← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Altera o anexo II - Quantidade e tabela de referências dos empregos públicos permanentes (efetivos), Item 1 - Quantidade e tabela de referências dos empregos públicos permanentes (efetivos), da Lei Complementar Municipal nº 286, de 21 de março de 2017, com relação à carga horária e referência dos cirurgiões dentistas e dá outras providências. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Oq TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo — SP, de 23 de agosto de 2017. Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo al (o) www.camaraespiritosantodotury .sp.gov.br E HR À Projeto pes ac 08/28 13:49:00 er Oliveira Polito Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentissima Senhora Presidente Objeto: Encaminha Projeto de Lei - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL Senhora Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer apreciação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração do ANEXO Il — QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), ITEM 1 -— QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), com relação à carga horária e referência salarial dos cirurgiões dentistas, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do que preconiza o artigo 138 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. O presente projeto tem como função cumprir e atualizar os preceitos estatuídos na Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de A Iy PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2.011, do Ministério da Saúde, com o fim de manter consonância com os ditames e preceitos legais lá estabelecidos. oem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 23 DE AGOSTO DE 2017. “ALTERA O ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), ITEM 41 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017, COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que determina que a carga horária de dentista do Programa Saúde da Família —- PSF - deva ser de 40 (quarenta) horas semanais, bem como o pagamento de salários compatíveis com a função e carga horária, O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o ANEXO Il — QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), ITEM 1 — QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), com relação à carga horária e referência salarial dos cirurgiões dentistas, conforme o quadro abaixo especificado: q K ] U3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-69 Empregos Públicos Efetivos Requisitos Cirurgião Dentista — sendo 04 | 20 para a UBS Curso Superior Odontologia e Inscrição no CRO Curso Superior Odontologia e Inscrição no CRO Cirurgião Dentista para PSF Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 23 de agosto de 2017. Prefeito Municipal À 04 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO (art. 16, inc. I, LRF Nº 101/00) CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF Denominação dos cargos | Quantidade | Despesas Despesas Despesas 2017 2018 2019 Cirurgião Dentista do PSF 37.909,44 122.445,91 128.568,21 A alteração da referência e carga horária para o cargo de Cirurgião Dentista do PSF onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 37.909,44 para o exercício de 2017, R$ 122.445,91, para o exercício de 2018 e R$ 128.568,21 para o exercício de 2019. Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a: Ano 1 I —- No Exercício de 2017 a) Superávit/Déficit financeiro 2016 0,00) b) (+) Receita esperada para 2017 17.626.668,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2017 17.626.668,00 d) Custo da nova despesa em 2017 37.909,44 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,22% f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,22% Ano H I- No Exercício de 2018 a) Superávit/Déficit financeiro 2017 b) (+) Receita esperada para 2018 18.508.000,00 r . r . . . E =» c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2018 18.508.000,00 d) Custo da nova despesa em 2018 122.445,91 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,66% f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,66% Ano HI [ - No Exercício de 2019 Valor a) Superávit/Déficit financeiro 2018 b) (+) Receita esperada para 2019 19.433.400,00 c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento de 2019 19.433.400,00 d) Custo da nova despesa em 2019 128.568,21 e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,66% f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) . 0,66% Espírito Santo do Turyo, pa Agosta de 2017. = MONE DE CASSIA PEREIRA CONTADORA Rua Lino dos Saritos, s/nº - Jardimyçanth avBoABS YI4) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO + TURVO O 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 4 TURVO y E ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DECLARAÇÃO (art. 16, inc. IL, LRF. Nº. 101/00) DECLARO, para os devidos fins de direito, que a alteração de referência e carga horária para o cargo de Cirurgião Dentista do PSF, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária. Espírito Santo do Turvo, 25 de Agosto de 2017. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000