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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaCria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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2019-10-14T14:57:54.071917-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-14T14:47:53.390347-03:00 Aprovado 9 0 0

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A, ESTADO DE SÃO PAULO
DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Es CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, 31 de agosto de
(D
NJ
a)
to
ud
Ofício JUR nº 81/2017
À
pd Meda de Espírito Santo do Bia
maraes ill sp.gov
Excelentissima Senhora Presidente Protocolo N.º 0096-2017
Projeto de Lei Comp. do Executivo 0014-2017
Camara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer apreciação do
Projeto de Lei que Dispõe sobre a Criação de Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado
de que exerçam atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força
de Convênio a ser celebrado entre o Município de Espírito Santo do Turvo e dá
outras providências.
A Assembleia Legislativa de São Paulo já aprovou o
projeto de lei que prevê a ampliação da Operação Atividade Delegada para todo
o Estado de São Paulo.
O programa foi implantado pioneiramente na capital,
em dezembro de 2009, depois na cidade de Mogi das Cruzes, em marco de 2011,
e vários municípios já aderiram ao programa.
A Atividade Delegada é um convênio firmado entre as
prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública, que permite aos policiais
militares desempenharem suas funções nos dias de folgas.
Para implantar a Operação Atividade Delegada no
municipio, a prefeitura que tiver interesse deve procurar o comando da Polícia
A Ay / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
A velho PENTA, ESTADO DE SÃO PAULO
| fi Tia Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18925-000
No ie ] «a CNPJ/MF 57.264. 509/0001-69
mas antes porém aprovar uma lei municipal que autorize a atividade delegada.
Solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, nos
termos da L.O.M. e do Regimento Interno dessa Casa.
Sem mais para o momento, avrovetamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto
E a q a qa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 33 75-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
Projeto de Lei Complementar nº , de 04 de setembro de 2017.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Espírito Santo do lurvo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara
municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 4º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente
paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de
folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Espírito
Santo do Turvo, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Publica.
8 1º. A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
|- até 150% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Coronel. Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante
a Oficial;
|| - até 130% (cem por cento) daUFESP, por hora irsbalhades
ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 15955-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
$ 2º. O valor da Gratificação por Desempenho de Atvidads
Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a
complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas se levadas em
consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
& 3º. Os valores da gratificação serão revistos anuzimente de
acordo com a legislação que a disciplina.
8 4º. Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o
caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se e Publique-se.
N
AFONSO NASCIMENTO
Preféito Munici

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