← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. |
| native_id | 1571 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-14T14:57:54.071917-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-10-14T14:47:53.390347-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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A, ESTADO DE SÃO PAULO DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Es CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, 31 de agosto de (D NJ a) to ud Ofício JUR nº 81/2017 À pd Meda de Espírito Santo do Bia maraes ill sp.gov Excelentissima Senhora Presidente Protocolo N.º 0096-2017 Projeto de Lei Comp. do Executivo 0014-2017 Camara Municipal de Espírito Santo do Turvo Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhora Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e requerer apreciação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a Criação de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado de que exerçam atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado entre o Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. A Assembleia Legislativa de São Paulo já aprovou o projeto de lei que prevê a ampliação da Operação Atividade Delegada para todo o Estado de São Paulo. O programa foi implantado pioneiramente na capital, em dezembro de 2009, depois na cidade de Mogi das Cruzes, em marco de 2011, e vários municípios já aderiram ao programa. A Atividade Delegada é um convênio firmado entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas. Para implantar a Operação Atividade Delegada no municipio, a prefeitura que tiver interesse deve procurar o comando da Polícia A Ay / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A velho PENTA, ESTADO DE SÃO PAULO | fi Tia Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18925-000 No ie ] «a CNPJ/MF 57.264. 509/0001-69 mas antes porém aprovar uma lei municipal que autorize a atividade delegada. Solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, nos termos da L.O.M. e do Regimento Interno dessa Casa. Sem mais para o momento, avrovetamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto E a q a qa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 33 75-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-69 Projeto de Lei Complementar nº , de 04 de setembro de 2017. Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências O Prefeito do Município de Espírito Santo do lurvo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 4º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Espírito Santo do Turvo, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Publica. 8 1º. A gratificação será calculada sobre os seguintes valores: |- até 150% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel. Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial; || - até 130% (cem por cento) daUFESP, por hora irsbalhades ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 15955-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 $ 2º. O valor da Gratificação por Desempenho de Atvidads Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas se levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. & 3º. Os valores da gratificação serão revistos anuzimente de acordo com a legislação que a disciplina. 8 4º. Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Registre-se e Publique-se. N AFONSO NASCIMENTO Preféito Munici