000,00
r .
r .
. . E
=»
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2018 18.508.000,00
d) Custo da nova despesa em 2018 122.445,91
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,66%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,66%
Ano HI
[ - No Exercício de 2019 Valor
a) Superávit/Déficit financeiro 2018
b) (+) Receita esperada para 2019 19.433.400,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento
de 2019 19.433.400,00
d) Custo da nova despesa em 2019 128.568,21
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,66%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) . 0,66%
Espírito Santo do Turyo, pa Agosta de 2017.
= MONE DE CASSIA PEREIRA
CONTADORA
Rua Lino dos Saritos, s/nº - Jardimyçanth avBoABS YI4) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO +
TURVO O
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 4
TURVO y E
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. IL, LRF. Nº. 101/00)
DECLARO, para os devidos fins de direito, que a alteração de
referência e carga horária para o cargo de Cirurgião Dentista do PSF, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Espírito Santo do Turvo, 25 de Agosto de 2017.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000

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